Transparência fiscal internacional e administração tributária em rede : o sistema regulatório e prático do intecâmbio de informações tributárias no Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes

O fenômeno da globalização possibilitou a internacionalização das empresas, a livre movimentação de capitais e acirrou a competição global por novos mercados. Enquanto no passado as políticas fiscais eram estabelecidas visando apenas à solução de problemas domésticos, com a globalização exige-se que as administrações tributárias estejam preparadas para atuar e planejar suas políticas também de maneira global. Para lidar com esse cenário, novas formas de regulação são exigidas. Sob este ponto de vista, um esforço na celebração de tratados, convenções e acordos tem sido realizado pela comunidade internacional. Nesse sentido, as experiências de cooperação e os modelos propostos por organismos internacionais são muito relevantes e o Brasil deve continuar a se inserir nesse cenário. Contudo, esses instrumentos não podem ser singelamente transplantados para o ordenamento jurídico brasileiro, fazendo-se necessário adaptá-los à nossa realidade. No âmbito tributário, um instrumento valioso e viável na fiscalização e combate ao planejamento tributário agressivo e à evasão fiscal tem sido o intercâmbio de informações entre administrações tributárias. Partindo do problema relativo à inexistência de regulamentação específica, bem como à ausência de procedimentalização uniforme da prática administrativa aplicada pela RFB, procurou-se mapear o sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil a fim de compreender melhor a prática da administração tributária brasileira em relação à cooperação internacional em matéria tributária. Em relação ao quadro regulatório brasileiro, verificou-se que existem princípios constitucionais e normas infraconstitucionais que tornam a cooperação internacional para fins de intercâmbio de informações com outros países possível, contudo, também existem direitos e garantias dos contribuintes brasileiros que são inafastáveis e exigem preocupação em relação à adequação das ferramentas de cooperação internacional em matéria tributária celebradas pelo Brasil à legislação interna. Em relação à moldura prática, observou-se que a RFB possui infraestrutura que permite a disponibilidade de informações confiáveis e atualizadas, o acesso e a autoridade para obter informações dos contribuintes ou terceiros, sempre que necessário. A partir da análise do sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil, verifica-se que a eficácia do intercâmbio de informações no país pode ser mitigada pela interseção dessa modalidade de cooperação internacional com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição brasileira em relação à intimidade, à privacidade, ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à irretroatividade e à isonomia.

A internet como ferramenta para venda de veículos: o caso Vitória Webcar

A possibilidade de interagir em tempo real com o consumidor, ao contrário dos monólogos que normalmente caracterizam os tradicionais meios de marketing, alterou drasticamente o jeito como o Customer Service pode ser oferecido, pois permite pesquisas e compras de produtos e serviços on-line, o que representa um maior conforto para o homem contemporâneo, cujo tempo é bem escasso. O mercado representa um papel central na economia de qualquer nação, facilitando a troca de informações, bens, serviços e pagamentos, além de criar valores econômicos para compradores, vendedores, intermediários e para a sociedade de modo geral. Os mercados provêem a infra-estrutura física que permite que as transações entre os compradores e os vendedores ocorram. Dessa forma, entende-se que Mercado e Negociação eletrônica são especializações dos conceitos gerais de Mercado e Negociação. O uso de meios eletrônicos e, mais especificamente, o uso da Internet como recurso para promover o comércio, tem revolucionado todas as formas de comercialização existentes, promovendo o surgimento de novos tipos de mercados eletrônicos, os mercados baseados em Internet. Com tais vantagens, os mercados eletrônicos geram novas oportunidades de negócios, proporcionam novas estratégias para se atingir o consumidor, o fornecedor e os intermediários que estejam dispostos a somar valores na integração cliente/fornecedor. Mercados eletrônicos melhoram as informações compartilhadas entre compradores e fornecedores e ajudam a reduzir o custo de logística permitindo promoções rápidas, entregas imediatas e inventários reduzidos. É a infra-estrutura da informação substituindo sistemas de distribuição física. Foi, portanto, sobre esta temática que buscou-se desenvolver todo o trabalho de pesquisa, enfocando-se um caso real: Vitória Web Car, por ser uma organização que direcionou o seu foco para a qualidade dos serviços, como base para o seu crescimento e diferenciação no mercado do varejo virtual brasileiro.

A colaboração com fornecedores e clientes, e sua influência no desempenho da firma : uma análise empírica na indústria brasileira de embalagens

O crescimento da importância de relacionamentos inter-organizacionais na pesquisa e prática nos negócios tem sido observado por diversos autores, que têm colocado a colaboração no centro das análises sobre como companhias competem (ANDERSON; NARUS, 1990; HILL, 1990; MORGAN; HUNT, 1994; WILSON, 1995; DONALDSON; O’TOOLE, 2000). Perspectivas teóricas em Marketing, em Economia, em Estratégia e em Gestão de Operações, revelam que a colaboração tem impacto positivo no desempenho das firmas. No entanto, apesar da popularidade e benefícios dos relacionamentos inter-organizacionais, nem todas as evidências são positivas (COMBS; KETCHEN, 1999; HILL, 1990; MADHOK; TALLMAN, 1998), e existem dificuldades na medição e na análise da relação entre estes construtos. Visando contribuir com resultados conclusivos através de medidas validadas sobre a relação entre colaboração e desempenho, esta pesquisa estabeleceu como foco a indústria de embalagens, tendo como unidade de análise os fabricantes de embalagens do Brasil. Ambos construtos, colaboração e desempenho, foram tratados como multi-dimensionais, com a colaboração sendo analisada em duas interfaces da empresa focal: com os clientes e com os fornecedores. A colaboração analisada em quatro dimensões (flexibilidade, troca de informações, resolução conjunta de problemas e restrição ao uso de poder) versus o desempenho, com quatro dimensões de desempenho operacional (flexibilidade, qualidade, tempo e custo) e o desempenho financeiro com duas dimensões (crescimento e lucratividade). Os resultados e testes das hipóteses evidenciaram que existe relação entre colaboração com fornecedores e clientes e desempenho, mas a natureza desta relação não é simples e universal. Quando a colaboração e desempenho são tratados com sua natureza multidimensional, os efeitos da colaboração se manifestam com intensidade diferente, nas diferentes dimensões de desempenho. Este estudo tem implicações gerenciais evidentes ao apontar para quais dimensões da colaboração em cada interface do fabricante de embalagem têm impacto sobre cada desempenho, permitindo focar nos aspectos mais relevantes do relacionamento para obter melhor retorno.

Consumo ético e sustentabilidade ambiental: estudo exploratório para conhecer comportamentos de aprendizagem, participação, responsabilidade e solidariedade do consumidor

O modelo de desenvolvimento sustentável trata de questões como a iniqüidade social, as limitações ambientais e a necessidade de compatibilizar o presente com as expectativas das gerações futuras. O consumo contemporâneo, hedonista e individualista, de troca de informações, de diferenciação social e de vocação consumista, parece dificultar que essas questões sejam ponderadas e se priorize a sustentabilidade ambiental. Como uma direção de comportamento em que o consumidor está orientado pelo senso de integração coletiva, de responsabilidade com os outros e o ambiente, o consumo ético estabelece uma ponte entre consumo contemporâneo e sustentabilidade. Como objetivo deste estudo, de caráter exploratório, busca-se conhecer tendências de comportamento para o consumo ético, um tema ainda incipiente no campo das ciências sociais. No levantamento bibliográfico, procurou-se integrar conteúdos que delimitassem a interdisciplinaridade entre consumo, desenvolvimento sustentável e ética, gerando as variáveis de estudo. Foram pesquisados estudantes como “líderes do amanhã” por sua influência nas organizações. A amostragem foi não probabilística por julgamento. O instrumento de pesquisa, baseado em escala de Likert de sete pontos, foi aplicado para alunos de graduação e pós-graduação em Administração. Foram utilizadas as análises multivariada fatorial e de agrupamento. Como resultado, obteve-se uma taxonomia da amostra pesquisada, como: “consciente cético”, “seguidor independente”, “teórico não praticante” e “individualista dissonante”. Este estudo reforça o achado prévio do levantamento bibliográfico de que há um paradoxo no individualismo contemporâneo, sendo concomitantemente consumista e ecológico. Também sugere a hipótese de que o sexo, trabalhar ou não e a escolaridade materna influenciam a aprendizagem do consumidor para questões ambientais, a decisão de participar em um pacto global sobre o consumo e a responsabilidade com as gerações futuras. Concluiu-se que a ética do discurso pode ser uma referência para a compreensão da troca de informações para o desenvolvimento sustentável e que o consumidor pesquisado não conforma um consumo ético, estabelecendo estágios de comportamento que não associam teoria e prática para a sustentabilidade ambiental

Inovação em rede de PMEs: fatores determinantes e consequências sociais

Esta pesquisa teve por objetivo investigar como a inovação surge como resultado de interações entre empresas em uma rede colaborativa de micro, pequenas e médias empresas (PME) no setor do mobiliário da região metropolitana de São Paulo, a Movelaria Paulista. As redes de PMEs em economias emergentes tem sido influenciada por várias entidades, especialmente o governo; o tema inovação é geralmente estudado no nível da firma, com foco nos processos de inovação e desenvolvimento de produtos. Sendo que tanto a teoria de redes quanto a de inovação tem viés estratégico que visa o aumento de desempenho, competitividade, troca de informações e a redução da incerteza e ambigüidades do mercado. Ademais, as PMEs são reconhecidas como organizações que tem escassez de recursos (humanos e financeiros) e baixa inclinação ao planejamento estratégico. No entanto, a Movelaria Paulista é uma rede que inova consistentemente desde a sua formação em 2004. Para explicar esse fenômeno complexo - inovação em rede, de pequenas empresas, num país de economia emergente, com instituições fracas, numa indústria tradicional e de baixo uso de tecnologia - e não coberto plenamente pelo campo teórico, esta pesquisa foi conduzida com o uso da Grounded Theory para gerar uma teoria substantiva que explique o fenômeno na visão dos envolvidos. A Movelaria Paulista é composta de 52 empresas e emprega por volta de 1.700 pessoas. Durante a coleta de dados foram realizadas 45 entrevistas, 36 visitas às fábricas, participação como observadora em seis fóruns internos e em dois fóruns abertos ao público, além dos quase 3.700 minutos de entrevista, foram coletadas vários materiais de fonte secundária, como revistas, reportagens e relatórios. Os resultados possibilitam o entendimento da dinâmica de colaboração da rede que resulta em inovação, sendo que a contribuição mais reveladora foi o impacto de transformação que a rede produz no seu contexto social. Os projetos conduzidos na rede estimulam a colaboração do grupo e inspiram os seus integrantes a promoverem mudança internas na organização, que por sua vez afetam os seus colaboradores e a comunidade ao redor. Esta orientação pró coletivo explica o apoio da rede para a melhoria de cada integrante e o esforço em melhorar o setor paulista como um todo. Comportamento que contribui para aumentar a percepção dos ganhos de estar na rede, além de facilitar a inclusão e e integração dos seus membros atrai novos atores externos, fomentando novas oportunidades para inovar, pois aumenta o espaço criativo e constrói “pontes” para encurtar o acesso a novos conhecimentos. Os resultados tem implicações práticas para a Movelaria enfrentar os desafios de mercado e as instituições repensarem no seu papel junto a esta e outras redes.

O canal de marketing, a cooperação entre elos e o desempenho do canal : um estudo no setor de tecnologia da informação e comunicação no Brasil

Este estudo procurou analisar, de forma exploratória e qualitativa, os relacionamentos entre fabricantes e revendas, membros de um mesmo canal de marketing, no setor de tecnologia da informação e comunicação no Brasil. Foram investigadas as principais características destes relacionamentos inter-firmas, particularmente a existência de cooperação entre os elos do canal, e foi analisado o seu impacto no desempenho do canal, medido em termos de eficiência e eficácia. Para isso, foi necessário primeiramente identificar, analisar e esclarecer aspectos conceituais relacionados a canais de marketing, comparando as visões da literatura sobre o tema e dos gestores atuantes no setor. Resultou desta análise preliminar a construção de uma sólida estrutura conceitual para abordar as questões da cooperação entre elos e do desempenho do canal. Foi identificado um nível significativo de cooperação entre elos, principalmente nas suas dimensões de troca de informações e resolução conjunta de problemas. O impacto das características do relacionamento e especificamente da cooperação no desempenho do canal foi constatado, principalmente nas medidas de eficácia, sendo a satisfação e a influência na decisão de compra os principais fatores mediadores deste impacto.

"Comida di buteco" : o botequim, um pedaço da alma carioca, em uma iniciativa de construção de comunidade virtual de marca

O botequim é um estabelecimento que serve comida caseira, em porções generosas e a baixo custo, também servindo petiscos típicos e bebidas, isto num ambiente informal, com arquitetura e decoração típicas. Durante muito tempo teve sua imagem associada ao ócio e ao vício, ao ponto dos proprietários rejeitarem a associação dos seus estabelecimentos ao termo botequim. Esta visão mudou com a recente valorização do termo botequim, através do lançamento de guias como o “Rio Botequim”, “Guia Veja Comer & Beber”, das colunas “Pé-limpo” e “Pé-sujo”, ambas publicadas no caderno “Rio Show” do jornal O Globo, e do concurso “Comida di Buteco”. Apesar de haver em todo território brasileiro 297.000 estabelecimentos semelhantes que ocupam em torno de 1.600.000, não são facilmente encontrados estudos que abordem o botequim de um ponto de vista empresarial. Objeto deste estudo o concurso “Comida di Buteco” foi criado em 2000 e atualmente acontece em 16 cidades de 8 estados brasileiros e conta com mais de 370 estabelecimentos concorrentes. O presente estudo tem por objetivo apresentar de que maneira os organizadores do concurso incentivam através de sua página no Facebook a formação de uma comunidade virtual de marca em torno do concurso e se esta se estende aos botequins participantes. Para a realização deste objetivo esta pesquisa se apoia em um referencial teórico mapeado dentro da literatura disponível sobre: o botequim; o concurso “Comida di Buteco”; marca e a criação de seus significados; comunidade de marca e comunidade virtual de marca. Optou-se por abordar o fenômeno de forma qualitativa usando-se a etnografia como metodologia para a coleta de dados e no tratamento destes aplicou-se a análise de discurso mediado por computador. O resultado da análise é confrontado com o referencial teórico e conclui-se que a organização do concurso “Comida di Buteco” incentiva a formação de uma comunidade virtual de marca em torno do concurso, através da troca de informações e opiniões, da divulgação do concurso e estabelecimentos, do incentivo a autoconsciência de grupo. Não foi possível comprovar se esta comunidade se estende aos estabelecimentos concorrentes, porém verificou-se que estes tiram proveito da divulgação de suas marcas pelo concurso.

A criação de valor nos relacionamentos com fornecedores e clientes: um estudo no setor de embalagens

Esse estudo, ancorado nos pressupostos da Teoria dos Custos de Transação (TCT) e da Visão Relacional da Estratégia (RV), contribuiu para o entendimento do processo de criação de valor nos relacionamentos com fornecedores e clientes. A partir de múltiplas unidades de análise, foram estudadas quatro empresas do setor de embalagens, seus clientes e fornecedores, sob uma abordagem qualitativa de estudo de casos. Os dados foram coletados por meio de entrevistas, observação e documentos e foram analisados por meio da técnica de análise de conteúdo e do Process Tracing. Os resultados evidenciaram que o valor criado nos relacionamentos é composto por duas parcelas: o valor inicial, que se deve ao conjunto de competências individuais que as empresas depositam na relação e que são compartilhadas, e o valor adicional resultante da interação entre as empresas – valor criado pela relação. A segunda parcela do valor, foco desse estudo, ocorre por meio de processos/episódios, que possuem três etapas bem definidas: início, desenvolvimento e materialização. O início do processo é impulsionado por eventos que se relacionam a dois contextos típicos: necessidade da empresa cliente e inovação. A fase de desenvolvimento é direcionada por três mecanismos típicos: Alavanca, Vanguarda e Combinação. A etapa de materialização pode resultar em um produto, um processo, um serviço ou um ativo específico. A partir da interação entre essas possibilidades, o processo de criação de valor pode seguir diversos caminhos causais, resultando o diagrama proposto. No processo de criação de valor como um todo, a etapa de desenvolvimento é a mais importante, pois ela determina o nível e o tipo de confiança necessária, o risco envolvido e se haverá ou não o desenvolvimento de um ativo específico. Por conseguinte, essa decisão carrega importantes implicações competitivas. Além das contribuições teóricas no que se refere à identificação e explicação dos mecanismos de criação de valor, esse estudo contribuiu marginalmente para a compreensão do poder explicativo das teorias utilizadas e sua complementaridade. Enquanto a TCT explica o valor inicial criado nos relacionamentos e as modificações sofridas nas relações ocasionadas pelas transações, a RV possui elementos que contribuem para o melhor entendimento do valor criado resultante da interação entre as empresas ao longo do tempo. Os resultados encontrados abriram possibilidades para o desenvolvimento da Visão Relacional por meio de possíveis relações entre as fontes de vantagem competitiva. Governança e troca de informações são condições necessárias para o processo de criação de valor, sendo que elas podem assumir graus de importância diferentes. Complementaridade de recursos, na presença de confiança, gera um ativo específico. Ativo específico é, portanto, um resultado do processo de criação de valor. Finalmente, esse estudo ofereceu importantes contribuições práticas no que se refere ao entendimento das contingências e processos que podem gerar vantagem competitiva às empresas e os desdobramentos associados.

Processo de concretização normativa e direito tributário : transparência, justificação e zonas de autarquia do sigilo fiscal

Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretização normativa do art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se do chamado "sigilo fiscal", hipótese infraconstitucional de proteção de dados pessoais no âmbito tributário que visa dar efetividade ao direito fundamental à privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequências jurídicas das condutas praticadas por cada indivíduo. Também se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democráticas, há decisões jurídicas que são tomadas de modo puramente arbitrário, sem se preocupar em demonstrar os raciocínios dogmáticos que pautam a tomada de decisão. Tais conceitos, aplicados em pesquisa empírica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretação e aplicação da norma do sigilo fiscal, aliados ao histórico de pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que há um déficit de informações tributárias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma série de contradições e incoerências na interpretação atualmente predominante do "conceito" de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerências, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal político do Estado de Direito, apresentam-se parâmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteção a informações tributárias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicação da legislação tributária, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicação do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituições fiscais, tornando mais segura a aplicação das normas tributárias.

Avaliação do impacto da lei de aviso recebimento sobre o mercado de crédito

No Brasil, diversos bureaux de crédito têm o papel de proporcionar a troca de informações de inadimplência dos consumidores para o mercado financeiro. Tal troca beneficia o mercado no sentido de reduzir a assimetria de informação entre tomadores de empréstimo e instituições financeiras. Recentemente as leis 15.659/15 e 10.272/15 de dois estados brasileiros passaram a proteger o consumidor no sentido de impedir inclusão de informação negativa dos mesmos em bureaux caso desconhecessem suas dívidas. O consumidor poderia apropriar-se de seus benefícios para deixar de honrar suas dívidas e consequentemente o mercado poderia sofrer uma retração no crédito. Diante disso, este trabalho propõe desenvolver uma estratégia empírica para verificar se há aumento de seleção adversa e risco moral para os estados em que a lei foi aplicada. Concluímos que o efeito tem sinal consistente com o esperado no sentido de aumento de inadimplência, mas não apresentou significância estatística.

Comparando a saúde no Brasil com os países da OCDE: explorando dados de saúde pública

A atenção à saúde da população no Brasil gera um grande volume de dados sobre os serviços de saúde prestados. O tratamento adequado destes dados com técnicas de acesso à grande massa de dados pode permitir a extração de informações importantes para um melhor conhecimento do setor saúde. Avaliar o desempenho dos sistemas de saúde através da utilização da massa de dados produzida tem sido uma tendência mundial, uma vez que vários países já mantêm programas de avaliação baseados em dados e indicadores. Neste contexto, A OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que é uma organização internacional que avalia as políticas econômicas de seus 34 países membros, possui uma publicação bienal, chamada Health at a Glance, que tem por objetivo fazer a comparação dos sistemas de saúde dos países membros da OCDE. Embora o Brasil não seja um membro, a OCDE procura incluí-lo no cálculo de alguns indicadores, quando os dados estão disponíveis, pois considera o Brasil como uma das maiores economias que não é um país membro. O presente estudo tem por objetivo propor e implementar, com base na metodologia da publicação Health at a Glance de 2015, o cálculo para o Brasil de 22 indicadores em saúde que compõem o domínio “utilização de serviços em saúde” da publicação da OCDE. Para isto foi feito um levantamento das principais bases de dados nacionais em saúde disponíveis que posteriormente foram capturadas, conforme necessidade, através de técnicas para acessar e tratar o grande volume de dados em saúde no Brasil. As bases de dados utilizadas são provenientes de três principais fontes remuneração: SUS, planos privados de saúde e outras fontes de remuneração como, por exemplo, planos públicos de saúde, DPVAT e particular. A realização deste trabalho permitiu verificar que os dados em saúde disponíveis publicamente no Brasil podem ser usados na avaliação do desempenho do sistema de saúde, e além de incluir o Brasil no benchmark internacional dos países da OCDE nestes 22 indicadores, promoveu a comparação destes indicadores entre o setor público de saúde do Brasil, o SUS, e o setor de planos privados de saúde, a chamada saúde suplementar. Além disso, também foi possível comparar os indicadores calculados para o SUS para cada UF, demonstrando assim as diferenças na prestação de serviços de saúde nos estados do Brasil para o setor público. A análise dos resultados demonstrou que, em geral, o Brasil comparado com os países da OCDE apresenta um desempenho abaixo da média dos demais países, o que indica necessidade de esforços para atingir um nível mais alto na prestação de serviços em saúde que estão no âmbito de avaliação dos indicadores calculados. Quando segmentado entre SUS e saúde suplementar, a análise dos resultados dos indicadores do Brasil aponta para uma aproximação do desempenho do setor de saúde suplementar em relação à média dos demais países da OCDE, e por outro lado um distanciamento do SUS em relação a esta média. Isto evidencia a diferença no nível de prestação de serviços dentro do Brasil entre o SUS e a saúde suplementar. Por fim, como proposta de melhoria na qualidade dos resultados obtidos neste estudo sugere-se o uso da base de dados do TISS/ANS para as informações provenientes do setor de saúde suplementar, uma vez que o TISS reflete toda a troca de informações entre os prestadores de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de saúde para fins de pagamento dos serviços prestados.

O uso de informações externas no mercado de crédito

Trato do problema da assimetria de informação no mercado de crédito e do uso da informação externa como forma de minimizar esse efeito negativo. Descreve os modelos teóricos de troca de informação na presença de Bureaus de crédito e aborda o mercado brasileiro de crédito, conduzindo avaliações qualitativas e quantitativas.

Sistema de informações para gestão ambiental

This Research Report presents the Environmental Management Information System, which has been planned for CEAMA - Center for Management and Environment. The System consists in the framework of data bases in the environment field, and the logic for information treatment. It has been developed to support current and future requirements of Center for Management and Environment in Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getulio Vargas (EAESP/FGV). The System was developed for Windows/Access environment and consists of a Main Data Base and a Thematic Data Base. The Main Data Base can store libraries, NGOs, Environmental Impact Reports, technical reports, companies and many other items. The Thematic one can contain several subjects related with environment, specifying the place or access form in which the data can be obtained. The Report also describes several environmental information systems, as a result of a survey that has been done as a part of the research project.