Avaliação do impacto da lei de aviso recebimento sobre o mercado de crédito

No Brasil, diversos bureaux de crédito têm o papel de proporcionar a troca de informações de inadimplência dos consumidores para o mercado financeiro. Tal troca beneficia o mercado no sentido de reduzir a assimetria de informação entre tomadores de empréstimo e instituições financeiras. Recentemente as leis 15.659/15 e 10.272/15 de dois estados brasileiros passaram a proteger o consumidor no sentido de impedir inclusão de informação negativa dos mesmos em bureaux caso desconhecessem suas dívidas. O consumidor poderia apropriar-se de seus benefícios para deixar de honrar suas dívidas e consequentemente o mercado poderia sofrer uma retração no crédito. Diante disso, este trabalho propõe desenvolver uma estratégia empírica para verificar se há aumento de seleção adversa e risco moral para os estados em que a lei foi aplicada. Concluímos que o efeito tem sinal consistente com o esperado no sentido de aumento de inadimplência, mas não apresentou significância estatística.

In Brazil, many credit bureaus have the role of providing the exchange of default information of consumers to the financial market. Such an exchange benefits banks and financial instituitions by reducing information asymmetry between the latter and borrowers. Recently, Laws 15.659 / 15 and 10.272 / 15 were implemented in two Brazilian states to protect consumers as they don’t allow inclusion of negative information in the case customers are unaware of their debt. As a result, the market could suffer a credit contraction and the consumer could take advantage of the law, failing to pay off debt. This paper proposes to develop an empirical strategy to verify if there is an increased adverse selection and moral hazard in the states in which the law has been applied. We conclude that the effect is small but consistent with the expected increase of default rates