O jogo das interligadas: uma política pública em avaliação: a lei no. 10.209/86 do município de São Paulo: 1986-1993

Trata dos problemas de operacionalização da Lei Municipal n. 10.209 de 09 de dezembro de 1986, de seu aperfeiçoamento de 1988 a 1993 e dos resultados obtidos em habitações de interesse social doadas a Prefeitura pelos empreendedores imobiliários, em contrapartida a exceções à legislação de uso e ocupação do solo do Município de São Paulo.

Auditoria de tecnologia da informação na administração pública: o caso dos municípios do Estado do Rio de Janeiro

A difusão das doutrinas de gerenciamento orientadas para resultados no Brasil tem levado as organizações públicas a realizarem investimentos relevantes em tecnologia da informação como um componente de transparência para as ações governamentais e como suporte para a tomada de decisões pelos gestores públicos. O uso intensivo da informática em um mundo cada vez mais interconectado expõe a administração pública a novos tipos de ameaças e vulnerabilidades. Nesse contexto, as entidades de fiscalização devem ampliar sua forma de atuação, realizando controles mais rigorosos por meio de técnicas próprias de auditorias de tecnologia da informação, que visam assegurar a integridade e segurança dos dados que trafegam pelas redes e sistemas de informação. O objetivo da presente pesquisa consistiu em identificar as principais impropriedades associadas ao uso da informática nas administrações municipais sob a jurisdição do TCE-RJ, por meio do estudo de caso de sua experiência na realização de auditorias operacionais em tecnologia da informação. A pesquisa foi realizada com base na literatura e na análise dos achados das auditorias de sistemas, mostrando que este tipo de auditoria tem contribuído para tornar a gestão pública municipal mais eficiente, eficaz e transparente.

Reengenharia social: reconstruindo o BOP em novas bases sociais

Esta pesquisa propõe um modelo teórico chamado de Reengenharia Social onde os quatro atores governo, sociedade civil, academia e empresas atuam de forma interconectada com o objetivo de promover o inferior da pirâmide para o topo. Considerou-se os conceitos de Responsabilidade Social Corporativa, Sustentabilidade e Estratégia voltados para os países em desenvolvimento sob um novo olhar para o BOP: como mercado produtivo. O modelo retrata o processo através do qual os quatro atores atuam num ciclo virtuoso com oportunidades para o inferior da pirâmide com benefícios mútuos, sugerindo como consequência a redução da pobreza. As implicações deste modelo são examinadas para futuras pesquisas no processo de redução da pobreza.

Arbitragem regulatória X one size fits all: a discricionariedade na regulação bancária internacional entre Cila e Caríbdis

As peculiaridades da atividade bancária - normalmente vista como fundamental à persecução do desenvolvimento, bem como bastante influenciada pelo direito - estimularam a emergência de um regime internacional de regulação da categoria. Tal advento se deu na esteira dos trabalhos realizados por organizações internacionais, como o Comitê da Basileia (BCBS) e o Comitê de Estabilidade Financeira (FSB), e em virtude da percepção de estarmos em um mundo no qual os mercados estão muito interligados, mas permanecem nacionalmente regulados. À parte da discussão do mérito e efetividade dos padrões regulatórios propostos por essas organizações, em um contexto no qual uma série de países busca implementá-los, interessa ao presente trabalho perscrutar os elementos que definem o grau adequado de discricionariedade de implementação conferida na formulação desses. A análise de tal problema sugere a existência de dois extremos a se evitar: a arbitragem regulatória e o one size fits all. Evitar a arbitragem regulatória é uma preocupação da literatura de regulação bancária que se traduz em conter uma variação muito acentuada entre os regimes regulatórios de diferentes jurisdições. Isso enseja três vetores favoráveis a um menor grau de discricionariedade, representado por desígnios de maior coordenação, maior competitividade e de evitar uma race to the bottom regulatória entre os países. Já evitar o one size fits all é uma preocupação recorrente da literatura de direito e desenvolvimento que sugere a necessidade de se atentar para as peculiaridades locais na formulação de políticas regulatórias. Por sua vez, isso enseja outros três vetores, dessa vez em direção a um maior grau de discricionariedade. Sendo esses representados por preocupações com a eficiência das medidas adotadas, com a garantia de um espaço de manobra que respeite a autodeterminação dos países - ao menos minorando eventuais déficits democráticos da estipulação de padrões internacionais - e com a viabilidade prática do experimentalismo. A fim de analisar esse problema e levando em conta esses extremos, propõe-se uma estratégia bipartida: a construção de um enquadramento teórico e a verificação de uma hipótese de pesquisa, segundo a qual um caso específico de regulação bancária pode demonstrar como esses elementos interagem na definição do grau de discricionariedade. Assim, em um primeiro momento - após a necessária contextualização e descrição metodológica - é construído um framework teórico do problema à luz da literatura da regulação bancária e do instrumental utilizado pelas discussões acerca do impacto do direito no desenvolvimento. Discussões essas que há anos têm abordado a formulação de padrões internacionais e a sua implementação em contextos nacionais diversos. Também nesse primeiro momento e como parte da construção dos alicerces teóricos, procede-se a um excurso que busca verificar a hipótese da confiança no sistema bancário ser uma espécie de baldio (common), bem como suas possíveis consequências. Partindo desse enquadramento, elege-se o segmento de regulação bancária relativo aos garantidores de depósito para uma análise de caso. Tal análise - realizada com subsídios provenientes de pesquisa bibliográfica e empírica - busca demonstrar com que grau de discricionariedade e de que forma se deu a formulação e implementação de padrões internacionais nesse segmento. Ao fim, analisa-se como os vetores determinantes do grau de discricionariedade interagem no caso dos garantidores de depósitos, bem como as sugestões possivelmente inferíveis dessa verificação para os demais segmentos da regulação bancária.

Strenghthening long-term growth in Brazil

This paper is devoted to an examination of the main issues identified with Brazil’s barriers to growth in the long term. It begins with a decomposition of per capita and total GDP long term growth to identify the main proximate sources of Brazil’s growth deceleration. Most of the analysis in this part concentrates on factors affecting aggregate supply. The reason for this approach is that, within certain limits past experience reveals that it is easy to stimulate aggregate demand via fiscal and monetary stimuli in Brazil. The risk is on bumping into production capacity barriers, i.e., supply constraints. Five substantially diversified but interconnected issues have been raised in the literature as supply constraints, many of which associated to a rate of savings lower than deemed necessary for sustaining faster growth: the tax burden, institutional factors, infrastructure, finance and education. Accordingly, the paper also deals with the issues of a high an increasing tax burden, institutional shortcomings and policy settings, insufficient investment in infrastructure, insufficient long term financing, and educational shortcomings, as growth impediments. A survey of policies aimed at removing the barriers to growth thus identified is presented next. The paper concludes by bringing again to the fore the need to increase savings and investment for growth resumption and by speculating on the growth potential of Brazil, conditional on productivity and investment growth.

A extensão dos efeitos da celebração de Acordo de Leniência com o CADE perante a administração pública

Através do presente trabalho, buscar-se-á analisar os efeitos e a extensão dos benefícios conferidos com a celebração do acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), principalmente no que se refere à garantia de imunidade quanto às sanções administrativas. Nesse contexto, o presente trabalho procurará verificar se a celebração do acordo de leniência com o CADE extingue a ação punitiva da Administração Pública, ou seja, se nenhum outro ente da Administração Pública direta e indireta pode aplicar qualquer sanção administrativa à empresa leniente. Em outras palavras, se a imunidade prevista na Lei nº 12.529/2011 é restrita ao âmbito do CADE ou engloba toda a Administração Pública. Esse estudo revela-se importante, pois a possibilidade de outro órgão, também integrante da Administração pública, aplicar sanções administrativas à empresa leniente, violaria o sistema punitivo da Administração Pública, visto que o mesmo deve ser analisado e interpretado de maneira uniforme e interligada, além dos incentivos para a celebração do citado acordo de leniência serem reduzidos significativamente, caso outros órgãos da Administração Pública possam aplicar sanções administrativas, como, por exemplo, a declaração de inidoneidade. Portanto, a análise que será desenvolvida neste trabalho de conclusão de curso envolverá institutos e discussões presentes no Direito Administrativo e também no Direito Concorrencial Brasileiro, especificamente no que se refere aos benefícios garantidos com a celebração do acordo de leniência, instituto que foi criado para combater as práticas anticompetitivas colusivas.

Essays on economics of marriage

A sociedade mudou nas últimas décadas abrindo a possibilidade para cientistas sociais estudarem essas mudanças e analisar os seus impactos na unidade familiar. Nesta tese pretendemos analisar como as decisões dos agentes com relação a decisão de casar e estudar pode estar conectado considerando que homens e mulheres têm preferências pelo casamento intragrupo. No modelo estudado encontramos que as preferências para o casamento intragrupo podem aumentar a proporção de homens e mulheres que decidem se casar e estudar. Mostramos também que empiricamente há um positive assortative mating entre pessoas com as mesmas características, tais como, educação, religião ou raça. Além disso, a probabilidade de casais casados na mesma religião aumenta a probabilidade dos casais estarem casados dentro do mesmo nível de escolaridade. Considerando as mudanças em como os casais se formam, a composição educacional e os retornos da educação que aconteceram no Brasil nos últimos anos, investiga-se os impactos dessas mudanças na desigualdade de renda dos casais. Calculamos cenários contrafactuais para o Coeficiente de Gini mantendo uma dessas três variáveis fixas em um determinado ano, comparando o contrafactual estimado com o Gini real. Se o casamento for formado aleatoriamente com relação à educação, o Coeficiente de Gini seria menor do que o real. Mantendo os retornos da educação fixos no ano de 2014 encontramos um Gini contrafactual menor do que o real.