Operações justiça rápida itinerante e de execução penal em Rondônia: a modernização da justiça como fator promotor da eficiência do poder judiciário de Rondônia

Esta dissertação trata da modernização da Justiça trazida pela Carta Magna de 1988 e pela Reforma do Judiciário realizada através da Emenda Constitucional 45/2004, em conjunto e com especial ênfase para o princípio da eficiência acrescido ao artigo 37, caput pela Emenda 19/1998. Busca descobrir o que se entende por eficiência em administração, em administração pública e no Poder Judiciário. Apresentou as Operações Justiça Rápida Itinerante e Justiça Rápida de Execução Penal implantadas na Justiça estadual de Rondônia como estudo de caso, visando apurar se elas podem ser consideradas efetiva modernização da Justiça e se atendem ao princípio da eficiência nas suas execuções. Foi feito um apanhado dos antecedentes históricos das reformas mais importantes realizadas no Estado brasileiro durante o século XX e das reformas do Judiciário a partir da CF/88. Deu-se especial destaque à implantação do paradigma gerencial feito pela reforma Bresser- Pereira nos anos FHC. No Poder Judiciário houve um avanço importantíssimo com a implantação do CNJ em 2005, que trouxe para o dia-a-dia dos Tribunais instrumentos científicos e modernas técnicas que estão profissionalizando a gestão desses órgãos, buscando eficiência, eficácia e efetividade. A utilização de estatísticas e fixação de metas são exemplos meritórios de sua atuação. Ao final do estudo de caso, observou-se que o primeiro programa atende aos anseios da população e propõe-se a sua continuidade, enquanto que o segundo deveria ser repensado.

Instrumentos teóricos e técnicas para construção de consenso: Aplicação nas situações e problemas identificados na evolução das negociações do Acordo da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas

The main subject of this study is the analysis of negotiations. The study was developed based on the scenery of paralization and impasse of the negotiations for the Free Trade Area of the Americas - FTAA. Generally speaking, delays and interruptions caused by controversies and impasses end up becoming strong efficiency problems which jeopardize the consensus building during any negotiation. As a justification, the target of this study is to identify processes and recommendations to help obtain, efficiently, agreements in the negotiations. Its final objective was to search for theoretical tools and techniques to be applied in situations of stoppage in a sense of eliminating the difficulties or making them at least easier to deal with. Secondarily other theoretical points of view were considered with the intention of understanding how strategies and theoretical tools can contribute in each situation or in each different scenario of the negotiation. Through the different ways of looking at it for the conduction of the negotiations, for evaluating the dimensions of the negotiations and in order to build up the consensus, the researcher was able to understand the perception and the interpretation of the subject in view. At last the conclusion was that the applicability of the chosen framework is positive in helping solve problems and controversies as well as building up the consensus during the negotiations.

Construção de consenso em negociações de acordos regionais - ARCs

The main subject of this study is the consensus analysis of negotiations of Regional Trade Agreements (RTAs). Generally speaking, delays and interruptions caused by controversies and impasses end up becoming strong efficiency problems which jeopardize the consensus building during any negotiation. As a justification, the target of this study is to identify processes to help obtain, efficiently, agreements in the RTAs negotiations. Its final objective was to search for theoretical tools and techniques to be applied in situations of stoppage in a sense of eliminating the difficulties or making them at least easier to deal with. Secondarily other theoretical points of view were considered with the intention of understanding how strategies and theoretical tools can contribute in each/or different scenario of the negotiation. Through the different ways of looking at it for the conduction of the negotiations, for evaluating the dimensions of the negotiations and in order to build up the consensus, the researcher was able to understand the perception and the interpretation of the subject in view. At last the conclusion was that the applicability of the chosen framework is positive in helping solve problems and controversies as well as building up the consensus during the negotiations.

Assédio moral no trabalho : a sistematização dos estudos sobre um campo em construção

Assédio moral no trabalho: a sistematização dos estudos sobre um campo em construção. São Paulo. EAESP - Fundação Getulio Vargas, 2007. 230 p. Dissertação de Mestrado em Administração de Empresas. Esta pesquisa investigou a maneira como a questão do assédio moral aparece nos estudos científicos, levando em consideração as contribuições teóricas e empíricas de pesquisadores de vários países do mundo. O estudo é baseado no mapeamento do cenário em que aparecem os primeiros estudos sobre este assunto, nas principais contribuições, no entendimento das causas e nos impactos deste tipo de violência no trabalho, além de algumas maneiras já testadas de como lidar com este problema. Pretende-se mapear também as principais contribuições de pesquisadores brasileiros, além de eventuais características específicas deste fenômeno no país. A metodologia escolhida foi a da revisão e produção bibliográfica, classificada de acordo com categorias descritivas e explicativas do fenômeno, de forma que a integração das diversas abordagens permita uma visão panorâmica da temática. Espera-se que os resultados contribuam para a melhor compreensão e caracterização deste fenômeno e que auxilie interessados no combate efetivo deste grave problema organizacional.

A construção e validação de um teste com referência a critério para medir as competências básicas de leitura e escrita para o Programa de Alfabetização Funcional do MOBRAL

A necessidade de se desenvolverem instrumentos adequados a avaliação de programas educacionais é premente no momento atual. Segundo os estudos mais recentes no campo da medida educacional, os testes com referência a critério são os que atendem a esta necessidade. Este estudo teve por objetivo a construção de dois testes deste tipo para a avaliação do Programa de Alfabetização Funcional do MOBRAL nos dominios da aquisição das competências basicas em leitura e escrita. Inicialmente foram selecionadas e descritas quatro competências para serem medidas por cada teste. As competências foram selecionadas tendo como base os objetivos do programa apresentados no Roteiro de Orientação ao Alfabetizador (1977). A segunda etapa do estudo consistiu na criação das especificações para cada competência selecionadas nos dois dominios. A partir destas especificações foram construidos 32 itens para o teste de leitura e 40 para o de escrita. Estes itens foram, distribuidos randomicamente em 5 formas experimentais para cada teste. O teste de leitura é composto de itens de múltipla escolha e o teste de escrita de itens de resposta construida. Os criterios de correção e os padrões minimos de desempenho foram estabelecidos para cada teste. Para a analise destes padrões minimos foram calculados as medias e os desvios-padrão para cada forma aplicada. Estes resultados permitem a manutenção dos padrões minimos usados em estudos posteriores. A análise dos itens foi feita em duas etapas: na primeira foram calculados os indices de discriminância pelo processo tradicional e na segunda os indices de sensitivida de pelo processo desenvolvido por Gronlund (1976). Os resultados obtidos permitiram o aproveitamento de todos os itens. Os itens foram divididos em duas formas equivalentes para cada teste, cada um pode ser subdividido em três subtestes para a medida isolada das competências descritas. Para o exame de validade foram estabelecidos os indices de validade descritiva e de seleção de dominio. A fidedignidade dos testes ficou assegurada com a construção de mais de 5 itens para competência Gronlund (1976).

Análise da competência da escola através dos instrumentos por ela considerado avaliadores do processo pedagógico: testes e provas

Os objetivos deste trabalho podem ser sintetizados no estudo de três aspectos da Avaliação Escolar: 1) A competência da escola no Que diz respeito a: a) o conhecimento do desenvolvimento das estruturas cognitivas (construção do conhecimento) e b) a inadequação dos conteúdos 'a este processo cognitivo; sua inutilidade e desatualização. 2) O fim da responsabilidade da escola sobre a aprendizagem: o reducionismo dos processos pedagógicos ao sistema de avaliação ("pedagogia do exame"). 3) A ayaliacão escolar como instrumento de poder na relação professor-aluno (estendendo-se numa teia que subordina a escola, os pais dos alunos e a sociedade como um todo). As bases teóricas deste trabalho foram: a) Jean Piaget (Psicologia Genética), para o estudo do desenvolvimento cognitivo e adequação dos conteúdos escolares. b) Michel Foucault e Lauro de O. Lima, para o estudo das relações de poder. Como síntese das conclusões podemos enumerar: 1- Os professores e a escola desconhecem elementos da psicologia do desenvolvimento e não possuem uma teoria da aprendizagem definida. 2- Por seu ecletismo e suas contradições, a escola demonstra não possuir uma proposta pedagógica organizada (finalidades, meios e tecnologias). 3- Os conteúdos escolares baseiam-se nas tradições curriculares, sem atualização ou adequação aos processos de desenvolvimento e aos interesses das crianças e jovens.4-0s métodos avaliativos são predominantemente quantitativos (mais de 70%) e burocráticos (gramática e cálculo). Mas os professores não dominam a tecnologia de elaboração de provas, mesmo dentro do enfoque quantitativo por eles escolhido. 5- A escola isenta-se da responsabilidade de garantir a aprendizagem e tornar-se transmissora de informações (desatualizadas e, 'as vezes, inúteis). 6- O reducionismo da aprendizagem (processo pedagógico) 'a avaliação transforma-a no principal e mais poderoso instrumento de poder.

Para a construção do espaço geográfico na criança

o tema central da presente monografia é "Para a construção do espaço geográfico na criança". Na realização deste estudo , tentou-se através da análise do conceito do espaço-tempo , da aplicação da epistemologia genética e da pesquisa realizada sobre um espaço concreto-real, aclarar o processo de construção dos conceitos ao nível da ciência e do desenvolvimento da criança, para chegar a uma concepção de espaço, objeto de estudo à Geografia. Essa concepção de espaço, em que ressalta o "aspecto construtivo" do conhecimento poderá ser utilizada nas escolas, possibilitarão ao aluno atuar como sujeito deste processo. A pesquisa quarta séries do 19 foi realizada com alunos de terceira e Grau (quarenta alunos) entre a faixa etária de nove a quatorze anos de idade , de quatro escolas, três escolas públicas municipais e uma escola particular de orientação montessoriana , situadas nos bairros de Ipanema e Copacabana , do Rio de Janeiro, no período de março a dezembro de 1980 . Para análise dos "aspectos figurativos e operatório" relacionados à construção do espaço pelo criança foram construídos instrumentos ligados às atividades escolares e experimentos de J. Piaget adotados para o espaço m::-bano escolhido. Para interpretação dos dados coletados foram empregados estudos e pesquisas realizadas por Jean Piaget. e seus colaboradores, bem como as seguintes contribuições~ de Luquet Piaget sobre o espaço gráfico; de Kelvin Lynch sobre a imagem urbana, e a de Gilberto velho para a comparação dos aspectos ideológicos na representação do bairro de Copacabana.

Construção do teste de aptidão criativa - TAC: forma experimental

Este trabalho tem por finalidade a construção de um instrumento psicológico de medida de comportamentos criativos, o Teste de Aptidão Criativa - TAC. A construção do TAC é justificada de um lado, por sua utilidade; sobretudo para o orientador profissional e psicólogo escolar e de outro; pela inexistência no Brasil; em particular no Nordeste, de instrumentos de medida similar. A formulação do problema e seu contexto são descritos logo no início do trabalho, bem como, a fundamentação teórica. Neste particular, enfatizou-se o enfoque psicológico da criatividade v em suas abordagens personológica e cognitiva. Atenção especial foi dada ao estudo do "modelo da estrutura do intelecto" de J. P. Guilford, suporte teórico do TAC. O teste de Aptidão Criativa é apresentado em todas as etapas de sua construção , desde a forma pré-piloto ç à piloto e à experimental, salientando-se seus respectivos subtestes figural e verbal. Ilustrações dos itens, bem como, das formas do teste são também apresentadas para melhor compreensão do texto. Em prosseguimento descreve- se uma pesquisa empírica realizada com o TAC, cujas hipóteses operacionais visam comprovar sua validade de constrito sua fidedignidade. A população foi constituída de alunos, de ambos os sexos, que cursaram em 1977 a 8a. série do 1º grau, de escolas públicas ou particulares; do município do Recife. O trabalho descreve detalhadamente a determinação da amostra, os instrumentos utilizados bem como os critérios de avaliação dos dados. O tratamento estatístico consistiu em medidas de tendência ceutra e de variabilidade; análise fatorial (técnica dos componentes principais-solução Varimax) para verificação da validade de construto. Os resultados obtidos, pela análise fatorial, demonstraram a presença de três fatores: um denominado C e interpretado como Convergente e dois, mensuráveis pelo TAC (conforme mostram as cargas fatoriais) que foram chamados de F (Fluência e Flexibilidade) e 0 Originalidade. O índice de homogeneidade calculado pelo “ de Cronbach" da característica originalidade entendida como essencial para a criatividade foi de 0,72. Tal resultado permite afirmar que na amostra testada o TAC , neste aspecto, apresenta fidedignidade significativa. Uma análise de regressão múltipla por passos foi levada a efeito, visando a identificação dos itens que mais contribuíram para explicação do escore total. Os resultados permitiram apontar uma melhor forma para o TAC figural constituída pelos itens I , II, V, VI , VII e VIII, os quais comporão a forma definitiva do TAC. Calculou-se também o estatístico Z do "Teste de urna Amostra de Kolmogorou para verificação da normalidade da distribuição das três características que o de medir: Fluência, Flexibilidade e Originalidade. Explicita-se ainda uma crítica à técnica de computação das respostas do TAC em face do índice de flexibilidade e propõe-se a realização de estudos, que permitam a formulação de novos procedimentos para um tratamento mais adequado das respostas aos estímulos do teste. Sugere-se também um estudo teórico sistemático de maior profundidade sobre os pontos de convergência entre as teorias psicológicas que tratam o tema para uma melhor compreensão da natureza e dinâmica do comportamento criativa. Propõe-se ainda a continuidade da pesquisa empírica que deu origem a este trabalho, tendo por objetivo imediato a padronização do TAC, de modo a poder ser ele instrumento útil ao psicólogo, na prática da psicologia aplicada.

Um estudo da interação mãe-bebe segundo uma visão psicanalítica: a interferência dos canais sensoriais na construção das relações objetais

Acompanhando o trabalho de pesquisadores das últimas duas décadas, como T.Berry Brazelton, Klaus, Kenne, Cramer Bertrand, M. Soulé, a nossa pesquisa veio confirmar a evidência da participação ativa do bebê na interação com a mãe desde o nascimento. Foi possível também verificar o elevado grau de mutualidade e as reciprocidades decorrentes que compõe o diálogo inconsciente entre a mãe e o recém-nascido. Finalmente a investigação realizada mostrou que, acima de qualquer limitação nos canais e nos instrumentos materiais de comunicação, é a linguagem que traduz as relações afetivas e que organiza e constrói a personalidade de cada ser humano.

Instrumentos de advocacy federativa no Brasil: o Dilema dos estados na questão fiscal

Esta tese teve o intuito de analisar como os estados se organizaram para o enfrentamento dos problemas fiscais decorrentes da guerra fiscal que atinge seu principal imposto, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e da redução da receita do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Além disso, procurou-se identificar os instrumentos utilizados pelos estados para fazerem a advocacy federativa de seus interesses junto à União. Buscou-se, ainda, analisar os modelos de coalisão estabelecidos, a trajetória e o comportamento das instituições para compreender a dinâmica das relações intergovernamentais, o grau de cooperação obtido diante de um quadro de heterogeneidade socioeconômica dos governos subnacionais e o impacto no processo de coordenação vertical. Partiu-se da hipótese de que a heterogeneidade dos governos estaduais dificulta a evolução do processo de cooperação e coordenação federativa, reduzindo o poder dos governos subnacionais de estabelecerem a advocacy de seus interesses com a União, além da construção de soluções para os problemas fiscais de forma coletiva. Visando entender a dinâmica federativa, o estudo analisou as tentativas fracassadas de reforma tributária do ICMS - principalmente para a eliminação da guerra fiscal - e a aprovação, em 2013, da nova lei que rege as transferências do FPE, a partir da atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e do Congresso Nacional. Essas são arenas selecionadas por serem estratégicos no conjunto da estrutura governamental, sendo o primeiro o órgão criado com o objetivo de harmonização do ICMS diante de um quadro de competitividade entre os estados e de confronto e pouca coordenação do Governo Federal; e o segundo, responsável, principalmente, pela aprovação de leis e pela fiscalização do Estado brasileiro. De forma a iluminar o caso brasileiro e identificar algumas soluções inovadoras foram apresentadas, também, experiências internacionais dos países Estados Unidos da América (EUA), Canadá e Austrália, que já avançaram na instituição de arranjos interestaduais, por meio de Conselhos de Governadores - chefes dos Poderes Executivos estaduais - que promovem políticas de atuação e decisões coletivas para a defesa de seus interesses junto aos governos centrais. Concluiu-se que, em que pesem as tentativas de reforma do ICMS e a reforma do FPE, cuja mudança representativa se dará aproximadamente em 400 anos, as estratégias, as formas de atuação adotadas pelos estados precisam ser revistas e o governo federal precisa resgatar o seu papel de coordenador de politica pública. Além disso o fortalecimento das instituições de advocacy federativa, presentes nas experiências internacionais, podem de forma incremental mudar o caso brasileiro contribuindo para a construção de um federalismo cooperativo e para a melhoria das relações intergovernamentais.

Instrumentos de advocacy federativa no Brasil: o dilema dos estados na questão fiscal

Esta tese teve o intuito de analisar como os estados se organizaram para o enfrentamento dos problemas fiscais decorrentes da guerra fiscal que atinge seu principal imposto, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e da redução da receita do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Além disso, procurou-se identificar os instrumentos utilizados pelos estados para fazerem a advocacy federativa de seus interesses junto à União. Buscou-se, ainda, analisar os modelos de coalisão estabelecidos, a trajetória e o comportamento das instituições para compreender a dinâmica das relações intergovernamentais, o grau de cooperação obtido diante de um quadro de heterogeneidade socioeconômica dos governos subnacionais e o impacto no processo de coordenação vertical. Partiu-se da hipótese de que a heterogeneidade dos governos estaduais dificulta a evolução do processo de cooperação e coordenação federativa, reduzindo o poder dos governos subnacionais de estabelecerem a advocacy de seus interesses com a União, além da construção de soluções para os problemas fiscais de forma coletiva. Visando entender a dinâmica federativa, o estudo analisou as tentativas fracassadas de reforma tributária do ICMS - principalmente para a eliminação da guerra fiscal - e a aprovação, em 2013, da nova lei que rege as transferências do FPE, a partir da atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e do Congresso Nacional. Essas são arenas selecionadas por serem estratégicos no conjunto da estrutura governamental, sendo o primeiro o órgão criado com o objetivo de harmonização do ICMS diante de um quadro de competitividade entre os estados e de confronto e pouca coordenação do Governo Federal; e o segundo, responsável, principalmente, pela aprovação de leis e pela fiscalização do Estado brasileiro. De forma a iluminar o caso brasileiro e identificar algumas soluções inovadoras foram apresentadas, também, experiências internacionais dos países Estados Unidos da América (EUA), Canadá e Austrália, que já avançaram na instituição de arranjos interestaduais, por meio de Conselhos de Governadores - chefes dos Poderes Executivos estaduais - que promovem políticas de atuação e decisões coletivas para a defesa de seus interesses junto aos governos centrais. Concluiu-se que, em que pesem as tentativas de reforma do ICMS e a reforma do FPE, cuja mudança representativa se dará aproximadamente em 400 anos, as estratégias, as formas de atuação adotadas pelos estados precisam ser revistas e o governo federal precisa resgatar o seu papel de coordenador de politica pública. Além disso o fortalecimento das instituições de advocacy federativa, presentes nas experiências internacionais, podem de forma incremental mudar o caso brasileiro contribuindo para a construção de um federalismo cooperativo e para a melhoria das relações intergovernamentais.