Aos Ministros, tudo?: uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes

Há quatro requisitos constitucionais para a edição de súmulas vinculantes. Este trabalho analisa a forma como estes requisitos vem sendo discutidos e analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, primeiro descreve os diferentes procedimentos pelos quais passaram a discussão das súmulas vinculantes, em seguida analisa os momentos nesses procedimentos em que os Ministros do STF puderam debater os critérios constitucionais, como as manifestações da Comissão de Jurisprudência e os debates do Plenário para aprovação das súmulas vinculantes, concluindo que, em regra, os requisitos não são avaliados com cuidado, e que há significativa ingerência do comportamento individual dos ministros nesse processo. Por fim, é feita uma análise mais detalhada da existência de reiteradas decisões sobre os temas das súmulas editadas, demonstrando-se que nem sempre este critério é atendido. Por último, são debatidas e demonstradas algumas conseqüências deste cenário, como a existência de uma súmula suspensa e de propostas de revisão de súmulas vinculantes.

Melhoria contínua continua!: uma análise sob a ótica de capabilities operacionais

Na década de 80, o sucesso das empresas japonesas tem atraído a atenção dos pesquisadores para o seu sistema de gestão e produção. Como resultado desses estudos, kaizen, a ideologia de melhoria contínua, e as ferramentas da qualidade foram difundidas nas empresas ao redor do mundo. Quase trinta anos depois, ainda há fortes evidências dessas formas de produção japonesa nas organizações. Como as firmas necessitam melhorar constantemente para criar ou, pelo menos, para não ficar para trás em um ambiente competitivo e em constante mudança, a melhoria contínua pode ser considerada uma das capabilities essenciais de uma organização; no entanto, a elevada taxa de insucesso das iniciativas de melhoria contínua fez com que essa capability seja difícil de ser alcançada. Considerando-se este fenômeno, a presente pesquisa, baseada nos trabalhos do Bessant et al (2001) e Peng et al (2008), teve como objetivo explorar a dinâmica de como essa capability, sob perspectiva das rotinas operacionais, se desenvolve nas organizações. A estratégia de pesquisa adotada é o estudo de casos múltiplos. Os casos foram compostos por um caso representativo de capability de melhoria contínua sustentada e outros dois, por, duas empresas que apresentaram evidências da capability estudada. Os dados foram coletados mediante visitas técnicas e entrevistas multi-hierárquicas. As análises de dados foram feitas via técnicas de análise de conteúdo empregando software Nvivo e conceitos de transformação de dados qualitativos/quantitativos sugeridos por Miles e Huberman (1994). Os resultados da análise indicaram quatro principais conclusões. Primeira, a capability de melhoria contínua, além das rotinas organizacionais de aprendizagem, das rotinas de liderança e processos padrões para detectar e resolver problema, deve incluir o fator "envolvimento dos funcionários" ao operacionalizar este construto de segunda ordem. Segunda, o desenvolvimento dessa capability segue o modelo evolutivo como sugerido por Bessant et al (2001); verificou-se que, no entanto, o desenvolvimento dos padrões comportamentais de cada estágio não segue a forma linear como preconizado por Bessant et al (2001). Terceira, a decisão de desenvolver determinado conjunto particular de padrões de comportamento no modelo evolutivo pode ser influenciada por variáveis contingenciais, tais como estrutura organizacional, tipo de processo e volume de produção. Finalmente, a definição da maturidade da capability de melhoria contínua é mais do que a presença de dados conjuntos de padrões de comportamento; deveria-se, também, levar em consideração a abrangência e extensão das rotinas e práticas desses padrões de comportamento, dado que a capability de melhoria contínua, por definição, são processos que envolvem a organização toda. Em resumo, o processo de desenvolvimento da capability de melhoria contínua parte do pressuposto de uma ideologia gerencial que preze o valor das pequenas mudanças, locais e incrementais, para as quais todos na organização possam contribuir. Dentro deste processo, os líderes devem estabelecer claramente os objetivos estratégicos de longo prazo para gerir as iniciativas de melhoria contínua e os recursos humanos serão revalorizados mediante delegação de autonomia, investimento em aprendizagem e incentivo à aprendizagem. As ferramentas da qualidade, a gestão da qualidade ou qualquer outro processo padronizado para detectar e resolver problemas são os meios de externalizar o conhecimento dos funcionários para a melhoria contínua, sendo assim, quanto mais os funcionários estiverem envolvidos, mais esta capability estará evidente.

Testes de características comuns em mercados Latino- Americanos

A partir da bastante difundida metodologia de Cointegração e Características (Features), propõe-se a execução dos testes de Johansen e regressão auxiliar para verificar a existência de Características Comuns de primeira e segunda ordem entre índices e retornos de bolsas latinoamericanas. A existência de Características Comuns em séries financeiras é de particular importância por implicar em previsibilidade, derivando relações que podem ter aplicações em estratégias de transação e hedge, por exemplo. Os resultados mostram que a ocorrência de Características Comuns é restrita. O primeiro teste indica ocorrência de relações de longo prazo em uma região envolvendo a Argentina. No curto prazo, foram identificados Ciclos Comuns entre Argentina, Brasil, Chile e México. As relações encontradas neste caso servem como indicadores de movimentos pró-cíclicos na resposta a notícias entre estes países. Nos testes de segunda ordem, nenhuma Característica Comum foi identificada.

Gestão de cadeia de suprimentos e o impacto no desempenho operacional das empresas : um estudo empírico no Brasil

Apesar do aumento recente de publicações sobre o tema, a área de gestão da cadeia de suprimentos (supply chain management - SCM) ainda carece de desenvolvimento teórico e de comprovação empírica de seus benefícios. A ausência de consenso sobre a definição de gestão da cadeia de suprimentos e de construtos claramente definidos e a falta de fundamentação teórica para os estudos publicados representam uma dificuldade para que a efetividade da estratégia sobre o desempenho das empresas possa ser comprovada por praticantes e acadêmicos. Os resultados dos poucos estudos empíricos também não são conclusivos em função de diferenças significativas nos desenhos de pesquisa. Fundamentado na teoria dos custos de transação, visão baseada em recursos e na visão relacional e na revisão dos estudos empíricos recentes, este estudo apresenta um modelo conceitual integrativo dos antecedentes e conseqüências de SCM. Usando modelo de equação estrutural, a partir de uma amostra de 103 empresas no Brasil, são testados empiricamente modelos alternativos de mensuração para os aspectos precursores de supply chain management e para o desempenho operacional. Os resultados não permitem afirmar que existe um construto multidimensional que antecede SCM, mas sugerem a existência de aspectos independentes e correlacionados, como benevolência, credibilidade, apoio da alta gerência e relacionamentos internos. A comparação dos modelos de desempenho operacional fornece evidências de que esse construto pode ser tratado como uma variável latente de segunda ordem, mas também pode ser analisado em suas dimensões de custo, qualidade, flexibilidade e tempo. A mesma técnica permite a análise das relações entre os antecedentes e as conseqüências da gestão da cadeia de suprimentos. Os resultados não forneceram suporte para identificar os fatores motivadores de SCM, mas evidenciaram o impacto dessa estratégia no desempenho operacional e em suas diferentes dimensões

Uma proposta de conceituação e representação do desempenho empresarial

O desempenho empresarial é um dos conceitos mais importantes da estratégia empresarial (COMBS; CROOK; SHOOK, 2004; VENKATRAMAN; RAMAJUNAM, 1986). A comunidade científica e empresarial parece associá-lo à capacidade da empresa de atender as demandas de seus stakeholders, deixando-os satisfeitos. No entanto, critérios variados são usados na quantificação do desempenho empresarial, o que dificulta conclusões sobre a dimensionalidade do construto. Visando contribuir com a medição do conceito, essa dissertação buscou identificar os indicadores de desempenho mais usados e testar a estrutura dimensional por trás deles. Para isso, duas estratégias de pesquisa foram adotadas. Primeiramente, 177 artigos empíricos foram analisados para identificar como o desempenho empresarial tem sido mensurado pela comunidade acadêmica e criar a lista de indicadores. Em seguida, dados de desempenho de 111 empresas foram submetidos a análises fatoriais confirmatórias para testar a dimensionalidade do construto e a existência de estruturas de segunda ordem. Os resultados indicaram que o desempenho empresarial é multidimensional e apresenta dois fatores de segunda ordem - o desempenho financeiro e a consciência sócio-ambiental - correlacionados com as dimensões satisfação dos clientes e satisfação dos funcionários. Essa pesquisa fornece também um instrumento validado para mensurar o desempenho empresarial, por meio de 26 indicadores subjetivos. Um último ponto foi verificar que muitas pesquisas empregam mensurações pouco válidas e confiáveis, o que reforça a contribuição dos dois primeiros achados, uma vez que eles podem ser usados em para melhorar futuras medições.

O desempenho dos hedge funds brasileiros a partir da não normalidade de seus retornos

Devido à utilização de estratégias distintas de investimento dos hedge funds brasileiros caracterizadas pelo uso de derivativos, operações alavancadas e vendas a descoberto, esses fundos apresentam significante não normalidade dos retornos gerados. Portanto, as medidas usuais de avaliação de performance são incapazes de fornecer resultados consistentes com o verdadeiro desempenho dos portfólios de hedge fund. Este trabalho irá utilizar duas metodologias não tradicionais para analisar a performance dos hedge funds brasileiros e determinar qual estratégia supera o mercado acionário. Serão utilizadas duas medidas não paramétricas, Almost Stochastic Dominância (ASD) e Manipulation-Proof Performance Measure (MPPM). Os resultados demonstram que os hedge funds brasileiros não superam os benckmaks utilizados na dominância de primeira ordem, mas quando analisada a dominância de segunda ordem sete estratégias apresentaram desempenho superior ao Índice Ibovespa.

Franchisor-franchisee relationship and performance: influence of personality traits, entrepreneurial drive, and time of relationship

A literatura em franchising tem virtualmente ignorado o papel de aspectos psicologicos nos resultados interorganizacionais das empresas, a despeito de sua influencia nos resultados das organizações e da qualidade de relacionamento. Este estudo, portanto, tem por objetivo analisar a influência da personalidade e do potencial empreendedor na qualidade de relacionamento e desempenho financeiro na relação franqueador-franqueado, ao longo do tempo, sob a perspectiva dos franqueados. Este estudo analisa também o papel do tempo de relacionamento sobre a qualidade de relacionamento e o desempenho financeiro. Foi utilizado neste estudo um questionário de auto-preenchimento, enviado por e-mail, com o objetivo de recolher dados de uma amostra de 342 franqueados de 3 redes de franquias. A personalidade foi mensurada por meio dos “Cinco Grandes” traços de personalidade (escalas IPIP-B5): extroversão, agradabilidade, consciencia, estabilidade emocional e imaginação. O potencial empreendedor foi mensurado por meio do índice CEI (Carland Entrepreneurship Index). A qualidade do relacionamento foi estruturada como um constructo de segunda ordem, composto por 23 itens (incorporando confiança, comprometimento e satisfação com o relacionamento), e o desempenho financeiro foi representado por meio de uma escala de mensuração de crescimento de vendas e de rentabilidade. O tempo de relacionamento foi medido por meio dos meses de relacionamento entre franqueado e franqueador. As hipoteses foram testadas por meio de modelagem por equações estruturais, com a utilização do método de mínimos quadrados parciais (PLS), análise de regressão e análise de médias. Três das cinco dimensões da personalidade apresentaram o efeito previsto sobre as variáveis qualidade do relacionamento – agradabilidade (positivamente), estabilidade emocional (positivamente), e imaginação (positivamente). O desempenho financeiro foi influenciado, como previsto por consciência (positivamente), estabilidade emocional (positivamente), e imaginação (positivamente). Como esperado, a qualidade do relacionamento apresentou efeito positivo e significativo em relação ao desempenho financeiro. O potencial empreendedor apresentou o efeito positivo previsto apenas sobre desempenho. O tempo de relacionamento teve o efeito positivo esperado sobre o relacionamento franqueador-franqueado, em relação à qualidade do relacionamento e o desempenho financeiro, mas as diferenças entre as fases de relacionamento propostas foram apenas parcialmente confirmadas, uma vez que em somente duas fases (rotina e estabilização) a análise de médias mostrou diferenças significativas. Os resultados indicam que a personalidade influencia a qualidade de relacionamento e o desempenho, mas a meneira pela qual isso ocorre é diferente no contexto brasileiro, onde esta pesquisa foi realizada, dos achados da pesquisa conduzida na Austrália, sugerindo que fatores como cultura e estabilidade de mercado podem ter influencia sobre a relação entre traços de personalidade e qualidade de relacionamento, e traços de personalidade e desempenho financeiro. O potencial empreendedor parece influenciar positivamente o desempenho do franqueado, mas a sua influência não foi significativa em relação à qualidade do relacionamento. Os resultados também indicam a importância do tempo no desenvolvimento da qualidade de relacionamento e desempenho. Além disso, os relacionamentos de longo prazo estão relacionados a melhores avaliações de qualidade de relacionamento e desempenho financeiros por parte dos franqueados. As limitações do trabalho e sugestões para estudos futuros também são discutidos.

Os 111 laudos necroscópicos do carandiru : evidências de uma execução

O episódio conhecido como Massacre do Carandiru culminou em pelo menos 111 detentos mortos. Seus corpos foram submetidos ao exame necroscópico pelo Instituto Médico Legal em São Paulo gerando os respectivos laudos. Desde que foram elaborados, os laudos necroscópicos já registravam uma gama de dados sobre as vítimas e sobre os ferimentos que apresentavam, com inestimável potencial de estudo. A observação de segunda ordem realizada sobre os 111 laudos necroscópicos gerou uma diversidade de informações que foram sistematizadas e examinadas junto a outros documentos como a denúncia apresentada pelo Ministério Público, depoimentos de vítimas sobreviventes, o laudo da perícia da polícia civil, além publicações que relatam sobre os fatos e notícias extraídas de jornais e revistas. A reunião desses elementos e sua análise permitiu uma melhor compreensão sobre a ação policial naquela tarde de 02 de outubro de 1992, ganhando contornos mais precisos e possibilitando inferir sobre os atos de execução perpetrados pelos policiais.

Valor percebido pelo cliente na venda de tecnologia de informação e sua relação com a decisão de compra

Esta dissertação tem por objetivo investigar o valor percebido por executivos de tecnologia de informação (TI) de alguns dos maiores bancos comerciais privados brasileiros com o processo de venda realizado pelos seus maiores fornecedores de soluções de TI, e sua relação com a decisão da compra. A pesquisa emprega a metodologia exploratória, com informações qualitativas obtidas por meio de entrevistas em profundidade com sete participantes dos centros de decisão de compras de soluções de TI de cinco dos bancos referenciados. Para a identificação do valor percebido é utilizado o modelo de ¿Fatores de primeira ordem para valor ao cliente¿, de Lapierre (2000, p. 131), o qual foi desenvolvido com base em revisão da literatura e em análise de dados coletados de clientes empresariais de TI, incluindo bancos. Como síntese das considerações da pesquisa tem-se que: o valor percebido pelos bancos entrevistados oscila de muito negativo a muito positivo; os atributos rapidez no atendimento, confiabilidade no serviço, e tempo/esforço/energia não são, de uma forma geral, bem avaliados pelos entrevistados, enquanto que os atributos imagem, solidariedade e preço o são; e, para todos os bancos entrevistados, há uma clara relação entre o valor percebido e a decisão de compra de soluções de TI. Como implicação prática, é sugerido que os maiores fornecedores de soluções de TI dos bancos entrevistados avaliem com os integrantes dos centros de decisão de compras seus valores percebidos, podendo ser utilizado para a avaliação o modelo de Lapierre (2000). Dentre as limitações da pesquisa são destacadas: o fato da mesma ser qualitativa, não permitindo generalização; e as distorções na comparação das respostas em função do uso de escala ordinal, dos diferentes perfis e papéis dos entrevistados no centro de decisão de compras, das circunstâncias das entrevistas, e dos parâmetros adotados pelos entrevistados com relação aos fornecedores e às soluções de TI para responder à entrevista. O valor desta pesquisa está em prover informações empíricas que contribuam para o conhecimento do comportamento de compra e venda empresarial de soluções de TI no setor de bancos comerciais privados brasileiros.

O processo de decisão política e a zona franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é a política de desenvolvimento regional da União para a Amazônia Ocidental baseada na concessão de incentivos fiscais ao capital produtivo, a qual tem no Polo Industrial de Manaus (PIM) o seu principal resultado. Partindo de referenciais teóricos sobre políticas públicas, processo de decisão política e do arcabouço do institucionalismo histórico, a tese analisa três decisões relevantes para a ZFM, para as quais se buscou identificar as agências públicas onde estas são tomadas, caracterizando os atores que nelas influenciam, ao passo que procurou compreender o fluxo de decisões públicas desses processos decisórios. A primeira delas refere-se aos dois momentos em que a decisão de prorrogar a vigência da ZFM estivera em discussão no Congresso Nacional, quando os grupos de interesse foram capazes de agregar força política para garantir o status constitucional da ZFM. A segunda refere-se à avaliação dos pleitos de implantação, atualização, diversificação ou ampliação de projetos industriais na ZFM, sobre a qual a pesquisa proporcionou o entendimento de que uma vez apresentado o projeto técnico-econômico de forma coerente, de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido, com a legislação e acompanhado da documentação necessária, os projetos de qualquer que seja o setor não enfrentam dificuldades de aprovação no CAS. A necessidade da existência prévia de PPBs torna o processo de estabelecimento destes uma decisão fundamental na política da ZFM. Esse é o terceiro processo. O PPB é a ferramenta que tem permitido a governança da política de incentivos fiscais da ZFM, através da regulação de processos e procedimentos cumpridos pelas empresas que usufruem dos benefícios. Os PPBs são estabelecidos após negociação entre produtores, fornecedores e o Estado brasileiro, sendo este representado pelo MDIC, MCTI e SUFRAMA, sob a gestão do GT-PPB, cujo funcionamento é regulamentado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n°170/2010. O PPB vem sendo utilizado pelo Estado para estabelecer contrapartidas às empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da ZFM e para permitir instalação de setores produtivos naquela zona. Notou-se que o efetivamente valorado é o risco de o PPB, ao ser publicado, causar deslocamento de plantas produtivas de outras regiões do Brasil para a ZFM, situação que leva ao indeferimento. Contudo, em situações nas quais não é claro o prejuízo para outras unidades da federação, cidades ou microrregiões, pode haver conflitos de caráter político, alçando a decisão para níveis de negociação e de poder acima do GT-PPB. Destaca-se o entendimento dos membros do GT-PPB de que a ZFM é uma política pública da União para a Amazônia Ocidental e de reconhecerem o poder que, em conjunto, têm suas funções, por meio das quais, cada um com sua especialidade, limites e objetivos, pode influenciar por dentro do Estado brasileiro na elaboração e implementação da política industrial, de ciência e tecnologia e de desenvolvimento regional. Foi possível perceber o esforço dos participantes para, com as regras atuais, promoverem melhorias nessas políticas e como se reflete nessas equipes a falta de um efetivo projeto de desenvolvimento produtivo nacional.

Os avanços da arbitragem no Brasil e uma análise crítica a respeito dos posicionamentos existentes na Doutrina Nacional sobre o cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral que tenha violado a ordem pública

O presente trabalho tem como objetivo o estudo sobre o cabimento da ação anulatória - prevista no artigo 32 da Lei de Arbitragem - contra uma sentença arbitral doméstica que tenha violado a ordem pública. A relevância do tema encontra-se no fato de que o legislador, ao elencar as hipóteses pelas quais poderá ser declarada a invalidade de uma decisão arbitral, excluiu, propositalmente, a violação à ordem pública como uma delas. O Poder Judiciário ainda não teve a oportunidade de analisar o assunto. A preocupação, quando elaborada a Lei de Arbitragem em 1996, era a de que, caso o artigo 32 previsse expressamente a violação à ordem pública, todos os procedimentos arbitrais desembocariam no Judiciário, tendo em vista a indeterminação do conceito. Somava-se a isso o elevado preconceito que o instituto sofria no Brasil, além de seu pouco uso. O debate ganha ainda maior proporção quando se analisa as causas pelas quais o Poder Judiciário poderá negar homologação a uma sentença arbitral estrangeira. Quis o legislador, e o fez de modo expresso, que a violação à ordem pública fosse causa de negativa de homologação, mas nada disse com relação às sentenças domésticas. Analisarei, neste trabalho, todos os avanços pelos quais a arbitragem passou no Brasil, tudo para concluir, na primeira parte do trabalho, que a preocupação do legislador não mais subsiste. Além disso, analisarei os posicionamentos existentes na doutrina nacional para responder a principal pergunta desse trabalho: É possível ajuizar uma ação anulatória contra uma sentença arbitral doméstica que tenha violado a ordem pública, mesmo sem que o artigo 32 da Lei de Arbitragem a preveja, expressamente, como uma das causas de anulabilidade? Finalmente, no último capítulo do trabalho, exporei o meu entendimento sobre o assunto, no sentido de ser possível o ajuizamento de ação anulatória com base na combinação dos artigos 32, IV, com o artigo 2º, § 1º, ambos da Lei de Arbitragem.