Modelo para avaliação do custo burocrático do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) : um estudo de caso

In 1964, year of the military coup, the Brazilian government established a housing finance system with the intention of reducing the housing shortage that had been going on for decades. In order to reach this goal, the government created the Housing Finance System (acronym in Portuguese ¿ SFH), a set of rules which intended to set up a regulated market through standardized contracts and compulsory sources of funds. The system survived for some time, due to the state control of prices and salaries in the authoritarian regime. However, the increasing inflationary pressure obliged the government to adopt a populist subsidy policy, which left as a consequence outstanding balances at the end of the contracts that very often exceeded the value of the financed units. The solution adopted was to create a fund to settle these residual balances. Such fund should be capitalized by the government and by compulsory contributions from borrowers and financial institutions. Since the government did not make such contributions, the debt of this fund increased on a yearly basis, reaching around 3,5 % of Brazil¿s GDP in December 31, 2006. Due to the decline of private investments in the housing finance system, this debt concentrated mostly on public and state-owned companies, government agencies and public funds. The outcome of this policy was the Salary Variations Compensation Fund (acronym in Portuguese ¿ FCVS), which has a negative net equity of 76 billion reais and costs 100 million reais per year to be managed, and whose main creditor is the Federal Government itself.

Licença compulsória para medicamentos como política pública: o caso do anti-retroviral efavirenz

O objetivo deste estudo é avaliar o processo de implementação da Licença Compulsória no caso do anti-retroviral efavirenz. Esta pesquisa é de caráter descritivo, o meio de investigação foi o estudo de caso e foi conduzido com entrevistas semi-estruturadas contendo questões abertas para um conjunto de atores representativos da área da Saúde Pública que participaram do processo da licença compulsória residentes nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal durante os meses de outubro a dezembro de 2009. Permitiu-se que esses indivíduos se expressassem mais ou menos livremente de forma que eles produzissem discursos. Para a análise dos discursos, utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC). Os resultados demonstraram que o Brasil possui capacitação tecnológica para desenvolver e produzir anti-retrovirais em um prazo relativamente curto. Os resultados mostram ainda que a Licença Compulsória ajudou a refrear os gastos com anti-retrovirais e que o instrumento pode ser utilizado para garantir o acesso da população a medicamentos anti-retrovirais de alto custo e estratégicos para o Sistema Único de Saúde em um ambiente de recursos limitados sempre que se chegar a um impasse na negociação para redução de preços com os laboratórios farmacêuticos transnacionais.

Pharmaceutical patent bargains: the Brazilian experience

In the backdrop of the strict patent regime flatly adopted by the World Trade Organization (WTO) for all countries, a few countries constantly challenge this system through aggressive patent bargains. Within the pharmaceutical sector, noticeably, some countries now threaten to issue or otherwise actually issue compulsory licenses that may sway large pharmaceutical companies into selling drugs with large discounts or into granting voluntary licenses domestically. That is conspicuously the negotiation strategy adopted by Brazil in its negotiations with big international pharmaceutical companies.This paper explains Brazil’s aggressive bargaining approach based on an analysis of two aspects of its political economy. The first has to do with the international context of patent bargaining in the post-WTO era. Accordingly, the existence of large and fast growing domestic markets position countries such as Brazil as strategic destinations for Foreign Direct Investment (FDI) and trade. Together with an absence of a propensity to innovate in pharmaceutical products, these conditions boost Brazil’s bargaining power for issuing compulsory licenses over pharmaceutical products. The second aspect is related to political economy dynamics inside Brazil. Accordingly, the political framework in Brazil undermines long-term policies and favors short-sighted ones also vis-a-vis R&D investments in the pharmaceutical industry. This remains true regardless of the strictness of the patent regime in place. The lesson of Brazil is relevant arguably for other more powerful developing countries which presently examine Brazil's approach while further challenging the WTO's strict patent policy for the future.

Bancos públicos e desenvolvimento : análise de decisões judiciais e intervenção do Estado na economia

Esta dissertação tem o objetivo de estudar, entre diferentes modelos de organização econômica, aspectos da feição do arranjo financeiro brasileiro, com ênfase sobre os bancos públicos agentes de mercado no Brasil. A pesquisa está divida em uma etapa eminentemente jurídica, de sistematização e análise de normas e decisões judiciais; e uma leitura de economia política do contexto em que essas variáveis jurídicas estão inseridas. As normas pesquisadas analisam a constituição e o funcionamento do arranjo financeiro brasileiro, identificando elementos que constituem um maior protagonismo dos bancos oficiais no Sistema Financeiro Nacional, como, por exemplo, as funções de política econômica e mecanismos de poupança e depósito compulsórios. Entre outras normas, merecem destaque a Lei 4.595/64 e a Constituição Federal de 1988. A pesquisa de decisões judiciais, por sua vez, estuda o contexto e os principais argumentos de ações que envolveram um aspecto sensível na coexistência de bancos públicos e privados: a possibilidade de bancos oficiais depositarem e gerirem recursos em caráter de exclusividade. A leitura de economia política feita no segundo capítulo consiste em ampliar a lente de análise sobre o arranjo financeiro baseado em bancos públicos. Para tanto, serão analisados alguns modelos de organização econômica, divididos pela literatura de variedades de capitalismo em economias de mercado liberais e coordenadas. Ao interpretar esses modelos para o contexto econômico brasileiro, nota-se que o Brasil se valeu de mecanismos de coordenação distintos dos demais apresentados na literatura: uma coordenação pública da economia de mercado, enquanto alternativa para superar gargalos específicos do desenvolvimento econômico nacional. O Brasil, portanto, valendo-se de mecanismos de coordenação próprios, desenha o seu arranjo financeiro a partir de uma singularidade institucional: a possibilidade dos bancos oficiais poderem operar, exclusivamente, determinados recursos mesmo em uma economia de mercado; conta com mecanismos de coordenação eminentemente públicos, mas, ao mesmo tempo, deixando claro que existem mecanismos de mercado e concorrenciais estabelecidos e que devem ser observados. Essa dicotomia, entre bancos oficiais e privados, com um maior protagonismo dos bancos públicos em uma economia de mercado é que constitui, principalmente, essa singularidade institucional.

Importância da orientação educacional no processo educativo

Este trabalho sobre a importância da Orientação Educacional no processo educativo, teve como principal objetivo analisar aspectos fundamentais da orientação que justificassem a posição assumida. o problema de nosso estudo prende-se, sobremodo, a dois aspectos que consideramos fundamentais: 1º - a Orientação Educacional, como parte integrante do processo educativo; 2º - a Orientação Vocacional como sendo área da Orientação Educacional. Na Metodologia utilizamos o tratamento descritivo crítico dos dados da revisão bibliográfica dos assuntos mais importantes tratados nesta proposição. Procurou-se levantar dados, sobre a Orientação Educacional com o objetivo de não só realizar a nossa pesquisa, mas também, contribuir para subsidiar os orientadores educacionais com uma ampla revisão bibliográfica. A escolha dos tópicos, calcada nas hipóteses do trabalho, deve-se à importância dada a aqueles estudados, pelos autores consultados e, também, a própria experiência no campo da orientação. Objetivando o desenvolvimento da presente pesquisa, procuramos na evolução histórica da Orientação Educacional o marco inicial de nossos estudos. Visando a importância, para o trabalho do orientador de uma fundamentação teórica, selecionamos, segundo certos critérios os enfoques que mais tem influenciado os estudos e trabalhos sobre orientação educacional. Procuramos, também, mostrar à importância da orientação Educacional do ponto de vista da Lei 5.692 que a institui obrigatoriamente nas escolas de 19 e 29 graus. Partindo deste campo para o estudo do Serviço da Orientação Educacional, procuramos analisar a "praxis" dos fundamentos teóricos já assinalados. Neste estudo, a título de ilustração foram levantados elementos que esclarecessem a situação da Orientação no Estado do Rio de Janeiro. Observa-se que o número de reinadores das escolas, cumprimento de uma exigência legal, longe ainda está de uma situação que favoreça totalmente à consecução de seus objetivos. No sentido de alcançar os objetivos da Orientação Educacional como nos parecem, particularmente relevantes, sugerimos uma visão integrada da práxis da Orientação Educacional nas escolas. Assim sendo, para satisfazer, não só o imperativo legal. como também, as necessidades da própria escola, torna-se mister que a Orientação Educacional assuma uma posição integrada - posição esta fundamental e imprescindível - para o resultado eficaz no processo educativo.

A metodologia do ensino superior e a sua significação para a formação do professor de ensino superior feita nos cursos de mestrado em educação

A formação dos docentes para o magistério superior é uma das funções dos Cursos de Mestrado. Na pesquisa das condições em que se desenvolve a formação do professor de Ensino Superior nos Cursos de Mestrado em Educação, identificam-se. entre outras disciplinas básicas, algumas especificamente didáticas: a Metodologia do Ensino Superior no IESAE/cMEd, a Didática do Ensino Superior na UFRJ/CMEd e a Metodologia Didática na PUC/CMEd. Verifica-se não serem obrigatórias essas disciplinas para todos os mestrandos, fato que leva a supor serem suas funções insuficientemente definidas na estrutura curricular desses Cursos, no tocante ã formação do docente. Julgando-se desempenharem essas disciplinas uma mesma função na formação do professor, precisamente daquele que se destina ao magistério superior, supõe-se que a falta de definição do papel por ela desempenhado no currículo dos mestrandos em Educação resulta da imprecisão dos termos Metodologia do Ensino Superior, Didática do Ensino Superior e Metodologia Didática. Esta imprecisão é constatada ao examinar-se a literatura especializada e ao analisar-se as respostas dos mestrandos que cursaram estas disciplinas e que as lecionaram. Os resultados das reflexões dos professores feitas conduziram a opção da Metodologia do Ensino Superior como disciplina eminentemente formativa do docente para este nível de ensino, por considerá-la mais abrangente do que as demais. Pelo mesmo motivo, defende-se sua obrigatoriedade de no currículo de todos os mestrandos em Educação. Caracteriza-se a MES pela interdisciplinar idade, definindo-a como método de trabalho reflexivo, tico e elaborativo que possibilita ao professor de Ensino Superior conduzir adequadamente o processo ensino-aprendizagem. o trabalho consta de duas etapas: a fundamentação teórica e a pesquisa de campo. Na primeira foram feitas: a revisão da literatura, a definição da função da Metodologia do Ensino Superior na formação dos professores e o estudo analítico dos programas das disciplinas Metodologia do Ensino Superior, Didática do Ensino Superior e Metodologia Didática. A pesquisa de campo consiste em aplicação de questionários e entrevistas. o universo da pesquisa compõe-se de todos os mestrandos que cursaram as disciplinas Metodologia de Ensino Superior, Didática do Ensino Superior e Metodologia Didática, dos professores destas disciplinas e dos Coordenadores dos Cursos de Mestrado em Educação do IESAE, da UFRJ e da PUC, respectivamente(1976). Os pressupostos e questionamentos que orientam a pesquisa referem-se à imprecisão conceitual da Metodologia do Ensino Superior e a seu papel indefinido na formação do professor de Ensino Superior.

Repensando o atendimento inicial nos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Rondônia

Esta dissertação tem como objeto de análise o atendimento inicial prestado ao jurisdicionado, seja ele autor ou réu, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Rondônia. Destaca-se o tema em três partes: duas de cunho teórico e outra de predominância prática. Na primeira parte, estuda-se o acesso à justiça e a efetividade processual como premissas que permeiam os juizados. Na seqüência, numa abordagem prática, faz-se um retrato comparativo dos Juizados Especiais Cíveis carioca e rondoniense, explorando as singularidades e identificando as situações-problemas. Neste capítulo, situa-se o objeto principal do trabalho, que consiste na criação do Setor de Atendimento Inicial como fórmula destinada a atender o cidadão nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 9.099/95 nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos. Na terceira parte, volta-se a um estudo teórico, caracterizando o SAI como política pública obrigatória por parte do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e apontando a ação civil pública e o termo de ajustamento de conduta como instrumentos hábeis a impô-lo. O trabalho seguiu um cunho interdisciplinar, analisando questões jurídicas e da Teoria Geral da Administração.

Responsabilidade social corporativa : a memória do Programa de Reassentamento dos Atingidos pela Barragem da Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga (ex-Itaparica)

No Brasil, água e energia têm uma forte e histórica nterdependência, de forma que a contribuição da energia hidráulica ao desenvolvimento econômico do País tem sido expressiva, seja no atendimento às diversas demandas da economia, ou da própria sociedade, melhorando o conforto das habitações e a qualidade de vida das pessoas. Também desempenha papel importante na integração e desenvolvimento de regiões distantes dos grandes centros urbanos e industriais. A década de 70 registrou um crescimento elevado da demanda por energia elétrica no Brasil; reflexo de políticas desenvolvimentistas de governos anteriores que promoveram o crescimento industrial do País atraindo e criando indústrias de uso alto intensivo da letricidade. No caso da região Nordeste, o crescimento econômico trouxe consigo o risco de um grave racionamento de energia. Para eliminar tal risco, o Estado por intermédio do Sistema Eletrobras realizou a construção de grandes usinas hidrelétricas interligando-as ao sistema nacional. Não há como negar que esta solução provocou um grande benefício para grande parte da população brasileira, mas trouxe, para uma parcela do povo brasileiro, um custo social bastante elevado. Essas pessoas ficaram então conhecidas como os “atingidos por barragens”. Para eles, a construção das barragens de usinas como Itaipu, Tucuruí, Sobradinho e Itaparica significou o deslocamento compulsório dos locais aonde viviam e tinham suas tradições e referência culturais e afetivas. Esta pesquisa objetiva resgatar a memória deste período de grandes obras, promessas de desenvolvimento e marcas deixadas em milhares de famílias brasileiras. O estudo em questão é também uma tentativa de mostrar como o Programa de Reassentamento de Itaparica, projeto conduzido pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF foi o marco de uma nova dinâmica para tratamento das questões sociais envolvendo a reparação de danos causados aos atingidos por barragens e se constitui talvez, no primeiro caso de Responsabilidade Social Corporativa do setor elétrico brasileiro.

Os benefícios de impactar: as mitigações contraditórias do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife

Esta dissertação estuda as medidas mitigadoras nos processos de licenciamento dos Empreendimentos de Impacto, determinadas pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife – CDU. Busca contribuir com a eficácia da administração pública municipal quanto aos critérios e considerações necessárias para a aprovação de Empreendimentos de Impacto, num contexto do aumento significativo da demanda por essa tipologia de projeto nos órgãos de regulação. Foi analisado o processo de discussão e determinação das diretrizes de mitigação para os Empreendimentos de Impacto na cidade do Recife na última década. A coleta dos dados teve como base a pesquisa documental de legislações e registros oficiais, na tramitação dos projetos, bem como da utilização de entrevistas espontâneas, semiestruturadas, com atores do poder público e sociedade civil. Esclarece o papel e a importância do CDU no processo de gestão democrática, mostrando as características dos Empreendimentos de Impacto, bem como as influências negativas e positivas das diretrizes mitigadoras na qualidade de vida urbana e o entendimento sobre quem é o real beneficiado. As análises constatam que as medidas mitigadoras propostas são ineficazes, pois, são ações compulsórias, ou seja, obrigações legais que o empreendedor deveria cumprir. As diretrizes de compensações são baseadas em diagnósticos inadequados, sem a incorporação de propostas dos grupos sociais afetados e sem avaliações da eficiência das mitigações dirimidas. Na maioria das vezes, apenas servem de incremento local, beneficiando o empreendimento, sem um planejamento macro, desconsiderando o papel da gestão pública no desenvolvimento sustentável da cidade.

A formação para as relações etnicorraciais e a profissionalização em história: saberes e práticas docentes no contexto da educação a distância

Esta pesquisa analisa a experiência de formação em história, na modalidade a distância, de professores-leigos da educação básica dos estados do Ceará, Bahia, Maranhão e Sergipe, contemplados pelo Programa Pró-Licenciatura II, financiado pelo Ministério da Educação, graças ao consórcio firmado entre a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, entre os anos de 2006 e 2010. O objeto do estudo foi a aplicabilidade da Lei nº 11.645/08, antes Lei nº 10.639/03, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, ao instituir a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados do país. Há uma produção significativa de estudos que relacionam educação e relações etnicorraciais, porém são escassos os trabalhos voltados para a formação inicial e/ou continuada de professores. Quais disciplinas são oferecidas? Como o tema aparece no currículo? Como os licenciandos e professores lidam com a obrigatoriedade da Lei? Como ocorrem a produção e a mobilização dos saberes, assim como as práticas sobre esse tema? E qual o nível de comprometimento com o mesmo foram algumas das questões que nortearam a pesquisa. A resposta para essas questões foram orientadas pelas contribuições de Maurice Tardif sobre os saberes docentes, amparadas em metodologia de estudo de caso que utilizou entrevistas semiestruturadas, questionários, análises das aulas-texto produzidas pelos formadores, do ambiente online da disciplina e dos documentos formais que organizaram o curso e instituíram a citada Lei. A investigação revelou um esforço dos docentes formadores e dos professores-cursistas em se munir de saberes e práticas concernentes aos temas da Lei, por outro lado, alguns fatores impuseram limites à profissionalização, como a modalidade a distância, o desconhecimento sobre o tema e a disponibilidade de tempo dos professores-cursistas.

O impacto das ações afirmativas no ensino superior e o desempenho dos alunos

Este artigo estimou os efeitos de grupo no desempenho de alunos concluintes dos cursos das instituições de ensino superior que implantaram, de forma voluntária ou compulsória, políticas de ação afirmativa em seus processos de admissão. Os resultados sugeriram um impacto negativo e modesto no desempenho dos concluintes expostos a implementação dessas políticas.

A trava bancária na recuperação judicial e o seu impacto nas formas de financiamento da empresa: uma análise através da teoria do “common pool assets” de Thomas H. Jackson

O objeto de estudo do presente trabalho é a Trava Bancária, mecanismo jurídico previsto no art. 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas - LRF, por meio do qual dívidas contraídas pelas empresas junto às instituições financeiras são garantidas pela alienação fiduciária dos seus recebíveis. Serão analisadas as peculiaridades desse tipo de garantia fiduciária e, em especial, a prerrogativa que os credores detentores desse tipo de garantia possuem dentro dos procedimento de recuperação judicial de empresas, de não precisarem submeter seus créditos aos procedimentos concursais. Será feita uma análise para demonstrar que a manutenção da trava bancária diminui o valor de going concern da empresa em recuperação, pois a criação de um tipo de credor que é blindado quanto aos efeitos da recuperação judicial impede que essa mantenha-se como um procedimento concursal coletivo e compulsório, requisitos que são essenciais para incentivar os credores da empresa a trabalharem de forma conjunta, mantendo o valor de going concern da empresa recuperanda, com o objetivo de recuperar a empresa e saldarem seus créditos. Tem-se como objetivo demonstrar que, a existência da trava bancária na recuperação judicial, pode afetar negativamente o acesso das empresas ao financiamento por equity. Isto porque, os acionistas das empresas são os últimos da fila de credores a receberem caso a empresa entre em recuperação judicial, e, portanto, acredita-se que, ao saberem que existe um mecanismo que poderá inviabilizar a recuperação judicial das empresas em crise, atrapalhando sua geração de valor de going concern, é possível que investidores desistam de investir em empresas financiadas por dívidas garantidas pela alienação fiduciária de seus recebíveis, passando a ser essa uma variável levada em consideração quando da realização dos procedimentos de valuation para compra de participação acionária em empresas. Os pressupostos teóricos que serão utilizados para embasar a premissa de que a trava bancária gera impacto negativo no valor de going concern das empreas em crise, dificultando seu processo de recuperação, serão extraídos e elaborados a partir da Teoria da Common Pool Assets do autor norte-americano, Thomas H. Jackson. A relevância deste trabalho decorre da importância que o procedimento de recuperação judicial apresenta para as empresas em crise e para os seus credores, bem como a importância que esse tipo de procedimento adquiriu no País. Com efeito, desde a entrada em vigor da LRF no ordenamento jurídico brasileiro em 2005, cerca de 4 mil companhias já pediram recuperação judicial. Além disso, o trabalho mostra-se relevante por abordar questão relativa às formas de financiamento das empresas, assunto que tem reflexo no Custo Brasil e impacto direto no desenvolvimento da economia brasileiro.

Debt management in Brazil: evaluation of the Real Plan and challenges ahead

The Brazilian domestic debt has posed two challenges to policy-makers: it has grown very fast and its maturity is extremely short. This has prompted fears that a default or a compulsory lengthening scheme would be imposed. Here, we analyse the domestic public debt management experience in Brazil, searching for policy prescriptions for the next few years. After briefiy reviewing the recent domestic public debt history, we decompose the large rise in federal bonded debt during 1995-2000, searching for its macroeconomic causes. The main culprits are the extremely high interest payments-which, unti11998, were caused by the weak fiscal stance and the quasi-fixed exchange-rate regime; and since 1999, by the impact ofthe currency depreciation On the dollar-indexed and the externai debt-, and the accumulation of assets of doubtful value, much of which may have to be written off in the future. Simulation exercises of the net debt path for the near future underscore the importance of a tighter fiscal stance to prevent the debt-GDP ratio from growing further. Given the need to quickly lengthen the debt maturity, our main policy advice is to foster, and rely more on, infiation-linked bonds.

Satisfação da lei de acesso à informação através do sistema de compras eletrônicas do governo do estado do Rio de Janeiro: a transparência proporcionada pelo Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – SIGA

Esta Dissertação analisa em que medida os critérios contidos na Lei 12.527/11, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, são atendidos pelo Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – SIGA, do Estado do Rio de Janeiro. O pilar desta pesquisa é o inciso IV do art. 8º da referida Lei, que determina a divulgação dos registros de despesas, juntamente com os procedimentos licitatórios e os contratos celebrados, objetivando especialmente, transparência dos gastos públicos. A efetivação das compras públicas através da internet, é uma implementação da governança eletrônica, dimensão política mais avançada do governo eletrônico, proporcionando inúmeras vantagens como a celeridade nos processos licitatórios. Além disso, as transações efetuadas por meio de sistema são facilmente rastreáveis por auditorias. As informações registradas em um ambiente único garantem o cumprimento integrado de normas diminuindo erros. O pregão na forma eletrônica é, atualmente, a modalidade mais utilizada pela Administração Pública, pois vem ao encontro das demandas por transparência nos atos públicos E a análise apresentada neste trabalho É recomendada por destacara relevância da análise do site de compras eletrônicas do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – SIGA. Para criar um parâmetro entre o SIGA e os sistemas utilizados por outros Estados, foram analisadas informações disponibilizadas nos pregões ocorridos durante o ano de 2014. Esta pesquisa mais ampla objetiva balizar o SIGA, do Estado do Rio de Janeiro, montando um ranking de transparência E o site ficou em quarto lugar, empatado com o Estado do Amazonas, atrás de São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.A metodologia qualitativa favoreceu a leitura valorativa do emprego do SIGA, em busca do atendimento a política pública de significativo impacto social da modalidade enfocada devido a resultados rápidos e abertura participativa de acompanhamento cidadão.As entrevistas reforçaram essa característica inerente à postura qualitativa do estudo, com percepções e informações oportunas.As considerações finais destacam avanços e limitações nos sistemas de compras eletrônicas governamentais existentes. O Siga, embora consolidado, em uso desde 2009, por todos os órgãos estaduais do Rio de Janeiro, necessita, ainda, aperfeiçoamento a implantar-se durante 2015, quando novas pesquisas devem acompanhar o movimento.

Profit-share bidding auctions: a theoretical approach

Neste trabalho, estudamos o regime de partilha de produção brasileiro, instituí do pela Lei No 12.351, para exploração de petróleo através de uma abordagem te orica. Desenvolvemos um modelo de partilha de produção a fim de capturar algumas características do modelo de partilha brasileiro como, por exemplo, a participação obrigatória da Petrobras, assimetria de informação e a presença de participantes estratégicos. Através de solução numérica, fazemos uma análise das estratégias dos participantes e dos ganhos esperados. Além disso, desenvolvemos um modelo de custos heterogêneos para estudar as regras de conteúdo local.