A trava bancária na recuperação judicial e o seu impacto nas formas de financiamento da empresa: uma análise através da teoria do “common pool assets” de Thomas H. Jackson

O objeto de estudo do presente trabalho é a Trava Bancária, mecanismo jurídico previsto no art. 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas - LRF, por meio do qual dívidas contraídas pelas empresas junto às instituições financeiras são garantidas pela alienação fiduciária dos seus recebíveis. Serão analisadas as peculiaridades desse tipo de garantia fiduciária e, em especial, a prerrogativa que os credores detentores desse tipo de garantia possuem dentro dos procedimento de recuperação judicial de empresas, de não precisarem submeter seus créditos aos procedimentos concursais. Será feita uma análise para demonstrar que a manutenção da trava bancária diminui o valor de going concern da empresa em recuperação, pois a criação de um tipo de credor que é blindado quanto aos efeitos da recuperação judicial impede que essa mantenha-se como um procedimento concursal coletivo e compulsório, requisitos que são essenciais para incentivar os credores da empresa a trabalharem de forma conjunta, mantendo o valor de going concern da empresa recuperanda, com o objetivo de recuperar a empresa e saldarem seus créditos. Tem-se como objetivo demonstrar que, a existência da trava bancária na recuperação judicial, pode afetar negativamente o acesso das empresas ao financiamento por equity. Isto porque, os acionistas das empresas são os últimos da fila de credores a receberem caso a empresa entre em recuperação judicial, e, portanto, acredita-se que, ao saberem que existe um mecanismo que poderá inviabilizar a recuperação judicial das empresas em crise, atrapalhando sua geração de valor de going concern, é possível que investidores desistam de investir em empresas financiadas por dívidas garantidas pela alienação fiduciária de seus recebíveis, passando a ser essa uma variável levada em consideração quando da realização dos procedimentos de valuation para compra de participação acionária em empresas. Os pressupostos teóricos que serão utilizados para embasar a premissa de que a trava bancária gera impacto negativo no valor de going concern das empreas em crise, dificultando seu processo de recuperação, serão extraídos e elaborados a partir da Teoria da Common Pool Assets do autor norte-americano, Thomas H. Jackson. A relevância deste trabalho decorre da importância que o procedimento de recuperação judicial apresenta para as empresas em crise e para os seus credores, bem como a importância que esse tipo de procedimento adquiriu no País. Com efeito, desde a entrada em vigor da LRF no ordenamento jurídico brasileiro em 2005, cerca de 4 mil companhias já pediram recuperação judicial. Além disso, o trabalho mostra-se relevante por abordar questão relativa às formas de financiamento das empresas, assunto que tem reflexo no Custo Brasil e impacto direto no desenvolvimento da economia brasileiro.

The new Brazilian bankruptcy law and its impacts on the credit market

No início de 2005, uma nova Lei de Falências foi aprovada pelo Congresso Nacional, entrando em meados de junho do mesmo ano. A nova legislação ampliou o grau de proteção ao credor em muitos aspectos. Este artigo busca investigar algumas das consequências empíricas dessa nova lei sobre o mercado de crédito, utilizado dados de firmas argentinas, brasileiras, chilenas e mexicanas para estimar dois modelos para dados em painel: o primeiro com tendências específicas para cada firma e o outro com tendência macro comum às firmas de um mesmo país. A estimação dos dois modelos produziu resultados similares. Foram encontrados impactos significativos sobre a oferta de crédito, o custo da dívida e a oferta de crédito segurado, não-segurado e de longo prazo. Não foram encontrados impactos sobre o total de dívida de curto prazo.

Dip financing of financially distressed companies in Brazil – the conditions provided by the brazilian bankruptcy law act as real incentives for dip lenders as in chapter 11 of the American bankruptcy code?

O objeto deste trabalho é a compreensão do financiamento de empresas em crise, mais especificamente, o financiamento concedido após o pedido de recuperação judicial, como forma de permitir que a empresa saia da situação de crise e retorne à condição de normalidade. Para tanto, nos apropriando do termo cunhado pela doutrina norte-americana, para fazer referência ao aporte de recursos em empresas em dificuldade, utilizaremos o termo DIP financing ou financiamento DIP. Para uma compreensão adequada do objeto, é necessário que entendamos a origem do DIP financing nos Estados Unidos e como é a regulação norte-americana sobre a matéria atualmente. O segundo passo será avaliar a possibilidade de aplicação da mesma estrutura de aporte de recursos no Brasil. Ao estudarmos a origem desse mecanismo nos Estados Unidos, veremos os problemas que surgiram ao longo dos anos e como foram superados jurisprudencialmente e doutrinariamente para que o financiamento DIP se consolidasse como uma das formas de aporte de capital em empresas em crise, culminando no desenvolvimento de uma verdadeira indústria de crédito às empresas em dificuldade. Uma análise dos problemas enfrentados pelo sistema falimentar americano nos levará a hipótese de que, a menos que sejam afirmados mecanismos que assegurem a quem concede o financiamento após o pedido de recuperação judicial, uma super prioridade no recebimento após a recuperação judicial, será possível o desenvolvimento de um mercado de DIP financing no Brasil.

Brazilian international and inter-state trade flows: an exploratory analysis using the gravity model

Recent efforts toward a world with freer trade, like WTO/GATT or regional Preferential Trade Agreements(PTAs), were put in doubt after McCallum's(1995) finding of a large border effect between US and Canadian provinces. Since then, there has been a great amount of research on this topic employing the gravity equation. This dissertation has two goals. The first goal is to review comprehensively the recent literature about the gravity equation, including its usages, econometric specifications, and the efforts to provide it with microeconomic foundations. The second goal is the estimation of the Brazilian border effect (or 'home-bias trade puzzle') using inter-state and international trade flow data. It is used a pooled cross-section Tobit model. The lowest border effect estimated was 15, which implies that Brazilian states trade among themselves 15 times more than they trade with foreign countries. Further research using industry disaggregated data is needed to qualify the estimated border effect with respect to which part of that effect can be attributed to actual trade costs and which part is the outcome of the endogenous location problem of the firm.

Brazilian indexing and inertial inflation: evidence from time-varying estimates of an inflation transfer function

This paper is a theoretica1 and empirica1 study of the re1ationship between indexing po1icy and feedback mechanisms in the inflationary adjustment process in Brazil. The focus of our study is on two policy issues: (1) did the Brazilian system of indexing of interest rates, the exchange rate, and wages make inflation so dependent on its own past values that it created a significant feedback process and inertia in the behaviour of inflation in and (2) was the feedback effect of past inf1ation upon itself so strong that dominated the effect of monetary/fiscal variables upon current inflation? This paper develops a simple model designed to capture several "stylized facts" of Brazi1ian indexing po1icy. Separate ru1es of "backward indexing" for interest rates, the exchange rate, and wages, reflecting the evolution of po1icy changes in Brazil, are incorporated in a two-sector model of industrial and agricultural prices. A transfer function derived irom this mode1 shows inflation depending on three factors: (1) past values of inflation, (2) monetary and fiscal variables, and (3) supply- .shock variables. The indexing rules for interest rates, the exchange rate, and wages place restrictions on the coefficients of the transfer function. Variations in the policy-determined parameters of the indexing rules imply changes in the coefficients of the transfer function for inflation. One implication of this model, in contrast to previous results derived in analytically simpler models of indexing, is that a higher degree of indexing does not make current inflation more responsive to current monetary shocks. The empirical section of this paper studies the central hypotheses of this model through estimation of the inflation transfer function with time-varying parameters. The results show a systematic non-random variation of the transfer function coefficients closely synchronized with changes in the observed values of the wage-indexing parameters. Non-parametric tests show the variation of the transfer function coefficients to be statistically significant at the time of the changes in wage indexing rules in Brazil. As the degree of indexing increased, the inflation feadback coefficients increased, while the effect of external price and agricultura shocs progressively increased and monetary effects progressively decreased.

Are price limits on futures markets that cool?: evidence from the Brazilian Mercantile and Futures Exchange

This paper investigates the impact of price limits on the Brazilian futures markets using high frequency data. The aim is to identify whether there is a cool-off or a magnet effect. For that purpose, we examine a tick-by-tick data set that includes all contracts on the S˜ao Paulo stock index futures traded on the Brazilian Mercantile and Futures Exchange from January 1997 to December 1999. The results indicate that the conditional mean features a floor cool-off effect, whereas the conditional variance significantly increases as the price approaches the upper limit. We then build a trading strategy that accounts for the cool-off effect in the conditional mean so as to demonstrate that the latter has not only statistical, but also economic significance. The in-sample Sharpe ratio indeed is way superior to the buy-and-hold benchmarks we consider, whereas out-of-sample results evince similar performances.

Islamic law and international law: the terms of a relationship

The relationship between Islamic Law and other legal systems (basically western type domestic legal orders and international law) is often thought of in terms of compatibility or incompatibility. Concerning certain subject matters of choice, the compatibility of Islamic (legal) principles with the values embedded in legal systems that are regarded as characteristic of the Modern Age is tested by sets of questions: is democracy possible in Islam? Does Islam recognize human rights and are those rights equivalent to a more universal conception? Does Islam recognize or condone more extreme acts of violence and does it justify violence differently? Etc. Such questions and many more presuppose the existence of an ensemble of rules or principles which, as any other set of rules and principles, purport to regulate social behavior. This ensemble is generically referred to as Islamic Law. However, one set of questions is usually left unanswered: is Islamic Law a legal system? If it is a legal system, what are its specific characteristics? How does it work? Where does it apply? It is this paper`s argument that the relationship between Islamic Law and domestic and international law can only be understood if looked upon as a relationship between distinct legal systems or legal orders.

Future cenario planning in Brazilian logistics and transportation sector

Nas últimas décadas o setor de logística passou por grandes transformações pelo mundo. Assim, a eficiência do sistema logístico é importante para o crescimento econômico, a diversificação, redução dos custos operacionais e da pobreza. Segundo o Banco Mundial, o Brasil tornou-se uma das maiores economias do mundo, mas os custos logísticos elevados colocam em risco esse crescimento. Estes custos são em grande parte o resultado de diferenças em infraestrutura de cada região, juntamente com os encargos do setor rodoviário, que corresponde por 60% do total do transporte de carga do país. Entretanto, a logística brasileira está às portas de uma nova revolução, em práticas de negócios e eficiência, e também na qualidade e disponibilidade da infraestrutura de transportes e comunicações, e novos projetos e práticas para superar a situação. O objetivo deste estudo não é analisar o presente e as atuais tendências de logística do Brasil e do setor de transporte, mas sim modelar possíveis cenários futuros para os próximos anos. Em outras palavras, este trabalho mostra diferentes possibilidades de como o setor de logística e transporte poderá ser no futuro. Para isso, este trabalho irá utilizar a metodologia de cenários prospectivos e entrevistas com especialistas relacionados da área.

Economic landscapes, what are they? an application to the Brazilian economy and to the sugar cane complex

In assessing the economic impact of a sector or group of sectors on a single or multiregional economy, input-output analysis has proven to be a popular method. . However, there has a problem in displaying all the information that can be obtained from this analytical approach. In this paper, we have tried to set new directions in the use of input-output analysis by presenting an improved way of looking at the economic landscapes. While this is not a new concept, a new meaning is explored in this paper; essentially, it will now be possible to visualize, in a simple picture, all the relations in the economy as well as being able to view how one sector is related to the other sectors/regions in the economy. These relations can be measured in terms of structural changes, production, value added, employment, imports, etc. While all the possibilities cannot be explored in this paper, the basic idea is given here and the smart reader can uncover all the various possibilities. To illustrate the power of analysis provided by the economic landscapes, an application is made to the sugar cane complex using an interregional inputoutput system for the Brazilian economy, constructed for 2 regions (Northeast and Rest of Brazil), for the years of 1985, 1992, and 1995.

Consumption of luxury goods in Brazil: purchasing motives and values of Brazilian consumers and implications for marketing

Aiming at success in the currently challenging Brazilian market, luxury firms must consider a number of factors. Not only the adaptation to certain economic and political conditions but also the understanding of Brazilian luxury consumers’ characteristics as well as their value perceptions towards luxury are crucial in order to create an effective marketing strategy. This study investigated the value perceptions and purchasing motives of 428 Brazilian consumers. Brazilians purchase luxury goods in order to conspicuously put them on show to certain social reference group or to the general public. Thus, they display their wealth, income and social status. Social groups therefore play a distinct role in the purchasing decision process. Moreover, Brazilians are found to be hedonic consumers, seeking pleasurable moments and the reduction of stress when consuming luxury products. In addition to that, they use luxurious products to express their own personality. Brazilians hence place a much higher importance on self-expressive, emotional product benefits rather than on rational, functional product benefits. Marketers of luxury goods are advised to make use of this knowledge in order to adequately address consumers’ needs, wants and beliefs. The study focuses on consumers living in Rio de Janeiro and does not take into account different value perceptions on different luxury product categories. Therefore, suggestions for further research include replicating the study in different Brazilian regions and probing for differences among product categories.

Past and future of the bankruptcy law in Brazil and Latin America

This paper studies the Bankruptcy Law in Latin America, focusing on the Brazilian reform. We start with a review of the international literature and its evolution on this subject. Next, we examine the economic incentives associated with several aspects of bankruptcy laws and insolvency procedures in general, as well as the trade-offs involved. After this theoretical discussion, we evaluate empirically the current stage of the quality of insolvency procedures in Latin America using data from Doing Business and World Development Indicators, both from World Bank and International Financial Statistics from IMF. We find that the region is governed by an inefficient law, even when compared with regions of lower per capita income. As theoretical and econometric models predict, this inefficiency has severe consequences for credit markets and the cost of capital. Next, we focus on the recent Brazilian bankruptcy reform, analyzing its main changes and possible effects over the economic environment. The appendix describes difficulties of this process of reform in Brazil, and what other Latin American countries can possibly learn from it.

Creditor's protection and bank loans: lack of competition hamprers bankruptcy reform's effects

This dissertation investigates how credit institutions’ market power limits the effects of creditor protection rules on the interest rate and the spread of bank loans. We use the Brazilian Bankruptcy Reform of June/2005 (BBR) as a legal event affecting the institutional environment of the Brazilian credit market. The law augments creditor protection and aims to improve the access of firms to the credit market and to reduce the cost of borrowing. Either access to credit or the credit cost are also determined by bank industry competition and the market power of suppliers of credit. We derive a simple economic model to study the effect of market power interacting with cost of lending. Using an accounting and operations dataset from July/2004 to December/2007 provided by the Brazilian Central Bank, we estimate that the lack of competition in the bank lending industry hinders the potential reducing effect of the BBR on the interest rate of corporate loans by approximately 30% and on the spread by approximately 23%. We also find no statistical evidence that the BBR affected the concentration level of the Brazilian credit market. We present a brief report on bankruptcy reforms around the world, the changes in the Brazilian legislation and on some recent related articles in our introductory chapter. The second chapter presents the economic model and the testable hypothesis on how the lack of competition in the lending market limits the effects of improved creditor protection. In this chapter, we introduce our empirical strategy using a differences-in-differences model and we estimate the limiting effect of market power on the BBR’s potential to reduce interest rates and on the spread of bank loans. We use the BBR as an exogenous event that affects collateralized corporate loans (treatment group) but that does not affect clean consumer loans (control group) to identify these effects, using different concentration measures. In Chapter 3, we propose a two-stage empirical strategy to handle the H–Statistics proposed by Panzar and Rosse as a measure of market competition. We estimate the limiting effects of the lack of competition in replacing the concentration statistics by the H–Statistics. Chapter 4 presents a structural break test of the concentration index and checks if the BBR affects the dynamic evolution of the concentration index.

Financial governance: the Brazilian experience on prudential regulation and its impacts on the effects of the 2008 financial crisis

The Brazilian economy was severely hit by the 2008 crisis. In the beginning of the crisis, the vast majorities of the economic agents and authorities thought that Brazil could face some sort of decoupling since some macroeconomic fundamentals were very good. What we saw, however, was that the Brazilian economy was not decoupled, and expectations faced a huge deterioration soon after the bankruptcy of Lehman Brothers in September 15th. Two aspects regarding the impact of crisis in Brazil, however, deserve a great deal of attention: (a) although deep, the impact did not last for a long time. Actually, the GDP growth experienced a good recovery in the second quarter of 2009, showing that the health of the Brazilian economy was good; (b) the Brazilian banking system performed very well during the crisis, although we cannot say the system was not in danger in the worst time of the crisis. In spite of the confidence crisis faced by the banking system 1, it showed a great deal of resilience. In this aspect, we argue that the restructure faced by the banking system in the aftermath of the Real Plan, as well as the development of a solid supervision regulation helped a lot the system to avoid the systemic crisis that was an open possibility to the Brazilian banking system in the end of 2008. These notes, thus, discusse why the Brazilian banking system performed pretty well in the 2008 financial crisis and how the Brazilian banking (and prudential) regulation can be taken as responsible for this good performance. More specifically, the paper back to the middle of the 1990s, when the Real Plan was implemented, in order to understand the role played by the restructuring of the Brazilian financial system in helping to pave the way to the great resilience experienced by the Brazilian banking system during the 2008 crisis. More specifically, the prudential regulation that was implemented in Brazil in the aftermath of the Real Plan seems to play a decisive role in the resilience of the system nowadays.