Gênero e políticas públicas: iniciativas de governos subnacionais no Brasil

Este relatório apresenta os resultados de pesquisa sobre a incorporação da perspectiva de gênero por políticas públicas e programas governamentais desenvolvidos por governos municipais e estaduais no período recente no Brasil. O trabalho dá continuidade a pesquisa anterior sobre este mesmo tema (FARAH, 1998a), considerando um novo conjunto de programas e políticas. Analisam-se tanto iniciativas que têm como foco a mulher, como iniciativas de diversas áreas e setores, em que a questão de gênero é integrada a políticas e programas governamentais. Utilizou-se como base empírica banco de dados do Programa Gestão Pública e Cidadania, programa de premiação e disseminação de inovações em governos subnacionais, desenvolvido pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo e pela Fundação Ford, com apoio do BNDES, considerando iniciativas governamentais inscritas no Ciclo de 1997. O trabalho analisa 41 programas, dos quais sete têm foco na mulher e 34 consistem em programas de diversos setores que incorporam a questão de gênero. A principal referência para a análise consiste em agenda formulada por movimentos e entidades ligadas à questão de gênero, agenda esta reconstituída no âmbito da presente pesquisa e da que a antecedeu. A análise sugere que, tanto nos programas com foco na mulher, como nas demais iniciativas governamentais, ao lado de uma abordagem que tende a reforçar os papéis tradicionais da mulher ou que apenas a considera como um grupo de risco sobretudo nos programas de saúde materno-infantil emerge uma nova perspectiva que incorpora reivindicações de movimentos e entidades ligadas à questão de gênero, as quais destacam a existência na sociedade brasileira de desigualdades de gênero. Neste segundo caso, os programas governamentais desenvolvem mecanismos e estratégias orientados para a redução das desigualdades de gênero, nos campos específicos de sua atuação.

A execução de créditos trabalhistas na falência: limites da competência da Justiça do Trabalho

Este trabalho trata dos limites da competência da Justiça do Trabalho para processar os créditos oriundos das reclamações trabalhistas em face da decretação de falência do devedor principal. Através da análise das disposições da Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falência à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, serão demonstrados os motivos pelos quais o Juízo Trabalhista não é competente para executar créditos das empresas falidas ou mesmo daquelas que fazem parte do seu grupo econômico ou foram condenadas subsidiariamente nos processos de conhecimento. Os principais motivos dessa limitação são evitar a violação da igualdade de tratamento entre credores, bem como garantir a unicidade, universalidade e indivisibilidade da competência do juízo falimentar.

Programa de desenvolvimento de fornecedores e indução de comportamentos de melhoria contínua: estudo de caso da Natura Cosméticos

À medida que a competição entre empresas se amplia no nível da cadeia de suprimentos, torna-se necessário a melhoria de desempenho dos fornecedores através de esforços das empresas compradoras. Definida como “esforço da empresa focal em melhorar o desempenho do fornecedor e/ou as competências para irem de encontro com as necessidades de curto e/ou longo prazo da empresa compradora” (KRAUSE, 1999), o desenvolvimento de fornecedores se torna elemento diferencial na busca por desempenhos superiores dos atores da cadeia de suprimentos. É nesse contexto que se busca uma melhor compreensão do programa de desenvolvimento de fornecedores da empresa Natura Cosméticos, o programa QLICAR, reconhecido como uma gestão diferenciadora dentro do mercado brasileiro (REVISTA EXAME, 2011). O objetivo do trabalho é compreender sobre as práticas do programa de desenvolvimento de fornecedores que buscam induzir comportamentos de melhoria contínua nos fornecedores da empresa Natura. Como procedimento metodológico foi realizado uma pesquisa qualitativa por meio de estudo de caso. Os instrumentos de pesquisa do presente trabalho foram entrevistas e dados secundários advindos de três fornecedores do programa de desenvolvimento de fornecedores da empresa Natura Cosméticos assim como da própria empresa focal. Foram identificados três práticas do QLICAR que buscam induzir o comportamento de melhoria contínua nos fornecedores. Foram eles, as avaliações, premiações e reuniões. De forma holística, as práticas do QLICAR complementam as práticas já existentes nos fornecedores. A prática de avaliação se mostrou como um complemento dos indicadores utilizados nos fornecedores e as reuniões como atividades de alinhamento estratégico entre as empresas. Já a premiação não se mostrou unânime entre os fornecedores como incentivo pela busca de melhorias. No caso examinado, são apresentadas evidências de como as práticas do programa de desenvolvimento de fornecedores são vistos de forma distinta entre os atores envolvidos.

Os avanços da arbitragem no Brasil e uma análise crítica a respeito dos posicionamentos existentes na Doutrina Nacional sobre o cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral que tenha violado a ordem pública

O presente trabalho tem como objetivo o estudo sobre o cabimento da ação anulatória - prevista no artigo 32 da Lei de Arbitragem - contra uma sentença arbitral doméstica que tenha violado a ordem pública. A relevância do tema encontra-se no fato de que o legislador, ao elencar as hipóteses pelas quais poderá ser declarada a invalidade de uma decisão arbitral, excluiu, propositalmente, a violação à ordem pública como uma delas. O Poder Judiciário ainda não teve a oportunidade de analisar o assunto. A preocupação, quando elaborada a Lei de Arbitragem em 1996, era a de que, caso o artigo 32 previsse expressamente a violação à ordem pública, todos os procedimentos arbitrais desembocariam no Judiciário, tendo em vista a indeterminação do conceito. Somava-se a isso o elevado preconceito que o instituto sofria no Brasil, além de seu pouco uso. O debate ganha ainda maior proporção quando se analisa as causas pelas quais o Poder Judiciário poderá negar homologação a uma sentença arbitral estrangeira. Quis o legislador, e o fez de modo expresso, que a violação à ordem pública fosse causa de negativa de homologação, mas nada disse com relação às sentenças domésticas. Analisarei, neste trabalho, todos os avanços pelos quais a arbitragem passou no Brasil, tudo para concluir, na primeira parte do trabalho, que a preocupação do legislador não mais subsiste. Além disso, analisarei os posicionamentos existentes na doutrina nacional para responder a principal pergunta desse trabalho: É possível ajuizar uma ação anulatória contra uma sentença arbitral doméstica que tenha violado a ordem pública, mesmo sem que o artigo 32 da Lei de Arbitragem a preveja, expressamente, como uma das causas de anulabilidade? Finalmente, no último capítulo do trabalho, exporei o meu entendimento sobre o assunto, no sentido de ser possível o ajuizamento de ação anulatória com base na combinação dos artigos 32, IV, com o artigo 2º, § 1º, ambos da Lei de Arbitragem.

Adequando práticas e modelos de gestão bem sucedidos ao Programa Netuno: a implementação do balanced scorecard

Há tempo busca-se um aperfeiçoamento do aparelho estatal no Brasil e, ao longo dos anos. os governos que se sucedem no poder vêm buscando alternativas para melhorar a eficiência do Estado. Mais recentemente, no Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi instituído o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), que incentiva órgãos públicos a implementarem sistemas de gestão, participando de um processo de avaliação com premiações para as melhores práticas gerenciais voltadas à qualidade dos serviços aos cidadãos. No âmbito da Marinha do Brasil o Programa foi adaptado às peculiaridade da Força e nasceu, assim, o Programa Netuno que visa à institucionalização de boas práticas de gestão, permitindo que as organizações da Marinha do Brasil busquem a melhoria contínua dos processos inerentes a suas atividades. Uma das ferramentas que se pretende incorporar ao Programa é o Balanced Scorecard, geralmente utilizado na gestão estratégica e na avaliação do desempenho de organizações. Portanto, com a finalidade de contribuir para o aprimoramento da eficiência da gestão das Organizações Militares da Marinha do Brasil, este trabalho tem como objetivo identificar as vantagens, desvantagens e dificuldades da implementação do Modelo de Gestão Balanced Scorecard (BSC), tomando como base as experiências bem sucedidas de outras organizações da iniciativa privada e pública, bem como do Exército Brasileiro, que já implementaram e utilizam o modelo.

Alocação de recursos financeiros e a função de produção escolar

Sabe-se que o Brasil enfrenta um de seus maiores desafios no campo educacional. Projetos educacionais como o Programa Jovem de Futuro do Instituto Unibanco permitem uma investigação minuciosa a respeito de pressupostos amplamente estudados no meio acadêmico. A partir do apoio técnico em gestão e do incentivo financeiro das escolas atendidas pelo Programa pretende-se melhorar o rendimento escolar dos alunos em matemática e língua portuguesa. Com foco nas escolas de São Paulo e Rio de Janeiro participantes do Programa entre 2010 e 2012, é possível verificar impactos médios significativos no rendimento escolar das escolas participantes, com exceção do grupo de escolas de São Paulo - Capital. A alocação de recurso financeiro pelos diretores das escolas permite uma associação com a função de produção escolar. Partindo-se da hipótese de que essa função teria como insumos as categorias atribuídas pela escola no que se refere a Gestão Escolar (infraestrutura), Incentivo Professor (bonificações e premiações aos professores) e Incentivo Aluno (bonificações e premiações aos alunos) pode-se estudar o comportamento do rendimento obtido em função dos insumos empregados. A análise da alocação indicou que a variável de Investimento no Incentivo Aluno é significativo para explicar o rendimento escolar pelos exames aplicados pelo Instituto Unibanco para o ano corrente. Quando analisado o efeito do investimento acumulado no tempo, a categoria de gestão escolar se mostrou significativo para explicar o rendimento obtido pelos exames aplicados pelo Instituto Unibanco. Os diretores das escolas parecem que conhecem a função de produção escolar e sabem que investimentos na categoria de Gestão Escolar (infraestrutura) dão resultado no longo prazo, enquanto que investimentos no Incentivo Aluno apresentam mais resultado no curto prazo.

O novo federalismo social e o Rio: desenho de programas complementares de transferência de renda condicionada

Brazilian public policy entered in the so-called new social federalism through its conditional cash transfers. States and municipalities can operate together through the nationwide platform of the Bolsa Familia Program (BFP), complementing federal actions with local innovations. The state and the city of Rio de Janeiro have created programs named, respectively, Renda Melhor (RM) and Família Carioca (FC). These programs make use of the operational structure of the BFP, which facilitates locating beneficiaries, issuing cards, synchronizing payment dates and access passwords and introducing new conditionalities. The payment system of the two programs complements the estimated permanent household income up to the poverty line established, giving more to those who have less. Similar income complementation system was subsequently adopted in the BFP and the Chilean Ingreso Ético Familiar, which also follow the principle of estimation of income used in the FC and in the RM. Instead of using the declared income, the value of the Rio cash transfers are set using the extensive collection of information obtained from the Single Registry of Social Programs (Cadastro Único): physical configuration of housing, access to public services, education and work conditions for all family members, presence of vulnerable groups, disabilities, pregnant or lactating women, children and benefits from other official transfers such as the BFP. With this multitude of assets and limitations, the permanent income of each individual is estimated. The basic benefit is defined by the poverty gap and priority is given to the poorest. These subnational programs use international benchmarks as a neutral ground between different government levels and mandates. Their poverty line is the highest of the first millennium goal of the United Nations (UN): US$ 2 per person per day adjusted for the cost of living. The other poverty line of the UN, US$ 1.25, was implicitly adopted as the national extreme poverty line in 2011. The exchange of methodologies between federal entities has happened both ways. The FC began with the 575,000 individuals living in the city of Rio de Janeiro who were on the payroll of the BFP. Its system of impact evaluation benefited from bi-monthly standardized examinations. In the educational conditionalities, the two programs reward students' progress, a potential advantage for those who most need to advance. The municipal program requires greater school attendance than that of the BFP and the presence of students’ parents at the bimonthly meetings held on Saturdays. Students must achieve a grade of 8 or improve at least 20% in each exam to receive a bi-monthly premium of R$50. In early childhood, priority is given to the poor children in the program Single Administrative Register (CadÚnico) to enroll in kindergarten, preschools and complementary activities. The state program reaches more than one million people with a payment system similar to the municipal one. Moreover, it innovates in that it transfers awards given to high school students to savings accounts. The prize increases and is paid to the student, who can withdraw up to 30% annually. The total can reach R$3,800 per low-income student. The State and the city rewarded already education professionals according to student performance, now completing the chain of demand incentives on poor students and their parents. Increased performance is higher among beneficiaries and the presence of their guardians at meetings is twice compared to non beneficiaries; The Houston program, also focuses on aligning the incentives to teachers, parents and students. In general, the plan is to explore strategic complementarities, where the whole is greater than the sum of its parts. The objective is to stimulate, through targets and incentives, synergies between social actors (teachers, parents, students), between areas (education, assistance, work) and different levels of government. The cited programs sum their efforts and divide labor so as to multiply interactions and make a difference in the lives of the poor.