Captação de recursos: planejamento, prática e resultados : um estudo em museus do Brasil

A partir de um aprofundamento teórico nos temas política cultural, captação de recursos, museologia, marketing de museus e patrocínio cultural, é feito um levantamento em museus do Brasil com o intuito de conhecer as práticas de captação de recursos adotadas pelas instituições, compreender aspectos da postura dos captadores com relação à captação de recursos em empresas, e verificar os resultados obtidos a partir dos diferentes esforços de captação em empresas.

Management no Brasil em perspectiva histórica: o projeto do Idort nas décadas de 1930 e 1940

O presente trabalho resgata a história do Management no Brasil no início do século passado. Tendo em conta a efervescência da industrialização e das grandes indústrias multiunitárias durante a virada do século dezenove para o vinte na região de São Paulo, centramos nossa análise neste período e local. Focamos particularmente o período da fundação do Instituto de Organização Racional do Trabalho (IDORT), criado em 1931 na capital paulista, até vinte anos após a sua criação. Consideramos este evento como o primeiro esforço organizado de disseminação das doutrinas e princípios do Management no país. Assim, nosso estudo teve por objetivo verificar como se deu a tentativa de introdução do Management pelo IDORT durante as décadas de 1930 e 1940 em São Paulo. Nosso quadro teórico de referência é constituído fundamentalmente dentro da análise histórica institucionalista, onde se destaca o trabalho de autores da teoria histórica da grande empresa, mas também contemplando a perspectiva da história social brasileira, que observa o condicionamento das instituições brasileiras a referências diversas daquelas que sustentaram a emergência da ordem econômica e social característica da modernidade. Por isso, partimos da premissa de que a tentativa de introdução do Management no país com a fundação do IDORT foi condicionada por um contexto institucional marcado por elementos de uma orientação tradicional patrimonialista. Metodologicamente, buscamos nos orientar pela pesquisa documental em Arquivos Históricos, onde analisamos documentos históricos do IDORT referente às duas primeiras décadas de existência do Instituto. Identificamos elementos que revelam terem sido as ações desta organização redirecionadas por conta das dificuldades enfrentadas nos primeiros anos e pelas oportunidades que surgiram com a nomeação do presidente do IDORT para o governo do Estado de São Paulo. Concluímos que o relativo descomprometimento dos industriais daquele período com o projeto de racionalização gerencial do IDORT foi crucial para a mudança de foco instituto do setor privado para o setor público, mas também da mudança do foco no nível da administração de primeira e segunda linha para o nível operacional. Apontamos indícios que sugerem que esta atitude do típico empreendedor industrial paulista do início do século passado se deu devido a transição incompleta das grandes indústrias daquele período para a administração profissional, que somente veio a se realizar mais extensivamente nas décadas seguintes, com a iniciativa do Estado na criação de importantes escolas de administração no país, bem como com a intensificação da política de substituição de importações promovida com a aplicação rigorosa da lei de similares.

Articulação horizontal no federalismo brasileiro: os conselhos de secretários estaduais

Os estudos sobre o federalismo brasileiro ainda não incorporaram significativamente as implicações das relações interestaduais para as políticas públicas. Além disso, poucas pesquisas têm tratado do problema da coordenação intergovernamental, tanto no plano mais geral como em áreas governamentais específicas. A presente Tese pretende, a partir do estudo de quatro Conselhos Estaduais de políticas públicas, analisar a evolução dos processos de coordenação federativa desde a redemocratização até os dias de hoje. A hipótese principal do trabalho é que dois fatores determinam este processo. O primeiro é o cenário mais geral da Federação, norteado por duas conjunturas críticas durante o período – redemocratização e Plano Real. O segundo, e mais importante, diz respeito à origem, construção e formato das políticas nacionais em cada setor, de modo que o grau de institucionalização da articulação intergovernamental (1), o consenso entre os atores (2) e a efetividade dos instrumentos de coordenação intergovernamental (3) levariam a resultados distintos nas áreas Tributária, de Saúde, na Educação e na Administração Pública. Para entender esta dinâmica federativa, o estudo tem como foco a explicação do fenômeno da expansão de Conselhos Estaduais de políticas públicas, concentrando-se em quatro casos, a saber, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) e o Conselho de Nacional de Secretários de Estado da Administração (CONSAD), selecionados por serem os mais importantes no conjunto dos setores governamentais. Estas entidades preocupam-se com a articulação dos estados e do Distrito Federal para debater questões de interesse comum, elaborar estratégias de ação coordenada e influir nas políticas que vêm do Governo Federal. Diante do surgimento desses Conselhos em um ambiente inicialmente competitivo entre os estados e de confronto e pouca coordenação com a União, o objetivo desta pesquisa é resgatar a gênese e a evolução desses colegiados tendo como pano de fundo a seguinte questão: quais fatores levaram à articulação horizontal e quais seus resultados em termos de coordenação entre os entes? Em linhas gerais, conclui-se que as políticas nacionais influenciam a cooperação interestadual, bem como todo o processo coordenador na Federação.

Os determinantes políticos das finanças estaduais no Brasil: 1986-2002

O objetivo da tese é investigar empiricamente se as diferenças nos resultados fiscais dos estados brasileiros no período 1986-2002 podem ser explicadas por variáveis políticas, mais especificamente a ocorrência de eleições, a ideologia dos políticos e a fragmentação política. Utilizam-se dados de painel para obter as estimativas. Tem-se como resultado que o calendário eleitoral afeta significativamente as variáveis fiscais, assim como alguns tipos de gastos. Quanto à ideologia, verificou-se que afeta os tipos de gastos governos de esquerda e centro-esquerda ampliam o investimento e governos de esquerda aumentam os gastos sociais. Governos majoritários na Assembléia aumentam as receitas, e quanto mais fragmentada uma coalizão de governo, maiores os gastos com investimento.

Dividendos, juros sobre capital póprio e recompra de ações: um estudo empírico sobre a política de distribuição no Brasil

Foram analisadas empiricamente as motivações envolvidas na definição da política de distribuição das empresas brasileiras, avaliando-se como é feita a escolha entre os seus instrumentos: dividendos, juros sobre capital próprio (JSCP) e recompra de ações. A amostra foi constituída das empresas listadas na Bolsa de Valores de São Paulo, no período de 2000 a 2005. Encontramos que a existência de fluxo de caixa, a estabilidade desses fluxos, o não comprometimento com endividamento, a preocupação com a governança coorporativa e a existência de poucas oportunidades de investimento são fatores que levam as empresas a distribuírem a maior parte dos seus lucros na forma de dividendos e/ou juros sobre capital próprio. Embora os JSCP sejam mais vantajosos como forma de distribuição do que os dividendos, muitas empresas que possuem disponibilidade não os utilizam, o que leva à destruição de valor. As empresas que mais distribuem JSCP são as mais antigas na Bolsa de Valores, e que possuem os maiores payouts. As recompras de ações são utilizadas como complemento aos dividendos, quando as ações possuem liquidez e não é certo que a distribuição seja sustentável no futuro, propiciando flexibilidade financeira.

Basiléia II e gestão de risco operacional no Brasil : análise institucional dos processos de adequação para atendimento das exigências internacionais

O ambiente financeiro internacional vem passando por profundas mudanças ao longo das últimas décadas, decorrentes especialmente da evolução tecnológica e científica, onde a globalização da atividade bancária e a alta competição por ganhos nunca antes imaginados expõem as corporações bancárias e a própria sociedade a toda sorte de riscos, considerando-se as possibilidades de perdas decorrentes de uma má gestão dos riscos e de eventuais comportamentos oportunistas dos seus agentes. Tem-se presenciado, por exemplo, os casos de crise recentes do subprime nos EUA e das perdas de mais de 4 bilhões de euros ocasionadas pelo operador Jérôme Kerviel do Société Générale. Da mesma forma, paralelamente esforços vem sendo desenvolvidos para padronização do controle e da regulação dos riscos em escala mundial, como forma de garantir um ambiente de segurança à atividade bancária internacional. Trata-se do Comitê de Basiléia, uma convenção internacional criada em 1974 e cujas recomendações são hoje seguidas por mais de 100 países, incluindo o Brasil. Em 2004 o comitê publicou o Novo Acordo de Capital (Basiléia II) que indica práticas para controle e mitigação de uma nova modalidade de risco, o risco operacional, ou seja, a possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou de eventos externos. Sua correspondente na legislação brasileira é a Resolução nº 3.380/06 do Conselho Monetário Nacional. A resolução determina a criação de uma estrutura dedicada para gerenciamento do risco operacional e da adoção das recomendações de Basiléia II sobre o tema em todas as organizações autorizadas a operar no Brasil pelo Banco Central do Brasil. Trata-se de um grande desafio para as empresas e seus gestores de risco que devem desenvolver e incorporar novos mecanismos de controle, os quais foram convencionados internacionalmente, a despeito de todas as dificuldades de ordem técnica e organizacional, envolvidas nos processos de adequação. O espírito da lei é da busca de total transparência das organizações e de seus membros no tocante à presença de falhas, deficiências e inadequações das práticas do dia-a-dia. Entretanto, há aspectos organizacionais como cultura, práticas sociais e elementos de interpretação que interferem na aplicação da lei na prática (enforcement). Este é um trabalho de caráter exploratório, descritivo e empírico que buscou entender através de análise qualitativa ‘se’ e ‘como’ esse espírito pode ser disseminado e incorporado dentro das organizações bancárias brasileiras de forma a se cumprir a lei e os prazos por ela determinados, face às pressões internacionais por padronização dos controles e da regulação do risco operacional, às pressões do mercado local e às pressões geradas internamente pelo próprio meio institucional da organização, além das necessidades prementes de atendimento à legislação. Espera-se que os resultados deste trabalho contribuam para o endereçamento de futuras pesquisas a cerca do tema.

Os critérios de alocação de recursos financeiros no Sistema Único de Saúde : uma visão a partir das normas operacionais, 1991 a 2002

Trata dos critérios utilizados na alocação dos recursos orçamentários do Ministério da Saúde aos governos estaduais e municipais. Apresenta os principais documentos utilizados na regulamentação do relacionamento entre governo federal e demais níveis de governo no âmbito do Sistema Único de Saúde. Identifica os principais critérios de alocação de recursos financeiros no período 1991 a 2002 e as tendências identificadas.

O olhar governamental sobre os Conselhos de Políticas Públicas: O caso do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo no período de 2001 a 2004

A proliferação institucional dos Conselhos de políticas públicas no Brasil é uma realidade inegável. São mais de 28 mil Conselhos Municipais implantados no país, reunindo um número de conselheiros da sociedade civil que supera em mais de três vezes a quantidade de vereadores democraticamente eleitos. Muito embora os dados numéricos reforcem as expectativas depositadas nesse mecanismo de participação institucionalizada, os estudos sobre o tema têm revelado um reduzido poder de influência destes órgãos sobre o processo de definição de políticas públicas. O objetivo deste trabalho é dar luz a um enfoque pouco utilizado nas pesquisas acadêmicas para analisar os problemas vivenciados pelos Conselhos. Trata-se de investigar como os atores governamentais com assento no Conselho observam as experiências conselhistas e como explicam o desempenho destes espaços públicos. Com base no estudo de caso do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo (CMS/SP) no período de 2001 a 2004, este trabalho pretende construir um diagnóstico alternativo sobre o desempenho do Conselho, alertando para os constrangimentos vividos pelo governo para a negociação das políticas; para as dificuldades da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SMS/SP) em realizar processos participativos; para a avaliação negativa dos atores governamentais em relação à legitimidade, representatividade e qualificação dos conselheiros societais; e para a baixa capacidade propositiva do CMS/SP.

Dilemas da inclusão da diversidade étnica no federalismo brasileiro: as perspectivas dos povos indígenas

Esta pesquisa procurou compreender como se dão as relações entre os povos indígenas no Brasil e o Estado federativo a partir da perspectiva das lideranças indígenas, tendo dois objetivos específicos: explicitar as demandas ainda existentes em relação às terras indígenas e ampliar a discussão acerca das relações políticas e administrativas entre as populações indígenas e os municípios, estados e o governo federal. A análise focalizou os nove documentos finais das conferências regionais dos povos indígenas realizadas nos anos de 2004 e 2005, como também três entrevistas com lideranças indígenas das etnias Baniwa, Tupi-Guarani e Krenak. A partir de uma discussão teórica sobre o federalismo e sua dimensão étnica, buscamos apontar a constitucionalização dos direitos indígenas e das instituições federativas nas constituições brasileiras desde a formação da federação brasileira em 1891. A seguir, discutimos o processo de descentralização no Brasil e delineamos um panorama, a partir da década de 1990, das principais mudanças ocorridas na estrutura estatal e nas políticas públicas indigenistas, com ênfase para as políticas de demarcação de terras, saúde e educação escolar indígena. Esta pesquisa buscou trazer algumas contribuições da Administração Pública para a ampliação da reflexão acerca da necessidade da inclusão da diversidade étnica nas políticas públicas e nos arranjos federativos brasileiros. Observou-se que, apesar dos avanços nas últimas décadas, em muitas localidades do país as populações indígenas não têm seus direitos assegurados, o que leva às lideranças indígenas a embates para a garantia desses direitos, não somente com o governo federal, mas também com os entes subnacionais. Observou-se que há não somente uma diversidade de situações e posicionamentos acerca das políticas públicas, mas também uma série de proposições para que as populações indígenas sejam incluídas nas estruturas políticas e administrativas brasileiras.

Avanços e dilemas da experiência regional brasileira: o caso da Agência de Desenvolvimento do Grande ABC

Retrata, em sua formação e trajetória, a história da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, instituição de gestão regional que congrega as sete prefeituras da região e instituições da sociedade civil: empresariais, sindicais e universitárias. As questões que conduzem a discussão são os impactos da variável federativa e a ausência de políticas de solução de problemas comuns das várias unidades de governo de uma região metropolitana, que desestimulam a cooperação entre os entes federativos nessas regiões. O ponto central de análise é que, a despeito desses obstáculos, foi desenvolvida uma experiência, singular no Brasil, de cooperação inter e intragovernamental com adesão da sociedade local, que, no entanto, apresenta limitações. É explicitado o processo de construção do diálogo e união de diferentes atores, com suas instituições, conflitos e seu impacto no desenvolvimento da Agência.

Análise da eficiência técnica dos modelos de gestão dos hospitais públicos do estado de São Paulo no período de 2000-2001

Estudo que sistematiza e compara os resultados apresentados por diferentes modelos de gestão hospitalar pública do Estado de São Paulo, durante o período de 2000 a 2001, quando a rede era composta por mais de 60 hospitais públicos. Por meio de uma extensa revisão bibliográfica foi traçado um panorama ao longo das últimas décadas, no que tange à Reforma do Estado, e as transformações que o Estado sofreu na tentativa da redução dos gastos govermentais, em função de sua crise econômico-financeira à partir da década de 70 e como estas afetaram as políticas de Saúde Pública. Buscou-se uma metodologia que permitisse a análise da eficiência técnica, e do desempenho da nova Política Pública que introduz o terceiro setor e outras formas organizacionais como agentes gestores do aparelho de Saúde Pública. A coleta de dados foi realizada em onze hospitais estudados, os quais foram analisados e classificados de acordo com o modelo de gestão: administração direta, administração mista e administração por OSS; em relação às dimensões de capacidade instalada, recursos humanos, produção e financeiras comparados entre sí e frente a literatura. Seguindo-se a aplicação de dois modelos de DEA (CCR e BCC), orientados à maximização dos resultados, que permitiram a elaboração dos rankings de eficiência técnica. Após a análise dos dados e de posse dos resultados foi realizada a discussão dos mesmos, possibilitando investigar a eficiência técnica de três modelos de gestão hospitalar, tendo em vista as seguintes questões: a eficiência técnica do novo modelo de gestão por Organizações Sociais em Saúde é superior que os demais? Os hospitais de porte menor são mais eficientes? e por fim se os hospitais universitários têm eficiência menor que os demais? Chegando-se à conclusão de que a diferença do escore de eficiência técnica dentre os três modelos de gestão estudados não foi estatísticamente significativa em ¾ dos modelos de DEA aplicados (p-valor 0,1576); que o escore de eficiência técnica não apresentou diferença estatísticamente associada ao porte (H-valor 3,15;) e que os hospitais universitários embora mais custosos não apresentam grau de ineficiência maior que os demais (p-valor 0,2909). E por fim que é recomendável introduzirem-se métodos objetivos de avaliação da eficiência hospitalar como ferramenta indispensável à moderna Administração de Saúde e à elaboração e definição de Políticas Públicas direcionadas ao Setor.

Regiões metropolitanas paulistas e coordenação intergovernamental: um estudo comparativo

Retrata, em sua formação e trajetória, a história da criação das Regiões Metropolitanas paulistas, bem como da criação de suas instituições de desenvolvimento, analisando o impacto da cooperação intergovernamental na gestão metropolitana, através da participação do governo estadual. As questões que conduzem a discussão são os impactos da variável federativa e a ausência de políticas de solução de problemas comuns das várias unidades de governo de uma Região Metropolitana, que desestimulam a cooperação entre os entes federativos nessas regiões. A importância da cooperação intergovernamental é o ponto central da análise. Embora a cooperação intergovernamental apresente limitações, tanto em aspectos técnicos, como políticos, representa e aparece como solução para os problemas da ação coletiva.

Imposto sobre o valor agregado: estudo de viabilidade

Visando contribuir para com o debate da reforma do Sistema Tributário Nacional, objetiva-se neste trabalho estudar uma forma de aplicação do Imposto sobre o Valor Agregado, de maneira mais abrangente possível, com a ampliação da base tributária no tocante aos contribuintes, estabelecendo-se também critérios simples de legislação, de modo a desonerar a estrutura de administração do imposto, tanto para o sujeito passivo, o contribuinte, como para o sujeito ativo, o Estado. O sistema de arrecadação fiscal é um conjunto integrado por componentes derivados das atividades próprias às áreas econômica, política e administrativa. À ciência da tributação cabe a explicação sobre o funcionamento do sistema, sob os resultados inerentes ao comportamento controlado dos diversos fatores intrínsecos ao desempenho dessas áreas, dentro de certos limites de ação. Como um conjunto de particularidades político-econômicas, que se correlacionam no cerne de uma atividade administrativa vital para a organização do Estado, o sistema tributário deve ser visto sob uma perspectiva ampla, envolvendo a definição dos princípios e limites de ação do próprio governo. Surge neste ponto um dado dos mais importantes na parametrização de uma estrutura fiscal, que é a amplitude da responsabilidade objetiva atribuída à administração pública dentro da organização do país. A partir da definição desta variável pode-se tentar equacionar a dimensão do aparelho estatal e o seu custo de operação. Uma vez fornecidos estes dados básicos, tem-se as condições mínimas de serem projetadas as opções de financiamento necessárias à implementação de um projeto político nacional.

Um olhar crítico sobre o Conselho Nacional de Turismo: articulação do setor, legitimidade e auto-interesse na construção das políticas públicas

Esta dissertação examina o processo de produção de políticas públicas de turismo no Brasil e a institucionalização de instâncias participativas em âmbito federal. Para tanto, toma como objeto de estudo o Conselho Nacional de Turismo e seu funcionamento entre os anos de 2003 e 2006, com o propósito de identificar e analisar sua dinâmica política, considerando suas atribuições e sua representatividade. Com base em parâmetros teórico-conceituais advindos da Ciência Política e da Administração Pública, estabelece seu método de análise em dois pilares: de um lado, o contexto da criação e conformação de instâncias participativas no exercício da democracia e, mais especificamente, do crescimento dos conselhos de políticas públicas como instâncias deliberativas e de outro, as dinâmicas de interação - e competição - dos atores e grupos de interesse sobre a produção das políticas públicas de uma forma geral e, mais enfaticamente, considerando as especificidades das políticas de turismo. A partir da apreciação de tais parâmetros, a pesquisa tem como objetivo construir uma análise sobre as contradições e limitações deste órgão, que se apresenta simultaneamente como um instrumento participativo no contexto da democracia deliberativa e como mecanismo de governança junto à produção das políticas públicas de turismo.

Ongs e o controle social dos serviços públicos regulados : as ações judiciais do IDEC na área de telecomunicações

A dissertação procura analisar a possibilidade de as organizações não-governamentais (ONGs) exercerem, por meio da propositura de ações coletivas na Justiça, o controle social sobre órgãos governamentais e seus agentes privados, prestadores de serviços públicos. Para isto, percorre-se as origens do associativismo no Brasil e, mais especificamente, do movimento dos consumidores, relacionando as suas lutas e conquistas com o processo histórico de evolução da democracia. A pesquisa empírica recai sobre a atuação de uma conhecida associação de consumidores (o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e as suas atividades enquanto representante dos interesses coletivos dos consumidores de serviços públicos. A partir da análise das ações coletivas ajuizadas por essa entidade contra a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e suas concessionárias privadas, objetivando o controle social sobre a prestação de serviços públicos de telecomunicações, procura-se explorar os potenciais dessa atuação e compreender os fatores que podem contribuir ou não para a sua eficácia.