Competência, performance e educação: uma perspectiva : apreciação do espaço sociolinguístico-educativo

Esquema de referências teórico-práticas para visualização do problema das desigualdades educacionais em termos da distinção metodológica competência-performance. Apresentação da projeção da experiência linguístico-pedagógica de Bontolila para a iniciação do aluno do pré-escolar em seu universo sociolinguístico.

Crise econômica, dispensa coletiva & preservação de empregos

A crise financeira mundial ocorrida nos EUA em 2008 que atingiu grande parte dos mercados globalizados teve como um de seus efeitos a ocorrência de dispensas coletivas nas empresas, no Brasil, notadamente, com o caso Embraer. Diante deste contexto, este trabalho busca analisar as dispensas coletivas cotejando a preservação de empregos conforme os ditames da Constituição Federal de 1988. Para isso, será apresentado os mecanismos legais previstos na legislação trabalhista brasileira e a decisão dos Tribunais a qual constituiu o precedente do caso Embraer. Oportunamente, será estudado as formas alternativas à demissão em massa existentes no Brasil e demonstrada as soluções previstas no Direito Comparado. A partir dos argumentos expostos, será criticado o projeto de lei existente na Câmara dos Deputados e indicada a possível resposta para a omissão legislativa presente em nosso ordenamento jurídico à luz das normas constitucionais.

A execução de créditos trabalhistas na falência: limites da competência da Justiça do Trabalho

Este trabalho trata dos limites da competência da Justiça do Trabalho para processar os créditos oriundos das reclamações trabalhistas em face da decretação de falência do devedor principal. Através da análise das disposições da Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falência à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, serão demonstrados os motivos pelos quais o Juízo Trabalhista não é competente para executar créditos das empresas falidas ou mesmo daquelas que fazem parte do seu grupo econômico ou foram condenadas subsidiariamente nos processos de conhecimento. Os principais motivos dessa limitação são evitar a violação da igualdade de tratamento entre credores, bem como garantir a unicidade, universalidade e indivisibilidade da competência do juízo falimentar.

A competência administrativa para o licenciamento ambiental na Lei Complementar nº 140/2011

O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é analisar as mudanças que Lei Complementar nº 140 de 2011 produziu na competência administrativa para licenciar. Analisei a definição da competência administrativa e o seu impacto na competência jurisdicional, incluindo uma análise da insegurança jurídica para os empreendedores durante a vigência da Resolução CONAMA nº 237/97, anterior à Lei Complementar nº 140. Para tanto, realizei pesquisa jurisprudencial sobre a constitucionalidade das disposições da referida Resolução, além de uma pesquisa jurisprudencial específica na tentativa de identificar o critério mais utilizado pelos Tribunais para identificação do órgão ambiental competente para licenciar. Explicitei as principais disposições da Lei Complementar, e finalizei o Trabalho com uma breve análise do que é possível esperar a partir de agora.

A competência mista dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher: entre as perspectivas ampla e a restrita para “o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra mulher”

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise dos contornos da competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher prevista na Lei Federal n. 11.340/2006, e a possível limitação à atuação desses juizados nesta esfera cível, que tem sido alvo de algumas interpretações jurídicas, e assim ensejando o descumprimento de acordos e recomendações internacionais ratificados em decretos legislativos.

A competência essencial do BOPE: uma análise exploratória

Este trabalho de pesquisa tem como objetivo identificar os fatores críticos determinantes para a construção da competência essencial do BOPE, o Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, uma equipe de alto desempenho com forte autonomia atuando em cenários de alta incerteza. Apresentamos os resultados de um estudo realizado nesta unidade. Conduzimos a pesquisa utilizando métodos qualitativos, com historiografia oral, através de entrevistas em profundidade. Nossos resultados apontam para fatores como liderança, seleção, treinamento, confiança mútua e baixo distanciamento de poder, como críticos e explicativos na construção da competência essencial do BOPE.

A efetividade das decisões da corte interamericana de direitos humanos em relação ao direito à propriedade coletiva de comunidades indígenas e tribais

O presente trabalho analisará o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito à propriedade coletiva de comunidades indígenas e tribais. Para isto será caracterizado em primeiro lugar o direito à propriedade coletiva no Sistema Intermaericano de Direitos Humanos. Em seguida serão analisadas as sentenças, abordado os fatos de cada caso e as medidas determinadas pela Corte. Os relatórios de monitoramento do cumprimento das decisões serão analisados, determinando quais medidas estabelecidas pela Corte foram cumpridas para que seja discutida a eficácia das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre este direito.

Gestão coletiva de direitos autorais da execução pública musical no Brasil: o processo de reforma do sistema ECAD pela lei 12.853 de 2013

Este trabalho se propõe a fazer uma análise do processo da reforma legislativa trazida pela lei 12.853/13 ao sistema brasileiro de gestão coletiva de direitos autorais da execução pública musical, centralizado na figura do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Para tanto, é feita uma descrição de como esse sistema funcionava anteriormente, quais as críticas a ele apresentadas e quais mudanças a nova lei trouxe. Aborda-se o conceito de gestão coletiva, a organização deste setor no Brasil, a CPI do Senado Federal sobre o Ecad, o julgamento deste órgão por ilícitos antitruste pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o processo legislativo da reforma e as ADIs propostas no Supremo Tribunal Federal contra ela. Assim é exposto como o discurso de autonomia na gestão coletiva é substituído pelo da regulação, que se mostra mais adequado à realidade brasileira para sanar grande parte dos problemas encontrados no setor e melhorar a situação de titulares e usuários de direitos autorais. Neste campo eivado de conflitos e disputas, agora está nas mãos do Supremo Tribunal Federal decidir pela constitucionalidade da nova lei.

A valorização da competência em liderança nas agências reguladoras federais

Os desafios impostos à Administração Pública são crescentes. Problemas públicos complexos e uma sociedade cada vez mais consciente de seus interesses e insatisfeita com a prestação dos serviços públicos a pressionam a buscar formas de enfrentar essas questões. A presença de lideranças capazes pode ser um meio de alavancar o caráter criativo e inovador das instituições públicas, assegurando agilidade e qualidade na resposta a essa sociedade mais atenta e conhecedora de seu valor. Nesse sentido, o presente estudo buscou identificar em que medida as agências reguladoras federais, autarquias especiais da Administração Pública indireta, têm valorizado suas lideranças. Reconhecidas pela elevada especialização técnica, fundamental para a atuação em setores dinâmicos e estratégicos para os interesses do país, é de se esperar que seus esforços sejam por assegurar o emprego de uma gestão moderna e eficaz. O estudo considerou as impressões colhidas a partir de entrevistas com os responsáveis pela gestão de pessoas dessas instituições. Como resultado foi possível concluir que, de fato, as agências reguladoras vêm envidando esforços no sentido de identificar, capacitar e fortalecer as suas lideranças, com vistas a aprimorar a gestão organizacional.

A evolução das receitas provenientes dos royalties do petróleo e seus impactos na arrecadação dos tributos de competência municipal (2002 – 2007): o caso do município de Cabo Frio/RJ

Há cerca de dez anos os municípios confrontantes com a Bacia de Campos vem registrando contínuo e vigoroso aumento das receitas oriundas das participações governamentais incidentes sobre a exploração e produção de petróleo e gás natural em função da Lei Federal n° 9.478/98 que, entre outras medidas, ampliou as alíquotas básicas de royalties de 5% para até 10% do valor da produção bem como instituiu o pagamento de participações especiais sobre o lucro obtido em campos de grande produção ou rentabilidade. Nesse trabalho buscamos analisar o comportamento, na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, das receitas em epígrafe durante o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2002 a 2007, verificando os efeitos quantitativos produzidos nos tributos arrecadados por aquele Executivo, bem como avaliando as gestões, através da análise dos dados coletados, no sentido de determinar em qual delas houve maior efetividade na arrecadação tributária. O estudo em tela pretende ser uma fonte de informações para futuros gestores, auxiliando-os na condução de políticas fiscais e administrativas que visem incrementar a arrecadação.