4 resultados para Compromisso Normativo

em Repositório Digital da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS


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O presente estudo pretende discutir o poder normativo das Agências Reguladoras.Para tanto iremos apresentar os elementos históricos e políticos em torno do Princípio da Separação dos Poderes, e sua aplicabilidade na sistemática jurídica atual.Debateremos as diversas formas de intervenção estatal, percorrendo os diversos períodos vividos pelo Brasil até a Reforma Estatal e o advento das Emendas Constituicionais de 1995.Do Direito Comparado trataremos os institutos que ensejaram o fenômeno da "agencificação" no Brasil.Elucidaremos cada característica pertinente a este ente da Adminsitração Pública Indireita, desde sua criação até sua extinção, trazendo elementos da doutrina administrativa para sustentar nossos apontamentos.Por derradeiro, apresentaremos a controvérsia existente entre os doutos do Direito Administrativo em torno do tema central, ou seja, o poder normativo das agências Reguladoras.Citando os diversos entendimentos relativos ao assunto, seus defensores, suas razões e defesas

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As investigações conduzidas debruçam-se sobre as possibilidades de formação e aprendizagem que ocorrem com base no projeto pedagógico interdisciplinar, construído em parceria com docentes, alunos e, algumas vezes, com a instituição. Assim, nesse texto, propõe-se uma reflexão sobre a construção do projeto pedagógico de formação de professores, em constante diálogo com o pensamento de Paulo Freire, ao destacar que o compromisso com essa formação precisa ser explicitado em programas que possibilitem a construção de novas maneiras de ensinar e aprender.

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Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

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Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Municipal de São Caetano do Sul como requisito para a obtenção do título de Mestre em Administração