19 resultados para Servidor publico - Vencimentos

em Portal do Conhecimento - Ministerio do Ensino Superior Ciencia e Inovacao, Cape Verde


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Nas últimas décadas a utilização de computadores tornou-se parte integrante da vida das pessoas, permitindo o aparecimento de vários tipos de crimes electrónicos. Neste contexto, é importante que as organizações se preparem para investigar casos que envolvem a informática e adoptem procedimentos válidos e confiáveis que permitem recuperar os dados dos computadores envolvidos em actividades ilícitas. A Forense Computacional, são técnicas que permitem-nos recolher, identificar, analisar e apresentar evidências de crimes digitais. Pretende-se com este trabalho, apresentar as principais técnicas de Forense Computacional em servidor IIS 5.0 da Microsoft.

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A nossa investigacao esta dedicada a paises que falam essencialmente a lingua portuguesa, nao sera de admirar que a maioria dos livros por nos usados sejam de autores e ediccao portuguesa. No decorrer deste trabalho recorremos a livros e trabalhos academicos de autores como: Carvalho, Arons de: A Censura À Imprensa Na Época Marcelista; Minerva,Coimbra, 1999; Evora, Silvino Lopes: As fontes jornalísticas na televisão caboverdiana, ediccoes FCC, Universidade do Minho,2004; Fontcuberta: Mar de, A Notícia – Pistas para compreender o mundo; Editorial Notícias “Tradução de Fernando Cascais”,Lisboa, 1999; Mata, Maria José: A Autocrítica no Jornalismo – O ombudsman na imprensa nacional e estrangeira; Minerva Editora,Coimbra, 2002; Pigeat, Henri: Médias et Déontologie – Règles du jeu ou jeu sans règles; Presses Universitaires Francaises, Paris, 1997; Sodré, Nelson Werneck. História da imprensa no Brasil. 2ª ed., Rio de Janeiro: Graal, 1977; Sousa, Jorge Pedro: As Notícias e os seus Efeitos; Minerva Editora,Coimbra, 2000; Veiga Manuel: Cabo Verde insularidade e Literatura, editions Karthala, Paris, 1998; Bem como, um conjunto de leis e projectos de lei ligados a comunicacao social, e algumas entrevistas. Estrutura do trabalho: Esta tese e constituida de: introducao, tres capitulos, conclusao, bibliografia e alguns anexos num total de . Na introducao explica-se a escolha do tema, a sua actualidade, o objecto de investigacao e claro a sua inovacao. No primeiro capitulo estudamos o context do aparecimento dos media nos paises lusofonos nos exemplos de Cabo Verde, Brasil, e Portugal. No Segundo cappitulo, analizamos as leis, os processos de controlo e financiamento dos mass-media e a regulacao dos conteudos dos programas de radio e televisao. No terceiro capitulo, a situacao actual dos meios de comunicacao social e do Jornalismo na CPLP, nele esta tambem exposta a parte practica do trabalho ou seja a analize da relacao do publico com os media e o nivel de confianca do publico na informacao por eles veiculada.

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Esta presente monografia tem por objectivo abordar a questão da renda haliêutica no âmbito dos acordos das pescas assinados entre o Cabo Verde e a União Europeia. Mais concretamente, o objectivo é de estimar por um lado, a renda recebida da exploração dos recursos haliêuticos na ZEE de Cabo Verde por armadores europeus, que possuem uma licença de pesca e por outro lado, a renda tirada pelo Cabo Verde proprietário dos recursos haliêuticos. Além disso, vamos também analisar o impacto dos fluxos financeiros retirados por Cabo Verde na economia nacional. Apoiando sobre dados estatísticos (período 1993 à 2004), as actividades da pesca da frota europeia, provenientes da Direcção Geral das Pescas de Cabo Verde e da FAO (Organização das Nações Unidas e da Alimentação agricultura), a renda obtida pelos armadores europeus foi calculada através da receita líquida da exploração dos seus navios e a renda retirada por Cabo Verde foi estimada através de receitas recolhidos a partir da venda de direitos de acesso. Tomando como referência o ano de 2004, como resultado desta análise, pode-se observar que, de um lado, os armadores europeus beneficiam de um rendimento líquido anual de cerca de 965 583 (84 embarcações) de euros e de outro lado, Cabo Verde retira uma média anual de cerca de 161 250 euros provenientes de licencas de pescas. Em contrapartida Cabo Verde recebeu também uma média de cerca de 680 000 pagos pela UE. A renda coletada por parte de Cabo Verde foi utilizada em programas que visem o desenvolvimento do sector das pescas. A análise mostra que, em média, 200 empregos foram criados anualmente. A compensação financeira que entra no tesouro publico contribui com cerca de 39% do programa de investimentos públicos do sector das pescas. Através de cenários, observou-se que a renda económica recolhida por Cabo Verde é subestimada, em uma média de cerca de 965 583 euros por ano (2004), devido a sub declaração e não declaração de capturas nestas águas. Isso decorre da ineficiência do controlo e vigilância das actividades de pesca na ZEE. Note-se que o valor da renda económica global mantém-se inalterado, se aumentar-mos a renda retirada por Cabo Verde o rendimento líquido dos proprietários diminui proporcionalmente.·

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Tem-se verificado inúmeras reclamações a respeito da inoperância dos serviços públicos, ora por razões objectivamente burocráticas, ora por razões que se prendem com a incúria, displicência ou falta de brio profissional dos seus agentes. Não obstante as inúmeras iniciativas levadas a cabo, essa sensação generalizada de falta de confiança nos servidores públicos continua a evidenciar-se, razão por que se mostra necessário identificar as reais causas da quase perpetuação desta “patologia”. E é com este objectivo que se desenvolveu este trabalho. Como instrumento de sua materialização, utilizou-se o inquérito por questionário, sendo um dos questionários direccionado aos utentes, cuja amostra é de 108 indivíduos e outro, direccionado aos servidores públicos, cuja amostra é de 34 indivíduos, todos seleccionados e distribuídos intencionalmente, com base na diversificação de perfis, de forma a alcançar-se a maior representatividade possível da realidade social cabo-verdiana. Os resultados obtidos confirmam as hipóteses levantadas sobre o reflexo da inclusão e respeito para com o utente na objectividade de sua avaliação sobre a qualidade da prestação dos serviços públicos, e bem assim da influência da auto-estima, inclusão e autonomia procedimental do servidor público na auto-avaliação da qualidade da prestação de serviços. A contribuição desta pesquisa consiste na disponibilização, aos responsáveis, do resultado da confrontação de opiniões dos diversos níveis de utentes externos e “internos” sobre a forma como vêm, avaliam e gostariam que fosse o funcionamento dos serviços públicos, assim como o desempenho dos seus agentes, sugerindo-se uma maior autonomia procedimental a estes últimos, preparação técnico-profissional, celeridade, eficiência e eficácia na prestação de prestação de serviços.

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O presente trabalho descreve de forma lacónica o estudo comparado entre o município de Santa Cruz / Cabo Verde e o município de Borá/ Brasil- São Paulo. O objectivo central que guiou a elaboração deste trabalho, procurou essencialmente analisar através da pesquisa qualitativa da comparação, os instrumentos de planeamento municipal praticados nos dois municípios supra referidos nas áreas fiscais, alocativos e sociais, bem como a busca incessante pela complementaridade. Para efectivar a investigação proposta, apresentou-se primeiramente as questões gerais relacionados à fundamentação teórica necessária para a explicitação dos conteúdos da análise. Na sequência, fez-se uma exposição detalhada dos dados obtidos sobre a execução orçamentária apartir de pesquisa documental realizada no Municipio de Santa Cruz – Cabo Verde e do Municipio de Borá, São Paulo – Brasil. Após a incursão na execução orçamentaria de cada municipio que integrou a pesquisa, fez-se uma comparação entre os dados orçados com as realizadas. Além disso, investigou-se também a fundamentação legal da gestão orçamentária e financeira como meio de dotar o Município de Santa Cruz de mecanismo de controle e planeamento estratégico. Com base na análise, concluiu-se que existem realidades diferentes entre os municípios no que concerne a sua estrutura orçamental, suporte legal e também na forma de alocação dos recursos. Assim, as conclusões e recomendações direccionam o trabalho no sentido de oferecer subsídios para a melhoria do sistema de organização de uma estrutura orçamentária que melhor sirva os dois municípios.

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O insucesso escolar é uma problemática que aflige e desperta atenção dos governantes, parceiros e dos vários actores preocupados e interessados com este difícil fenómeno em cabo verde. Objectiva-se com o presente trabalho de investigação analisar os factores que influenciam o insucesso escolar na escola secundária polivalente “Cesaltina Ramos” para os alunos do terceiro ciclo tanto nas vertentes técnica como geral na lógica de buscar validar e sustentar ou não a hipótese inicialmente colocada. Para a construção do mesmo, valeu-se de uma postura metodológica partilhada, a quantitativa e qualitativa, e a que parece ser mais adaptável a natureza do próprio trabalho. Por isso, a partir do estudo de caso, definimos a nossa amostra dos sujeitos de pesquisa (os próprios alunos, director, professores) a serem inqueridos e, de seguida, elaboramos e aplicamos os inquéritos junto a esse publico alvo. Tarefa que não foi menos difícil. Felizmente, ficou claro que as conclusões chegadas do trabalho validaram as hipóteses inicialmente sustentadas. Para o desenho teórico, recorremos a vários autores com visões diferentes mas complementares, caso de Vítor Sil que do início ao fim foi recorrido, pela sua importância no campo da teoria de (in) sucesso escolar.

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Com a graduação de Cabo Verde para país de rendimento médio, admite-se que o Sistema Estatístico Nacional (SEN) deverá estar à altura dos novos desafios impostos pela necessidade de responder com mais rigor e qualidade aos decisores políticos, investidores, investigadores e ao público em geral. O projecto desenvolvido durante o estágio, que ora se apresenta, aborda a infra-estrutura tecnológica de suporte – Censo 2010, cujos principais objectivos são a montagem e a instalação do Servidor que suporta o armazenamento de dados do Recenseamento Geral da população recolhida no terreno, cujas metodologias utilizadas para materialização do trabalho foram a pesquisa em Internet, o estágio propriamente dito e a concretização do Servidor com sistema operativo Windows Server 2003. O estágio teve como resultado a montagem do Servidor, como Controlador de Domínio, desempenhando o papel de Active Directory, a criação de um interface de transmissão de dados on line. O Servidor armazena dados que são transmitidos via Portal do INE, mediante um acesso restrito, permitido somente aos utilizadores credenciados. Toda a infra-estrutura foi pensada para garantir o sucesso na transmissão de dados on line, uma vez que, ao contrário nos censos anteriores, em que a recolha era feita de forma tradicional, isto é utilizando questionários em formato de papel, nestes censos, o INE opta por utilizar questionários em formatos digitais e introduziu como uma grande inovação tecnológica o uso de Computadores de mão (PDA) para a recolha de dados no terreno. Para compilação de informação no terreno teve-se como suporte um PDA baseado no geoprocessamento dos dados com utilização do Global Position System (GPS), sendo uma de suas vantagens permitir a captura das respectivas coordenadas do ponto de recolha. O último Recenseamento Geral realizou-se no ano 2000. Com essa operação, nesta fase, pretende-se actualizar os dados existentes anteriormente, e obter novos dados dos edifícios construídos, o que permitirá fazer a actualização da cartografia censitária, dados esses que servirão de base à realização do Recenseamento Geral da População Habitacional (RGPH) 2010.

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O relatório apresentado é a base do estágio curricular do curso de Tecnologia de Informação e Comunicação na Universidade de Cabo Verde. Este projecto tem por objectivo apresentar e descrever as actividades de estágio desenvolvidas no Serviço Técnico da Uni-CV, no Campus do Palmarejo, no período compreendido entre 13 de Maio a 28 de Agosto de 2009. O projecto teve como resultado a integração de rede sem fios no servidor Radius, onde o acesso à rede sem fios é feito mediante a autenticação integrado na active directory; Para desenvolvimento deste projecto passamos pelas seguintes fases: Instalação de Windows server 2003; Instalação do active directory; Criação do Utilizador; Adicionar o utilizador ao grupo; Integração de servidor RADIUS no Windows server 2003; Instalação da CA, Instalação de IAS , Configuração do RADIUS; Configuração do acess Point; Configuração do Cliente Windows XP

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Este trabalho tem como objetivo apresentar um projeto para o desenvolvimento de um sistema de informação web, visando automatizar o processo de controlo de reservas de salas da Universidade do Mindelo. O acesso ao sistema será feito através do site da Universidade onde os utilizadores poderão cadastrar, controlar, reservar e consultar o uso das salas da Universidade. Além disso, através do uso de padrões de projetos e de conceitos da engenharia e arquitetura de software, este trabalho tem por objetivo a construção do sistema através da tecnologia PHP – Personal Home Page e Javascript. As tecnologias utilizadas para o desenvolvimento do sistema são gratuitas, tais como, servidor web Apache, base de dados MySQL, Microsoft Office Visio, DBDesigner, Toad for MySQL, sendo portáveis para qualquer sistema operativo, como: Linux, Windows, entre outros.

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Este trabalho tem como o objetivo central analisar o potencial do turismo cultural no Tarrafal e compreender o seu papel na valorização do património e no desenvolvimento local. Procurou-se estudar a perceção dos agentes institucionais, a perceção dos residentes, o perfil dos turistas, a perceção dos alojamentos e dos restaurantes e as suas características. Com a globalização, as diversidades culturais emergem como elementos diferenciadores e dinamizadores do turismo. O turismo cultural tem despertado cada vez mais interesse no palco internacional, revelando-se como um grande veículo estratégico que promove o desenvolvimento local através da valorização do património, mantendo-o conservado, vivo e valorizado. O Concelho do Tarrafal localiza-se na parte norte da ilha de Santiago, a uma distância de 75 quilómetros da cidade da Praia (capital de Cabo Verde). Ocupa uma superfície de 112,4 Km2, representando assim cerca de 11% da área total da ilha de Santiago e 2,8% do território nacional. Possui cerca de 18.565 habitantes, cuja maioria é representada pela população feminina. Este concelho possui um conjunto de recursos culturais de grande interesse turístico que podem contribuir para a diversificação da oferta e transformar o concelho num destino turístico de qualidade, promovendo a melhoria das condições de vida da população como também a sustentabilidade do próprio setor. Este tipo de turismo promove além da apreciação dos objetos, infraestruturas e entre outras formas culturais, a interação entre os turistas e a própria comunidade, entre o setor publico e o privado e entre o turismo e a cultura.

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O presente estudo realiza-se no âmbito do Mestrado em Direito Marítimo e Comércio Internacional e tem como título: Aspectos Jurídicos sobre a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas pela Via Marítima, Cabo Verde. Portanto pretende-se iniciar o mesmo esclarecendo possíveis dúvidas que possam surgir referente ao termo “droga” e o contexto histórico da ilegalidade das drogas. Recorde-se que há pouco mais de um século, precisamente no ano 1909, na China realizou-se a primeira conferência sobre o ópio que viria a entrar em vigor a nível mundial no ano de 1919, após ter sido incorporada no tratado de Versalhes. A cannabis entrou na lista de substâncias proibidas após a revisão da Convenção Internacional do Ópio realizada em Genebra no ano 1925. Perante esse cenário, conhecendo os avultados lucros do comércio da droga, os antigos comerciantes não pretendiam desistir dessa prática e encontraram no mar as vulnerabilidades necessárias para continuarem a realizar esse comércio, agora tipificado internacionalmente como crime. Logo, uma vez mais1, a visão antiga do Direito Internacional, principalmente, tratando-se de dois extremos, o Direito à Guerra (ius bellum) e o Direito à Paz (o ius pacis) tornou-se impotente para responder aos novos desafios do Direito Internacional. Assim sendo, o segundo capítulo, visa esclarecer factos relevantes do Direito Internacional que afectam directamente o tráfico ilícito de drogas pela via marítima, partindo da análise das Fontes e princípios do Direito Internacional, distinguindo o Direito Internacional Público do Direito Internacional Privado e evocando questões importantes no âmbito do Direito Penal Internacional que afetam o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Embora o Direito do Mar e o Direito Marítimo sejam dois conceitos que aparentam ser semelhantes, o terceiro capítulo esclarece algumas diferenças 1 Tendo em conta que a pirataria no alto mar foi um dos primeiros crimes a explorar as fragilidades jurídicas existentes no âmbito do Direito Internacional publico, mais concretamente, sua subdivisão, Direito do Mar. Aspectos Jurídicos sobre a Repressão do Trafico de Drogas Ilícitas Pela Via Marítima –Cabo Verde entre eles, destacando os princípios que iluminam a relação entre os Estados, as delimitações e os regimes jurídicos aplicados nas áreas marítimas consagrados na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, doravante designada de CNUDM. Dará ainda enfase aos principais aspectos sobre as fontes e os princípios do Direito do Mar e os principais fundamentos das competências dos juízes nas diversas áreas marítimas. O quarto e último capítulo visa abordar os instrumentos jurídicos mais importantes no âmbito da repressão ao tráfico ilícito de drogas pela via marítima, enaltecendo, desde já, o princípio da cooperação internacional estabelecido internacionalmente, expressando que, “Todos os Estados devem cooperar para a repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas praticado por navios no alto mar, com violação das convenções internacionais.”2 Esse pressuposto remete-nos, subitamente, para a análise das Convenções de maior importância criados pela ONU com essa finalidade, nomeadamente, a Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, emendada pelo Protocolo de 1972, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988. O tema se desenvolve, sempre evocando os instrumentos jurídicos caboverdianos, tais como a lei da droga, 78/IV/93 de 12 Julho, o Código Marítimo de Cabo Verde, adiante referido pelas siglas CMCV, o Código Penal de Cabo Verde, doravante referido por CPCV e a lei mãe da nação cabo-verdiana, a Constituição da República de Cabo Verde, adiante designado por CRCV. Para facilitar a compreensão da matéria exposta, será tratado de forma sintetizada, o caso da abordagem a um veleiro de pavilhão norte-americano, realizado por autoridades de Cabo Verde, em conjunto com autoridades do Reino Unido e ocorrida em águas internacionais próximas de Cabo Verde.

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A área de trabalho escolhida para o desenvolvimento foi a programação de um sistema de Contacto designada UMCont@ct, integrando as tecnologias de SMS e Email com programação em Java, PHP e base de dados MySQL. O Sistema será projetado e desenvolvido de uma forma genérica, de forma a permitir difundir informações diversas, de diversas sistemas e empresas quer a nível local, nacional ou mesmo internacional. Para tal o serviço disponibilizará dois URLs GET e POST e um Web Service como forma de comunicação entre os diversos sistemas e a UMCont@ct. O cérebro do sistema será o servidor Java responsável pela validação, preparação e envio de mensagens de alertas do sistema, com base no protocolo SMTP para envio de Email e protocolo HTTP para a comunicação com o gateway SMS a utilizar. Pretende-se ainda criar uma aplicação Web em linguagem PHP para administração e configuração de todo o sistema, bem como fazer a gestão de utilizadores do serviço. Já num vertente cliente o sistema disponibilizará um serviço Web, integrado como um módulo no projeto SIGA (Sistema Integrado de Gestão Académico) da nossa Universidade, que permitirá aos estudantes, docentes e funcionários da instituição agendar notificações SMS e Email sobre diversos assuntos referentes à Universidade do Mindelo, destacando entre eles o serviço de notificação das notas aos estudantes por meio de SMS.

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Este documento visa essencialmente fazer uma apresenta¸c˜ao do protocolo Z39.50, sua implementa¸c˜ao e mais valias no acesso a informa¸c˜oes bibliogr ´aficas .

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Este documento visa essencialmente fazer uma apresenta¸c˜ao sucinta do CDS/ISIS, destacando a suas potencialidades na gest˜ao e utiliza¸c˜ao de recursos bibliogr´aficos. ´E dada uma particular ˆenfase `a vers˜ao Windows deste sistema com o intuito de elucidar alguns conceitos e funcionalidades que caracterizam o CDS/ISIS.

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Em Cabo Verde, o ensino privado não tem o cariz elitista que normalmente este tipo de ensino apresenta, pelo menos a nível do ensino secundário. Não tem pautado por um ensino de qualidade, uma vez que se assume apenas como uma alternativa ao ensino público. É normalmente destinado aos que perderam o direito de frequentar o ensino publico, por causa de normativos que foram instituídos para regular a entrada e permanência dos alunos no ensino secundário.