REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL

1. Pela Resolução WHA58.3, a 58ª Assembleia Mundial da Saúde aprovou o Regulamento Sanitário Internacional (2005) a 23 de Maio de 2005. Nos termos do disposto no artigo 59º, o RSI (2005) deveria entrar em vigor a 15 de Junho de 2007. Convém salientar que os Estados- Membros da Região Africana participaram em pleno nas diferentes negociações sobre o Regulamento Sanitário Internacional (RSI) favorecendo, deste modo, para a obtenção de consenso sobre os problemas de saúde pública e sobre os acontecimentos de dimensão internacional. 2. No entanto, com o surgimento do vírus tipo A (H5N1) da gripe das aves, de elevada patogenicidade, em diversos países da Ásia, Europa, África e Médio Oriente e, tendo em conta o risco do aparecimento de um vírus pandémico, a 59ª Assembleia Mundial da Saúde aprovou, a 26 de Maio de 2006, a Resolução WHA59.2, que apoiava a aplicação do RSI (2005). Esta resolução exorta os Estados-Membros a aplicar de imediato, e de forma voluntária, as disposições do RSI (2005) consideradas pertinentes face ao risco apresentado pela gripe das aves e a possível pandemia de gripe. 3. Para os Estados-Membros da Região Africana, a aplicação imediata e voluntária do RSI (2005) comporta um certo número de implicações, entre as quais: - a utilização sistemática de um instrumento de decisão que permita avaliar e notificar a OMS relativamente às ocorrências que constituam uma emergência de saúde pública de dimensão internacional; - a aquisição, o reforço e a manutenção da capacidade para detectar, avaliar, notificar e declarar ocorrências através da aplicação do RSI (2005). 4. Na Região Africana, a implementação do RSI (2005) far-se-á no quadro da Estratégia de Vigilância e Resposta Integrada às Doenças (IDSR), aprovada pelo Comité Regional Africano em 1998, pela Resolução AFR/RC48/R2. 5. Solicita-se ao Comité Regional que analise e aprove a agenda para acção contida neste documento.

As Potencialidades Turísticas e Preservação Ambiental e Cultural da Cidade Velha

O objectivo deste trabalho não é preservar a memória e nem relembrar o passado. É contribuir para que se tenha uma nova visão em relação à Cidade Velha, hoje Cidade de Santiago, como potencial turístico, fazendo com que as pessoas vejam através das rochas, das águas cristalinas do mar, do sol, do solo agreste, do horizonte montanhoso, dos vales, das encostas; das muralhas antigas e dos sorrisos das suas gentes, atractivos turísticos de grande dimensão a desabrochar. Numa perspectiva histórica e tomando como suporte teórico a corrente inscrita na denominada História Actual ou Imediata defendida pela História Nova, pretendemos que este nosso contributo tenha uma perspectiva actualizante, virada para o futuro. Tendo em conta que o turismo é um sector económico em constante valorização e crescimento no mundo inteiro, não podemos deixar de considerar as ideologias já produzidas pelos doutos como a forma mais correcta de enquadrar o nosso trabalho. Apesar da diversidade de opiniões, começamos pela definição de alguns conceitos cuja versão achamos mais adequada às características da Cidade Velha como potencial área para o desenvolvimento turístico. O meio ambiente é um factor imprescindível para o desenvolvimento do turismo. Assim sendo quisemos demonstrar que o espaço ambiental da Cidade Velha constitui oferta turística muito importante que deve-se preservar, proteger e potencializar. Mas, falar do ambiente como recurso natural inclui o homem que não se valoriza sem a sua obra. Daí que o legado histórico que nos foi deixado obriga-nos a recuar no tempo desde os primórdios da descoberta, do povoamento e colonização para que o homem cabo-verdiano possa ser identificado e, desta forma, analisar o contributo que a Cidade de Ribeira Grande deu para o surgimento e evolução do mesmo e da sociedade cabo-verdiana e, ao mesmo tempo, sugerir propostas de melhorias para que este legado histórico seja potencializado como uma oferta turística. As condições ambientais, geográficas, históricas, económicas e sociais nos persuadem a propor o desenvolvimento dos seguintes tipos de turismo: Turismo do Mar, Turismo do Campo e da Montanha, Turismo Cultural e Religioso. Considerando o carácter interdisciplinar deste sector económico somos obrigados a correlacioná-lo com outras actividades económicas dos mais diversos sectores existentes.

Indicadores Estatísticos na Administração Escolar Estudo de Caso: Escolas Secundárias/ Liceus da ilha de Santiago

Imbuídos da melhor das intenções, idealizamos um trabalho que contribuísse, ainda que modestamente, para melhorar a relação que alguns dos nossos colegas do curso de Ciências da Educação e Praxis Educativa, vertente Administração Escolar, tinham com a Estatística A tradução dessa ideia em algo concreto é este documento que agora apresentamos. Nele começamos por apresentar uma definição de Estatística, para logo a seguir apresentarmos algumas ferramentas estatísticas muito práticas, fáceis de entender e de utilização imediata na esfera de actuação do Administrador escolar e com exemplos de como manuseá-los. Depois apresentamos alguns indicadores que, em nosso entender, devem fazer parte não só do vocabulário de qualquer administrador escolar, como também do leque de factores que o orientam e nos quais deverão alicerçar-se as decisões que tiver que tomar. Finalmente fizemos uma análise dos dados recolhidos, seja através de questionários, seja através de entrevistas, junto dos directores das escolas secundárias, dados que espelham o relacionamento dos actuais detentores do cargo com a Estatística.

Sistemas de Tratamento e Disposição dos Resíduos Sólidos Compact Power & Aterro Sanitário

Na actual monografia intitulada “Sistemas de Tratamento e Disposição dos Resíduos Sólidos” adoptar-se-á as teorias clássicas de solos, para representar os resíduos sólidos urbanos. No que diz ao tratamento e disposição, diversos métodos e técnicas vão ser apresentados. Assim esta pesquisa tem como objectivo principal avaliar o Aterro Sanitário proposto para Santiago, 1999 e a tecnologia do Compact Power (pirólise/gasificação). Os dados dos resíduos sólidos ficaram restringidos aos resíduos urbanos, encontrando-se uma grande heterogeneidade e constantes questionamentos em diversas bibliografias. Analisa-se os elementos base para o dimensionamento do Aterro Sanitário abrangendo um estudo mais aprofundado sobre a estabilização dos taludes. Quanto ao Compact Power, far-se-á a apresentação da planta que incluiu duas linhas, uma para o resíduo misturado e o outro para resíduos separados, uma planta de compostagem e uma planta de conversão térmica avançada (empregando os processos de pirólises, gaseificação e oxidação a alta temperatura). Na compilação deste documento, encontra-se uma análise SWOT, com o intuito de melhor analisar as referidas tecnologias apresentadas.

A redefinição da fonte jornalística na escrita de Ryszard Kapuściński

Raras vezes reflectimos sobre as relações e paralelismos existentes entre o trabalho do historiador e do jornalista. Embora os dois descrevam a realidade, as preocupações e os objectivos são bem diferentes. O que une os dois campos de actividade humana é a dependência da fonte, como condicionante de qualquer trabalho jornalístico ou histórico. No caso do trabalho jornalístico os padrões de qualidade incluem também actualidade dos trabalhos produzidos, o que provoca evidentemente um stress e muitas vezes obriga a sacrificar o aprofundamento das questões. O historiador, por seu lado, não é pressionado no trabalho pela deadline quase imediata, mas muito raras vezes dispõe das fontes directas. De qualquer forma, o jornalismo como tal, fica em relação de interdependência quer com a literatura, o que já foi suficientemente comentado e estudado, quer com a história.

A situação em Cabo Verde nos finais do século XVI

Os problemas de defesa da cidade da Ribeira Grande, única povoação no século XVI com alguma relevância no arquipélago de Cabo Verde, eram relatados desde os meados desse século, mas levaram muito tempo a conhecer o interesse da corte de Lisboa. Em 1542, já Jorge Vaz escrevia a D. João III referindo que “a cidade e porto está sem nenhuma resistência, que só uma nau avante dela, certo a porá por terra e a porão a saque (…) o porto tem grande necessidade de artilharia e munições”. O material começou a chegar entre 1556 e 1558, então um falcão e 6 berços, 4 quintais 4 arráteis de pólvora, 58 espingardas e demais munições. Nos anos seguintes ainda chegariam 35 arcabuzes aparelhados, mais 8 berços, 3 meios-berços, 2 esperas e diversas câmaras para falcões e berços, para além de 40 lanças, ou piques, 841 pelouros de espera e falcão e mais pólvora.

Circuito das Denúncias de Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes na Cidade da Praia Estudo de Caso do Programa Disque Denúncia do ICCA

Este estudo foi elaborado a partir das experiências vivenciadas no campo de estágio (Programa Disque Denúncia do ICCA- PDD - ICCA), através do atendimento sistemático e emergencial da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social, cujas problemáticas apresentadas possuem características semelhantes como os maus tratos, a negligência, o abandono, as violências, física, psicológica e sexual. O conceito da violência sexual contra crianças e adolescentes é problema antigo, que perdure na sociedade contemporânea, mesmo depois da liberdade sexual generalizada. Contudo, esse ato é social e legalmente considerado crime grave contra as crianças e os adolescentes. Por consequência, o infrator é punido de acordo com a legislação do seu país. As nações unidas, criou convenções dos direitos das crianças e dos adolescentes, como forma de protegê-los. Essa Convenção que Cabo Verde já ratificou para legitimar a sua aplicabilidade e poder usufruir das suas recomendações. É de realçar, o tratamento da saúde física e mental da criança e do adolescente e até dos seus familiares, tendo em vista as consequências psicológicas decorrentes da situação de abusos. Essas consequências que provêm da desestruturação, da família da criança e do seu meio ambiente. Em Cabo Verde, infelizmente ainda, temos crianças que são vítimas de violação dos seus direitos e de crimes violentos, como é o caso da violência sexual, que acabam pondo em causa o desenvolvimento saudável dessas crianças. É de frisar, a extrema importância ao repor esses direitos a essas crianças e fazer com que o agressor, criminoso pague pelos seus crimes. São os grandes desafios do Governo, das Instituições Públicas e Privadas, Associações, ONG, e a Sociedade Civil, que trabalham em prol da Promoção, Divulgação e Garantia dos Direitos das Crianças. Neste sentido, foram criadas várias parcerias com estas instituições de modo a realizarem um trabalho em equipa, multidisciplinar e em articulação, cabendo a cada uma realizar, de melhor forma, a parte que lhe compete sempre com o princípio de salvaguardar o direito da criança e do adolescente. A títulode exemplo, ressaltamos o Programa Disque Denúncia, que dependendo da natureza e da gravidade das denúncias e dos casos atendidos são encaminhados para o Ministério Publico, Tribunal, Polícia Judiciária, Polícia Nacional, Delegacia de Saúde, entre outras instituições, no sentido de serem tomadas as devidas providências e assim garantir e repor os direitos violados. É extremamente importante o envolvimento da família e de toda a comunidade educativa, na garantia dos diretos da criança e do adolescente. Só assim é possível um trabalho em rede por forma desmistificar os possíveis abusos. A revelação do abuso sexual produz uma crise imediata nas famílias e na rede de profissionais. A complexidade dos processos envolvidos exige uma abordagem multidisciplinar que integre os três tipos de intervenção: punitiva, protetora e terapêutica, como propõe Furniss, (1993). Integrar essas ações de forma a não causar maiores danos à criança, diante da situação de exposição e ruturas desencadeadas pela situação da revelação, é o grande desafio dos profissionais. O trabalho de atendimento à família, vítimas e agressores, é fundamental. Todavia, infelizmente muitas vezes a família tenta fugir do atendimento, devido a enorme carga, medo e de ansiedade mobilizada nestas situações, sendo muitas vezes, necessário apoio legal e psicológico para mantê-la em acompanhamento. Este trabalho académico pretende compreender como funciona o processo da violação sexual da criança e adolescente no ICCA através do Programa Disque Denúncia (PDD). Porém, ao longo desta pesquisa, pudemos constatar que existem algumas falhas no procedimento da denúncia, muitas vezes, por falta de meios materiais e humanos. Nessa perspetiva, acredita-se que este estudo tem o seu significado, pois, permitirá o questionamento técnico e científico, propondo formas alternativas de ação que possam ajudar as crianças e adolescentes vitimados, trazendo o problema para a discussão crítica e técnica dos especialistas e da sociedade civil em geral. Para concluir este trabalho efetuamos entrevistas com as instituições nacionais intervenientes no processo da violação sexual de menores, que após as análises críticas, aferimos que há aproveitamento das sinergias para sanar este problema, mas que existem cm curtos-circuitos ouruídos que não deixam o processo avançar devidamente. Por conseguinte, propomos a criação de um departamento do citado PDD no ICCA com a representação de todos os interessados (PN, PJ, DSP, MP e SC), em todas as delegações do ICCA.

A RELEVÂNCIA DA EDUCAÇÃO PRÉ‐ESCOLAR NAS OPÇÕES DE POLÍTICA EDUCATIVA DO ESTADO DE CABO VERDE

O presente texto analisa a importância da educação pré‐escolar à luz das opções e práxis de política educativa e apresenta, em linhas gerais, propostas de aprimoramento deste subsistema. Constituindo a base em que se ergue o sistema educativo, a qualidade da educação de infância repercute‐se positivamente na educação escolar e, de forma imediata, no ensino básico, contribuindo para o sucesso escolar das crianças e dos jovens. Daí que, embora não seja de frequência obrigatória nem gratuita, nos termos da legislação vigente, se proponha, no presente texto, a criação de condições para o acesso de todas as crianças a uma educação pré‐escolar de qualidade, o que, além de ser uma aspiração legítima e um imperativo democrático, traduz, seguramente, uma aposta consequente na qualidade da educação escolar.