15 resultados para percepção de justiça distributiva
em RUN (Repositório da Universidade Nova de Lisboa) - FCT (Faculdade de Cienecias e Technologia), Universidade Nova de Lisboa (UNL), Portugal
Resumo:
Technologic and socio-economic mutations have always determined challenges not only to lawyers, but to law itself. These phenomena have occurred specially when trying to deal with the hard task of finding solutions for the current increasing mismatch of social interests, for example, bank secrecy and money laundering. Usually occurring simultaneously, they are typical examples of outcomes generated by technological and socio-economic innovations that have become fashionable and captured international attention. At the same time, bank secrecy and money laundering support interests belonging to different dimensions, deserving to be balanced in the light of the heterogeneous mechanisms provided by the law to its practitioners and society as a hole. In order to achieve an outcome in accordance with the Rule of Laws principles, lawyers tools are consequently subordinated to constitutional and social justice. Guided by this purpose, we performed the present study, aiming to analyse bank secrecy and money laundering in the light of the current stablished juridical procedures. We intended to develop a prudent point of view that is also in accordance with social reality. In sum, we demonstrate that bank secrecy should adopt a flexible character, embedding new settings and following the socio-economic path in a globalized world with constant innovations.
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RESUMO - O aumento da incidncia das doenas crnicas representa um desafio enorme para todos os Sistemas de Sade, pelo que a assistncia de Sade a doentes crnicos se tornou num problema das sociedades ocidentais. Os pases mais pobres so os que mais sofrem, embora nos pases desenvolvidos tambm se verifique um aumento notvel das doenas crnicas. Estima-se que estas representem mais de 60% do total das doenas mundiais no ano 2020 (WHO, 2001). A adaptao dos actuais modelos de sade aos doentes crnicos no atingiu os objectivos, o que conduziu a que, de h alguns anos a esta parte, se procure alternativas mais eficazes e eficientes. Uma das presses do mercado que se fazem sentir ser caracterizada por uma maior aposta na Promoo da Sade e Preveno da doena. O conceito de Sade migrou de no existncia de doena para Bem-estar Fsico e Psicolgico. Desta forma, o foco dos cuidados de sade teve que ser adaptado, o que conduziu a uma situao em que o mbito da prestao de cuidados de sade um contnuo de servios que vai desde a promoo da sade, medicina preventiva e medicina curativa aos cuidados continuados e cuidados paliativos. As tecnologias de informao e comunicao desempenharo um importante papel nesta tendncia, permitindo estabelecer ligaes contnuas entre os consumidores e prestadores de cuidados de sade. Por outro lado, as potencialidades da Internet, das comunicaes mveis, dispositivos portteis e do instrumental electrnico, tornam-se evidentes no desenvolvimento de servios de e-Sade: para monitorizao, seguimento e controlo dos doentes extra hospitalar - servios estes centrados no doente. O objectivo geral do presente estudo consiste no desenho de um projecto de investigao para posterior avaliao da percepção do estado de sade dos doentes seguidos na consulta de hipocoagulao do Hospital de Santa Marta. Devido escassez de investigao na temtica deste trabalho em Portugal, procedeu-se a um trabalho exploratrio, descritivo, de carcter comparativo e enquadrado na abordagem quantitativa. O campo de anlise consiste em comparar doentes que fazem anticoagulao oral, seguidos na consulta de cardiologia (consulta convencional), com os doentes seguidos no programa Airmed (atravs das comunicaes mveis). 4 Para avaliao da percepção do estado de sade foi utilizado o questionrio SF-36.----ABSTRACT - The increasing incidence of chronic diseases represents an enormous challenge to the Health Systems and on cause of that, the Health Assistance to chronic patients became a concern of the Occidental society. The Countries with lower economical resources are the ones that suffers the most, but also the Developed countries have a noticeable increase of chronic diseases. It is estimated these will represent over 60% of total diseases world wide in 2020 (WHO,2001). The adaptation of the actual Health Models to chronic patients did not achieved its goals, what leaded to look for more effective and efficient alternatives. One of the more sensitive market pressure factor is to look for a better Health Promotion and Disease Prevention. The concept of Health merged from Disease absence to Physic and Psychic Wellness. In this way the Health Care focus had to be adapted, what drove to a status where the scope of the Health care is a continuum of services that goes from the Health Promotion, Preventive and Curative to Continued and Palliative Medical Care. The Information and Communication Technologies will play a crucial role in this trend, allowing to establish continued connections between patients and Health Care providers. In parallel the potential of the Internet, mobile communications, portable devices and electronic instruments became evident to deploy e-Health services: to monitor, follow-up and control of patients outside the Hospital. The overall objective of the present study is an Investigation Project Design to further evaluate the health status perception of the patients followed in the consultation for Hypocoagulation in the Hospital de Santa Marta. Due to lack of investigation in this thematic, in Portugal, this study is developed in an exploratory way, descriptive, comparative, within a scope of a quantified approach. The analysis field consists on comparing patients prescribed with oral anticoagulants and followed-up at the
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Dissertao apresentada para cumprimento dos requisitos necessrios obteno do grau de Mestre em Ecologia Humana e Problemas Sociais Contemporneos
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Partindo do pressuposto de que existe uma tendncia para a cobertura intensiva e emocionalizada de casos criminais, sobretudo por parte dos rgos de comunicao social sensacionalistas, e tendo em conta o papel e o poder dos media numa sociedade democrtica, torna-se importante refletir sobre o assunto. Este trabalho pretende alimentar essa reflexo e, alm de explorar a forma como um jornal sensacionalista portugus constri as suas narrativas criminais, aborda ainda, entre outras coisas, os problemas provenientes da emocionalizao desses discursos. Entre outros, a possibilidade de criar ou de alimentar percees pblicas distorcidas e negativas acerca da realidade, e em particular do sistema de justiça criminal, ou, inclusive, a perda da credibilidade e essncia do prprio jornalismo.
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O presente estudo tem como objectivo estudar as questes do tempo e da ordem no reino de Mari. A anlise destas questes evidencia dois aspectos importantes: por um lado, a convergncia de duas culturas distintas uma cultura acdica, tipicamente mesopotmica, e uma cultura amorrita, mais ocidental num mesmo espao e, por outro lado, a importncia do reino de Mari como um estudo de caso que retrata, por vezes com grande pormenor, a influncia da penetrao dos povos nmadas nas terras da Mesopotmia e as suas repercusses nos vrios domnios da vida pblica. Estudar a ordem implica compreender a organizao do mundo e da sociedade, bem como a relao entre as esferas humana e celeste. Estudar o tempo implica, por sua vez, entender como o homem se posiciona no espao, como entende a sua histria e o seu destino. Uma anlise focada nestes dois temas permitir-nos-, pois, compreender qual era o verdadeiro sentido da vida e do mundo para o homem de Mari. Como veremos, para o mariota, a vida assentava numa intensa dinmica na qual a famlia detinha o papel principal: era ela que o enquadrava na sociedade, que lhe permitia participar nos destinos da vida pblica e receber as devidas honras aps a morte. Nesta perspectiva, a famlia e os laos de sangue adquiriam um papel preponderante em vrios domnios da vida humana. Eram os laos consanguneos que imperavam aquando da escolha de aliados e partidrios. Por outro lado, o culto do parentesco impunha uma viso da histria segundo a qual o tempo passado se afirmava como o grande modelo terico das aces desenvolvidas no quotidiano (no presente). Paralelamente famlia, o homem de Mari acreditava que no mundo divino residia a sua verdadeira esperana de levar uma vida feliz. A imagem de uma teocracia, onde homem e deus partilhavam o mesmo destino, transversal a todo o pensamento e aco do homem de Mari. Nesta tese, propomos desenvolver um estudo de conjunto, uma anlise transversal que abranja todos os aspectos da vida social e humana: a religio, a poltica, a cultura e a sociedade
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Na fundamentada opinio de Javier del Moral1, a fonte de informao uma pessoa, um grupo de pessoas, organizadas ou no, que foram testemunhas ou conhecem os factos que o jornalista vai converter em notcia, de maneira direta (informao verbal) ou mediante a entrega de documentos. O autor refere ainda que estes dois tipos de fontes se complementam. Desta forma, so um elemento central no processo de investigao, quer ao nvel do jornalismo, quer ao nvel dos rgos de polcia criminal. Ambas as instncias, para desenvolverem um trabalho aprofundado, necessitam de ter por base diversas informaes, sendo estas fornecidas pelas fontes. Quanto mais credveis forem as fontes, mais credveis so as informaes. A presente dissertao pretende averiguar qual o papel desenvolvido pelas fontes na investigao judiciria e na investigao jornalstica. Tentaremos, ao longo deste estudo, perceber que diferenas existem entre aquelas que so as fontes da comunicao e aquelas que so as fontes da Justiça. Existiro semelhanas entre ambas? Podem os dois sistemas funcionar como fonte um do outro? a estas perguntas que procurmos dar resposta. Queremos ainda identificar os cuidados necessrios no relacionamento com as fontes de informao. E entender como que estas podem contribuir para a produo da verdade jornalstica e para a concreta realizao da Justiça. No deixaremos de parte um olhar abrangente sobre o relacionamento entre o sistema da Justiça e os Media. Uma relao que ao longo dos anos se tem revelado conflituosa, distante de uma comunicao possvel, mas estritamente necessria ao funcionamento de uma sociedade democrtica. Para que esta dissertao estivesse luz daquilo que acontece atualmente nas redaes e nos tribunais, entrevistmos agentes da Justiça e dos Media, que nos apresentam a sua viso sobre as fontes, sobre o segredo de justiça e sobre o jornalismo judicirio. Por fim e a ttulo de ilustrao, elabormos um estudo de caso sobre a Tragdia do Meco, onde analisaremos dois dos principais jornais dirios portugueses: o Correio da Manh e o Pblico. O objetivo verificar o tratamento jornalstico-judicirio que foi feito durante a primeira semana do acontecimento.
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Os efeitos da mundializao do capital e as implicaes do neoliberalismo reconfiguraram os mercados e geraram alteraes no comportamento dos indivduos. Esses novos cenrios de produo do social alteram as definies dos papis dos atores tradicionais e conduzem-nos ao questionamento do sentido das suas aes. Assim, interessa-nos, particularmente, analisar a corresponsabilidade das empresas no desenvolvimento social e humano e no processo de transformao social. Essa reflexo obriga-nos a tecer consideraes sobre a definio do estatuto econmico das empresas e as suas finalidades ticas, ou a articulao entre, por um lado, os constrangimentos de gesto que pesam sobre as empresas a curto prazo e o plano singular e, por outro lado, as suas funes econmicas a mdio e a longo prazo e o plano do conjunto da sociedade. Esta discusso tem sido feita dentro dos esforos de teorizao sobre a responsabilidade social das empresas (RSE). O presente estudo busca contribuir para uma discusso sobre o significado desta responsabilidade. Para tal, fizemos um inventrio das dimenses associadas na literatura s prticas de RSE a partir das quais construmos uma tipologia das diferentes modalidades de responsabilidade que podem ser invocadas. Procurmos perceber como, e em que medida, as dimenses em que so promovidas como marcas da responsabilidade social das empresas se encontram distribudas em tecidos econmicos comuns, ou seja, tecidos econmicos significativos de um ponto de vista intencional ou compreensivo e representativos, ao mesmo tempo, no plano extensivo, de prticas responsveis nos planos da equidade e da justiça social. Esta orientao justifica-se pelo facto de, para alm do conhecimento de prticas emblemticas, o nosso estudo visa a compreenso de contextos socioeconmicos marcados por grandes disparidades na distribuio dos indicadores de equidade econmica e de justiça social e onde, portanto, prticas empresariais responsveis poderiam ter um significado e um efeito importantes na perspetiva da transformao das situaes. Na realizao da pesquisa emprica, optmos pela regio Norte de Minas Gerais, no Brasil. Optmos, ainda, pelo setor do txtil, tendo em conta: a sua importncia para a regio; a sua interdependncia entre nveis de responsabilidade diferentes; a grande abrangncia das atividades econmicas envolvidas; a distribuio da atividade por empresas de diferentes dimenses e escalas e o nmero importante de trabalhadores abrangidos. Esta escolha do setor e do territrio possibilitou a considerao de diferentes vetores de anlise: os modos de produo; as dimenses de empresas; os nveis de implicao no processo de globalizao; os modos de insero na economia; os setores implicados na cadeia produtiva; os tipos de trabalho responsvel e irresponsvel. Neste estudo, procura-se identificar as prticas responsveis, de acordo com a tipologia que construmos, com intuito de elencar quais tm sido as boas (ou ms) prticas das empresas no Norte de Minas na perspetiva da RSE. Isto significa que, em oposio s modalidades de prtica que se ajustam definio de RSE, se perfilam outras que no obedecem aos critrios da certificao, existindo ainda muitas que poderemos considerar de irresponsabilidade, luz dos valores ticos e de justiça social promovidos pelo label RSE.
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RESUMO - Introduo- O envelhecimento populacional expressa crescentes necessidades sociais e em sade num sistema que se encontra em sobrecarga. Considerando que o meio envolvente influencia as atitudes e o estado de sade dos indivduos, extremamente importante analisar as caractersticas fsicas que, da perspetiva dos utilizadores, influenciam comportamentos determinantes para o seu bem-estar e qualidade de vida. Esse conhecimento traduz-se na planificao de estratgias adequadas s necessidades desta populao mais vulnervel, inibindo iniquidades, estimulando a autonomia dos indivduos e, prevenindo necessidades de cuidados de sade. Objetivos- Conhecer qual a acessibilidade pedonal percebida por indivduos de 65 ou mais anos, residentes no municpio de Setbal e avaliar o grau de correlao existente entre a acessibilidade pedonal percebida e a qualidade de vida associada sade. Metodologia- Foi utilizada metodologia descritiva, observacional e transversal, tendo sido aplicados 3 questionrios (PAP+65, EQ-5D e questionrio de caracterizao da populao), aplicados por hetero-preenchimento. Resultados- Da aplicao do coeficiente de correlao de Spearman, observou-se presena de associao estatisticamente significativa entre a acessibilidade pedonal percebida e a qualidade de vida associada sade (0,219, para p <0,01). Aps dicotomizao dos resultados do total da escala PAP+65, verificou-se que 55,6% dos participantes consideram que existe elevada adequabilidade do seu bairro para caminhar, no municpio de Setbal. Concluso- Os resultados demonstraram objetivamente que a perceo da acessibilidade do bairro para caminhar tem associao com a qualidade de vida relacionada com a sade, o que sugere que medidas que melhorem a acessibilidade pedonal para a populao de maior idade traduzir-se-o em ganhos em sade para esta populao.
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Ne bis in idem, understood as a procedural guarantee in the EU assumes different features in the AFSJ and in european competition law. Despite having a common origin (being, in both sectors the result of the case law of the same jurisdictional organ) its components are quite distintic in each area of the integration. In the AFSJ, the content of bis and idem are broader and addressed at a larger protection of individuals. Its axiological ground is based on the freedom of movements and human dignity, whereas in european competition law its closely linked to defence rights of legal persons and the concept of criminal punishment of anticompetitive sanctions as interpreted by the ECHRs jurisprudence. In european competition law, ne bis in idem is limited by the systemic framework of competition law and the need to ensure parallel application of both european and national laws. Nonetheless, the absence of a compulsory mechanism to allocate jurisdiction in the EU (both in the AFSJ and in the field of anti-trust law) demands a common axiological framework. In this context, ne bis in idem must be understood as a defence right based on equity and proportionality. As far as its international dimension is concerned, ne bis in idem also lacks an erga omnes effect and it is not considered to be a rule of ius cogens. Consequently, the model which the ECJ has built regarding the application of the ne bis in idem in transnational and supranational contexts should be replicated by other courts through cross fertilization, in order to internationalize that procedural guarantee and broaden its scope of application.
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Para fazer face a uma nova realidade, limitada pela crise financeira e organizacional em que se encontra o Servio Nacional de Sade, tm surgido vrias tentativas de mudana dos modelos tradicionais de organizao e de gesto nas Organizaes de Sade, a fim de se obterem organizaes eficazes (Ferreira, 2011). Tendo como ponto de partida a premissa dos novos desafios impostos pelo sector da sade, a gesto da rea de Diagnstico Por Imagem (ADPI) do Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC) defronta-se com a crescente necessidade de traar estratgias de mudana organizacional, com capacidade de adaptao realidade vigente no sistema de sade portugus. Como vrios autores reiteram, o passo primordial para a introduo de mudanas organizacionais, passa pela identificao do tipo de cultura organizacional existente. Partindo desta lgica definiu-se a questo de investigao para o estudo, Qual a percepção da Coordenao da ADPI do CHLC face cultura organizacional vigente e considerada desejada face mudana organizacional para tornar a organizao mais eficaz?. Na mesma lgica, definiram-se como objectivos da investigao emprica, identificar as caractersticas da cultura organizacional da ADPI do CHLC de forma a criar estratgias de mudana organizacional, reconhecer as caractersticas da cultura que influenciam a eficcia organizacional nos diferentes polos da ADPI do CHLC e comparar as percepes do coordenador e subcoordenadores da ADPI do CHLC, face cultura organizacional vigente e considerada desejada em funo da mudana organizacional. Trata-se de um estudo exploratrio e descritivo, seguindo a estratgia de estudo de caso nico com uma abordagem quantitativa. Para o efeito, recorreu-se ao questionrio Organizational Culture Assessment Instrument (OCAI) desenvolvido por Cameron & Quinn (1999), o qual se aplicou populao em estudo constituda por 14 indivduos da coordenao da ADPI do CHLC. Os resultados demonstram que a cultura organizacional vigente na ADPI do CHLC do tipo Cl, e que este tipo de cultura que o coordenador e subcoordenadores consideram ideal para o futuro. Havendo diferenas significativas entre hospitais que devem ser exploradas aquando do desenho de uma interveno de desenvolvimento organizacional.
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The subject of study of this Thesis aims to highlight and recognize as an object of reflection the undoubted relationship between the Internet and the Justice System, based on the issue of digital evidence. The simultaneously crossing of the juridical-legal implications and the more technical computer issues is the actual trigger for the discussion of the issues established. The Convention on Cybercrime of the Council of Europe of 23rd November 2001 and the Council Framework Decision n. 2005/222/JHA of 24th February 2005 were avant-garde in terms of the international work about the crimes in the digital environment. In addition they enabled the harmonization of national legislations on the matter and, consequently, a greater flexibility in international judicial cooperation. Portugal, in compliance with these international studies, ratified, implemented and approved Law n. 109/2009 of 15th September concerning the Cybercrime Act, establishing a more specific investigation and collection of evidence in electronic support when it comes to combating this type of crime, as it reinforced the Substantive Criminal Law and Procedural Nature. Nevertheless, the constant debates about the New Technologies of Information and Communication have not neglected the positive role of these tools for the user. However, they express a particular concern for their counterproductive effects; a special caution prevails on the part of the judge in assessing the digital evidence, especially circumstantial evidence, due to the its fragility. Indisputably, the practice of crimes through the computer universe, given its inexorable technical complexity, entails many difficulties for the forensic investigation, since the proofs hold temporary, changeable, volatile, and dispersed features. In this pillar, after the consummation of iter criminis, the Fundamental Rights of the suspects may be debated in the course of the investigation and the construction of iter probatorium. The intent of this Thesis is to contribute in a reflective way on the issues presented in order to achieve a bigger technical and legal awareness regarding the collection of digital proof, looking for a much lighter approach to its suitability in terms of evidentiary value.
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Este trabalho tem como principal objetivo propor uma metodologia de gesto de projeto de tecnologia de informao para o Ministrio da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola (MGPTI-MJDH), baseado nos conceitos e processos da gesto de projetos das Normas Portuguesa NPISO21500:2012 e NP4535:2014. Consistiu deste trabalho, definir os processos da gesto de projetos, os circuitos de informao para os processos e a elaborao dos documentos da metodologia. Para a sua elaborao foi utilizada uma metodologia de pesquisa de natureza aplicada, com uma abordagem qualitativa e um objetivo de pesquisa exploratrio, que permitiu aps a identificao dos objetivos especficos, fazer uma pesquisa bibliogrfica sobre o tema. Para definio dos processos da metodologia (MGPTI-MJDH) foi feita uma anlise das normas Portuguesas que atravs destas, identificou-se as boas prticas e criou-se uma proposta tendo em conta a realidade de Angola, os mesmos foram refinados com base nas entrevistas feitas pelo Diretor do Gabinete de Tecnologia de Informao do Ministrio da Justiça e dos Direitos Humanos. Concluindo, o contributo e os benefcios deste trabalho consistem na melhor gesto de projetos de tecnologia de informao do Ministrio de maneira a alcanar os objetivos estratgicos.
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O Conselho Superior da Magistratura (CSM), enquanto instituio de governo do poder judicial, desempenha um papel central na democracia portuguesa. Estudado maioritariamente sob a perspectiva jurdica, este Conselho, tal como todo o sistema de justiça, reclama hoje um olhar atento da cincia poltica. Nesta Dissertao principia-se com um estudo comparativo entra as diferentes solues de governo da justiça europeias. Procurando isolar variveis foram analisados os sistemas de Espanha, Frana, Alemanha e Inglaterra. Seguidamente, e tendo em conta o momento crtico da transio para a democracia, analisa-se o lugar do CSM na constituio da resultante, acompanhando a sua evoluo at aos dias de hoje. Finalmente, procede-se caraterizao prosopogrfica da elite de juzas e juzes que ocuparam os lugares do CSM ao longo destes 40 anos. Os resultados obtidos no estudo comparado, vm confirmar que estando garantida a liberdade individual de cada juza ou juiz no ato de julgar, a forma de governo da justiça parece definitivamente configurar um campo em aberto. Mais do que um modelo ideal, estes rgos so o resultado de autnticas complementaridades institucionais. A anlise histrica demonstra que no poder judicial, a transio decorreu de forma pacfica e consensual, traduzindo-se num ganho progressivo de autonomia externa da magistratura ao longo destes 40 anos. O estudo da elite judicial pertencente ao CSM veio revelar uma uniformidade com poucas variaes. Neste momento, os membros do conselho privilegiam o princpio da independncia, verificando-se uma certa desconfiana entre o poder poltico e o poder judicial.
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Neste estudo, procede-se anlise histrica e comparativa as diferentes teorias de justiça, com especial incidncia nas modernas teorias igualitrias, quer das concees liberais, quer das concees comunitaristas. Para o efeito a Teoria da justiça de Rawls constitui um marco importante, tomando-se para reflexo as crticas e alternativas que posteriormente foram sendo apresentadas na teoria poltica tendo em conta variveis como o multiculturalismo e problemas especficos. A concluso inclinar-se- para a tese de Amartya Sen e a nfase dada igualizao das capabilidades, assente na razo deliberativa prpria da democracia, bem como a necessidade de tratar problemas locais e especficos sob a perspetiva da justiça poltica que remete para a problemtica do Estado-Providncia como garante da distribuio de servios sociais que permitem alcanar a equidade como objetivo.
