O poder legislativo no processo de consolidação democrática em Cabo Verde

O presente trabalho visa à composição de breve contextualização do histórico em que nasceu a democracia cabo-verdiana e as principais etapas que ao longo dos anos foi vencendo, rumo à almejada consolidação democrática, analisando em pormenor o papel do Legislativo para tanto. Nesse sentido, pretendemos neste estudo responder a seguinte pergunta de partida: “Qual o impacto do papel desempenhado pelo Legislativo no processo de consolidação democrática em Cabo Verde nesses últimos 20 anos?”. Este estudo nasce da necessidade de colmatar um vazio, quase que absoluto, no que diz respeito à análise do funcionamento, organização e estrutura da instituição parlamentar em Cabo Verde. Por isso, ao realizarmos esta investigação pretendemos alcançar dois objectivos principais: Averiguar até que ponto o papel do Parlamento contribuiu para a almejada consolidação democrática em Cabo Verde; Examinar de forma detalhada a evolução longitudinal da Assembleia de Cabo Verde ao longo de sua experiência democrática. Para tal, serão analisadas três áreas importantes do funcionamento desta instituição, de 1991 a 2011: o processo legislativo, os mecanismos de controlo e fiscalização ao governo e a função de legitimação. Todavia, temos a perfeita consciência de que as três dimensões seleccionadas não esgotam os campos de análise de contribuição parlamentar para o reforço da democracia. No entanto, pretendemos com o estudo tentar informar e dar a conhecer, de forma científica e académica, a actuação da instituição parlamentar no processo de consolidação democrática em Cabo Verde, com uma abordagem diferente dos poucos estudos já realizados.

O processo sumário e a reforma do Código do Processo Penal de 2013

The present work aims to develop the theme "The summary procedure and the reform of 2013". The purpose of its analysis serves the interest to understand the virtues and disadvantages of the changes introduced by Act n.º 20/2013 to our Code of Criminal Procedure, and the main focus of the present reflection is to further the impact of the measures taken by the legislator to the summary proceedings. The opening of the most serious crimes to summary procedure is a reform measure duly highlighted because it is a true innovation in the Portuguese penal system. Therefore, it urges to analyse not only the consequences of this measure, as well as if the objectives of its introduction in the summary procedure system are met. It should be noted that the legislator intends to promote speedy trial, and at the same time, ensure compliance with the Constitutional rights associated to the accused. At this point it is important to realize if there is a restriction of the accused essential guarantees. On the other hand, it should be noted that the typical characteristics of summary proceedings might have been invariably modified, due to the innovative aspect of the reform. That said, the changes might have fostered a mischaracterization of the typical format of the summary procedure, both in terms of the nature of the proceedings and in terms of its space and objectives within the penal system. Reflecting on the above will provide a deeper understanding of the volatile balance between the Portuguese governing prosecution efficiency and the Constitution, as well as the future of the criminal policy in Portugal.

A presunção de inocência nas fases preliminares do processo penal

This study analyses the principle of presumption of innocence in the preliminary stages of the Portuguese criminal process, its procedural aspect related with the principle of in dubio pro reo and its material aspect concerning the treatment of the defendant during the proceedings. The consequences and manifestations of the principle of presumption of innocence are analysed in the decisions of the closing stages of the preliminary criminal procedure and the application of the principle of in dubio pro reo is analysed in the judgement of sufficiency of evidence for the procedure to continue. It addresses the question of circumstantial evidence, its particular relevance in economic and financial crime, highly organized crime, the grounds for the indictment in general and when the sufficiency of evidence criteria is based on that evidence. It analyses the scope of the principle of presumption of innocence in the application of coercive measures, with reference to the arrest, first interrogation of the accused under detention and reasons for the subsequent dispatch about the measures. The asset assurance measures of preventive seizure and the preventive seizure to ensure confiscation are analysed and principle of presumption of innocence is considered non applicable to those measures.

"A testemunha-vítima e o dieito de recusa de depoimento, no Código de Processo Penal

Study of the problems involved in the application of the right of refusal to testify (Article 134. º CPP) to criminal charges of domestic violence, namely in situations of violence between spouses. Drawing attention, to some of the contingencies of the exercise of the right of refusal in such proceedings, a matter never before examined under Portuguese law, and also to the need to reconsider, based on the North American experience, the application of the law in these cases.

Processo especial de revitalização

The following report aims to present the internship developed under the Master in Legal Sciences Business in the Legal Affairs management of Caixa Geral de Depósitos S.A. Activities were developed in the field of Banking Law, focusing on the Special Revitalization Process. The aim of these activities was to promote the construction of a study that, apart from its doctrinal and jurisprudential research, also excels in the practical adequacy of the regime lectured. The revitalizing effectiveness of the Special Revitalization Process is erected in the Article 17-E, nº 1, which establishes a series of procedural – stand still effects - which aim to allow the debtor "breathing space", ie, a period during which creditors are prevented from setting up "actions for debt collection" against him, suspending the pending actions with identical purposes. Therefore, this report essentially studies these effects, considering "actions in debt collection" executive actions that are intended to recover a debt of any kind, including anticipatory precautionary procedures of an action of this nature. In addition, it is necessary to set boundaries temporally and subjectively to the standstill period, understanding that this period should be extended beyond the legally established period, in order to preserve the ratio of the process, concretely, until the recovery plan effects. In turn, we understand that the standstill effects only apply to the established material in connection with the debtor, remaining the rights of creditors unaffected over the ones of the guarantors and debtors.

A implementação da gestão de risco operacional numa instituição financeira portuguesa tendo como base a abordagem de medição avançada: processo, desafios e oportunidades

Nos últimos anos o risco operacional registou uma grande evolução do ponto de vista da sua gestão e quantificação, e destacou-se dos restantes riscos. Está presente em todas as atividades das instituições financeiras e é inseparável do negócio e dos objetivos das organizações. Tendo em conta a importância deste tipo de risco, hoje é importante avaliar o impacto da sua gestão e como esta influencia os resultados das instituições. O presente trabalho de projeto apresenta um caso de estudo de uma instituição financeira portuguesa, onde é analisado o processo de implementação das diferentes abordagens de quantificação e gestão de risco operacional propostas pelo Acordo de Basileia II. São apresentados os desafios e os potenciais benefícios das diferentes abordagens e os processos onde são necessárias melhorias. Destaca-se o método avançado devido à sua relevância na gestão e quantificação interna de risco operacional da instituição.

Modelação do processo de reconhecimento de estudos em Angola

Apesar de as tecnologias e os Sistemas de Informação (SI) serem hoje fatores essenciais para uma gestão eficiente, estes não têm, por si só, sido suficientes para garantir os resultados desejados na medida em que fragmentam os processos de negócio em torno de suas aplicações funcionais. Clareza na perceção dos requisitos dos processos de negócio a serem implementados em SI torna-se um fator determinante para que os resultados provenientes da sua implementação revertam em benefícios para as organizações. Esta dissertação tem por base a utilização do recurso da modelação, inserida nas melhores práticas de Business Process Management (BPM), como ferramenta de eliciação dos requisitos dos processos de negócio, com a intenção de mitigar ou eliminar dificuldades no seu entendimento e garantir o alinhamento destes com os objetivos estratégicos da organização. Para o desenvolvimento prático, foi realizado um Caso de Estudo, onde se procedeu à Modelação do Processo de Negócio de Reconhecimento de Estudos em Angola, utilizando a Business Process Modeling Notation (BPMN). O contributo deste trabalho consiste na apresentação dos benefícios da prática de modelação de processos de negócio, suportada pela aplicação da abordagem BPM. Ambiciona-se que o resultado obtido possa contribuir na explicitação e visibilidade dos processos, favorecendo o entendimento dos seus requisitos, e garantir o alcance dos resultados esperados aquando da sua implementação em SI.