Processo especial de revitalização

The following report aims to present the internship developed under the Master in Legal Sciences Business in the Legal Affairs management of Caixa Geral de Depósitos S.A. Activities were developed in the field of Banking Law, focusing on the Special Revitalization Process. The aim of these activities was to promote the construction of a study that, apart from its doctrinal and jurisprudential research, also excels in the practical adequacy of the regime lectured. The revitalizing effectiveness of the Special Revitalization Process is erected in the Article 17-E, nº 1, which establishes a series of procedural – stand still effects - which aim to allow the debtor "breathing space", ie, a period during which creditors are prevented from setting up "actions for debt collection" against him, suspending the pending actions with identical purposes. Therefore, this report essentially studies these effects, considering "actions in debt collection" executive actions that are intended to recover a debt of any kind, including anticipatory precautionary procedures of an action of this nature. In addition, it is necessary to set boundaries temporally and subjectively to the standstill period, understanding that this period should be extended beyond the legally established period, in order to preserve the ratio of the process, concretely, until the recovery plan effects. In turn, we understand that the standstill effects only apply to the established material in connection with the debtor, remaining the rights of creditors unaffected over the ones of the guarantors and debtors.

O presente relatório visa apresentar o estágio curricular desenvolvido no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídicas Empresariais na Direção de Assuntos Jurídicos da Caixa Geral de Depósitos S.A.. Foram desenvolvidas atividades nas áreas do Direito Bancário, com enfoque no Processo Especial de Revitalização, que tiveram como objetivo a promoção da construção de um estudo que além da pesquisa doutrinal e jurisprudencial subjacente prima pela adequação prática do regime estudado. A eficácia revitalizadora do Processo Especial de Revitalização está muito erigida no artigo 17º-E, nº1, que estabelece uma série de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um “breathing space”, ou seja, um período durante o qual os credores estão impedidos de instaurar “ações para cobrança de dívidas” contra aquele, suspendendo-se as ações pendentes com idêntica finalidade. Deste modo, o presente relatório passa, essencialmente, pelo estudo destes efeitos, considerando-se “ações para cobrança de dívidas” as ações executivas que se destinam à cobrança de uma dívida de qualquer natureza, incluindo-se os procedimentos cautelares antecipatórios de uma ação desta natureza. Para além disto, há-que delimitar temporalmente e subjetivamente o período de stand still, entendendo que tal período se deve estender para além do período legalmente estabelecido para salvaguardar a ratio do processo, mais precisamente, até à produção de efeitos do plano de recuperação. Por seu turno, deve ser entendido que os efeitos stand still apenas se aplicam à relação material estabelecida com o devedor. Em relação aos condevedores e terceiros garantes concluiu-se que os efeitos decorrentes do Processo Especial de Revitalização prendem-se apenas à relação material com o devedor, permanecendo incólumes os direitos dos credores sobre estes.