O processo sumário e a reforma do Código do Processo Penal de 2013

The present work aims to develop the theme "The summary procedure and the reform of 2013". The purpose of its analysis serves the interest to understand the virtues and disadvantages of the changes introduced by Act n.º 20/2013 to our Code of Criminal Procedure, and the main focus of the present reflection is to further the impact of the measures taken by the legislator to the summary proceedings. The opening of the most serious crimes to summary procedure is a reform measure duly highlighted because it is a true innovation in the Portuguese penal system. Therefore, it urges to analyse not only the consequences of this measure, as well as if the objectives of its introduction in the summary procedure system are met. It should be noted that the legislator intends to promote speedy trial, and at the same time, ensure compliance with the Constitutional rights associated to the accused. At this point it is important to realize if there is a restriction of the accused essential guarantees. On the other hand, it should be noted that the typical characteristics of summary proceedings might have been invariably modified, due to the innovative aspect of the reform. That said, the changes might have fostered a mischaracterization of the typical format of the summary procedure, both in terms of the nature of the proceedings and in terms of its space and objectives within the penal system. Reflecting on the above will provide a deeper understanding of the volatile balance between the Portuguese governing prosecution efficiency and the Constitution, as well as the future of the criminal policy in Portugal.

Com a presente dissertação pretende-se desenvolver o tema “O processo sumário e a reforma de 2013”. O objetivo da sua análise serve o interesse de compreender as virtudes e desvantagens das alterações promovidas pela Lei n.º 20/2013 ao Código do Processo Penal, sendo que o foco principal da reflexão está no impacto das medidas tomadas pelo legislador, mas também nos efeitos do acórdão n.º 174 do Tribunal Constitucional no regime da forma sumária do processo. A abertura da aplicabilidade do processo sumário a crimes graves, ou seja, a extensão do seu âmbito de aplicação à grande criminalidade, é a medida da revisão em maior destaque porque se trata de uma verdadeira inovação no sistema penal português. Por isso, cabe analisar não só as consequências dessa medida, bem como se os objetivos da sua introdução no regime do processo sumário são cumpridos. Cumpre referir que interessa ao legislador promover a celeridade processual, ao mesmo tempo que garante o cumprimento dos direitos associados à posição processual do arguido. Neste ponto em específico é importante perceber se se observa uma restrição censurável das garantias essenciais do arguido com as opções tomadas no âmbito da reforma de 2013. Por outro lado, as medidas tomadas pelo legislador poderão ter promovido uma descaracterização do formato típico do processo sumário, quer ao nível da natureza da sua tramitação, quer ao nível do seu espaço e finalidade dentro do sistema penal. Refletir sobre o exposto permitirá obter um conhecimento mais aprofundado do equilíbrio volátil entre o funcionamento da ação penal portuguesa e a Constituição, bem como a política-criminal de futuro em Portugal.