A participação da sociedade civil no processo de elaboração das leis federais brasileiras

The public consultation is a methodology for the interaction between the bodies responsible for drafting the law and the parties likely to be affected or to be interested in normative acts in question. This work seeks to encourage the use of public consultation in the process of elaboration of the Brazilian law. Therefore, some aspect of the knowledge area called Science of Legislation, with attention to the concept of “quality of the law” and to of the public consultation tool are addressed. We present the advantages of preparing public consultation mainly in the case of proposals that impose costs or benefits relevant to the economic agents involved in or promoting major change in the distribution of resources in society. Finally, it discusses the Brazilian legislative procedure and what the Brazilian law requires from legislative projects forwarded to the National Congress, as well as build a synthesis of the tools and the exiting possibilities of participation in the Brazilian context of elaboration of norms.

Análise dos textos escritos produzidos por alunos da 7ª classe em Angola e propostas de remediação de erros

O estudo sobre os textos escritos produzidos por alunos da 7ª classe em Angola foi estabelecido por nós com base na hipótese da existência de dificuldades de escrita. Há bastantes dúvidas entre os docentes angolanos sobre a capacidade dos alunos na elaboração de textos espontâneos. Desta forma, com o objectivo de conhecermos as capacidades de produção de textos escritos pelos alunos do ensino geral no Lubango, de elaborarmos uma tipologia de análise dos erros encontrados e de propormos estratégias de superação das dificuldades apresentadas nos textos dos alunos, fomos à Escola do I Ciclo do Ensino Secundário 27 de Março do Lubango – Huíla recolher as composições da Prova Trimestral para verificar as dificuldades de escrita apresentadas nos textos dos alunos. Partimos de 314 textos, dos quais foi extraída a amostra de 10%, correspondendo a 32 textos seleccionados através da tabela de números aleatórios. Os textos foram analisados com base na tipologia de erros de Sousa (1996). Desta forma, foram detectados erros de substituição, de omissão, de divisão/aglutinação, os quais foram muito significativos e ocorreram em 66,856% dos casos no total. Os erros de substituição maiúsculas/minúsculas, os de adição, de grafias homófonas constituem 30.856% dos casos. Confirmam-se as dificuldades apresentadas pelos alunos que devem merecer tratamento através das propostas de remediação apresentadas. As dificuldades encontradas nos textos destes alunos devem servir de base para a planificação da disciplina de Língua Portuguesa no Ensino Primário de forma a dotar o aluno de competências para a melhoria da comunicação escrita na sala de aula.

A investigação disciplinada. Propostas pragmáticas de (re)aproximação entre teorias e práticas arquitectónicas

Este ensaio procura reflectir sobre algumas questões que se colocam ao investigador, especialmente aquele que se dedica ao âmbito estrito da Teoria e História da Arquitectura e da Cidade, e ao estudo do passado ou da preexistência. Estas questões, normalmente apontadas por quem projecta e constrói, gravitam sistematicamente em torno da efectiva operacionalidade desses estudos, na produção da arquitectura presente. Supomos que esta esfera problemática possa tocar igualmente a actividade artística, mas no caso da disciplina arquitectónica, enreda-se numa especificidade muito própria. Talvez por isso, reflectir sobre as relações entre ‘objecto de investigação’ e Teoria no âmbito da História (da Arquitectura), é inseparável da ponderação sobre a própria relação entre teoria e praxis profissional, dimensão fundamental no estabelecimento de um posicionamento adequado em investigação. Acreditamos que esta discussão, de alguma maneira lateralizada relativamente à disciplina artística, possa de algum modo lançar pistas para as suas próprias práticas de investigação teórica. Neste sentido, o presente texto está dividido em dois pontos: no primeiro, expõe-se uma postura que se pretende crítica, lançando a problemática; num segundo momento, procurar-se-á o seu enquadramento e caracterização.

Propostas de melhoria de processos de gestão de um armazém de artigos de desporto: caso de estudo

A presente dissertação, desenvolvida no centro de aprovisionamento regional da Decathlon, localizado em Setúbal, tem como principal objetivo analisar a possibilidade de implementação de um sistema de Reserva em caixas e paletes de modo a aumentar a eficiência do processo de preparação de pedidos, picking. Devido ao aumento do número de lojas que atualmente são abastecidas pelo centro de aprovisionamento regional e tendo em conta a previsão da abertura de mais lojas durante o próximo ano, é espectável que o número de artigos que são expedidos pelo centro de aprovisionamento seja cada vez maior. Para tal, existe a necessidade de por um lado aumentar a produtividade e reduzir os custos operacionais do armazém, e por outro melhorar o serviço prestado às lojas, disponibilizando-lhes os artigos desejados de modo a permitir a sua reposição atempada e, consequentemente, melhorar o serviço prestado ao cliente. A preparação dos pedidos, picking, apresenta um papel fundamental na gestão da Cadeia de Abastecimento, tanto pelo impacto que tem no serviço prestado ao cliente como também por ser a atividade que tem um maior impacto nos custos logísticos. A falta de espaço nas secções durante as épocas do verão, regresso às aulas e natal dificulta a gestão de stocks das diferentes secções, uma vez que o volume de atividade é mais elevado do que nos restantes períodos do ano. De modo a ultrapassar esta dificuldade foi proposto o desenvolvimento de uma zona específica do armazém para alocar os artigos que não necessitam de estar na secção para a preparação dos pedidos a curto prazo. No caso da secção do Fitness, local onde foi desenvolvido o estudo, esta alteração permitiu reduzir em 21% o espaço global da secção. Os restantes artigos ficam alocados na zona de Reserva, como stock de segurança e, sendo realocados na secção quando necessário. Este estudo permitiu uma redução de 191 minutos de trabalho por dia, ou seja, 1180 horas de trabalho por ano.

Travestis brasileiras em Portugal : percursos, identidades e ambiguidades

Os séculos XX e XXI corresponderam ao agudizar de processos globalizantes potenciados pelas novas tecnologias, quer no âmbito comunicacional, quer industrial, sublinhando dinâmicas de desruralização e de construção de tecidos urbanos densos onde o anonimato se tornou possível na vivência de experiências, outrora reconduzidas ao silêncio do sujeito socialmente isolado. A diferença, enquanto experiência vivida, tornou-se comunitariamente possível, surgindo grupos que delimitam geograficamente determinadas áreas urbanas a que correspondem afinidades eróticas ou de práticas sexuais, inicialmente de gays e lésbicas. Quebra-se na prática a uni-direccionalidade entre sexo e género, entre sexo e sexualidade, questionando-se esquemas de relações assimétricas e modelos de pensamento enraizados (heterossexualidade, patriarcado, machismo, etc.). Rubin (1975 in Lewin 2006, in Vance, 1984) propõe a existência de dois sistemas diferenciados de sexo e género que tornam plausível, sob o ponto de vista analítico, a não correspondência entre sexo, género e sexualidade. O paradigma máximo desta autonomia sistémica alcança-se na construção de uma identidade travesti. Esta identidade mutante, mutável e instável parece acompanhar um mundo de fluxos intensos e interdependências múltiplas. É na sociedade global que as travestis encontram espaço para a vivência comunitária da sua experiência, constituindo-se como um grupo com práticas transnacionais, marcado pela mobilidade de género e geográfica, primeiramente dentro das fronteiras brasileiras e depois para a Europa. Cidade, prostituição e migração surgem como factores chave da disseminação geográfica e identitária desta comunidade. Este projecto tomado sob uma perspectiva global mantêm ou reinventa relações com a estrutura, que aparentemente as apaga enquanto actores sociais e da qual, aparentemente, se auto-excluem.

A intervenção da seguradora nas acções propostas contra o segurado

The problem to be discussed results from the relationship established between the insurer and insured by the conclusion of an insurance contract, namely an optional liability insurance contract, to cover the risks taken by the insured resulting from the occurrence of a claim, such as those arising from the emergence of the liability and consequent obligation to compensate damages caused to a third party. This thesis concerns thus the debate between those who consider that, in the optional insurance, the third party may require compliance with the provision to both the insured and the insurer (in the case of voluntary joinder, pursuant to Art. 27 CCP, which corresponds Art. 32 of the New Code of Civil Procedure, Law n. 41/2013 of 26 June, which entered into force on 1 September, hereinafter New Code) - insurance contract on behalf of a third party conception - in the same way that the insured defendant can bring the insurer to intervene as co-defendant in the main process, pursuant al. a) of art. 325 of the CCP (corresponding to art. 316 of the New Code - main intervention caused), and those who argue that the insurer may only intervene in the action as an ancillary party, to assist the defendant, lacking interest, therefore, in necessary or volunteer joinder, with the consequence that the insurer cannot be sued as a main party - only ancillary intervention is justifiable (cf. art. 330 CPC, which corresponds to art. 321 of the New Code).