A intervenção da seguradora nas acções propostas contra o segurado

The problem to be discussed results from the relationship established between the insurer and insured by the conclusion of an insurance contract, namely an optional liability insurance contract, to cover the risks taken by the insured resulting from the occurrence of a claim, such as those arising from the emergence of the liability and consequent obligation to compensate damages caused to a third party. This thesis concerns thus the debate between those who consider that, in the optional insurance, the third party may require compliance with the provision to both the insured and the insurer (in the case of voluntary joinder, pursuant to Art. 27 CCP, which corresponds Art. 32 of the New Code of Civil Procedure, Law n. 41/2013 of 26 June, which entered into force on 1 September, hereinafter New Code) - insurance contract on behalf of a third party conception - in the same way that the insured defendant can bring the insurer to intervene as co-defendant in the main process, pursuant al. a) of art. 325 of the CCP (corresponding to art. 316 of the New Code - main intervention caused), and those who argue that the insurer may only intervene in the action as an ancillary party, to assist the defendant, lacking interest, therefore, in necessary or volunteer joinder, with the consequence that the insurer cannot be sued as a main party - only ancillary intervention is justifiable (cf. art. 330 CPC, which corresponds to art. 321 of the New Code).

A problemática que pretende debater-se decorre da relação que se estabelece entre a seguradora e o segurado, pela celebração de um contrato de seguro, nomeadamente, um contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo, destinado a cobrir os riscos que para o segurado resultem da verificação do sinistro, como sejam, os decorrentes da imputabilidade da responsabilidade civil e consequente obrigação de indemnizar danos causados a terceiro.1 Ora, a presente tese incide, assim, na oposição entre aqueles que consideram que, no seguro facultativo, o terceiro pode exigir o cumprimento da prestação tanto ao segurado como à seguradora (caso de litisconsórcio voluntário, nos termos do art. 27.º do Código de Processo Civil (doravante, CPC, a que corresponde o art. 32º do Novo Código de Processo Civil, Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, com entrada em vigor em 1 de Setembro do corrente, doravante designado Novo Código) – contrato de seguro enquanto contrato a favor de terceiro - da mesma forma que, o segurado demandado, poderá fazer intervir, como interveniente principal, a seguradora como ré, por aplicação da al. a), do art. 325 º do CPC (a que corresponde o art. 316º do Novo Código) – intervenção principal provocada2, e aqueles que defendem que a seguradora apenas pode intervir na acção a título acessório, como auxiliar do réu/lesante, inexistindo, portanto, interesse no litisconsórcio necessário ou voluntário, não podendo ser demandada como parte principal, sendo apenas justificável a sua intervenção acessória (cfr. art. 330º CPC, a que corresponde o art. 321º do Novo Código).3