Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste

A independência de Timor-Leste, proclamada pela Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (FRETILIN) em 28 de novembro de 1975, vê-se internacionalmente reconhecida a 20 de maio de 2002, uma vez concretizada a libertação do povo timorense da colonização e da ocupação ilegal da Pátria Maubere por potências estrangeiras. A elaboração e adoção da Constituição da República Democrática de Timor- -Leste culminam a secular resistência do povo timorense, intensificada com a invasão de 7 de dezembro de 1975. A luta travada contra o inimigo, inicialmente sob a liderança da FRETILIN, deu lugar a formas mais abrangentes de participação política, com a criação sucessiva do Conselho Nacional de Resistência Maubere (CNRM), em 1987, e do Conselho Nacional de Resistência Timorense (CNRT), em 1998. A Resistência desdobrou-se em três frentes. A frente armada foi protagonizada pelas gloriosas Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), cuja gesta histórica cabe exaltar. A ação da frente clandestina, astutamente desencadeada em território hostil, envolveu o sacrifício de milhares de vidas de mulheres e homens, em especial jovens, que lutaram com abnegação em prol da liberdade e independência. A frente diplomática, conjugadamente desenvolvida em todo o Mundo, permitiu abrir caminho para a libertação definitiva. Na sua vertente cultural e humana, a Igreja Católica em Timor-Leste sempre soube assumir com dignidade o sofrimento de todo o Povo, colocando-se ao seu lado na defesa dos seus mais elementares direitos. Esta Constituição representa, finalmente, uma sentida homenagem a todos os mártires da Pátria. Assim, os Deputados da Assembleia Constituinte, legítimos representantes do Povo eleitos a 30 de agosto de 2001; Alicerçados ainda no ato referendário de 30 de agosto de 1999, que, concretizado sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, confirmou a vontade autodeterminada de independência; Plenamente conscientes da necessidade de se erigir uma cultura democrática e institucional própria de um Estado de Direito onde o respeito pela Constituição, pelas leis e pelas instituições democraticamente eleitas sejam a sua base inquestionável; Interpretando o profundo sentimento, as aspirações e a fé em Deus do povo de Timor-Leste; Reafirmam solenemente a sua determinação em combater todas as formas de tirania, opressão, dominação e segregação social, cultural ou religiosa, defender a independência nacional, respeitar e garantir os direitos humanos e os direitos fundamentais do cidadão, assegurar o princípio da separação de poderes na organização do Estado e estabelecer as regras essenciais da democracia pluralista, tendo em vista a construção de um país justo e próspero e o desenvolvimento de uma sociedade solidária e fraterna. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 22 de março de 2002, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Democrática de Timor-Leste:

La social stock exchange au Portugal: un nouvel allié de l'économie sociale

Résumé Cet article vise à contribuer à la connaissance de la Bolsa de Valores Sociais (BVS) — Social Stock Exchange — récemment créé au Portugal, dont le but primatial était de permettre la prise de moyens de financement des entités de l'Économie Sociale engagées dans des projets d'éducation et d'entreprenariat. Il se penchera sur la qualification juridique des divers types d'entités cotées dans la BVS, sur le concept d'investisseur social et sur la protection dont il jouira, vis-à-vis des exigences de transparence et de gouvernance qui incombent à ces entités. Le thème proposé sera examiné en soulignant les virtualités et le potentiel de la BVS, faisant référence à l'un ou à l'autre sujet qui viennent à effet, avec un accent particulier sur l'avantage d'élaborer un code de gouvernance corporative pour les entités de l'Économie Sociale. Abstract This article aims to contribute to the knowledge of the Bolsa de Valores Sociais (BVS) — Social Stock Exchange — recently created in Portugal, whose primatial purpose was to allow the taking of means of financing the Social Economy entities, engaged in projects in education and entrepreneurship. It will reflect on the legal classification of the various types of entities rated in the BVS, on the concept of social investor and on the protection he will enjoy, leading to the consequent demands for transparency and governance that falls upon those entities. The proposed theme will be discussed highlighting the virtues and potential of BVS, playing in one or two topics that comes to purpose, with particular emphasis on the relevance of drawing up a code of corporate governance for entities of the Social Economy. Resumen Este artículo tiene como objetivo contribuir al conocimiento de la Bolsa de Valores Sociales (BVS), recientemente creada en Portugal, cuya finalidad principal es que las entidades de la economía social dedicadas a proyectos en las áreas de educación y de iniciativa empresarial puedan obtener medios financieros. Se abordará la calificación jurídica de los diversos tipos de entidades que cotizan en la BVS, así como el concepto de inversor social y la protección de que éste goza, con las consiguientes exigencias en materia de transparencia y de gobierno que recaen sobre esas entidades. Se analizará la temática propuesta destacando las virtudes y potencialidades de la BVS, sin omitir algún otro tópico adyacente que resulte relevante, en especial la conveniencia de que sea elaborado un código de gobernanza corporativa para las entidades de la economía social.

Uma análise do regime jurídico da cooperativa à luz do conceito de empreendedorismo social

Partindo da análise do regime jurídico das cooperativas, constante do Código Cooperativo português, este estudo conclui que as cooperativas apresentam um perfil jurídico adequado ao desenvolvimento de projetos enquadráveis no conceito de empreendedorismo social. Efetivamente, as cooperativas desenvolvem uma missão social — que resulta, sobretudo, da obediência aos princípios cooperativos, nos quais se destaca a necessária convivência de uma dimensão social com uma dimensão económica —; assentam num modelo de governança democrático e participado, ainda que hoje se reclame uma maior profissionalização dos membros dos órgãos de gestão das cooperativas; não assentam a distribuição de resultados no critério da participação no capital social; e a escassez de recursos financeiros, em muitos casos propiciada pelo próprio regime jurídico cooperativo, leva a que as cooperativas, por força do princípio da intercooperação, se envolvam em processos de integração e cooperação de modo a assegurarem a sustentabilidade da organização.

A Música no 1º ciclo do Ensino Básico – contributo para uma reflexão acerca do conceito

Este artigo aborda a questão do papel da Música no currículo do Ensino Básico em conjugação com o despacho do Ministério da Educação quanto à implementação das Actividades de Enriquecimento Curricular. Assume uma posição divergente, na medida em que contesta a forma como a decisão ministerial ignora o facto de a música, enquanto disciplina do currículo, manter um estatuto de clara precariedade. Preconiza uma educação musical de qualidade e intrinsecamente democrática enquadrando, neste âmbito, a formação de professores de Educação Musical levada a cabo pelas Escolas Superiores de Educação nas duas últimas décadas. Finalmente, procura estabelecer um ponto de confluência operacional entre o professor generalista e o professor especialista de música.

Política de humanização em serviços de saúde – contributos para a definição de indicadores

A reforma dos cuidados de saúde primários (CSP), iniciada em 2005, visa melhorar o desempenho dos centros de saúde através da reorganização dos serviços em várias unidades funcionais, no sentido de resolver os problemas tendo em conta as necessidades a satisfazer, complementando-se entre si e assumindo compromissos de acessibilidade e qualidade nos cuidados de saúde prestados. Ao mesmo tempo, são criados órgãos de gestão e governação clínica que nunca antes existiram nos CSP, envolvendo a participação da comunidade. A optimização da gestão e da governação clínica permitiu organizar os serviços de saúde em Agrupamentos de Centros de Saúde (AGES), dando-lhes poderes e responsabilidades para solucionarem problemas e tomarem as decisões acertadas e céleres, já que conhecem melhor as necessidades de saúde das populações. As relações burocráticas são substituídas por relações de contratualidade, orientadas para obter melhores resultados em saúde. Partindo destes pressupostos, o estudo realizado pretende analisar a percepção de profissionais de saúde quanto à política de humanização dos CSP, bem como, identificar/construir indicadores que avaliem essa política, sendo um estudo de carácter exploratório e descritivo, à luz de uma abordagem qualitativa. Participaram neste estudo cinco profissionais de saúde da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte, lP, do Departamento de Contratualização, Departamento de Estudos e Planeamento da ARS Norte e do AGES Tâmega 11 - Vale Sousa Sul, seleccionados por conveniência e inquiridos por entrevista semi-estruturada. Os dados foram tratados através da análise de conteúdo com o apoio informático NVivo9. Os resultados apresentados, com base nas entrevistas realizadas aos participantes no estudo, sustentam que os actuais indicadores quantitativos contratualizados com as unidades funcionais, expressam a política de humanização num serviço de saúde, não coincidindo totalmente com as definições internacionais expressas neste estudo.

O regime fiscal cooperativo – análise crítica e desafios

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação de Doutora Deolinda Meira e Doutora Nina Aguiar

Autores da nossa própria história

Acreditando numa educação social que se quer muito mais do que uma socialização correta e numa educação de adultos que se quer muito mais do que um ajustamento funcional dos indivíduos ao mercado de trabalho, este trabalho desenvolveu-se num Centro Novas Oportunidades (CNO), sedeado numa escola pública do concelho de Penafiel, entre outubro de 2011 e julho de 2012. Através de uma metodologia de investigação-ação participativa, procurou potenciar os campos de interseção entre a educação social e a educação de adultos, inspirando-se no poder libertador e transformador da educação. Num momento em que os adultos vivenciaram o encerramento repentino da Iniciativa Novas Oportunidades, em que estão integrados ou que foram integrantes, e o consequente sentimento de descredibilização social dos processos que frequentavam, este projeto procurou promover nos adultos com quem foi construído, a capacidade de reflexão sobre o seu passado, apropriação crítica do seu presente, a fim de tomarem decisões sobre o seu futuro, e que respondesse aos seus interesses e desejos, numa lógica de solidariedade, justiça e desenvolvimento. As conclusões deste trabalho apontam para a sua capacidade de, numa atitude emancipatória e democrática, analisar criticamente as circunstâncias que enquadram mais um período de transição das políticas públicas no campo da educação de adultos, a partir de uma essencial avaliação isenta e independente do trabalho desenvolvido, pelos seus principais intervenientes: os adultos.

A supervisão dos processos pedagógicos e organizacionais na escola

O estudo de caso, com recurso à investigação-ação que aqui se apresenta, teve como temática de estudo a Supervisão dos Processos Pedagógicos e Organizacionais na Escola. Envolveu a equipa pedagógica da EB1/JI, no qual a autora deste projeto exerce as funções de educadora e simultaneamente de coordenadora de estabelecimento. Pretendeu-se promover processos de supervisão colaborativa no contexto estudado, alicerçados na reflexão sobre a prática, esperando contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos sujeitos envolvidos, bem como para a mudança organizacional do contexto de trabalho pedagógico. As estratégias selecionadas foram as reuniões de reflexão colaborativa entre pares, nas quais a equipa pedagógica desenvolveu a supervisão sobre os processos pedagógicos, enquanto prática crítica e auto crítica de orientação transformadora, tendo por base os princípios da indagação sobre as práticas, a democraticidade, a dialogicidade, a participação e a emancipação. O desenvolvimento deste projeto, teve como ponto de partida a identificação de uma problemática no contexto profissional, envolveu os docentes num processo cíclico de auto e heteroavaliação, de reflexão-ação sobre as suas teorias e práticas profissionais, que sujeitavam à análise crítica e ao confronto com as perspetivas de outros e envolveu os docentes em um processo de supervisão dialógica e democrática (Vieira, 1999), ao promover a negociação de decisões, a clarificação de intenções e ações entre todos. As fontes de evidência incluíram: questionários de diagnóstico, reuniões de reflexão colaborativa, diário da investigadora e respetivas notas de campo e diários colaborativos. Os resultados do estudo permitem concluir que o processo de supervisão de cariz crítico-reflexivo e colegial contribuiu para uma prática pedagógica mais consciente e inovadora, promovendo deste modo, o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes, bem como o desenvolvimento organizacional da escola, estimulando assim a criação de uma cultura colaborativa da equipa pedagógica da/na escola.

Implementação de ações estratégicas: participação dos alunos na vida da escola

O presente trabalho de projeto resulta de um estudo dos espaços de participação, dos alunos dos 2.º e 3.º ciclo do ensino básico, na vida da escola, permitindo a construção de um dispositivo de intervenção, que pretende implementar ações estratégicas que visem a ampliação desses espaços de participação. O seu desenvolvimento teórico assenta na necessidade da revitalização da cultura democrática participativa, através de uma maior e melhor participação. Neste campo, a escola, como lugar de interação quotidiana dos seus alunos, tem um papel importante a desempenhar na capacitação de uma participação ativa. Para tal urge a necessidade de implementação de ações estratégicas, em coerência com os documentos estruturantes da organização e de todos os seus órgãos de administração e gestão, de forma a instituir a mudança e a inovação na cultura de trabalho como um dos aspetos chave para o sucesso organizacional da escola. O trabalho de projeto foi realizado numa escola pública dos 2.º e 3.º ciclos e a amostra do estudo, foi composta por 401 alunos dos 2.º e 3.º ciclos e 31 professores Diretores de Turma. Os instrumentos de recolha de dados foram dois inquéritos por questionário, um para aplicar aos alunos, e outro aos Diretores de Turma, e a análise de conteúdo dos documentos orientadores da escola. Os resultados mostraram que os alunos possuem uma débil participação na vida da escola, quer ao nível dos documentos orientadores, quer na sua representação nos diferentes órgãos. No plano de ação, é apresentado um conjunto de propostas, que pretendem constituir-se como um dispositivo para colmatar esta debilidade.

Os apoios educativos na construção do sucesso educativo: um estudo de caso num Território de intervenção prioritária

O maior desafio da escola atual é conjugar a escolaridade obrigatória e universal com a ânsia do sucesso educativo. Uma escola justa e democrática não pode limitar-se a selecionar os que têm mais mérito, tem, obrigatoriamente, de se preocupar com aqueles que têm mais dificuldades em ter sucesso e que se vão autoexcluindo. Um dos dispositivos clássicos para potenciar os resultados académicos são os Apoios Educativos, porém no Agrupamento de Escolas X, um Território Educativo de Intervenção Prioritária (TEIP), os resultados obtidos mantêm-se abaixo dos padrões nacionais. É este o ponto de partida do nosso estudo, pois, apesar do investimento considerável no aumento de apoios educativos neste Agrupamento, muitos alunos continuam a registar insucesso educativo.Partindo desta realidade percecionada com a análise documental sobre os Apoios Educativos neste Agrupamento, e após uma ação de acompanhamento da Inspeção Geral da Educação e Ciência, surgiu a necessidade de orientar o nosso olhar para uma análise de todo o processo dos apoios de modo a perceber como se pode otimizar o impacto dos apoios no sucesso dos alunos e, consequentemente, ter o reconhecimento exterior. Tendo por base a análise de conteúdo das entrevistas a docentes de Português e Matemática, envolvidos no processo dos apoios educativos e do focus group realizado com alunos que beneficiaram destes apoios educativos, e suportada por um enquadramento teórico e legal, delineou-se um plano de ação, que visa a melhoria do sucesso educativo de todos os alunos e envolve toda a organização escolar. Perceciona-se a preponderância da coordenação e da monitorização num processo que se pretende efetivo e não de simples receituário, mas acima de tudo, toma-se consciência que para funcionar é necessário que seja devidamente clarificado, sentido e apropriado por todos os atores envolvidos.