Uma introdução às coimas aplicáveis nos processos de direito da concorrência da União Europeia

Apresenta-se uma abordagem ao poder sancionatório aplicável nos pro­cedimentos conduzidos pela Comissão Europeia na aplicai;:ao das regras subs­tantivas e adjectivas de Direito da União Europeia em direito da concorrência.

Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste

A independência de Timor-Leste, proclamada pela Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (FRETILIN) em 28 de novembro de 1975, vê-se internacionalmente reconhecida a 20 de maio de 2002, uma vez concretizada a libertação do povo timorense da colonização e da ocupação ilegal da Pátria Maubere por potências estrangeiras. A elaboração e adoção da Constituição da República Democrática de Timor- -Leste culminam a secular resistência do povo timorense, intensificada com a invasão de 7 de dezembro de 1975. A luta travada contra o inimigo, inicialmente sob a liderança da FRETILIN, deu lugar a formas mais abrangentes de participação política, com a criação sucessiva do Conselho Nacional de Resistência Maubere (CNRM), em 1987, e do Conselho Nacional de Resistência Timorense (CNRT), em 1998. A Resistência desdobrou-se em três frentes. A frente armada foi protagonizada pelas gloriosas Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), cuja gesta histórica cabe exaltar. A ação da frente clandestina, astutamente desencadeada em território hostil, envolveu o sacrifício de milhares de vidas de mulheres e homens, em especial jovens, que lutaram com abnegação em prol da liberdade e independência. A frente diplomática, conjugadamente desenvolvida em todo o Mundo, permitiu abrir caminho para a libertação definitiva. Na sua vertente cultural e humana, a Igreja Católica em Timor-Leste sempre soube assumir com dignidade o sofrimento de todo o Povo, colocando-se ao seu lado na defesa dos seus mais elementares direitos. Esta Constituição representa, finalmente, uma sentida homenagem a todos os mártires da Pátria. Assim, os Deputados da Assembleia Constituinte, legítimos representantes do Povo eleitos a 30 de agosto de 2001; Alicerçados ainda no ato referendário de 30 de agosto de 1999, que, concretizado sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, confirmou a vontade autodeterminada de independência; Plenamente conscientes da necessidade de se erigir uma cultura democrática e institucional própria de um Estado de Direito onde o respeito pela Constituição, pelas leis e pelas instituições democraticamente eleitas sejam a sua base inquestionável; Interpretando o profundo sentimento, as aspirações e a fé em Deus do povo de Timor-Leste; Reafirmam solenemente a sua determinação em combater todas as formas de tirania, opressão, dominação e segregação social, cultural ou religiosa, defender a independência nacional, respeitar e garantir os direitos humanos e os direitos fundamentais do cidadão, assegurar o princípio da separação de poderes na organização do Estado e estabelecer as regras essenciais da democracia pluralista, tendo em vista a construção de um país justo e próspero e o desenvolvimento de uma sociedade solidária e fraterna. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 22 de março de 2002, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Democrática de Timor-Leste:

Filosofias da Qualidade (Quality Gurus) - desenvolvimento de uma cultura da qualidade na empresa

Artigo de síntese sobre alguns dos mais conceituados Especialistas da Qualidade.

O intérprete-tradutor nos tribunais franceses : tradução literal ou direito comparado?

O artigo foca-se na figura do perito intérprete-tradutor nos tribunais franceses e no papel determinante do juiz na relação entre a língua e o direito, numa altura em que a linguística forense evidencia cada vez mais as implicações múltiplas e complexas existentes entre a tradução jurídica e o direito comparado.

Tradução jurídica: o difícil equilíbrio entre direito e competências textuais

A prática e o ensino da tradução jurídica andaram sempre de mãos dadas com a História, sobretudo à medida que foi crescendo a necessidade de regular a sociedade, e em especial desde o desenvolvimento e multiplicação das organizações internacionais depois da Segunda Guerra Mundial e até à globalização actual. Muitos autores reflectiram sobre as competências necessárias para a prática da tradução jurídica que são, simultaneamente, competências jurídicas e competências textuais. Tomando estes dois pontos de partida, o artigo propõe uma reflexão sobre a formação de base para o tradutor jurídico, que privilegia a utilização de documentos autêntico, hoje de acesso muito mais fácil através da internet. Propõem-se além disso exemplos, naturalmente concentrados no mundo jurídico, como demonstração, quer da importância da tradução jurídica e da particular qualificação que exige, quer por outro lado, mais em concreto, das diferentes estratégias de tradução jurídica e das opções a que pode obrigar. Finalmente, acentua-se como instrumentos jurídicos recentes obrigam o Estado português a adequar o seu próprio sistema processual penal a um standard europeu. É o caso da Directiva 2010/64/UE, que manifestamente configura e integra a tradução jurídico como “ferramenta” que em muitos casos pode ser decisiva para a garantia de certos direitos fundamentais.

A tradução audiovisual: os desafios da áudio-descrição

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Tradução e Interpretação Especializadas, sob orientação de Doutora Sandra Ribeiro “Esta versão contém as críticas e sugestões dos elementos do júri.”

Cultura e desempenho nas organizações de economia social: um estudo em cooperativas

Este estudo tem como objetivo compreender a relação existente entre a cultura organizacional e o desempenho nas organizações de economia social, em particular nas cooperativas. A pertinência do objeto de estudo reside no facto de a economia social, em particular as cooperativas, ser reconhecidamente um fenómeno secular, tendo expressão na quase totalidade dos países do mundo, o que tem contribuído para o seu reconhecimento jurídico e político. A crescente importância que este setor tem adquirido nos diferentes países revela o seu potencial enquanto agente empregador e enquanto alternativa às formas organizacionais e gestionárias do sistema capitalista em vigor. Também, o cooperativismo representa um papel fundamental a nível da economia social, por ser um imprescindível ator da coesão social, promovendo a renovação da economia e sociedade, contribuindo para a criação de novas esperanças e oportunidades para as comunidades e os seus cidadãos. Por outro lado, no mundo globalizado em que se vive ocorrem mudanças que despertam a reavaliação de premissas culturais. Nesse sentido, a cultura organizacional é considerada um fator de grande importância para o bom desempenho das organizações em geral (Campos, Rédua & Alvareli, 2011). Para a recolha de dados, utilizou-se o questionário, tendo por base o Modelo dos Valores Contrastantes de Quinn & Rohbaugh (1983) para a cultura e, para o desempenho, recorreu-se ao Modelo de Análise de Medição do desempenho nas OES de Carvalho (2005) e questionário para medir a satisfação no trabalho.Os resultados contribuíram para sugerir linhas orientadoras para o aprofundamento da temática. Não foi encontrado um perfil cultural que esteja mais relacionado com o melhor desempenho das cooperativas. Neste trabalho, saiu evidenciado que: vários tipos de cultura podem ser importantes para a obtenção de bons desempenhos nas cooperativas, havendo maior predominância para as culturas de Clã, Adocracia e Mercado e menos predominância para a cultura de Hierarquia. No âmbito das cooperativas deste estudo, a cultura Hierarquia, percecionada como não predominante parece coocorre com o melhor desempenho. Realçando o facto de que, mesmo nas cooperativas em que não há procedimentos estruturados é possível ter um bom desempenho.

Cultura organizacional e desempenho: o impacto da cultura organizacional no desempenho financeiro

Esta dissertação visa o estudo da influência da cultura organizacional no desempenho financeiro das organizações. Nesse contexto, procuramos analisar qual a cultura predominante das organizações, de forma a estabelecer posteriormente uma relação entre a cultura e o desempenho das empresas. Para isso a metodologia seguida foi a realização de um inquérito por questionário a empresas da região Douro de Portugal no sentido de obter, através de uma adaptação ao instrumento desenvolvido por Cameron e Quinn (2006), a cultura predominante da empresa, os indicadores financeiros necessários ao nosso estudo assim como, uma caracterização da amostra recolhida. Para análise e tratamento dos dados recolhidos através do inquérito por questionário foi utilizada a ferramenta estatística SPSS que nos permitiu retirar ilações sobre as características da amostra, assim como sobre a relação existente entre cultura organizacional e desempenho financeiro, esta relação foi avaliada através de testes de correlação e regressão linear múltipla. Os resultados sugerem que as variáveis culturais, cultura adocrática, mercado e hierárquica e o número de colaboradores explicam em cerca de 20% o resultado líquido ajustado. Também se verificou um efeito positivo da cultura adocrática e de mercado, embora o efeito da cultura de mercado seja mais forte que o da adocrática, e o efeito negativo da cultura hierárquica, ainda que estes resultados não sejam estatisticamente significativos. Não existem evidências que os tipos de cultura analisados (adocrática, de mercado e hierárquica) estão significativamente associados ao desempenho financeiro, avaliado pelos resultados líquidos ajustados, das empresas analisadas, quer pelos testes de correlação quer pelos resultados da estimação do modelo de regressão linear múltipla.

Ciência, Cultura, Teorias, Práticas, Objetos, Sentidos, Valores

Este artigo reflete, e corporiza ele mesmo, uma intersecção: entre ciência e cultura; entre experiência, experimentação, sentidos, sentido e significado; entre a pluralidade de argumentos sustentadores da expressão motriz e matriz ‘culturas experimentais’. Sustentando a necessidade de se transcender uma abordagem essencialista de ‘cultura’ ede transgredir delimitações dos conceitos ‘experiência’ e ‘experimentação’, os autores recorrem à ideia de ‘paisagem’ para designar a quebra dos dualismos teoria-prática e ação-pensamento. Isto dita o repensar das fronteiras entre linguagens disciplinares, em direção a uma ‘ecologia conceptual’que contribua para perspetivas mais amplas e integradoras dos campos educativo, profissional e científico-artístico-cultural.

A construção de uma cultura de paz através do conhecimento em rede

As novas tecnologias representam desafios inovadores e novas oportunidades para todos os cidadãos e países, independentemente do seu nível de desenvolvimento. Porém, os que perderem esta onda tecnológica encontrarão barreiras que limitarão o seu crescimento, pelo que há assim necessidade de um contributo global para que a tendência tecnológica se implemente democraticamente e venha a contribuir para o bem-estar dos cidadãos. Esta comunicação promove uma reflexão sobre as potencialidades da Web 2.0 na construção de uma cultura de paz e desafia toda a comunidade de educadores para a paz para uma participação activa na sociedade do conhecimento, uma sociedade em rede. Neste sentido, apresentámos boas práticas como possíveis modelos que impulsionem o nascimento de outras práticas colaborativas.

Gestão do conhecimento e cultura organizacional: barreiras e facilitadores

Este trabalho incide sobre a gestão do conhecimento e cultura organizacional, as suas barreiras os seus facilitadores na Parque Escolar E.P.E. Este estudo teve por base o método quadripolar. Várias foram as atividades ao longo deste trabalho, inicialmente foi recolhida a documentação interna, nomeadamente diplomas legais, regulamentos, manuais de procedimentos, manuais de formações internas, entre outros documentos, que serviram de base ao reconhecimento da instituição, a sua evolução estrutural e de funcionamento. Para identificar as barreiras e os facilitadores na recuperação da informação nos três principais meios para o efeito: arquivo físico, file system e aplicações informáticas foram aplicados inquéritos aos produtores/ utilizadores de informação da Parque Escolar, E.P.E. Com base neste estudo foi possível identificar qual o recurso de recuperação de informação que traz mais dificuldades na sua utilização, se existem documentos exclusivos em papel ou exclusivos em formato digital, se os mesmos são recuperáveis com facilidade. Foi possível averiguar se os colaboradores da Parque Escolar, E.P.E. consideram os documentos que constam no Arquivo Físico mais fidedignos do que os documentos em formato digital guardados no file system ou nas aplicações informáticas. Em relação às aplicações informáticas foi ainda possível averiguar se os colaboradores consideram uteis as suas atualizações, ou se demonstram alguma resistência à mudança, e se consideram que tiveram o acompanhamento necessário para compreender e aplicar as alterações. Com este estudo esperamos ter contribuído para dar uma maior visibilidade à temática da gestão do conhecimento e como a cultura organizacional pode influenciar, criando barreiras ou facilitadores.