Uma introdução às coimas aplicáveis nos processos de direito da concorrência da União Europeia


Autoria(s): Alves, Dora Resende
Data(s)

02/01/2014

02/01/2014

2012

Identificador

1865-0929

http://hdl.handle.net/10400.22/3179

https://doi.org/10.26537/rebules.v0i22.1017

Idioma(s)

por

Publicador

Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

Direitos

openAccess

Palavras-Chave #Comissão europeia #Multa #Pensão pecuniária compulsória #Fines #European commision #Penalty payment
Tipo

article

Resumo

Apresenta-se uma abordagem ao poder sancionatório aplicável nos pro­cedimentos conduzidos pela Comissão Europeia na aplicai;:ao das regras subs­tantivas e adjectivas de Direito da União Europeia em direito da concorrência.