A impugnação dos atos tributários

As questões fiscais são transversais abarcando as diversas áreas do direito e estão presentes na maioria dos atos praticados em representação de outrem, no exercício da profissão de solicitador, seja no comércio jurídico imobiliário, seja em matéria de sucessões, seja em outras áreas de atuação.

La lucha contra la morosidad en las operaciones comerciales en la Unión Europea

Los retrasos en el cobro y el constante problema de impagados conllevan una serie de costes financieros, administrativos y jurídicos. Desde el punto de vista jurídico, esta anomalía desconoce el carácter bilateral del contrato, que supone que ambas partes han de cumplir correctamente sus compromisos; el pago impuntual repercute negativamente sobre la ejecución del contrato. Las operaciones comerciales internacionales se desenvuelven en un entorno más complejo que las puramente internas. Es un lugar común señalar las dificultades e incertidumbres que se ciernen sobre las operaciones comerciales de carácter internacional. Por lo que se refiere a las incertidumbres, éstas se pueden encuadrar en dos categorías. En primer lugar, nos encontramos con las relativas al régimen jurídico aplicable a dichas operaciones, normalmente instrumentadas a través de contratos, muchos de ellos de naturaleza atípica y compleja. Se trata, a nuestro juicio de una falsa percepción, porque si bien arrostra un notable grado de complicación, no es menos cierto que tiene una respuesta cierta mediante las normas del Derecho internacional privado.

Gestão democrática : caminhos e descaminhos da prática do gestor no cotidiano escolar

A preocupação central desta pesquisa é analisar a concepção de seis gestores, três supervisores, seis professores, três membros do conselho escolar e cento e cinquenta estudantes que estão diretamente envolvidos com a prática da gestão democrática escolar, em três escolas da rede municipal do Jaboatão dos Guararapes. Este estudo está dividido em três capítulos: a gestão democrática e seus desafios na escola, analisando os estudos referentes à prática do gestor escolar no Brasil e a função do gestor no município de Jaboatão dos Guararapes; a investigação de campo foi realizada com entrevistas aos profissionais em educação, aplicação do questionário aos estudantes, análise dos documentos administrativos e pedagógicos. Utilizamos a metodologia quali-quantitativa. Visto que os dados foram analisados através da análise do discurso e o programa SPSS 18.0. Utilizamos tabelas e gráfico. Observamos às questões voltadas a prática cotidiana do gestor diante do processo democrático no âmbito escolar. Diante destes estudos evidencia-se que atualmente a necessidade do aprofundamento do conhecimento de todos participantes da escola, sobre os princípios da Gestão Democrática fundamentada na construção coletiva do PPP e da necessidade de um Conselho Escolar atuante e comprometido com a educação de qualidade.

A nulidade do acto administrativo

A nulidade é um desvalor do acto administrativo e seguramente o mais polémico. Coexiste com a anulabilidade e a inexistência do acto administrativo. Cabe-lhe um regime jurídico específico que se distingue a montante do que é próprio da inexistência e a jusante do que é próprio da anulabilidade do acto. Mas na separação das águas deparamos com zonas pouco claras. A distinção das figuras está cada vez mais longe de ser simples e evidente e disso se ressente o regime jurídico que lhes deve caber. O que se pretende com este estudo é contribuir para o esclarecimento das questões, e muitas são, levantadas.

O código de procedimento administrativo e a atividade de polícia

O ponto de partida deste trabalho consiste nas relações entre a atividade da polícia e o Código do Procedimento Administrativo, procurando saber se aquela atividade se encontra subordinada às regras procedimentais contidas no Código do Procedimento Administrativo, excluindo obviamente do âmbito deste estudo a atividade de polícia criminal desenvolvida pelos órgãos e autoridades de polícia criminal.1

Os Medicamentos Homeopáticos em Portugal

A homeopatia rege-se por princípios antagónicos relativamente à medicina clássica. Centra-se no doente e está apoiada em princípios como a cura pelos similares - ‹‹similia similibus curentur››, a utilização de pequenas doses de substância activa e na avaliação do doente como um todo. A introdução desta doutrina em Portugal, veio trazer um novo tipo de abordagem ao modo de tratar um paciente. Criada por Samuel Hahnemann, em 1796, e introduzida em Portugal por Manuel da Silva Passos, em meados dos anos 1830, a homeopatia assume-se como uma das principais medicinas alternativas complementares [MAC]. Apoia-se no rigor da formulação do medicamento, na qualidade das matérias-primas, em processos de diluição e controlo de qualidade descritos em farmacopeias oficiais e, disponíveis em várias formas farmacêuticas; o medicamento homeopático apresenta uma razoável cota de mercado, o que requer legislação adequada. A adopção dos conteúdos da Directiva 2001/83/CE no Decreto-Lei [DL] n.º 176/2006, de 30 de Agosto, permitiu a Portugal inserir-se num mercado com maior liberdade de circulação de produtos homeopáticos, mais seguro e previsível. Ferramentas como os procedimentos administrativos centralizados e descentralizados envolvendo os Estadosmembros da Comissão Europeia [CE] e a introdução de medicamentos homeopáticos via registo simplificado [RS], permitiram a Portugal aproximar-se de países como a Alemanha e França, os mercados mais significativos ao nível europeu.

A actuação do enfermeiro como gestor na unidade de terapia intensiva do Hospital Regional do Baixo Amazonas-Santarém-Pará-Brasil : um estudo de caso

Estudo descritivo que teve como objetivo avaliar a atuação do enfermeiro como gestor da Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Regional do Baixo Amazonas Dr. Waldemar Pena – HRBA, o qual obteve o selo de Acreditado em Nível 1 em 2012. Para a obtenção dos dados utilizou-se um questionário elaborado com 10 perguntas subjetivas e aplicado aos enfermeiros gerentes que atuam nas Unidades de Terapia Intensiva e CTI do HRBA. Verificou-se nesse estudo que são indivíduos na faixa etária de 25 a 45 anos, com predominância do gênero feminino, com especialização em áreas diversas da enfermagem. Na atuação no setor de gerência, os enfermeiros estabelecem prioridades, direcionando sua equipe para os atendimentos assistenciais complexos aos pacientes, ficando o trabalho burocrático para ser realizado por último. Os entraves relatados são a insatisfação e o desgaste no exercício da função de gerente da unidade devido ao excesso de funcionários sem experiência em UTI, falta de autonomia, dupla jornada de trabalho, excesso de burocracia entre outras situações que se tornam motivos de estresse. Concluiu-se que a atuação do enfermeiro como gerente se respalda na função assistencial ao paciente através de cuidados diretos e indiretos e na organização dos trabalhos burocráticos na Unidade de Terapia Intensiva.

Fatores De Riscos Psicossociais no Instituto Nacional de Emergência Médica-INEM: Delegações Centro e Sul

No âmbito do Mestrado em Gestão da Prevenção de Riscos Laborais, procede-se a uma investigação com vista à identificação dos Fatores de Riscos Psicossociais nos trabalhadores dos Serviços Administrativos e de Emergência das Delegações Centro e Sul do Instituto Nacional de Emergência Médica - INEM. Pretende-se colmatar essa lacuna visto que o INEM, até então, nunca efetuou nenhuma avaliação dos Fatores de Riscos Psicossociais, sendo que as investigações realizadas no instituto são relativas ao stresse ocupacional. A pesquisa exploratória e descritiva, com enfoque simultaneamente quantitativo e qualitativo, concretiza-se mediante a realização de entrevistas semiestruturadas às chefias de cada delegação e aplicação do questionário F-Psico versão 3.0 (Escala de Valoración de los riesgos psicosociales do Instituto Nacional de Seguridad e Higiene en el Trabajo – INSHT) aos trabalhadores dos serviços do Centro e do Sul do INEM. Participaram do estudo 185 trabalhadores, sendo 10% pertencentes à Delegação Centro e 14% pertencentes à Delegação Sul. Com os resultados obtidos pretende-se propor medidas preventivas, com vista a contribuir para a eliminação ou redução dos Riscos Psicossociais identificados. / Regarding the Masters Degree in Prevention of Labor Risk Management, an investigation aimed to identify the Psychosocial Risk Factors in the emergency and administrative workers in the Central and Southern Delegations of the National Institute of Medical Emergency. Aimed fill the gap because the National Institute of Medical Emergency, till then, never made any assessment of Psychosocial Risk Factors, and the investigations performed in the institute are related to occupational stress. The research which is simultaneously quantitative and qualitative, descriptive and exploratory will be will held bearing in mind the semi-structured interviews to the employers of each delegation and application of the Psychosocial Risk Factors identification questionnaire F-Psico 3.0 to the services workers of the central and southern delegations of de National Institute of Medical Emergency. The study included 185 workers, with 10% belonging to the Central Delegation and 14% belonging to the Southern Delegation. With the results we will propose preventive or corrective measures to eliminate or reduce the Psychosocial Risks identified.