A hipertrofia do presente no direito da era da globalização

Este estudo procura refletir sobre o novo quadro que se abriu ao direito com a desestruturação do projeto da modernidade societária. Tendo atingido o seu ponto mais elevado entre a Segunda guerra mundial e a queda do muro de Berlim, este projeto, realizado no quadro do Estado-nação, vinculou o indivíduo (societário) a uma rede de instituições e procurou determiná-lo, juridicamente, a partir de uma elaborada pirâmide normativa amiga da previsibilidade, da segurança e do futuro. O mundo das autonomias, da profusão estatutária, dos particularismos, de um complexo mosaico de fontes em concorrência, aquele mundo medieval ligado a um passado imemorial, a um tempo fechado sobre si próprio, é agora superado por um modelo social e jurídico de pendor monolítico, em que o presente, já liberto da vis atrativa do passado, vinculado aos valores da calculabilidade e da utilidade, se projeta no futuro. Pois bem, o fenómeno da globalização e a progressiva construção de uma sociedade e de um mercado globais não deixam de pôr em causa aquele projeto da edificação de uma sociedade integral dentro do território de cada Estado-nação. Hoje, as fronteiras, as estruturas fixas e a própria tradição, tudo é sacrificado no altar da instantaneidade, tudo se reduz ao “êxtase do presente”. Ora, como é cada vez mais evidente, esta “presença hipertrófica do presente” não é amiga da lei. Outras fontes do direito como os direitos do homem, a jurisprudência, a lex mercatória e o contrato parecem ser mais adequadas. Daí que se fale já de uma legalidade branda, de direito «flexível», de direito «líquido», de direito «solúvel», etc.

«Às portas da lei»(?): reflexos do diálogo divergente entre West e Posner sobre as possíveis leituras de Kafka na perspetivação do homem perante o direito

Considerando duas diferentes perspetivas acerca da relevância do Movimento Law and Literature na sua configuração Law in Literature, a de Robin WEST e a de Richard POSNER, especificamente confrontando as suas divergentes leituras de Franz KAFKA, o presente artigo propõe uma leitura crítica das consequências das correspondentemente conflituantes compreensões antropológicas para os problemas do sentido do direito e da posição do homem perante o direito.

Escola-família aprendendo juntas…um compromisso de futuro : estudo de caso

A complexa transformação social que caracteriza este início de milénio coloca a Escola face a novos desafios que exigem respostas adequadas dos agentes educativos, surgindo o professor-educador como gestor do equilíbrio necessário para mais e melhor desenvolvimento humano. Procurando encontrar respostas adequadas para um caminho de transformação positiva, alicerçado numa educação para o optimismo, para a competência pela exigência e para o diferente que é o Outro, estudamos o Projecto Socioeducativo Escola-Família: Aprendendo juntas… um compromisso de futuro, implementado para responder à necessidade real de melhorar o sucesso escolar de alunos de 9º ano, para conclusão da escolaridade obrigatória, num horizonte de educação integral e cidadania social activa e responsável. Numa metodologia de Estudo de Caso, alicerçada numa estratégia multimétodo que conjuga dados qualitativos e quantitativos, através da observação participante, registo e análise documental e questionários, alcançamos a compreensão e interpretação, tão abrangente e holística quanto pormenorizada e individual, dos fenómenos sociais em estudo. Ancorado numa matriz humanista de valorização da dignidade da pessoa, num processo de acolhimento, proximidade e co-responsabilidade, este projecto promove a aprendizagem e o sucesso escolar dos alunos, a participação e satisfação das famílias com a Escola, a cidadania social de quem se sente capaz, autor da sua história e comprometido com o futuro.

PECS : Instrumento de comunicação e interacção social para a inclusão da criança com perturbações do espectro do autismo

A inclusão procura responder a todas as crianças com necessidades educativas especiais, que têm direito aos serviços educacionais apropriados às suas dificuldades, recebendo apoios adequados às suas características e défices, com ajudas especializadas. A aprendizagem de um sistema de comunicação alternativo e aumentativo, o PECS, por uma criança com perturbação do espectro do autismo, é um instrumento que contribui para melhorar a sua comunicação, bem como facilitar a sua inclusão num jardim-de-infância de educação regular, como pudemos constatar com o trabalho que realizamos este decorreu no âmbito da sua família e de um Jardim de Infância. No Final da nossa intervenção, quer o pai da criança quer esta, ficticiamente designada como Miguel adquiriram competências que lhes permitiram comunicar mais facilmente. Relativamente ao trabalho desenvolvido no jardim-de-infância, o PECS pareceu facilitar a comunicação e acentuar a sua reciprocidade, pois constatou-se que o Miguel comunicou com as outras crianças e estas comunicaram com ele.

A família e a intervenção educativa face à criança com NEE

A família e a escola são consideradas contextos fundamentais no desenvolvimento do educando com papéis complementares no processo educativo. Neste sentido, o presente trabalho tem como objetivo principal abordar a importância da família na educação de crianças com necessidades educativas especiais (NEE) e a respetiva intervenção educativa. Inicialmente foi realizada uma pesquisa bibliográfica no sentido de obter uma fundamentação esclarecedora sobre o tema em questão para, posteriormente, se proceder à elaboração do trabalho. No enquadramento teórico, começámos por fazer referência à evolução da Educação Especial (EE), das NEE e da escola. De seguida, abordámos o grande tema da família, centrando-nos nas diversas perspetivas, nos seus papéis e na importância do seu envolvimento face à criança com NEE. Na componente prática, definiram-se os objetivos do estudo e as questões de investigação. Quanto à metodologia, foram elaborados e aplicados dois inquéritos por questionários a pais/encarregados de educação, cujas crianças com NEE estão inseridas no ensino regular, e aos respetivos professores desses alunos. O objetivo foi analisar qual a importância que a família tem na intervenção educativa de crianças com NEE, tendo em consideração as opiniões das famílias e dos professores.

Escola-família: aprendendo juntas… um compromisso de futuro

A complexa transformação social que caracteriza o atual momento histórico coloca a escola contemporânea perante novos desafios que exigem respostas adequadas por parte dos agentes educativos. Neste sentido, desenvolvemos um projeto de investigação, intitulado Escola-Família: aprendendo juntas… um compromisso de futuro, no qual se inscreve este trabalho. A educação, verdadeira missão da escola, precisa de ser arauto de uma felicidade impregnada de cultura e de relações sociais justas e harmoniosas; marcada pela capacidade de imaginação, de sentir a paixão pela vida. Exige-se uma educação capaz de ir para lá das metas académicas tradicionais, promotora de uma cultura humanista, com uma intencionalidade pedagógica clara, dando sentido ao caminho – educar e orientar o olhar para o otimismo, para o positivo, para a competência pela exigência, para o diferente. Cientes de que escola e família partilham um projeto comum – a educação dos alunos, projeto esse demasiado complexo e difícil para ser levado em braços apenas por um setor, desenvolvemos um trabalho de colaboração muito próximo com as famílias, convencidos de que dele depende o sucesso de qualquer estratégia a desenvolver com os alunos. Procurando encontrar soluções adaptadas para responder à necessidade real de melhorar o sucesso escolar dos alunos, com vista à conclusão da escolaridade obrigatória e tendo como horizonte uma educação integral e uma cidadania social mais ativa e responsável, desenvolvemos o Projeto Socioeducativo Escola-Família: aprendendo juntas… um compromisso de futuro. A opção metodológica pela investigação-ação, enquanto forma de investigação participada que visa encontrar soluções partilhadas para problemas reais de uma comunidade, numa perspetiva pedagógica, transforma-se em investigação participante, com a participação das famílias, numa lógica democrática de defesa da igualdade. Os participantes tomam parte do processo ao mesmo nível do investigador, num percurso de corresponsabilidade e proximidade, fomentando a aprendizagem significativa e permanente de todos e de cada um, elevando o nível de desenvolvimento humano e promovendo a cidadania social.

Da periferia à cidade: a vivência da cidadania na perspectiva dos alunos do 9º ano em uma escola

RESUMO: Este trabalho pretende desenvolver de forma teórica, conceitual e histórica a questão da cidadania no cenário do CEFYA, percebendo a passagem da ideia de cidadania do plano ideal para as realidades práticas vivenciadas na escola. O objetivo desta pesquisa é a compreensão do processo de construção da cidadania em uma escola pública do Tocantins na perspectiva dos alunos do 9º ano da referida escola. Inicialmente foi feito um estudo sobre as principais compreensões de cidadania construídas desde a antiguidade até os tempos atuais, bem como, um resgate de educação popular no Brasil. Daí a compreensão da cidadania como efetivação da dignidade humana e, no âmbito da escola, como direito a participação, a formação de uma consciência crítica e ao respeito à diversidade. O trabalho de identificação do exercício da cidadania no âmbito da escola foi feito através da análise de documentos da própria escola, de questionários e partilha em grupo com os alunos do 9º ano. O estudo evidenciou que o Centro Educacional desenvolve uma pedagogia participativa de pais, da sociedade e da escola, propiciando experiências construtoras de cidadania, relativo à agregação da família, vivência comunitária etc. Portanto, existe no Centro Educacional uma preocupação em qualificar o projeto político-pedagógico e elaborar projetos que são importantes para o avanço dos processos participativos e comunitário. À luz de reflexões críticas, especialmente de Paulo Freire, chega-se à conclusão de que o CEFYA avançou muito nas experiências de cidadania visando à superação das práticas pedagógicas tradicionais. Esse avanço está embasado numa práxis libertadora-emacipatória, fundamentada no diálogo. O Centro Educacional torna-se, a cada dia, num espaço de formação de cidadãos conscientes, críticos e dialógicos. Para tanto, o conhecimento deste ambiente escolar cresce em cidadania, por vir acompanhado de relações democráticas, dialógicas e participativas. ABSTRACT: This work aims to develop a theoretical, conceptual and historical issues of citizenship in the scenario CEFYA, noting the passage of the idea of citizenship ideal plan for the practical realities experienced in school. The objective of this research is the understanding of the construction of citizenship in a public school in Tocantins from the perspective of students in 9th grade of that school. Initially a study was done on the main understandings of citizenship built from ancient to modern times, as well as a recovery of popular education in Brazil. Hence the understanding of citizenship and human dignity and effectiveness within the school, as the right to participation, the formation of a critical awareness and respect for diversity. The identification of the work of citizenship within the school was done by examining documents of the school, questionnaires and group sharing with students in 9th grade. The study showed that the Educational Center develops a participative pedagogy of parents, school and society, providing experience building citizenship on the aggregation of family, community life etc.. Therefore, there is a concern in the Educational Center in describing the political-pedagogical project and develop projects that are important for the advancement of participatory processes and community. In the light of critical reflection, especially Paulo Freire, one comes to the conclusion that the CEFYA progressed much on the experiences of citizenship in order to overcome the traditional pedagogical practices. This progress is rooted in a liberating praxis based on dialogue. The School changes every day, and raise students within a formation of concerned citizens, critical and dialogic. Thus, the knowledge of the school environment grows in citizenship, together with democratic relations, dialogical and participatory.

O direito de propriedade e o direito de construir

O n.º 1 do art.º 62.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra a garantia do direito de propriedade, bem como a sua transmissão em vida ou por morte, ou seja, e como afirmam Jorge Miranda e Rui Medeiros1, as pessoas singulares e as pessoas colectivas gozam do direito de ter bens em propriedade, constituindo o direito de propriedade uma garantia institucional e um direito fundamental.

Trissomia 21 : como é que a família e a escola podem Intervir para promover o desenvolvimento da linguagem na Criança com Síndrome de Down?

O presente trabalho resulta de um estudo teórico sobre as crianças portadoras de síndrome de Down, partindo da seguinte questão: como é que a família e a escola podem intervir para promover o desenvolvimento da linguagem na criança com síndrome de Down? Para tal, iremos pesquisar vários autores para orientar esta investigação. Descrevem-se nela notas e conceitos fundamentais para o desenvolvimento integral da criança com síndrome de Down, tais como: uma educação inclusiva, estratégias para promover a autonomia e socialização das crianças portadoras desta patologia. A relação parental irá ser objeto de estudo, pois exerce uma forte influência no crescimento destas crianças. Se a criança viver num ambiente favorável de estimulação ao seu desenvolvimento, vai certamente melhorar o seu nível intelectual e social. Iremos compreender que o ritmo de aprendizagem destas crianças é mais lento que o desenvolvimento de uma criança que não apresente o transtorno. As crianças com síndrome de Down, devido a caraterísticas inatas, têm dificuldade na articulação dos sons e apresentam um atraso cognitivo e motor no seu desenvolvimento.

A problemática da violência doméstica em Angola : o caso de Benguela : uma análise sociológica

A violência doméstica em Angola – mormente em Benguela não é um problema novo. Mas nos últimos dez anos, este fenómeno muda de figura, pois, toma um carácter cada vez mais perturbador já que frequentemente resulta em mutilações e não raras vezes em vítimas mortais. Assim, este trabalho de investigação procura esclarecer as causas, os factores sobretudo, os de ordem sociocultural que estejam na base do incremento da violência doméstica no seio familiar nestes últimos anos. Deste modo, este trabalho consiste numa análise sociocultural do problema da violência doméstica em Benguela. E os resultados alcançados nesta investigação revelam que, os factores que estão na base desta alteração comportamental dos elementos da família são: a desagregação da família tradicional, desestruturação socioeconómica das famílias, a desorientação cultural e axiológica - deturpação da escala de valores. Estes factores constituem a consequência do conflito armado que o país viveu durante cerca de três décadas. Por outro lado, emergem outros factores resultantes da dinâmica social como, a modernização da vida social, a emancipação da mulher - sua promoção social e profissional - a influência dos meios de comunicação social e o intercâmbio cultural com vários povos de outras culturas, e ainda outros, como os desajustes de carácter educacional que afecta o pensar e o carácter das novas gerações. Estes factores não são um registo habitual da história deste povo, mas foram favorecidos pelas vicissitudes do tempo. Na verdade, o conflito armado foi o principal responsável na destruição dos valores que serviam de base a boa convivência dos elementos das famílias angolanas. Pois, deturpou a escala de valores, deixou sequelas de vária ordem o que resulta em frustrações que frequentemente desorientam a reflexão crítica perante os problemas quotidianos, criando assim comportamentos violentos. Desta feita, esta investigação com os conhecimentos que traz á luz, constitui uma contribuição para o ponto de partida para a tomada de medidas por quem é de direito para lutar contra este flagelo, que é na realidade um mal social.

Uma reconstituição do sentido do Direito – na sua autonomia, nos seus limites, nas suas alternativas

The present essay starts from a diagnosis of the contemporary social and cultural situation and considers a set of plausible cultural polarities in general and the polarity freedom/ sense in particular with the purpose of developing a reflection about Law’s reconstructed sense, its autonomy, its limits and its actual alternatives.

As organizações internacionais e a proteção dos direitos dos indígenas no âmbito do Direito Internacional: especial referência ao sistema interamericano de direitos humanos e ao direito brasileiro

The purpose of this article is to analyze the role played by key international organizations, particularly those of the UN and the OAS systems in protecting the rights of indigenous peoples under international law. The method adopted for the preparation of this work is descriptive and analytical, applying document analysis based on primary literature sources, especially those arising in organs of the UN and inter-American systems, mainly the jurisprudence from the Inter-American Court of Human Rights. This article starts with the assumption underlying that international organizations have a preponderant role in the need to safeguard and secure the universality and indivisibility of human rights of indigenous peoples. It is argued further that resolutions and conventions emanating from such organizations are absorbed by national legal order of States members, so that, once these standards internalized by States, they can acquire legal force, beyond moral, in order that their liability is accepted.

Sobre a importância de construir uma teoria do Direito Internacional em face do nacionalismo

The present essay is based on a lecture delivered on the 25 August 2011 at the KIMEP (Kazakhstan Institute of Management, Economics and Strategic Research). Its principal aim is to explore the relationship between international law and nationalism, whilst arguing that both concepts cannot be viewed as two separate and self-contained realities, but should rather be considered in light of their mutual interaction. The external actions of a nation are reflected internally. Similarly, its internal actions have external repercussions. In this work, such consequences are examined in a nation-state with an authoritarian structure as opposed to those found in a democratic nation-state. Additionally, the concept of nationalism is studied in its variant forms in both these contexts, leading to the premise that an aggressive and expansionist nation-state is unlikely to be guided by a constitution that places a high value on democracy and freedom. A nation which does not respect the liberties of its own nationals will undoubtedly disrespect other States and their nationals, and vice-versa. This begs the question: should international law be irresponsive and neutral in these cases? Although briefly, this work also discusses a personalist or individualist type of nationalism by exploring its foundations and advantages and, consequently, postulating its legitimacy and compatibility with the underlying tenets of international law.

A europeização do Direito Constitucional português em matéria de direitos fundamentais – o caso do direito à identidade genética

This article aims to show the Europeanization of the Portuguese Constitutional Right in the matter of the right to one’s genetic identity. The formal recognition of this Right, in the Constitution, was influenced by the actions of the European Council regarding Biomedical Rights and dates back to 1997’s Revision of the Constitution. Not only did the conclusions of the European Council in this matter influenced the Portuguese Constitution but they also affected other documents of international and regional nature like the Charter of Fundamental Rights of the European Union. The latter also managed to find its way into our national legislation. Thus, this flow of influences in the matter of the right to one’s genetic identity and the constitutionally of some dispositions of national legislation about medically assisted procreation are the subject of our analysis.

Como constroem os juízes a decisão de casos difíceis? R. Posner e o Direito como uma Área Aberta. Algumas reflexões

In “How Judges Think” R. Posner’s main purpose is to develop a “cogent, unified, realist and appropriately eclectic account of how judges arrive to their decisions in nonroutine cases”. Because “law” is unnable to generate acceptable answers to all legal questions there’s an open area in which judges have decisional discretion. This article focuses on that concept of “open area” and in how judges behave when they are judging in the open area.