A ponderação de bens em Direito Administrativo

Quando duas normas jurídicas entram em conflito não resolúvel por inexistência de normas de conflito (o que acontece em especial no domínio dos direitos fundamentais ou quando se tentam aplicar princípios jurídicos), a solução em direito não pode ser por subsunção, tem de ser através da ponderação. A ponderação não deve ser subjetiva, mas objetiva, baseada num sistema controlável externamente. O sistema neste momento internacionalmente mais reputado de fazer a ponderação é a fórmula do peso de Robert Alexy. Aqui explica-se em que consiste a ponderação de bens, a sua origem e expressão noutros países, a sua admissibilidade, a referida fórmula, e defende-se a aplicação de um sistema alternativo baseado na teoria psicológica da pirâmide das necessidades humanas, de Abraham Maslow. Verifica-se a validade das teses testando-as em casos concretos. Faz-se ainda a aplicação destes princípios a problemas próprios do direito administrativo.

A nulidade do acto administrativo

A nulidade é um desvalor do acto administrativo e seguramente o mais polémico. Coexiste com a anulabilidade e a inexistência do acto administrativo. Cabe-lhe um regime jurídico específico que se distingue a montante do que é próprio da inexistência e a jusante do que é próprio da anulabilidade do acto. Mas na separação das águas deparamos com zonas pouco claras. A distinção das figuras está cada vez mais longe de ser simples e evidente e disso se ressente o regime jurídico que lhes deve caber. O que se pretende com este estudo é contribuir para o esclarecimento das questões, e muitas são, levantadas.

O código de procedimento administrativo e a atividade de polícia

O ponto de partida deste trabalho consiste nas relações entre a atividade da polícia e o Código do Procedimento Administrativo, procurando saber se aquela atividade se encontra subordinada às regras procedimentais contidas no Código do Procedimento Administrativo, excluindo obviamente do âmbito deste estudo a atividade de polícia criminal desenvolvida pelos órgãos e autoridades de polícia criminal.1

Caraterísticas atuais e transformações ocorridas na compreensão do Estado e da Administração Pública

Administrative law had an important development since the end of World War II and has changed deeply. This study explains these modifications.

Reformas administrativas em Portugal desde o Século XIX

O objectivo deste trabalho consiste em apresentar as diversas reformas administrativas que ocorreram em Portugal nos séculos XIX e XX.

Administração pública electrónica e directiva dos serviços: Aplicação ao Sector do Turismo

Segundo Vidigal (2005), a Administração Pública Electrónica caracteriza-se pela utilização de tecnologias de informação e comunicação para melhorar a eficiência e eficácia da gestão pública e incrementando substantivamente, seja a transparência do sector público, seja a transparência do cidadão nas suas relações com o Estado. Segundo o mesmo Autor, o Estado deve reorganizar-se de forma a constituir uma autoridade reguladora dos relacionamentos horizontais entre organismos públicos, ajudando a identificar e optimizar processos e quebrando as respectivas barreiras jurídicas, culturais, institucionais, políticas e territoriais.

A intervenção do tribunal judicial no processo de constituição do tribunal arbitral e o princípio do contraditório

Under specific circumstances, the arbitral tribunal constitution procedure may come to an impasse, due to divergences between the parties or to the mere innaction of one of them or even of a third party. Such is the case when one of the parties or a third party does not appoint the arbitrator it should appoint according to the law or to the arbitration agreement. In order to overcome these types of situations, the Voluntary Arbitration Law provides for the intervention of the President of the Tribunal da Relação in the arbitral tribunal constitution procedure, granting him the power to, by appplication of one of the parties, name or choose the arbitrator the appointment of which has been ommited by the other party or the third party. This paper adresses the question of whether the procedure aimed at the decision of the President of the Tribunal da Relação must incorporate the defendant’s right to contradictory. The answer to this question is based, mainly, on the determination of which is the procedural form applicable to the intervention of the President of the Tribunal da Relação and on analysis of both the structure and effects of the arbitration agreement and the arbitrator´s contract.

Calvet de Magalhães e o Direito à educação

O artigo Direito à educação, de Calvet de Magalhães, foi publicado em Fevereiro de 1974 para celebrar os 25 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Pela sua actualidade, pelas referências teóricas a que recorre, pela revisão de literatura e de legislação e pela visão democrática da educação, núcleo central do artigo, justifica-se a sua publicação Para além da perspectiva pedagógica do autor, aqui claramente explicitada, e das suas concepções filosóficas, enquadradas entre o socialismo utópico e o socialismo científico, o artigo exprime uma antevisão do modelo de sociedade que o 25 de Abril de 1974 possibilitou. No que diz respeito à democratização do ensino, Calvet de Magalhães considera que constitui o grande fundamento para o desenvolvimento económico e para elevar o nível cultural da população. Afirma, assim, que a verdadeira democratização do ensino consiste, fundamentalmente, em “assegurar o lugar que convém a cada um e não o acolhimento, sem controlo, nas escolas casernas ou, melhor ainda, nos armazéns de jovens. Neste sentido, a democratização não pode ser somente seleccionar, tem também de produzir “alunos que triunfem”; para isso, considera fundamental que o professor tenha um perfil que garanta um modelo democrático de ensino. Numa época em que se discute o Estatuto da Carreira Docente, em que se conflituam modelos pedagógicos e em que se apresentam diferentes filosofias para a resolução dos problemas da educação, este artigo de Calvet de Magalhães é de leitura obrigatória para todos aqueles que, directa ou indirectamente, estão envolvidos no processo educativo.

Atitude dos pais e professores em Crianças com Dislexia

A Educação é um dos elementos essenciais no processo de socialização de qualquer indivíduo, tendo sempre em vista a sua plena integração. Por esse motivo, todos os cidadãos devem ter acesso à Educação. Tendo em conta a evolução da sociedade, o sistema educativo não podem estagnar, daí a necessidade de fazer emergir novos paradigmas educativos, adequados às necessidades das sociedades em que vivemos. Para isso é fundamental não esquecer as diversidades existentes na sociedade. Por este motivo, a escola tem um papel difícil, uma vez que cada vez mais encontrará uma população heterogénea, à qual terá de saber dar resposta. Esta realidade faz com que a escola tenha de incluir alunos diferenciados, no que diz respeito às suas motivações, projectos de vida, competências, meios sócio-culturais de origem e desenvolvimento sócio-afectivo, este aspecto remete-nos para os princípios da Escola Inclusiva. Este princípio apela, para uma escola que tenha em atenção a criança - todo, não só a criança-aluno, e que por conseguinte, respeite três níveis de desenvolvimento essenciais – académico, socioemocional e pessoal, – de forma a proporcionar-lhe uma educação apropriada, orientada para a maximização do seu potencial. Este princípio apela, portanto, para educação inclusiva, que pretende, de um modo geral, que todos os alunos, com as mais diversas necessidades, possam aprender juntos, que seja dada a atenção necessária ao seu desenvolvimento, e que se crie um ambiente de verdadeiro sentido de igualdade de oportunidades. Por todos estes motivos, os inquiridos concordam com a inclusão das crianças disléxicas no ensino regular, dando importância à socialização e ao contacto/interação entre todos os pares, independentemente das suas limitações. Face à inclusão de alunos com NEE é fundamental o papel dos pais e dos professores. Incluir na sala de aulas alunos com dislexia é um desafio diferente para os docentes. Por este motivo, a escola, pais e professores devem constituir um espaço mais adequado no qual, alunos com dislexia deverão encontrar respostas face às suas necessidades. A elaboração deste trabalho constitui um desafio, face às atitudes dos principais intervenientes da educação. Sendo professores, em qualquer altura da nossa actividade profissional podemos deparar-nos com uma criança com Necessidades Educativas Especiais (NEE), no entanto, nem sempre conseguimos dar resposta. A Educação Especial tem em conta o facto que alunos diferentes necessitam de necessidades educativas especiais diferentes. Este trabalho de investigação visa perceber se a atitude dos pais e professores influencia o desenvolvimento dos filhos e alunos, respectivamente. Para a recolha de informação, aplicamos 60 questionários a pais e professores e tentamos que a população fosse a mais diversificada possível. Mas antes da sua aplicação definitiva, realizamos um pré-teste a 15 inquiridos, para verificarmos se este continha alguma anomalia que pudesse ser detetada antes da sua aplicação e assim poder efetuar a sua validade. Ambos os questionários continham questões abertas e fechadas. O trabalho iniciou-se com uma abordagem teórica sobre os aspetos que foram analisados na segunda parte do mesmo. Sendo assim, nesta abordagem teórica podemos encontrar algumas considerações sobre a Educação Especial, o funcionamento do cérebro na leitura e na escrita, este capítulo é importante para melhor compreendermos como funciona o cérebro na aprendizagem da leitura e da escrita. Seguidamente, foi abordado o tema da dislexia, desde a sua perspetiva histórica até à avaliação das crianças disléxicas, entre outros assuntos. O último capítulo fala sobre as componentes das atitudes, bem como a atitude que, tanto pais como professores devem adoptar em caso de estarem perante crianças com dislexia. Na segunda parte realizamos uma abordagem à metodologia que foi implementada no decorrer do trabalho. Na realização deste trabalho foi desenvolvida uma metodologia de investigação. Após este assunto passamos para a apresentação e análise dos dados obtidos com a aplicação do inquérito por questionário. Perante os resultados obtidos podemos concluir que tanto os professores como os pais conhecem o conceito de dislexia e as principais dificuldades das crianças disléxicas, contudo é de referir que os professores mencionaram que a maior dificuldade na dislexia é a escrita, o que não é verdade. As dificuldades na escrita resultam da incapacidade da leitura. Depois de analisadas as medidas e as ações que ambos os intervenientes na educação praticariam, podemos concluir que estão corretas. Tanto os pais como os professores ao implementarem as medidas que referiram estão a contribuir para o pleno desenvolvimento das crianças. Neste sentido, pais e professores assumem um papel fundamental na conquista de aprendizagens que contribuam positivamente para o seu desenvolvimento, pois as suas atitudes podem afetar o desenvolvimento da criança disléxica. Daí a importância de as crianças sentirem o apoio de ambos as partes, isto contribui para o aumento da sua confiança. É de salientar que tanto os professores como os pais estão de acordo ao considerar que a inteligência não é afetada nestas crianças. Estas podem ser inteligentes, para isso necessitam de mais tempo para a assimilação dos conhecimentos e de estratégias diversificas, nomeadamente, no seu momento de avaliação. A utilização de estratégicas com recursos a materiais estimulantes, contribuem para o aumento da concentração e participação nas actividades de uma forma mais motivante. Deste modo, pais e professores devem ter uma atitude activa face a estas crianças, pois só assim os ajudam e contribuem para o seu sucesso global. Ambos os participantes no estudo, têm um papel crucial no desenvolvimento cognitivo, social e afectivo destas crianças. Deste modo, pais e professores devem ter uma atitude activa, pois só desta forma os ajudam e contribuem para o seu sucesso no seu desenvolvimento global. De acordo com este princípio, os pais devem estar atentos aos progressos dos seus filhos, pois quanto mais cedo for diagnosticada a dislexia, mais cedo será acompanhado, o que é uma mais-valia para a criança. Quando isso não se verifica, cabe aos professores, como responsáveis pelo ensino da leitura e da escrita estarem atentos às dificuldades manifestadas pelas crianças, para assim o poder ajudar atempadamente. É de salientar que estas crianças são tão capazes quanto as outras desde que, o programa seja ajustado às suas necessidades.

Aprender: uma necessidade, um direito e uma possibilidade ao alcance de todos

A transição do 1º para o 2º ciclo implica, em muitos casos, para além de uma mudança nos modelos de organização (espaços, tempos e pessoas…), uma mudança da própria escola. E se uma preparação atempada pode ser facilitadora nesse processo de transição (inter-escolas; escola/família e família/aluno), a verdade é que o novo ciclo implica novos problemas e novos desafios que testam e mobilizam, diariamente, nos alunos em trânsito, a sua capacidade de adaptação a novas situações. Aceitando-se que para um elevado número de crianças, esse período é curto e facilmente ultrapassável, reconhece-se que para outras, a inclusão no novo ciclo exige mais tempo e adaptações específicas, em função das necessidades educativas especiais que manifestam. O trabalho que se apresenta orientado numa perspectiva ecológica e desenvolvido com base numa metodologia de investigação-acção, permitiu-nos um melhor conhecimento do "Pedro" (nome fictício), enquanto pessoa (jovem, aluno, colega, filho, neto, vizinho e amigo), e dos contextos nos quais se movimenta; a identificação das suas potencialidades e necessidades educativas e a definição, implementação e avaliação das respostas educativas que viabilizaram e optimizaram a sua inclusão na escola do 2º ciclo. A intervenção realizada implicou um trabalho de equipa caracterizado pela colaboração e articulação regular, entre os diferentes intervenientes e pela persistência e coerência na acção desenvolvida. Permitiu ainda uma maior consciencialização de que quaisquer que sejam as características que nos tornam singulares, é possível evoluir em relação ao ponto de partida, se nos diferentes contextos de vida de cada pessoa se criarem as condições que viabilizem e estimulem percursos evolutivos. Com o trabalho desenvolvido reforçaram-se relações interpessoais, aprofundou-se a colaboração entre pares; entre a Escola e a Família, entre os Pais e o "Pedro" e desenvolveram-se as aprendizagens dos diferentes intervenientes, conforme testemunha a avaliação realizada.

‘As intermitências da Morte’ : debate acerca do direito à literatura lusófona no processo de alfabetização de jovens e adultos

O artigo discute o direito à literatura lusófona – Saramago, como exemplo - na formação de professores e na alfabetização de jovens e adultos por meio de pesquisa-formação na cidade de São Paulo.

Jus civitas, direito urbano

O direito urbano é perspectivado numa lógica de direito público, pois que, como afirma Fernández “o urbanismo, em todas as suas facetas, deve ser uma função pública indeclinável e não uma simples derivação de um poder de disposição correlativo à titularidade dominial dos terrenos” (cit. in Normas urbanísticas, III).

Segurança alimentar na produção de vinho branco, tinto e abafado – estudo de caso da adega da Merceana, Portugal

A segurança dos produtos alimentares, que são utilizados na cobertura das necessidades nutricionais, constitui um direito fundamental dos consumidores. A legislação em vigor, atribui ao produtor a responsabilidade da produção de produtos alimentares seguros, pelo que lhes cabe garantir simultaneamente a qualidade e a segurança desses produtos. A implementação de sistemas de qualidade e segurança alimentar representa, portanto, um fator de competitividade importante, para qualquer empresa/organização ligada ao setor alimentar. Possibilita, também, às empresas/organizações, que a tal se comprometem, assegurar, junto dos vários parceiros, um controlo eficaz e dinâmico dos perigos potenciais ligados àqueles produtos. Daí deverá decorrer um aumento da confiança entre os diversos intervenientes da cadeia alimentar, promovendo o estabelecimento de novas e duradouras relações comerciais. Pode servir como garantia dos contratos com clientes/consumidores que assim o exijam. O sistema HACCP constitui uma ferramenta específica, que permite identificar, avaliar e controlar quais de entre os problemas importantes potenciais para a segurança dos géneros alimentícios, se poderão traduzir em riscos efetivos. Neste sentido, o principal objetivo deste trabalho foi o de implementar o sistema HACCP ao setor do vinho, concretamente a uma adega da zona oeste de Portugal (Adega da Merceana). A sua finalidade foi a de melhorar o controlo dos possíveis perigos para os consumidores, que podem apresentar os produtos enológicos.