O projecto do estatuto do pessoal dirigente no ??mbito da actual reforma da administra????o p??blica portuguesa

Este artigo analisa as altera????es ao regime jur??dico dos dirigentes da fun????o p??blica portuguesa, que constam da proposta apresentada pelo Governo. Mencionam-se, ainda, as limita????es verificadas e os princ??pios orientadores da reforma. Em seguida, analisam-se de um ponto de vista cr??tico alguns aspectos, designadamente, a miss??o do dirigente, as categorias e os n??veis, as compet??ncias, a forma????o, o recrutamento e a selec????o, o provimento, a dura????o das comiss??es de servi??o e a sua renova????o. Por fim, aponta-se a import??ncia de monitorar a aplica????o da lei, tendo em vista verificar o seu papel na mudan??a.

Transpar??ncia, monitoramento e avalia????o de programas no Brasil: em busca de opacidades que podem restringir o exerc??cio do controle social

A nova lei brasileira de acesso ?? informa????o estabeleceu um conjunto de defini????es, princ??pios e diretrizes voltado ?? promo????o da transpar??ncia e ?? viabiliza????o do exerc??cio do controle social sobre a a????o governamental. Segundo esta lei, os resultados dos programas do Plano Plurianual (PPA) fazem parte do conjunto de informa????es que precisam ser franqueadas aos cidad??os. Tais resultados s??o gerados a partir das regras da sistem??tica de monitoramento e avalia????o de programas que deve ser estabelecida no pr??prio PPA. Este trabalho objetiva analisar a ader??ncia desta sistem??tica ?? lei de acesso ?? informa????o, com a finalidade de suscitar o debate sobre a exist??ncia de certas opacidades que podem restringir o acompanhamento e a avalia????o da a????o governamental pela sociedade