Transpar??ncia, monitoramento e avalia????o de programas no Brasil: em busca de opacidades que podem restringir o exerc??cio do controle social


Autoria(s): Oliveira J??nior, Tem??stocles Murilo de; Jord??o, Claudia da Silva; Castro J??nior, Joel de Lima Pereira
Data(s)

15/09/2014

15/09/2014

01/01/2014

Resumo

A nova lei brasileira de acesso ?? informa????o estabeleceu um conjunto de defini????es, princ??pios e diretrizes voltado ?? promo????o da transpar??ncia e ?? viabiliza????o do exerc??cio do controle social sobre a a????o governamental. Segundo esta lei, os resultados dos programas do Plano Plurianual (PPA) fazem parte do conjunto de informa????es que precisam ser franqueadas aos cidad??os. Tais resultados s??o gerados a partir das regras da sistem??tica de monitoramento e avalia????o de programas que deve ser estabelecida no pr??prio PPA. Este trabalho objetiva analisar a ader??ncia desta sistem??tica ?? lei de acesso ?? informa????o, com a finalidade de suscitar o debate sobre a exist??ncia de certas opacidades que podem restringir o acompanhamento e a avalia????o da a????o governamental pela sociedade

Una nueva ley brasile??a sobre el acceso a la informaci??n establece un conjunto de definiciones, directrices y procedimientos destinados a promover la transparencia y la viabilidad de ejercer control social sobre la acci??n del gobierno. Los resultados de los programas de los planes plurianuales (PPA) est??n en el conjunto de informaci??n que debe ponerse a disposici??n de los ciudadanos. De acuerdo con esta ley, estos resultados se generan a partir de la sistem??tica de seguimiento y evaluaci??n de los programas de PPA que se establece un conjunto de normas. Este trabajo tiene como objetivo analizar el cumplimiento de esta sistem??tica a la nueva ley de acceso a la informaci??n con el fin de estimular el debate sobre la existencia de ciertas opacidades que limitan la supervisi??n y evaluaci??n de la acci??n gubernamental por la sociedad

The new Brazilian law on access to information established a set of definitions, principles and guidelines aimed at promoting transparency and viability of exercising social control over government action. The results of programs of the multiannual plans (PPA) are in the set of information that must be made available to citizens. According to this law, these results are generated from the systematics for monitoring and evaluation of PPA programs that is established by a set of regulations. This work aims to analyze adherence of this systematics to the new law on access to information in order to stimulate debate about the existence of certain opacities that may restrict the monitoring and evaluation of governmental action by society

Revista do Servi??o P??blico - RSP, v. 65, n. 1, p. 25-47

Acesso ?? Informa????o

ISSN eletr??nico: 2357-8017

ISSN impresso: 0034-9240

Identificador

http://repositorio.enap.gov.br/1/1375

Idioma(s)

Idioma::Portugu??s:portugu??s:pt

Publicador

Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP)

Revista do Servi??o P??blico (RSP)

Direitos

Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP)

Acesso::Acesso Aberto

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Fonte

http://seer.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/420/414

Palavras-Chave #acesso ?? informa????o #transpar??ncia governamental #controle social #monitoramento #avalia????o de programas #acesso ?? informa????o #transpar??ncia governamental #controle social #avalia????o de programas #monitoramento
Tipo

Artigo