Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica

Para identificar mecanismos de compatibilização entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica impõe verificar se sua elaboração obedeceu ao requisito constitucional que exige a "participação da comunidade", instaurando um controle democrático e judicial.

Um enfoque sanitário sobre a demanda judicial de medicamentos

No Brasil, apesar dos avanços da assistência farmacêutica, permanecem falhas na garantia do acesso dos cidadãos aos medicamentos pelo Estado. Nos últimos anos, vem crescendo a reivindicação de medicamentos por parte do cidadão via sistema judiciário. Os objetos dessas solicitações são tanto os medicamentos em falta na rede pública como aqueles ainda não incorporados pelo Sistema Único de Saúde. Este fenômeno pode ser analisado sob diferentes perspectivas, inclusive a sanitária, entendida aqui como os desfechos sobre a saúde dos indivíduos que demandam estes medicamentos. O presente texto busca discutir as principais características das demandas judiciais frente aos seguintes aspectos: o uso racional de medicamentos, o uso de evidências científicas para a indicação terapêutica proposta e o quanto as demandas se justificam diante do conceito de acesso adotado pelo campo da assistência farmacêutica. Ponderações podem ser feitas no sentido de minimizar os riscos à saúde dos demandantes de medicamentos por via judicial, sobretudo quando o objeto da ação são medicamentos não pertencentes às listas de fornecimento público, ou com uso off label, ou desprovidos de registro no país. Considera-se que o Judiciário, a partir do fornecimento de medicamentos, busca garantir a saúde dos demandantes, e assim a dignidade da pessoa humana. Cabe ressaltar que este objetivo só será atingido quando a garantia da saúde estiver associada aos aspectos que certificam a segurança do paciente, inclusive no uso de medicamentos.

Doing Courts Justice? Studying Judicial Politics in Latin America

The past decade has brought an unprecedented boom in the study of courts as political actors in Latin America. We examine the extraordinary diversity of academic research on judicial politics in the region, identifying the key questions, findings, and theoretical debates in the literature, highlighting important conceptual disjunctions, and critiquing the research methods scholars of judicial politics in Latin America have employed in their work. We close by suggesting new avenues of inquiry to help advance the collective effort to understand the roles courts play in Latin American politics.

Novos paradigmas e velhos discursos: analisando processos de adolescentes em conflito com a lei

Este artigo evidencia análises contidas na dissertação cujo objetivo foi analisar os discursos dos operadores jurídico-sociais em processos judiciais de Varas da Infância e Juventude de duas cidades brasileiras. Os direitos das crianças e adolescentes, a questão social e a análise do discurso configuraram-se como referenciais teóricos e de análise. Resultados evidenciaram discursos de proteção e revelaram também a intenção de punição. A questão social foi ignorada pelos operadores a despeito dos contextos em que ocorreram as infrações.

Abuso sexual na infância e adolescência: perfil das vítimas e agressores em município do sul do Brasil

Estudo descritivo e de corte transversal que objetivou conhecer as características do abuso sexual em crianças e adolescentes de zero a 14 anos, a partir dos casos registrados nos Conselhos Tutelares e programas de atendimento do município de Londrina-PR, em 2006. Os dados foram coletados por meio de formulário e posteriormente analisados por frequência (absoluta e relativa) e proporção. Dos 186 casos, as vítimas foram predominantemente do sexo feminino (74,2%) e o risco de incidência foi maior na idade de 10 anos entre as meninas (coeficiente de cinco por 1.000); 97,3% dos agressores eram do sexo masculino; maior parte dos abusos ocorreu na residência das vítimas (52,7%) e durou menos de seis meses (57%). Houve lesão corporal em 90,3% dos casos, com seqüela física e psicológica em 97,8%. O abuso sexual entre crianças e adolescentes constitui-se um problema de saúde pública, além da estreita interface com as questões policiais e jurídicas.

Desfecho dos casos de violência contra crianças e adolescentes no poder judiciário

Objetivos: Analisar, decorridos cinco anos da notificação, o desfecho dado pela Vara da Infância e da Juventude de Londrina (PR) aos casos de violência contra crianças e adolescentes; identificar os tipos de violência com maior taxa de encaminhamento à vara da Infância e Juventude. Métodos: Estudo descritivo, quantitativo, cuja população de estudo foram crianças e adolescentes de até 15 anos de idade, residentes em Londrina (PR), vítimas de violência notificada pelos Conselhos Tutelares à Vara da Infância e da Juventude, em 2002. Resultados: Dos 230 casos, dos quais 40,0% dos processos foram arquivados; 3,9% foram arquivados enquanto ainda inquéritos; em 1,7% houve condenação do réu; 31,7% dos processos encontravam-se em andamento. Conclusão: Os achados contribuem para ampliar o conhecimento das medidas de proteção adotadas pelo poder judiciário frente aos casos de violência contra crianças e adolescentes.

A construção do direito à saúde no Brasil

O direito à saúde recebeu - pela primeira vez - tratamento constitucional no brasil em 1988, fruto de grande participação popular. Neste estudo, se busca compreender a extensão dessa afirmação e verificar sua implementação normativa e jurisprudencial. A partir do estudo da evolução dos conceitos de saúde e de direito, concluiu-se que o direito à saúde deve implicar a constante participação popular para que possa ser delimitado. Verificou-se, também, que o arcabouço normativo vem sendo construído em conformidade com as exigências constitucionais. Quanto à construção jurisprudencial, se percebeu que ela vem acontecendo de forma errática e que os tribunais superiores raramente enfrentam a discussão da política de saúde desenhada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Concluiu-se que a afirmação constitucional tem demonstrado vigor, haja vista o grande desenvolvimento normativo conforme `compreensão contemporânea; e que o controle judicial da realização da política sanitária é ainda incipiente

Violence against women: a study of the reports to police in the city of Itapevi, Sao Paulo, Brazil

Background: violence against women is a serious problem caused by the social construction of feminineness and masculineness that results in the domination of women by men. Public policies on gender have recently been developed in order to confront the problem. But what exactly are the problems faced by women? Purposes: to survey and analyse cases of violence against women reported to the police, as recorded at the Police Stations for Women`s Defence (PSWDs), and to reconstruct the procedures that women must go through in order to denounce their aggressors. Methodology: this quantitative, exploratory and descriptive study was undertaken during 2006-2007 in the city of Itapevi, Sao Paulo metropolitan region, Brazil. As there is no PSWD data were collected from police reports from PSWDs of neighbouring cities. Findings: malicious physical injury (49%) and threats (42%) were the most commonly reported types of violence. The victims were aged between 20 and 49 years (93%). Almost all of the aggressors (97%) were men and most had an intimate relationship with their victim. The use of alcoholic beverages was linked to approximately 25% of the cases. Conclusion: women who are victims of domestic violence in Itapevi report that going through PSWDs of neighbouring cities is a difficult, isolated, long and expensive process that often, provides no institutional protection. Implications for practice: there is an urgent requirement for judicial-assistance and support close to home in order to provide a quality service and follow-up for these women and their aggressors; to provide training for the professionals called to attend them at police stations; and for a caring attitude from health-care professionals.,0 2010 Elsevier Ltd. All rights reserved.

Knowledge and information flows in supply chains: A study on pharmaceutical companies

A great deal of attention in the supply chain management literature is devoted to study material and demand information flows and their coordination. But in many situations, supply chains may convey information from different nature, they may be an important channel companies have to deliver knowledge, or specifically, technical information to the market. This paper studies the technical flow and highlights its particular requirements. Drawing upon a qualitative field research, it studies pharmaceutical companies, since those companies face a very specific challenge: consumers do not have discretion over their choices, ethical drugs must be prescribed by physicians to be bought and used by final consumers. Technical information flow is rich, and must be redundant and early delivered at multiple points. Thus, apart from the regular material channel where products and order information flow, those companies build a specialized information channel, developed to communicate to those who need it to create demand. Conclusions can be extended to supply chains where products and services are complex and decision makers must be clearly informed about technology-related information. (C) 2009 Elsevier B.V. All rights reserved.

Contextual politics of service delivery reforms: Lessons from Delhi, Mexico city and Sao Paulo comparison

Little attention has been given to the contextual politics of service delivery reforms. By focusing on cases of reform in the healthcare sector and, to a lesser extent, in the main policies in the social service sector in India, Mexico and Brazil, this article explores two dimensions of analysis which have enormous relevance in understanding the reach and effectiveness of service delivery reforms: (1) the historical timing of reforms and sectorial baselines, and (2) the degree and institutional locus of local discretion in policy. Findings show that depending on both dimensions, there is an extraordinary variation as to the degree, interests involved and meaning of changes which, in theory, correspond to these countries` commitment to the service delivery reforms, However, consideration of the contextual politics is relevant not for the sake of diversity but for the similarities that this diversity reveals, pointing to underlying analytic dimensions that receive attention in this article.

Streptokinase and Enoxaparin as an Alternative to Fibrin-Specific Lytic-Based Regimens An ExTRACT-TIMI 25 Analysis

Background: Enoxaparin was superior to unfractionated heparin (UFH), regardless of fibrinolytic agent in ST-elevation myocardial infarction (STEMI) patients receiving fibrinolytic therapy in ExTRACT-TIMI 25 (Enoxaparin and Thrombolysis Reperfusion for Acute Myocardial Infarction Treatment Thrombolysis in Myocardial Infarction 25) trial. Objective: This post hoc analysis compared outcomes with streptokinase plus enoxaparin to the standard regimen of fibrin-specific lytic (FSL) plus UFH and to the newer combination of FSL plus enoxaparin. Methods: In ExTRACT-TIMI 25, STEMI patients received either streptokinase or a FSL (alteplase, reteplase or tenecteplase) at the physician`s discretion and were randomized to enoxaparin or UFH, stratified by fibrinolytic type. Thirty-day outcomes were adjusted for baseline characteristics, region, in-hospital percutaneous coronary intervention (PCI) and a propensity score for the choice of lytic. Results: The primary trial endpoint of 30-day death/myocardial infarction (MI) occurred in fewer patients in the streptokinase-enoxaparin cohort (n = 2083) compared with FSL-UFH (n = 8141) [10.2% vs 12.0%, adjusted odds ratio [OR(adj)] 0.76; 95% CI 0.62, 0.93; p = 0.008]. Major bleeding was significantly increased with streptokinase-enoxaparin compared with FSL-UFH (ORadj 2.74; 95% CI 1.81; 4.14; p < 0.001) but intracranial haemorrhage (ICH) was similar (OR(adj) 0.90; 95% CI 0.40, 2.01; p = 0.79). Net clinical outcomes, defined as either death/MI/major bleeding or as death/MI/ICH tended to favour streptokinase-enoxaparin compared with FSL-UFH (OR(adj) 0.88; 95% CI 0.73, 1.06; p = 0.17; and OR(adj) 0.77; 95% CI 0.63, 0.93; p = 0.008, respectively). Patients receiving FSL-enoxaparin (n = 8142) and streptokinase-enoxaparin therapies experienced similar adjusted rates of the primary endpoint (OR(adj) 1.08; 95% CI 0.87, 1.32; p = 0.49) and net clinical outcomes. Conclusions: Our results suggest that fibrinolytic therapy with the combination of streptokinase and the potent anticoagulant agent enoxaparin resulted in similar adjusted outcomes compared with more costly regimens utilizing a FSL.

Factors Related to the Selection of Surgical Versus Percutaneous Revascularization in Diabetic Patients With Multivessel Coronary Artery Disease in the BARI 2D (Bypass Angioplasty Revascularization Investigation in Type 2 Diabetes) Trial

Objectives We evaluated demographic, clinical, and angiographic factors influencing the selection of coronary artery bypass graft (CABG) surgery versus percutaneous coronary intervention (PCI) in diabetic patients with multivessel coronary artery disease (CAD) in the BARI 2D (Bypass Angioplasty Revascularization Investigation in Type 2 Diabetes) trial. Background Factors guiding selection of mode of revascularization for patients with diabetes mellitus and multivessel CAD are not clearly defined. Methods In the BARI 2D trial, the selected revascularization strategy, CABG or PCI, was based on physician discretion, declared independent of randomization to either immediate or deferred revascularization if clinically warranted. We analyzed factors favoring selection of CABG versus PCI in 1,593 diabetic patients with multivessel CAD enrolled between 2001 and 2005. Results Selection of CABG over PCI was declared in 44% of patients and was driven by angiographic factors including triple vessel disease (odds ratio [OR]: 4.43), left anterior descending stenosis >= 70% (OR: 2.86), proximal left anterior descending stenosis >= 50% (OR: 1.78), total occlusion (OR: 2.35), and multiple class C lesions (OR: 2.06) (all p < 0.005). Nonangiographic predictors of CABG included age >= 65 years (OR: 1.43, p = 0.011) and non-U.S. region (OR: 2.89, p = 0.017). Absence of prior PCI (OR: 0.45, p < 0.001) and the availability of drug-eluting stents conferred a lower probability of choosing CABG (OR: 0.60, p = 0.003). Conclusions The majority of diabetic patients with multivessel disease were selected for PCI rather than CABG. Preference for CABG over PCI was largely based on angiographic features related to the extent, location, and nature of CAD, as well as geographic, demographic, and clinical factors. (Bypass Angioplasty Revascularization Investigation in Type 2 Diabetes [BARI 2D]; NCT00006305) (J Am Coll Cardiol Intv 2009;2:384-92) (C) 2009 by the American College of Cardiology Foundation