Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica

Para identificar mecanismos de compatibilização entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica impõe verificar se sua elaboração obedeceu ao requisito constitucional que exige a "participação da comunidade", instaurando um controle democrático e judicial.

To identify mechanisms to reconcile the law and technical standards, we considered the concept of health and the characteristics of the democratic state. Taking the example of Brazilian standards of pharmaceutical care policy, we concluded that legal rationality is required to verify if their development followed the constitutional requirement that demands the "community participation", establishing a democratic and judicial control.