A construção do direito à saúde no Brasil

O direito à saúde recebeu - pela primeira vez - tratamento constitucional no brasil em 1988, fruto de grande participação popular. Neste estudo, se busca compreender a extensão dessa afirmação e verificar sua implementação normativa e jurisprudencial. A partir do estudo da evolução dos conceitos de saúde e de direito, concluiu-se que o direito à saúde deve implicar a constante participação popular para que possa ser delimitado. Verificou-se, também, que o arcabouço normativo vem sendo construído em conformidade com as exigências constitucionais. Quanto à construção jurisprudencial, se percebeu que ela vem acontecendo de forma errática e que os tribunais superiores raramente enfrentam a discussão da política de saúde desenhada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Concluiu-se que a afirmação constitucional tem demonstrado vigor, haja vista o grande desenvolvimento normativo conforme `compreensão contemporânea; e que o controle judicial da realização da política sanitária é ainda incipiente

The right to health has received — for the first time — constitutional treatment in Brazil in 1988, as a result of great popular participation. This study seeks to understand the scope of this statement and to verify its legal and jurisprudential implementation. From the study of the evolution of health and law concepts it concludes that the right to health must involve popular participation in order to be delineated. It also verifies that the regulatory framework is being built in accordance with the constitutional requirements. However, this work realizes that the judicial construction has been happening erratically and that the higher courts rarely face the discussion of the health policy designed in the Brazilian Constitution of 1988. The conclusion is that the statement of the right to health has demonstrated constitutional force, seeing the major legislative development in total coherence to its contemporary understanding and that the judicial control of the implementation of health policy is still nascent