Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica

Para identificar mecanismos de compatibilização entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica impõe verificar se sua elaboração obedeceu ao requisito constitucional que exige a "participação da comunidade", instaurando um controle democrático e judicial.

Um enfoque sanitário sobre a demanda judicial de medicamentos

No Brasil, apesar dos avanços da assistência farmacêutica, permanecem falhas na garantia do acesso dos cidadãos aos medicamentos pelo Estado. Nos últimos anos, vem crescendo a reivindicação de medicamentos por parte do cidadão via sistema judiciário. Os objetos dessas solicitações são tanto os medicamentos em falta na rede pública como aqueles ainda não incorporados pelo Sistema Único de Saúde. Este fenômeno pode ser analisado sob diferentes perspectivas, inclusive a sanitária, entendida aqui como os desfechos sobre a saúde dos indivíduos que demandam estes medicamentos. O presente texto busca discutir as principais características das demandas judiciais frente aos seguintes aspectos: o uso racional de medicamentos, o uso de evidências científicas para a indicação terapêutica proposta e o quanto as demandas se justificam diante do conceito de acesso adotado pelo campo da assistência farmacêutica. Ponderações podem ser feitas no sentido de minimizar os riscos à saúde dos demandantes de medicamentos por via judicial, sobretudo quando o objeto da ação são medicamentos não pertencentes às listas de fornecimento público, ou com uso off label, ou desprovidos de registro no país. Considera-se que o Judiciário, a partir do fornecimento de medicamentos, busca garantir a saúde dos demandantes, e assim a dignidade da pessoa humana. Cabe ressaltar que este objetivo só será atingido quando a garantia da saúde estiver associada aos aspectos que certificam a segurança do paciente, inclusive no uso de medicamentos.

Doing Courts Justice? Studying Judicial Politics in Latin America

The past decade has brought an unprecedented boom in the study of courts as political actors in Latin America. We examine the extraordinary diversity of academic research on judicial politics in the region, identifying the key questions, findings, and theoretical debates in the literature, highlighting important conceptual disjunctions, and critiquing the research methods scholars of judicial politics in Latin America have employed in their work. We close by suggesting new avenues of inquiry to help advance the collective effort to understand the roles courts play in Latin American politics.

Novos paradigmas e velhos discursos: analisando processos de adolescentes em conflito com a lei

Este artigo evidencia análises contidas na dissertação cujo objetivo foi analisar os discursos dos operadores jurídico-sociais em processos judiciais de Varas da Infância e Juventude de duas cidades brasileiras. Os direitos das crianças e adolescentes, a questão social e a análise do discurso configuraram-se como referenciais teóricos e de análise. Resultados evidenciaram discursos de proteção e revelaram também a intenção de punição. A questão social foi ignorada pelos operadores a despeito dos contextos em que ocorreram as infrações.

Abuso sexual na infância e adolescência: perfil das vítimas e agressores em município do sul do Brasil

Estudo descritivo e de corte transversal que objetivou conhecer as características do abuso sexual em crianças e adolescentes de zero a 14 anos, a partir dos casos registrados nos Conselhos Tutelares e programas de atendimento do município de Londrina-PR, em 2006. Os dados foram coletados por meio de formulário e posteriormente analisados por frequência (absoluta e relativa) e proporção. Dos 186 casos, as vítimas foram predominantemente do sexo feminino (74,2%) e o risco de incidência foi maior na idade de 10 anos entre as meninas (coeficiente de cinco por 1.000); 97,3% dos agressores eram do sexo masculino; maior parte dos abusos ocorreu na residência das vítimas (52,7%) e durou menos de seis meses (57%). Houve lesão corporal em 90,3% dos casos, com seqüela física e psicológica em 97,8%. O abuso sexual entre crianças e adolescentes constitui-se um problema de saúde pública, além da estreita interface com as questões policiais e jurídicas.

Desfecho dos casos de violência contra crianças e adolescentes no poder judiciário

Objetivos: Analisar, decorridos cinco anos da notificação, o desfecho dado pela Vara da Infância e da Juventude de Londrina (PR) aos casos de violência contra crianças e adolescentes; identificar os tipos de violência com maior taxa de encaminhamento à vara da Infância e Juventude. Métodos: Estudo descritivo, quantitativo, cuja população de estudo foram crianças e adolescentes de até 15 anos de idade, residentes em Londrina (PR), vítimas de violência notificada pelos Conselhos Tutelares à Vara da Infância e da Juventude, em 2002. Resultados: Dos 230 casos, dos quais 40,0% dos processos foram arquivados; 3,9% foram arquivados enquanto ainda inquéritos; em 1,7% houve condenação do réu; 31,7% dos processos encontravam-se em andamento. Conclusão: Os achados contribuem para ampliar o conhecimento das medidas de proteção adotadas pelo poder judiciário frente aos casos de violência contra crianças e adolescentes.

A construção do direito à saúde no Brasil

O direito à saúde recebeu - pela primeira vez - tratamento constitucional no brasil em 1988, fruto de grande participação popular. Neste estudo, se busca compreender a extensão dessa afirmação e verificar sua implementação normativa e jurisprudencial. A partir do estudo da evolução dos conceitos de saúde e de direito, concluiu-se que o direito à saúde deve implicar a constante participação popular para que possa ser delimitado. Verificou-se, também, que o arcabouço normativo vem sendo construído em conformidade com as exigências constitucionais. Quanto à construção jurisprudencial, se percebeu que ela vem acontecendo de forma errática e que os tribunais superiores raramente enfrentam a discussão da política de saúde desenhada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Concluiu-se que a afirmação constitucional tem demonstrado vigor, haja vista o grande desenvolvimento normativo conforme `compreensão contemporânea; e que o controle judicial da realização da política sanitária é ainda incipiente

Brazilian foreign policy: Old and new paths as regards institutional aspects, multilateralism and foreign policy towards the South

This paper emphasizes the important changes in Brazilian foreign policy after Luiz Inacio Lula da Silva took tip the power in 2002. The paper defends the idea that it is not possible to argue that there were deep changes in comparison to Cardoso's administration. However, evidence shows that new things are happening as regards the design of a more active and clear foreign action line which led to institutional changes and to more incisive multilateral paths. This results both from the political profile of the direct operators of foreign policy and the aims of lite presidential diplomacy, The hypothesis dealt with on this paper consists on the fact that Lula's administration has not fully broken with the old administration practices, however the aims of global and regional integration are being plotted more clearly and with a higher degree of activism. This becomes clear in three aspects of the Brazilian foreign policy: the institutional framework, the practice of multilateralism and the foreign policy towards the South, the three topics analyzed in this paper.

Violence against women: a study of the reports to police in the city of Itapevi, Sao Paulo, Brazil

Background: violence against women is a serious problem caused by the social construction of feminineness and masculineness that results in the domination of women by men. Public policies on gender have recently been developed in order to confront the problem. But what exactly are the problems faced by women? Purposes: to survey and analyse cases of violence against women reported to the police, as recorded at the Police Stations for Women`s Defence (PSWDs), and to reconstruct the procedures that women must go through in order to denounce their aggressors. Methodology: this quantitative, exploratory and descriptive study was undertaken during 2006-2007 in the city of Itapevi, Sao Paulo metropolitan region, Brazil. As there is no PSWD data were collected from police reports from PSWDs of neighbouring cities. Findings: malicious physical injury (49%) and threats (42%) were the most commonly reported types of violence. The victims were aged between 20 and 49 years (93%). Almost all of the aggressors (97%) were men and most had an intimate relationship with their victim. The use of alcoholic beverages was linked to approximately 25% of the cases. Conclusion: women who are victims of domestic violence in Itapevi report that going through PSWDs of neighbouring cities is a difficult, isolated, long and expensive process that often, provides no institutional protection. Implications for practice: there is an urgent requirement for judicial-assistance and support close to home in order to provide a quality service and follow-up for these women and their aggressors; to provide training for the professionals called to attend them at police stations; and for a caring attitude from health-care professionals.,0 2010 Elsevier Ltd. All rights reserved.

Exposure to contaminated water: perceptions and practices in a neighborhood in the city of Manaus, Brazil

Objective. To investigate the modes of water supply and the perception concerning the problems caused by this water among residents of a neighborhood without public supply of water, settled in an area previously used as a garbage dump in the city of Manaus, Brazil. Methods. One hundred and sixty-two semi-structured household interviews were conducted. In addition, a focal group with teachers from a local public school and a meeting with residents were held. The instruments employed focused on the perception and modes of water use and on the process of exposure to chemical contaminants through water. Results. Untreated well water was used by most families. This water was considered to be ""good"" by 64.8% of the individuals interviewed. Most residents (88.3%) declared knowledge about the garbage dump. Of these, 77.6% stated that the garbage dump caused health and environmental problems. However, qualitative analysis of the responses revealed that the residents were not aware of contamination by chemical elements or of the consequences of such contamination. The activities carried out with teachers revealed that they were partially aware of the problem, but did not design interventions to address the issue. In a meeting with neighborhood residents, the presence of social activism concerning the problem was identified, but it did not extend beyond the neighborhood or reach governmental spheres. Conclusions. The study identified a situation of critical exposure that tends to be maintained as a result of misperceptions and lack of social mobilization. The dissemination of research results to teachers and residents was useful to empower subjects.

Beyond Numbers THE IMPACT OF GENDER QUOTAS IN LATIN AMERICA

This article considers the impact of electoral quotas for women. Most studies have either focused on whether particular policies increase the numbers of women elected or assessed the extent to which a greater number of women in the legislature produces more gender-sensitive legislation. However, little attention has been paid to the cultural changes that can result from adopting gender quotas. This article argues that, although increasing the number of women in legislatures may improve the attention to gender issues, broader processes are involved. Latin American women`s activism and alliances have been critical in ensuring the expansion of women`s rights and increasing the number of women elected. Quotas, and the debate surrounding their adoption, have provided an incentive for women`s collective action and fostered the politicization of gender issues. An analysis of the impact of quotas, therefore, must recognize these broader impacts.