3 resultados para Régimen jurídico

em Universidade do Minho


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O presente trabalho tem por objecto um núcleo analítico delimitado da actividade financeira pública estadual: as transferências financeiras do Estado a favor das entidades públicas locais, ou, por outras palavras, a perequação financeira (Finanzausgleich) a favor de entes territorialmente descentralizados.

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Dissertação de mestrado em Crime, Diferença e Desigualdade