3 resultados para Régimen jurídico
em Universidade do Minho
Resumo:
Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
Resumo:
O presente trabalho tem por objecto um núcleo analítico delimitado da actividade financeira pública estadual: as transferências financeiras do Estado a favor das entidades públicas locais, ou, por outras palavras, a perequação financeira (Finanzausgleich) a favor de entes territorialmente descentralizados.
Resumo:
Dissertação de mestrado em Crime, Diferença e Desigualdade