7 resultados para Princípio constitucional
em Universidade do Minho
“Direito Mortuário” e Finanças Locais: a gestão de cemitérios enquanto receita das Autarquias Locais
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Dissertação de mestrado em Direito das Autarquias Locais
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Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
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Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (área de especialização em Ciências Jurídicas - Públicas)
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Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
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Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
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Dissertação de mestrado em Direito Judiciário
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Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa