6 resultados para Objetivo normativo

em Universidade do Minho


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Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

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Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (área de especialização em Ciências Jurídicas Públicas).

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Tese de Doutoramento em Psicologia (Especialidade de Psicologia Clínica)

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O presente trabalho tem por objecto um núcleo analítico delimitado da actividade financeira pública estadual: as transferências financeiras do Estado a favor das entidades públicas locais, ou, por outras palavras, a perequação financeira (Finanzausgleich) a favor de entes territorialmente descentralizados.

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Dissertação de mestrado em Contabilidade

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Dissertação de mestrado em Direito Administrativo (área de especialização em Emprego Público)