6 resultados para Constitutional right
em Universidade do Minho
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Tese de doutoramento em ciências jurídicas públicas
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Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
“Direito Mortuário” e Finanças Locais: a gestão de cemitérios enquanto receita das Autarquias Locais
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Dissertação de mestrado em Direito das Autarquias Locais
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Dissertação de mestrado em Administração da Justiça
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Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
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Dissertação de mestrado em Direito Administrativo