3 resultados para Art 1 Código Contencioso Administrativo
em Universidade do Minho
Resumo:
Dissertação de mestrado em Direito Judiciário: Direitos Processuais e Organização Judiciária
Resumo:
Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (área de especialização em Ciências Jurídicas Públicas).
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Dissertação de mestrado em Direito Judiciário