Aplicabilidade da teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos : contornos, limites e superação pela teoria dos princípios

Consultoria Legislativa - Área VIII - Área de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Declaração judicial de inconstitucionalidade das leis distritais da 5.ª legislatura : uma análise à luz da teoria dos diálogos constitucionais

O trabalho promove um estudo exploratório-analítico sobre as leis distritais da 5.ª Legislatura declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, sob o enfoque de sua tramitação legislativa e das características dessas leis. São utilizados conhecimentos acerca dos limites jurídicos opostos ao legislador distrital, do modelo distributivista de comportamento parlamentar, associado a práticas políticas clientelistas, e da concepção da jurisdição constitucional à luz da teoria dos diálogos constitucionais, pela qual a adequada interpretação da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece-se a partir do diálogo dos Poderes da República entre si e com a sociedade civil, e não pela última palavra a ser declarada pelos tribunais judiciários. Com a análise dos dados coletados, pretende-se identificar as principais causas, as características e os autores do fenômeno da declaração judicial de inconstitucionalidade das leis distritais, a fim de possibilitar uma melhor compreensão da comunidade sobre esse complexo tema.

Teoria e prática da atuação das frentes parlamentares : o caso da Frente Parlamentar Mista de Educação em 2011

Descreve o papel e a atuação da Frente Parlamentar Mista de Educação na 54º Legislatura, em 2011. As metas propostas pela Frente e os resultados efetivamente alcançados são examinados à luz das conexões eleitorais que orientam as ações parlamentares, da teoria da escolha racional, da lógica da ação coletiva e da teoria da visibilidade. A preocupação central do estudo é verificar a que serve e a quem serve a criação, ainda que não institucionalizadas, de estruturas corporativas no âmbito do Congresso Nacional, especialmente, no presente caso, de uma Frente Parlamentar que atua de forma discreta, porém vigorosa.

Sistema de registro de preços : teoria e prática

Diferentemente dos gastos realizados pela iniciativa privada, o recurso público não pode ser despendido livremente. As despesas devem se pautar pela necessária vinculação ao interesse público. No que diz repeito às compras governamentais, a Administração deverá se submeter a um procedimento licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Para aquisições frequentes e com imprevisibilidade de consumo, sempre que possível, os gestores deverão se utilizar do sistema de registro de preços, conjunto de procedimentos - decorrentes de uma concorrência ou de um pregão - destinados ao registro formal de preços relativos à prestação de serviços e à aquisição de bens. Por meio dessa sistemática, não há comprometimento orçamentário-financeiro quando da homologação do certame, somente quando da efetiva demanda pelo objeto licitado. Com a sua utilização, prescinde-se da manutenção de grandes estruturas de estocagem. Reduz-se o número de licitações requeridas, tendo em vista a ata registrada ter validade por até um ano. O trabalho propõe detalhar os principais pontos da sistemática de registro de preços e a apresentar como é utilizada na prática, especialmente na Câmara dos Deputados e no Exército Brasileiro. Das boas experiências colhidas buscam-se alternativas de aprimoramento da gestão de compras desta Casa por meio do uso do Sistema de Registro de Preços.

Coro celeste a quatro vozes : vida musica em solfa metrica, da esclarecida, augustiniana, beata Rita : advogada poderosa dos impossiveis com hum ramilhete de seus milagres, colhido na floresta das suas virtudes, com hum encomio mais a mesma Santa, e um periodo Latino a sua morte, com que a devoção obsequiosa do author coroa o livro : offerecido ao senhor Sylvestre Peyxoto da Silva / author Luís Botelho Froes de Figueyredo, philosopho, canonista, natural de Villa de Santarem

Luis Botelho Fróis de Figueiredo nasceu em Santarém, em 1675, e morreu em Alicante, Espanha, em 1720. Estudou direito canônico e filosofia na Universidade de Coimbra.

Escola moral, politica, christãa, e juridica dividida em quatro palestras, nas quaes lem de prima as quatro virtudes cardeaes : na primeira, a prudencia na cadeira do entendimento, na segunda, a justiça na cadeira da vontade, na terceira, a fortaleza na cadeira do irascivel, na quarta, a temperança na cadeira do concupiscivel, dando leys a todas as virtudes, que dellas procedem, e consutando todos os vicios, que se lhe oppoem, e dirigindo todos os actos das quatro faculdades d´alma, capazes de virtudes, e vicios, entendimento, vontade, irascível, e concupiscivel, às regras da razão; sahindo a prudencia na primeira palestra, com hum ministro prudente, a justiça na segunda, com hum ministro justiceiro; a fortaleza da terceira, com hum ministro forte; a temperança na quarta, com hum ministro temperado, materia util, e necessaria para todo o estado, e profissoens ecclesiasticas e seculares composta pelo Doutor Diogo Guerreiro Camacho de Aboym, familiar do Santo Ofício

Diogo Guerreiro Camacho da Aboym nasceu em Ourique, no Alentejo, e morreu em 15 de agosto de 1709, aos 48 anos de idade. Formou-se em Direito Civil e exercia o cargo de Desembargador da Casa da Suplicação, por ocasião de sua morte. Aboim publicou várias obras de jurisprudência em latim, com inúmeras reimpressões. A obra Escola moral, politica, christãa, e juridica : dividida em quatro palestras, nas quaes lem de prima as quatro virtudes cardeaes mereceu o seguinte comentário de Demétrio Moderno : "título tão galante, que faz rir os prudentes e ocupar os fanáticos". Foi publicada em 1733, em Lisboa, por Antônio de Sousa da Silva. Teve, ainda, uma segunda edição em 1747, por Domingos Gonçalves, e uma terceira edição em 1759, por Bernardo Antônio de Oliveira, das quais a Biblioteca da Câmara possui um exemplar.

Paradigmas para o estudo da presidência

Analisa duas teorias que explicam o desempenho da presidência no sistema político e na formulação de políticas públicas. A teoria do poder presidencial desenvolvida por Richard Neustadt na década de 1960 é comparada à teoria de liderança presidencial postulada por Stephen Skowronek trinta anos depois, identificando-se as virtudes e as limitações de cada modelo teórico.