Aplicabilidade da teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos : contornos, limites e superação pela teoria dos princípios
| Data(s) |
07/10/2009
09/12/2013
07/10/2009
09/12/2013
01/09/2008
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área VIII - Área de Direito Administrativo e de Administração Pública. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Desvio de poder #Excesso de poder #Controle da constitucionalidade, Brasil #Princípio jurídico, Brasil #Princípio constitucional, Brasil #Princípio da razoabilidade, Brasil #Princípio da proporcionalidade, Brasil |
| Tipo |
artigo |
