Ascensão do judiciário e tensão institucional : judicialização, ativismo e reação do poder legislativo (PEC 33/2011)

Analisa questões sobre a judicialização dos conflitos e o ativismo judicial, bem como aspectos referentes à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2011) que visa alterar dispositivos do texto magno a fim de aumentar ou criar o controle do Legislativo sobre algumas das decisões do Supremo Tribunal Federal.

Impacto do salário mínimo no orçamento da União : aspectos fiscais e distributivos

Demonstra que o impacto fiscal referente a um aumento do salário mínimo não é tão pesado quanto se pode imaginar, em função do "retorno" de parte dos recursos por meio da tributação, seja de forma direta (contribuições previdenciárias), seja de forma indireta, por meio, principalmente, da tributação sobre o consumo de produtos e serviços. Os efeitos da elevação do salário mínimo na ativação da economia, na redução da pobreza e na distribuição de renda também podem ser bastante positivos, enquanto os impactos no mercado de trabalho parecem não ser tão significativos. O trabalho faz uma resenha sobre tais aspectos.

Por que João Goulart não reagiu? O dilema final do governo deposto em 1964

O golpe militar de 1964 envolveu, acima de tudo, uma disputa de modelos de desenvolvimento para o Brasil. De um lado, setores que defendiam o progresso a partir do fortalecimento da indústria nacional, da realização da reforma agrária e de maior independência em relação ao capital internacional. Do outro, estavam o empresariado nacional ligado a multinacionais, que defendia maior vínculo com o capital estrangeiro, e grandes proprietários rurais. A partir da posse de Jango, em 1961, as forças conservadoras iniciaram uma organizada campanha ideológica que envolveu apoio político e financeiro de empresários e do governo norte-americano, e mobilização de setores importantes da classe média, das Forças Armadas e da imprensa, com o objetivo de derrubar o governo. Em março de 1964, a organização das forças conservadoras realizou manifestações populares pediam a intervenção militar. Com o advento do golpe, Jango tinha que reagir contra forças que haviam conquistado significativa parcela da população ou abrir mão de qualquer reação e partir para o exílio e retornar mais tarde pelas vias democráticas. Jango fez a opção pelo recolhimento. Não renunciou. O trabalho tem o propósito de entender os motivos que levaram João Goulart à decisão de não reagir ao golpe de 64.

O sigilo bancário no inquérito parlamentar na Câmara dos Deputados

A tensão existente entre o direito à investigação do Poder Legislativo e as garantias constitucionais dos investigados, durante o processo de produção de provas concernentes à quebra de sigilo bancário, reclamava a realização de pesquisa que identificasse a origem dessa prerrogativa das CPIs e que descrevesse as suas principais características, bem como os usos que se fazem das informações sobre as movimentações bancárias dos investigados. Assim, analisaram-se os requerimentos de quebra de sigilo e os relatórios da CPI do Narcotráfico e daquelas comissões constituídas durante a 52ª legislatura. Constatou-se, com isso, que a referida prerrogativa foi concebida no âmbito da Câmara dos Deputados, em 1964, e que o principal uso dessas informações se referiu à fundamentação dos indiciamentos sugeridos ao Ministério Público. Em alguns deles, a quebra de sigilo ocorreu de forma indireta e incidental, na medida em que as informações bancárias de um outro investigado revelaram o envolvimento daqueles. Porém, determinados indiciamentos prescindiram da análise das informações bancárias dos investigados. Constatou-se, ainda, que o relatório final manteve-se silente no que se refere ao uso das informações bancárias de determinados investigados, não fazendo sobre eles qualquer menção.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 193 A]

O Relator da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte, Bernardo Cabral (PMDB-AM), reunido com os relatores adjuntos, tratou de alguns pontos polêmicos ainda não definidos tais como imissão de posse de terras, anistia e a educação. Os pontos já definidos do projeto de Constituição são: sistema de governo com parlamentarismo brando; distinção entre empresa 100% nacional e empresa brasileira com capital estrangeiro; estabilidade no emprego substituída por proibição de demissões arbitrárias; jornada de 40 horas saiu do projeto e ficou para lei ordinária; criado o Serviço Nacional de Saúde com participação da iniciativa privada; reserva de mercado temporária em áreas estratégicas; concessões de rádio e TV poderão ser cassadas pelo Congresso Nacional. Encontro do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) com os líderes partidários não consegue consenso. A maioria dos líderes não concorda com o projeto de Constituição tal como está. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) afirma que este projeto de Constituição representa um grande acordo entre as elites e que haverá reação a isso. O Deputado José Genoino (PT-SP) considera que estão cortando os avanços conseguidos na fase das comissões temáticas da Assembleia Nacional Constituinte. O Deputado Haroldo de Lima (PC do B-BA) declara que é muito importante que o movimento popular se manifeste contra o projeto. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) declara que houve articulação multipartidária e que não há razão para críticas ao projeto. O Deputado Stélio Dias (PFL-ES) propõe o retorno do projeto para nova discussão nas comissões temáticas. O Deputado Naphytali Alves (PMDB-GO) declara que 35 anos de trabalho para todas as categorias de trabalhadores é um retrocesso. O Deputado Fábio Feldmann (PMDB-SP) afirma que estão querendo tirar do texto as conquistas obtidas no que diz respeito ao meio ambiente. O Relator Adjunto Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) considera que, antes de opinar, as pessoas devem ler os projetos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 301]

A Comissão de Sistematização vota o capítulo referente ao Poder Judiciário. O Deputado Gerson Peres (PDS-PA) apresentou emenda que suprime o Conselho Superior de Justiça, mas a emenda foi rejeitada. As emendas apresentadas pelos Deputados José Genoíno (PT-SP) e Paulo Ramos (PMDB-RJ) que mudam a organização da justiça militar, também foram rejeitadas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lança nota de apoio à Constituinte, criticando aqueles que querem desestabilizar a Assembléia Nacional Constituinte (ANC). Para os Deputados Marcelo Cordeiro (PMDB-BA) e Gerson Peres (PDS-PA), a OAB-SP teve uma reação lúcida, justa e consciente, que veio em boa hora. Um Grupo de constituintes querem mudar o Regimento Interno, para possibilitar a apresentação de novas emendas à Comissão de Sistematização. Os Deputados Euclides Scalco (PMDB-PR) e Bernardo Cabral (PMDB-AM) são contrários à mudança. Representantes do Centrão, Daso Coimbra (PMDB-RJ) e Joaquim Bevilacqua (PTB-SP), querem alterar alguns pontos do substitutivo pois, não concordam com o que foi aprovado pela Comissão de Sistematização. De acordo com o Deputado Euclides Saclaco, líder do PMDB, alguns constituintes querem alterar todo o trabalho já realizado, inclusive aquele junto com os representantes da sociedade.

As constituições democráticas brasileiras e a representação política

A representação política é essencialmente uma relação entre representante e representado. A natureza dessa relação variou ao longo do tempo e assumiu diferentes formatos políticos e institucionais. Pitkin, ao abordar essas variações e sistematizar o tema da representação política, fornece instrumentos que permitem uma reflexão sobre as experiências de representação inscritas nas Cartas Constitucionais democráticas do Brasil de 1934, 1946 e 1988. Reflexão essa que, complementada à luz do pensamento de teóricos da representação política como Guizot, Mill e Manoïlesco, permitem observar que a representação, além de ser uma relação entre representante e representado, é também um fenômeno que envolve, no Estado Moderno, a questão do governo da nação e da incorporação dos valores democráticos, materializados, em parte, sob a forma do voto, das eleições, como participação indireta, e em parte, sob a forma da participação não-eleitoral, a partir de outros formatos institucionais.

Controle de constitucionalidade em matéria financeiro-orçamentária

Objetiva mostrar como tem sido realizado o controle abstrato de constitucionalidade em matéria financeiro-orçamentária. A produção das leis financeiras requer muita cautela por parte do legislador no que se refere ao cumprimento das normas constitucionais. A existência de normas complementares que condicionam a produção de leis ordinárias, bem como um sistema orçamentário formado por três leis ordinárias "hierarquizadas" tornam complexa a compatibilização dessas diversas normas. Será visto como o Supremo Tribunal Federal tem tratado questões como: leis ordinárias contrariando comandos de lei complementar, normas orçamentárias ferindo dispositivos da lei de diretrizes orçamentárias, programações orçamentárias descumprindo regras constitucionais ou medidas provisórias, que abrem créditos extraordinários, sendo editadas sem cumprir os requisitos constitucionais de relevância urgência e imprevisibilidade. A não apreciação pelo STF da chamada inconstitucionalidade indireta bem como das normas de efeitos concretos em sede de ação direta de inconstitucionalidade tem prejudicado o controle jurídico dessas normas. Em vista disso, serão analisados possíveis procedimentos tanto do sistema difuso quanto do sistema concentrado capazes de suspender a eficácia dessas normas financeiras inconstitucionais.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 716]

Trata da votação dos últimos pontos polêmicos das disposições transitórias. Foi votada a licença paternidade de cinco dias. A constituinte também aprovou o compromisso do Brasil de lutar pela instalação de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos. A última emenda aprovada suprimiu o artigo 23 das disposições transitórias. Ficou definido que as atuais empresas brasileiras, que fazem pesquisas e lavra de recursos minerais e de aproveitamento de potências de energia hidráulica, terão sua autorização quatro anos após a promulgação da nova Carta. Foi assegurado aos médicos a acumulação de dois cargos exercidos na Administração Pública Direta e Indireta

Democracia representativa : do voto e do modo de votar

Mandato imperativo -- Systemas eleitoraes : escrutinio de lista por simples maioria, voto uninominal, por districtos de um representante, voto limitado, ou lista incompleta, voto uninominal, com circulo unico, voto cumulativo, escrutinio de lista, com voto transferivel -- Appendice : eleição presidencial : Andorra, Argentina, Bolivia, Chile, Columbia, Costa Rica, Equador, Estados Unidos, França, Guatemala, Haiti, Honduras, Liberia, Mexico, Nicaragua, Paraguay, Orange, Peru, Salvador, São Domingos, São Marinho, Suissa, Uruguay, Venezuela -- O systema de dous turnos no Congresso : projecto n. 121 de 1894, como foi votado pelo Senado -- Carta explicativa para o Ilmo. Dr. J. J. Rodrigues de Freitas Porto / J. F. de Assis Brasil.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 527]

Constituintes explicam como foi dividido o bolo tributário. Plenário faz homenagem a Tancredo Neves. O Legislativo terá de ser ouvido cada vez que o Governo quiser cobrir déficits de empresas da administração indireta. Nessa sessão, os constituintes não conseguiram fechar um acordo para votar o título da Ordem Econômica. A tributação será sempre cobrada no ano subsequente ao que foi instituído o imposto. O Congresso controlará todos os orçamentos, assim como a criação de empresas estatais. O parlamentar terá cogestão e responsabilidade nas decisões que envolvem a coisa pública. Os estados e municípios terão mais descentralização, contando com mais recursos e mais encargos em relação à vida comunitária, na nova Constituição.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 326A ]

O presidente da Constituinte recebe o projeto aprovado pela Comissão de Sistematização. Ficou adiada a votação da proposta do regimento, pois a Mesa irá acrescentar emendas ao substitutivo original. O Centrão discorda de várias propostas, quer que seja dada prioridade a suas emendas e discutem a reação ao posicionamento do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 503A]

Reivindicação de representantes indígenas para a punição exemplar dos responsáveis pelo massacre ocorrido na região do Alto Amazonas. Reação de Constituintes quanto à proposta de prorrogação dos mandatos dos atuais Prefeitos. Início do novo horário dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. Debate sobre o papel do Supremo Tribunal Federal.