Lei de acesso à informação : cartilha de orientação ao cidadão

Guia destinado ao cidadão, para dar conhecimento a este a respeito das novas determinações trazidas pela Lei nº 12.527/11. Destaca os principais pontos da norma e apresenta as diversas formas de acesso a informações na Câmara dos Deputados.

A atuação da esquerda no processo constituinte : 1986-1988

Descreve os mecanismos de produção do texto constitucional com uma análise ampla do processo político brasileiro na conjuntura de crise e superação da ditadura militar, processo no qual se inseriram os trabalhos da Constituinte de 1986-1988. Focaliza a dinâmica interna da Constituinte, tratando de aspectos variados como o regimento da Constituinte, a formação de suas comissões, a ação dos blocos parlamentares, a diversidade de comportamento dos partidosde acordo com o tipo de questão em jogo, sem tirar os olhos dos determinantes políticos mais gerais que a condicionavam - o fato de se tratar de um Congresso Constituinte, e não de uma Constituinte exclusiva e soberana, a pressão dos militares, da grande imprensa e do movimento popular.

Plataforma legislativa para a biodiversidade

Trata de uma contribuição do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados com intuito de fornecer instrumento aos parlamentares e à sociedade em geral no sentido de alcançar os objetivos da Convenção sobre Diversidade Biológica. Pretende, ainda, nortear as discussões entre parlamentares e sociedade sobre as prioridades nacionais e buscar soluções criativas e inovadoras que tenham a biodiversidade e a sustentabilidade como pilares centrais das políticas públicas.

Conservação da biodiversidade : legislação e políticas públicas

A obra pretende discutir quais são os fundamentos científicos e os valores que sustentam as normas de proteção da flora e da fauna; apresentar um panorama da biodiversidade brasileira; mostrar como a biodiversidade está inserida na Constituição Federal; apontar as leis que tratam de proteção da biodiversidade; mostrar como foi o processo histórico de construção das normas nacionais e internacionais sobre a matéria; discutir como se dividem as competências relativas à gestão do patrimônio biológico, entre a União, os estados e os municípios; apresentar os instrumentos de proteção da flora e da fauna, dos recursos pesqueiros, de acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados; e, por fim, expor a situação atual das unidades de conservação, dos instrumentos de gestão integrada da biodiversidade e das políticas de controle do desmatamento.

Quando o legislativo não legisla - : o caso do projeto de lei nº 1151/1195, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo

Analisa as repercussões sociais e os sucedâneos jurídicos à falta de regulamentação em lei de usos e costumes, já incorporados ao modus vivendi da sociedade, de populações de orientação sexual minoritária. Toma-se como paradigma dessa situação, o Projeto de lei nº 1.151/1995, de autoria da ex-deputada federal Marta Suplicy, que visa a instituir a união civil homossexual, reformada depois para parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo. Tramitando há mais de 13 anos na Câmara dos Deputados, e aprovado por unanimidade pela Comissão Especial que o analisou, aguarda penosamente a apreciação do Plenário daquela Casa de Leis. Por isso, desamparados em suas demandas, os atores sociais envolvidos buscam outros foros onde possam ser ouvidos.

Quando o Legislativo não legisla : o caso do Projeto de Lei nº 1.151/1995, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo

Analisa as repercussões sociais e os sucedâneos jurídicos à falta de regulamentação em lei de usos e costumes, já incorporados ao "modus vivendi" da sociedade, de populações de orientação minoritária. Descreve e analisa os debates travados em torno do Projeto de Lei nº 1.151/1995 que trata da união civil homossexual e da criação do instrumento legal intitulado parceria civil registrada.

A utilização do risco na planificação das ações de controle da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados

Estabelece a metodologia de planejamento anual dos trabalhos eletivos da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados - SECIN. O planejamento se baseia na avaliação dos riscos incidentes sobre áreas, processos ou negócios corporativos sujeitos a ações de controle, visando priorizar os objetos que representem maiores riscos para a consecução dos objetivos institucionais e estratégicos da Câmara dos Deputados. O direcionamento das ações de controle para os objetos mais críticos permite a melhor alocação dos recursos humanos e materiais disponíveis pela Secretaria de Controle Interno e a maior agregação de valor de seus trabalhos. O modelo proposto se fundamenta em doutrina atualizada e nas melhores práticas observadas em órgãos de controle interno e externo dos setores público e privado de diversos países. A principal orientação teórica do modelo segue o Committee of Sponsoring Organization of the Treadway Comission (COSO). A avaliação de risco se fundamenta na modelagem estatística de fatores predefinidos pela SECIN, todos relacionados aos objetivos da Casa. Esses fatores são submetidos a modelagem estatística de dados, cujos resultados permitem a comparação dos objetos auditáveis entre si e a caracterização de prioridades em relação aos riscos totais apurados.

SINAPI x ORSE : análise comparativa entre o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil e o sistema adotado pelo Governo do Estado de Sergipe

Apresenta os resultados de um estudo comparativo entre os serviços e preços de construção civil disponibilizados por dois sistemas de custos: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI e Sistema de Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE. Este estudo de caso realizado a partir de pesquisa documental e bibliográfica em que foram comparados dois orçamentos para um mesmo projeto de casa térrea padrão popular do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV: um com custos unitários extraídos do SINAPI Referencial e o outro com custos unitários originários do ORSE, ambos para o município de Aracaju, referentes a setembro de 2009. Os resultados indicaram a diversidade de métodos utilizados na formulação de composições unitárias de serviços para uso na construção civil e obras públicas.

Políticas de informação como fundamento para uma arquitetura de informação da Câmara dos Deputados

Descreve a elaboração da Política de Indexação da Câmara dos Deputados como exemplo de política de informação para a estruturação da Arquitetura da Informação. Tem por objetivo analisar a relevância institucional das políticas de informação para a implementação de um modelo de Arquitetura de Informação na Câmara dos Deputados. Relata que sistemas de informação legislativa e administrativa da Casa são separados, o que dificulta a criação de diretrizes e regras sobre a informação, mesmo havendo a necessidade de utilização compartilhada destes dados, gerando resistências às políticas de informação. Exemplifica que processo de indexação, que é fortemente influenciado pela subjetividade do indexador, e que sem normas claras sobre como proceder, acaba prejudicando a recuperação de um documento em um sistema de informação, pois além do conhecimento do assunto tratado no documento, o indexador deve ter orientação quanto aos procedimentos que deve observar para garantir a qualidade, a consistência e a coerência da indexação. Avalia que para a elaboração de uma Política de Indexação, além da técnica, há uma necessidade de amplos acordos, criação de significados conjuntos e de estruturas de governança, formalizados em normas com força impositiva e coercitiva que serão seguidos por toda a Casa.

Reserva hídrica : Aquífero Guarani e seu uso sustentável

Alerta a respeito de um dos mais preciosos e ameaçados recursos naturais: a água. Para que a sociedade atual e possa desfrutar desse bem, mas solidariamente comprometida com as gerações, será preciso administrá-lo "equilibradamente". Como, porém, se trata de "comunidade", ou de sociedades distribuídas pelos países do mundo, o bem comum deve necessariamente ser regido por políticas e leis. Aborda o tema águas subterrâneas do Aquífero Guarani, com todo o seu potencial, reconhecendo, porém, que a legislação a respeito (a cargo da Agência Nacional de Águas - ANA) é insuficiente e sua exploração é feita sem orientação, com riscos para o futuro da reserva. Apresenta levantamento do aquífero, da legislação existente, da prática de países onde, há mais tempo, utiliza esse recurso com legislação ajustada às necessidades e ao nível de crescimento das necessidades.

Educomunicação para a democracia : o programa Plenarinho e o nível de letramento político infanto-juvenil

Estudo sobre o Plenarinho, portal infanto-juvenil da Câmara dos Deputados. O Plenarinho desenvolve ações educomunicativas voltadas à educação política de crianças de sete a 14 anos por meio de estratégias de comunicação dirigida e aproximativa. Uma dessas ações é o Eleitor Mirim - edição 2010 aqui enfocado, projeto implementado nos anos eleitorais por meio do incentivo e orientação para práticas pedagógicas por professores do ensino fundamental. As temáticas abordadas são política, democracia, cidadania e legislativo. Os dados são aqui analisados por meio de abordagens e técnicas metodológicas da análise de conteúdo e da teoria fundamentada nos dados. Busca-se em conhecimentos teóricos de diferentes áreas, referências para a compreensão do problema estudado. Nesse sentido, a mídia-educação e a educomunicação são analisadas devido ao perfil do projeto e dada a centralidade da mídia na formação cultural brasileira. Estas áreas de estudo também contribuem para a percepção da inter-relação entre educação e da comunicação, e do potencial formativo e esclarecedor da leitura crítica dos meios e da apropriação destes no meio escolar. Outro campo teórico utilizado é a cultura política, com ênfase à vertente culturalista. Esta área contribui para o entendimento dos processos relacionados à formação dos conhecimentos, crenças e sentimentos que conformam os valores políticos. A função principal dessa vertente está na identificação de quais valores são mais relevantes para a manutenção e fortalecimento da democracia. Essa mesma intenção está presente no terceiro campo teórico presente neste estudo - educação política. Esta linha de estudo justifica os esforços realizados pela Câmara dos Deputados por meio do projeto Plenarinho, pois apresentam a educação política como uma regra da coletividade perante cada indivíduo. Essa prática é apontada como imprescindível para a formação do cidadão ativo e para o aprimoramento da democracia.

Anais da Câmara dos Deputados : notícia histórico-bibliográfica

Fac-simile dos Annaes do Parlamento Brazileiro : Assemblea Constituinte de 1823. É um guia bibliográfico para orientação dos Anais da da Câmara dos Deputados, que registra os primeiros trabalhos parlamentares do Brasil independente

O menor caminho entre os interesses da população e a Câmara dos Deputados

Cartilha de orientação para o exercício do direito de participação junto ao Poder Legislativo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 126]

Comissão de tribos indígenas do Alto Rio Negro entrega um documento aos representantes da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) comunicando a intenção de liberar suas terras para a exploração de minérios. As lideranças indígenas querem negociar essa exploração com a Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Romero Jucá, Presidente da FUNAI, esclarece que essa exploração é uma espécie de autogestão das terras indígenas. João Menezes (PFL-BA) afirma ser necessária a regulamentação urgente da exploração das reservas indígenas, ou proibi-la definitivamente. Antonio Perosa (PMDB-SP) esclarece que a comissão temática votou contra a exploração de minérios em terras indígenas e entende que o setor público tem o direito de detectar a presença de jazidas, mas que a posterior exploração deverá respeitar todo o patrimônio cultural das várias nações indígenas. Será entregue por Bernardo Cabral (PMDN-AM) a segunda versão do anteprojeto de Constituição, feito a partir das propostas das comissões e emendas apresentadas pelos constituintes. Bernardo Cabral (PMDB-AM) comenta o trabalho de compatibilizar as emendas apresentadas e o prazo de entrega da segunda versão do anteprojeto. Os constituintes trabalham na Comissão de Sistematização no sentido de que a nova Constituição modifique alguns pontos na lei do casamento e do planejamento familiar. Israel Pinheiro Filho (PMDB-MG) acha que os casais, principalmente do campo, precisam de orientação para