A luta da comunidade indígena Guarani-Kaiowá

Relatório final da Comissão Externa destinada a acompanhar a luta da comunidade indígena Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul, para permanecer às margens do Rio Hovy, próximo ao território tradicional Pyelyto Kue/Mbarakay

Legislação sobre o índio

Coletânea da legislação indígena na qual estão incluídas as convenções internacionais que formulam e instituem princípios e conceitos gerais destinados ao desenvolvimento social, econômico e cultural das comunidades indígenas. As leis e decretos divulgados nesta coletânea compõem o arcabouço legal destinado a promover a política indigenista apregoada pela Constituição Federal.

Viabilidade técnica de proposta de emenda à Constituição que submeta a criação de áreas naturais protegidas à aprovação do Congresso Nacional

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

Estudo para apresentação de projeto de lei que vise à ocupação das fronteiras com lavouras e/ou pecuária, impedindo assim a invasão de estrangeiros no Brasil

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 144]

No Plenário da Comissão de Sistematização, constituintes defendem suas emendas para que sejam aprovadas. O Deputado Osvaldo Bender (PDS-RS) quer propiciar o acesso de todos os estudantes às universidades. O Senador Leopoldo Peres (PMDB-AM) defende as pequenas e médias empresas. O Deputado Sérgio Spada (PMDB-PR) propõe uma auditoria para verificar a dívida externa. No 8º Congresso Extraordinário do Partido Comunista Brasileiro (PCB) ficou definido que os comunistas irão defender, na Assembleia Nacional Constituinte, o parlamentarismo e quatro anos de mandato para o Presidente José Sarney, com eleições diretas em 1988. Salomão Malina, dirigente do PCB, espera que a Constituição seja um instrumento que facilite a luta do povo brasileiro por melhores condições de vida. Wanderlino Carvalho, Presidente da Coordenação Nacional dos Geólogos, pede aos brasileiros a participação nas emendas populares em favor da população indígena. Na Convenção Nacional do PMDB ficou decidido transferir para a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) a atribuição de estipular a duração do mandato do Presidente Sarney e o sistema de governo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 146]

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) espera receber cerca de mil emendas dos parlamentares e mais de cem emendas populares. Até o momento chegaram apenas três emendas populares e duzentos e cinquenta e oito emendas dos Constituintes. Os temas que mais despertam interesse são : criança, ensino, reforma agrária, reforma tributária, sistema de governo, aposentadoria e emprego. Ao fim do prazo de entrega, o Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) terá vinte e cinco dias para dar o parecer e está elaborando um cronograma para facilitar a tarefa de redigir o projeto final de Constituição. Na sessão O Povo Pergunta, menor gostaria de saber o que está sendo feito pela criança no Brasil. O Deputado Homero Santos (PFL-MG) responde que é preciso encontrar na área social o ponto essencial capaz de diminuir as diferenças entre a pobreza e a riqueza, dando condições ao menor carente para que ele viva melhor. A criação de novos Estados é defendida por alguns parlamentares. O Deputado Gabriel Guerreiro (PMDB-PA) é a favor da criação do Estado de Tapajós e considera que é uma necessidade administrativa a divisão territorial da Amazônia. Outro tema polêmico é o que envolve mais verbas para as regiões subdesenvolvidas. O Deputado Felipe Mendes (PDS-PI) luta para ver resgatada a dívida do governo para com o Nordeste. Ailton Krenak, representante da União das Nações Indígenas, pede aos brasileiros a participação nas emendas populares em favor da população indígena.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 322]

Representantes indígenas fizeram uma avaliação do substitutivo do relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). O Capítulo sobre os índios, não chegou a ser votado na Sistematização. Os índios querem que o Plenário da Constituinte alterem dois artigos: o que tira os diretos dos índios em elevado estágio de aculturação, sem especificar o que seja esse estágio, e o que considera os índios incapazes. Os indígenas deram vários depoimentos e apresentaram a carta de Manaus com reivindicações. Pedem a proibição da mineração em suas terras, mas a principal questão que querem ver na Constituição é a demarcação, como comenta Terêncio Luiz da Silva, índio Macuxi. De acordo com o Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), a questão indígena é pior abordada no texto do que em Constituições anteriores. Segundo Senador Ronan Tito (PMDB-MG) o índio precisa de mais terra do que moradores comuns, devido sua identidade total com a natureza. Jovens do PMDB querem garantir os avanços conquistados na Constituinte: adoção do voto aos 16 anos, redução da maioridade para 18 anos para candidatura a a cargos eletivos e garantia do ensino público gratuito. De acordo com Pedro Longo, Presidente da Juventude Nacional do PMDB, o trabalho da Sistematização é satisfatório, mas há a preocupação de que os avanços obtidos sejam alterados na votação em Plenário. O Deputado Hermes Zaneti (PMDB-RS), autor da emenda do voto aos 16 anos, alerta jovens sobre o movimento de Constituintes de direita que podem reverter o quadro no Plenário da Constituinte. O Senador Irapuam Costa Junior (PMDB-GO) e o Deputado Nilson Gibson (PMDB-PE) assinaram o documento do Centrão para mudar sistema de votação no Plenário. O Senador considera que o texto não deve ser rejeitado em sua totalidade. Já o Deputado, afirma que há alguns assuntos no texto do Centrão dos quais discorda. A Mesa da Constituinte se reunirá para definir como será o Plenário da Constituinte. O Deputado José Melo (PMDB-AC) espera que seja alterado o regimento permitindo que sejam apresentadas em Plenário emendas ao Substitutivo aprovado pela Comissão de Sistematização. O Deputado Maguito Vilela (PMDB-GO) espera que o Plenário mantenha os avanços conquistados pela Sistematização.

Sermoens do P. Antonio Vieira, da Companhia de Jesu, pregador de Sua Alteza

Padre Antônio Vieira nasceu em Lisboa em 6 de novembro de 1608 e morreu na Bahia em 18 de julho de 1697. Ordenado sacerdote em 1634, logo se destacou como excepcional pregador. Exerceu importante papel politico e diplomático durante o reinado de D. João IV e fez do púlpito uma tribuna a serviço da nação, em guerra com a Espanha. De 1652 a 1661 atuou como missionário no Maranhão. Em Portugal foi denunciado como herético ao Tribunal da Inquisição. Doente e encarcerado defendeu-se com extraordinário vigor, mas foi condenado a internamento numa casa jesuítica e proibido de pregar. Retirou-se em 1681 para o Brasil, onde trabalhou na edição completa dos Sermoens. Os Sermoens de Padre Vieira, cuja edição princeps se deu em quinze volumes, estabelecem uma analogia entre o presente vivo e os textos bíblicos. Alguns dos mais conhecidos sermões de Vieira refletem momentos históricos, tais como o Sermão da Sexagésima, que, proferido na Capela Real, em 1655, contra os gongoristas, discorre sobre a arte de pregar; o Sermão pelo Bom Sucesso das Armas de Portugal contra as da Holanda, cujo tema é a invasão holandesa de 1610; o Sermão de Santo Antônio, também conhecido como Sermão dos Peixes, pronunciado em São Luís, Maranhão, em 1654, e que discorre sobre a escravidão indígena; e o Sermão da Primeira Oitava da Páscoa, onde comenta as verdadeiras e falsas riquezas, cuja pregação se deu em 1656, na Igreja Matriz de Belém, Pará. Esta edição, chamada ‘completa’, não apresenta todos os sermões proferidos por Vieira: mas traduz seu pensamento e estilo na última fase de sua vida

Cartas do P. Antonio Vieira da companhia de Jesus

Coleção formada por três volumes, datados de 1735-1746, que contém, respectivamente, 141, 145 e 196 cartas escritas pelo Padre Vieira, que refletem a mais pura prosa da língua portuguesa. Segundo Francisco Freire de Carvalho, no seu Ensaio da história literária de Portugal, "estas cartas têm merecido ser emparelhadas em virtudes de estilo e na pureza de linguagem às de Cícero, ou pouco menos: e, como tais, elogiadas por todos quantos se prezam de bom gosto literário".

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 190A]

A primeira reunião do Centro Democrático do PMDB terminou sem a escolha de um líder para o grupo, por falta de quórum. Expedito Machado (PMDB-CE) acredita na escolha dos líderes das coordenadorias na próxima reunião do Centro Democrático. Dom Luciano Mendes, Presidente da CNBB, debate com os constituintes a questão da mineração nas terras indígenas. Ele disse que os religiosos temem a presença de empresas privadas na exploração do subsolo das terras dos índios, porque elas não respeitarão o modo de vida dessas populações. Dom Luciano ainda desmentiu acusações feitas pelo jornal Estado de São Paulo ao trabalho do Conselho Missionário Indígena. A questão que divide a Assembleia Nacional Constituinte é decidir se é a iniciativa privada ou o governo que deve entrar nas terras indígenas. Gustavo de Faria (PMDB-RJ) diz que não compete ao Estado a atividade de exploração de minerais. Gabriel Guerreiro (PMDB-PA) afirma que não se deve abrir mão da estratégia nacional sobre recursos minerais em qualquer região e defende que a questão dos parques nacionais, das reservas biológicas e das áreas de fronteira seja colocada sob legislação especial. O novo esboço do projeto de Constituição está praticamente pronto. Bernardo Cabral (PMDB-AM) fala do andamento dos trabalhos e diz que, caso não haja acordo sobre a imissão de posse de terras, ela deverá ser decidida em Plenário. Na sessão O Povo Pergunta cidadão quer saber o que a Constituinte está fazendo para acabar com a desigualdade entre os Estados. Mauro Benevides (PMDB-CE) responde que a ANC deverá manter tudo aquilo que possa representar correção a essas distorções entre as nossas diversas faixas territoriais.

Chronica da Companhia de Jesu do estado do Brasil e do que obraram seus filhos n'esta parte do novo mundo. Em que se trata da entrada da Companhia de Jesu nas partes do Brasil, dos fundamentos que n'ellas lançaram e continuaram seus religiosos, e algumas noticias antecedentes, curiosas e necessarias das cousas d'aquelle estado

Trata-se da primeira tentativa de história da ação da Companhia de Jesus no Brasil, escrita pelo biógrafo de Anchieta, dentro do critério apologético inevitável. Explica os motivos da catequese e coloca-se na tendência de simpatia pelo indígena. Esta segunda edição foi dirigida por Innocencio, que acrescentou o Poema e 7 cartas escritas do Brasil, pelo padre Manuel da Nóbrega, retiradas da Revista do Instituto Histórico e Geográfico, onde foram impressas pela primeira vez

Os jesuítas no Grão-Pará : suas missões e a colonização : bosquejo histórico com vários documentos inéditos

"O livro de João Lúcio de Azevedo continua sendo indispensável ao conhecimento da ocupação da Amazônia, fundada na atividade das missões, como a estrutura de produção das especiarias. Plantadas ao longo dos rios e escoradas na economia coletora florestal e no trabalho do indígena, a missão religiosa é a base do povoamento ali."

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 534]

Foram mais de 8 horas de reunião desde cedo no Congresso: de um lado os representes do Centro, do outro o líder do PMDB, senador Mário Covas e representantes de todos os outros partidos da Constituinte. Ponto por ponto, todos os artigos d primeiro capítulo da Ordem Econômica foram passados a limpo e ganharam nova redação. Finalmente os líderes anunciaram o acordo. Pelo novo texto, a empresa brasileira de capital nacional, devem estar em mãos de pessoas domiciliadas no Brasil e o controle decisório no país. O parágrafo 2º estabelece proteção e benefícios especiais para as empresas de capital nacional, na forma da lei. Pelo texto acertado, esta proteção será estabelecida por uma lei ordinária. Alguns constituintes do Centrão vão tentar, com uma emenda, transformar esta lei em lei complementar. Outra decisão do acordo: Acabam os contratos de risco para a exploração de petróleo em território brasileiro. As disposições transitórias vai se assegurar porém, que os atuais contratos em andamento sejam concluídos. Outra decisão adotada é a de que só as empresas nacionais poderão fazer a exploração em áreas de fronteira, em território indígena e em zonas de minerais estratégicos. Foi posto em votação o texto básico do Centrão, com a ressalva para todos os pontos já firmados em acordo. Somados os votos, foi aprovado o primeiro capítulo da Ordem Econômica.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 578]

Inexistência de quorum regimental para votação de matérias referentes aos direitos dos povos indígenas. Contemplação pelo texto de Sistematização da organização social, uso, costumes e línguas dos povos indígenas. Acordo de Líderes para votação da proposta de demarcação de terras indígenas. Divergências entre indígenas e constituintes quanto à situação civil do chamado índio aculturado. Defesa, por membros da Assembleia Nacional Constituinte, de manutenção dos direitos de índios aculturados iguais ao restante dos índios, desde que vivam integrados à sua comunidade. Discordância do Constituinte Fábio Feldann (PMDB-SP) sobre o tema. A exploração e lavra de minérios em área indígena pode ser regulamentada por lei ordinária.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 581]

Iminência de acordo de Líderes para votação de direitos dos índios. Consenso acerca da posse de terras imemoriais, da demarcação de terras, bem como da dependência de autorização expressa do Congresso Nacional para realização de atividades de mineração em área indígena. Divergência quanto ao destino dos índios aculturados. Destinação de 18% de recursos orçamentários da União, 25% de recursos de Estados e Municípios para financiamento do ensino público no Brasil. Transplante de órgãos e comercialização de sangue e derivados serão objetos de legislação ordinária, conforme decidido pela Assembleia Nacional Constituinte. Avanços no reconhecimento oficial da união estável e da mãe solteira como entidades familiares, da igualdade entre homem e mulher no casamento e da inclusão dos direitos da criança no capítulo sobre Família na Constituição da Nova República.