Viabilidade técnica de proposta de emenda à Constituição que submeta a criação de áreas naturais protegidas à aprovação do Congresso Nacional
| Data(s) |
11/08/2009
09/12/2013
11/08/2009
09/12/2013
01/09/2005
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Quilombo, aspectos constitucionais, Brasil #Brasil. Congresso Nacional, competência, proposta de emenda à constituição #Unidade de conservação, criação, Brasil #Reserva indígena, criação, Brasil |
| Tipo |
artigo |
