Lei nº 8.112/90 [gravação de som] : Lei nº 8112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Apresenta a Lei n. 8112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

[Discurso do Deputado Benedito Vaz : Sessão da Câmara dos Deputados de 21 de junho de 1957]

Críticas à reportagem publicada na revista O Cruzeiro a respeito de verbas destinadas à construção da cidade de Brasília, futura capital da República.

[Discurso do Deputado Odacir Klein : Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 21 de junho de 1979]

Em aparte a pronunciamento em que o Deputado Heitor de Alencar Furtado discute a PEC 2/79, sustenta que a falta de uma representação política que fiscalize os atos do Governo do Distrito Federal enseja ocorrências como a do emprego de vultosos recursos na construção de um parque recreativo, apesar da carência total nos setores de saúde e educação. Observa que a Comissão do Distrito Federal do Senado, o único órgão fiscalizador dos atos do Governo do Distrito Federal, não é composta de representantes eleitos pelos habitantes da Capital da República.

[Discurso do Deputado Adhemar Santillo : Sessão da Câmara dos Deputados de 21 de junho de 1979]

Discute a PEC n. 20/79, de iniciativa do Senador Itamar Franco, que altera o § 1º do art. 17, o item III do art. 42, suprime o item V do mesmo artigo e remunera os itens seguintes, a fim de dar representação política ao Distrito Federal. Justifica a ausência de representantes das associações de classe e do povo de Brasília nas galerias, em face do conhecimento antecipado, difundido pela imprensa, de que ao Governo não interessa que seja criada representação política no Distrito Federal. Defende que o servidor público, como qualquer outro cidadão tem que exercer o seu direito de voto. Alerta sobre os desmandos administrativos que ocorrem devido à falta de fiscalização e sobre as dívidas assumidas por administrações anteriores em virtude da má aplicação do dinheiro público.

[Discurso do Deputado Múcio Athayde : Sessão da Câmara dos Deputados de 21 de maio de 1985]

Lembra do falecimento de Tancredo Neves, ocorrido há trinta dias e ressalta a importância do cumprimento dos ideais que defendeu, especialmente no que diz respeito à representação política do Distrito Federal, assunto sobre o qual exige uma definição das autoridades e lideranças parlamentares.

Edital nº 13, de 21 de setembro de 1992 : concurso público para Assistente Administrativo

Em conformidade com o Edital nº1/1992, torna pública a lista dos candidatos ao cargo de Assistente Administrativo que estão convocados para a Prova de Datilografia, cuja data, local e horário serão divulgados oportunamente.

Edital nº 21, de 22 de outubro de 1992 : concurso público para Operador de Audiovisual

Em conformidade com o Edital nº1/1992, torna público o resultado da prova prática e o resultado final, com a classificação geral do concurso público para Operador de Audiovisual.

Edital nº 90, de 13 de dezembro de 1995 : concurso público para Analista Legislativo : Arquivista e Bibliotecário

Em conformidade com o Edital nº 9/1994, torna pública as notas das prova de Conhecimento Específico II e de Legislação, Língua Portuguesa e Estrangeira, com a respectiva classificação final do concurso público para Analista Legislativo - Arquivista e Bibliotecário.

Presidentes da Câmara dos Deputados : 21º - Ulysses Guimarães

Resumo da vida pública de Ulysses Guimarães. Inclui referências de biografias, discursos e pareceres.

Análise do sistema partidário brasileiro : a evolução das bancadas parlamentares na década de 90

Examina o sistema partidário brasileiro, considerando a evolução das bancadas parlamentares do PFL, PMDB, PSDB e PT nas eleições de 1990, 1994, 1998 e 2002. Discute a hipótese de que, com a sequência das eleições na década de 1990, o quadro partidário brasileiro estaria começando a apresentar sinais de estabilização.

Lei de Direitos Autorais : pequenos trechos, grandes problemas

Traz um levantamento histórico da evolução do direito do autor no Brasil e no mundo, e uma análise da Lei de Direitos Autorais, sob a ótica da legística, relatando os acertos e os erros cometidos na elaboração e aplicação da Lei. Parte da discussão está centrada no art. 46, inc. II, que proíbe a reprodução integral da obra intelectual, permitindo apenas a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro. Essa expressão "pequenos trechos", alvo de muitas controvérsias, não estava prevista no texto original do Projeto de Lei 5.430/90, que resultou na aprovação da atual Lei de Direitos Autorais, motivo pelo qual é feito o resgate dos históricos dos debates para entender o momento em que essa subjetiva e restritiva expressão foi inserida no texto e, principalmente, sob qual argumento. Por fim, são avaliadas as iniciativas que tentam buscar um equilíbrio entre esses dois direitos garantidos constitucionalmente: o direito de autor e o direito de acesso à informação, permitindo que a sociedade e o autor possam navegar entre os limites de todos os direitos reservados e nenhum direito reservado.

Constituição da República Federativa do Brasil [gravação de som] : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais números 1/1992 a 90/2015, pelo Decreto-Legislativo número 186 de 2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão números 1 a 6/1994

Áudio gravado com o aplicativo Balabolka com o uso da voz Microsoft Heloísa.

As comissões permanentes como instrumento de democratização do orçamento público

A sociedade brasileira vem demandando uma crescente participação e reclamando maior transparência das instituições nacionais. A aprovação do Orçamento da União é sem dúvida uma das mais relevantes decisões do Congresso Nacional. Após uma análise da Constituição Federal, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e do Regimento Comum, se propõe dois caminhos para inaugurar uma participação mais ampla do parlamento e da sociedade; incluindo-se as Comissões Técnicas Permanentes no ciclo orçamentário. O primeiro meramente de decisão política: acionando-se o artigo 90 da Resolução Nº 1 de 1970, do Regimento Comum. O segundo: uma reforma na Resolução Nº 1 de 2001, através de um projeto de resolução do Congresso Nacional.

Lei nº 8.112/90 : Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e legislação correlata

Atualizada até 31/8/2016.

Officios, e mais documentos dirigidos ao Governo pelo Ministerio do Rio de Janeiro : com data de 17 de fevereiro e 21 de março deste anno, e tambem a repesentação dirigida às Cortes pela Camara do Rio de Janeiro

Referência : Biblioteca Nacional de Portugal- Catálogo On-line.