A (in) aderência dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal à finalidade constitucional de avaliar a execução dos programas de governo

Descreve a estrutura e competências do Sistema Federal de Controle Interno do Poder Executivo, formado por seu Órgão Central, a Controladoria-Geral da União, e três órgãos setoriais, denominados Secretarias Federais de Controle Interno, instalados na Casa Civil, no Ministério da Defesa e no Ministério das Relações Exteriores, demonstrando o foco dos trabalhos realizados, com base na verificação dos relatórios elaborados. Procura identificar se os órgãos setoriais estão ou não aderentes à finalidade do sistema de controle prevista no inciso I do art. 74 da Constituição Federal, no que se refere à avaliação da execução dos programas de governo, nos moldes preconizados pela Controladoria-Geral da União.

Fatores responsáveis pelo desequilíbrio na proporcionalidade na Câmara Federal

Analisa propostas apresentadas para mudanças no sistema de representatividade dos Estados e Distrito Federal na Câmara dos Deputados. O desequilíbrio está relacionado aos votos e cadeiras obtidos pelos partidos nas eleições e a distorção entre a população de determinadas unidades federativas e as cadeiras destinadas aos deputados. Esse desequilíbrio gera consequências no parlamento e contradiz o princípio de um Estado democrático de direito apresente o mesmo valor do voto para todo cidadão.

A questão das drogas no Distrito Federal e a atuação da Câmara Legislativa

Estuda o processo legislativo na temática das drogas no Distrito Federal e a ação da Câmara Legislativa. Procura analisar a construção de legislação a partir da atuação do legislativo local, por meio de levantamento das proposições legislativas, de ações políticas realizadas e compreender os obstáculos encontrados. Com base nos dados estatísticos, nas ações, nos relatórios da Câmara Legislativa percebe-se uma inserção reduzida da temática da questão das drogas na agenda legislativa, que também ocorre pela ausência da intervenção do Executivo nesse tema. Conclui que existem vários meios para a contribuição do Legislativo, mas é preciso vontade e atuação dos parlamentares e também é dever da sociedade o papel de participação, mobilização e interesse.

Juventude em revolta : o Pró-Sinase e a realidade do Distrito Federal

Trata do Programa de Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pró-Sinase) e a realidade no Distrito Federal, assunto relevante para o contexto atual, objetivando analisar a realidade das Unidades Executoras das medidas socioeducativas de internação, internação provisória, e semiliberdade. Pretende verificar, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Resolução nº 46 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e das diretrizes do Pró-Sinase, qual o provável distanciamento das condições das Unidades de Atendimento Socioeducativo em relação ao que determinam os instrumentos legais, nos seguintes aspectos: gestão dos programas, parâmetros de gestão pedagógica no atendimento socioeducativo e os parâmetros arquitetônicos para Unidades de Atendimento Socioeducativo.

Processo legislativo orçamentário federal: evolução das resoluções orçamentárias pós Constituição de 1988

A Constituição de 1988 devolveu ao Parlamento as prerrogativas históricas de emendar o projeto de lei orçamentária. A regulação do processo de apreciação e emendamento do orçamento se dá pela edição de sucessivas Resoluções do Congresso Nacional, as quais, na temática do projeto em epígrafe, são as resoluções orçamentárias. O estudo dos processos é importante porque representa a experiência acumulada e organizada, incorporando ao longo do tempo procedimentos e controles voltados à eficiência, eficácia e efetividade dos trabalhos legislativos. A presente monografia propõe a análise do conteúdo de todas as resoluções orçamentárias pós Constituição de 1988, com o objetivo de melhor compreender a origem e evolução dos institutos relacionados ao processo de elaboração e aprovação orçamentária. A metodologia toma como ponto de partida 16 dispositivos-temas normativos relacionados à disciplina da apreciação e emendamento, valendo-se de pesquisa bibliográfica e entrevistas de profundidade aplicadas a consultores de orçamento e assessores de lideranças com grande experiência no tema, com vistas a rastrear a origem das principais normas contempladas pelas resoluções e, principalmente, as razões para o seu surgimento ou eventual desaparecimento. No referencial teórico far-se-á, em primeiro lugar, um estudo e análise de cada resolução separadamente. Em seguida, far-se-á uma pesquisa comparativa do conteúdo e das diversas resoluções, analisando-se, com apresentações gráficas, a evolução dessas normas à luz do contexto político e institucional. Como resultados da pesquisa, espera-se tirar conclusões acerca da efetividade do atual estágio normativo materializado na Resolução no 01/2006-CN.

Primeiro emprego : uma análise comparativa dos programas federal e estaduais

Apresenta uma análise comparativa dos programas de estímulo à criação de postos de trabalhos para os jovens. No âmbito federal, foi analisado o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego – PNPE, implantado em 2003. Confrontando com o federal, foram analisados os programas estaduais do Rio Grande do Sul, São Paulo e Bahia. A partir da análise, pôde-se constatar que os programas de estímulo ao primeiro emprego para jovens apresentam aspectos restritivos em relação ao universo de jovens atendido. A maior parte deles visa beneficiar apenas o jovem menos favorecido, o que não é recomendado pela literatura especializada, uma vez que o problema do desemprego juvenil atinge aos jovens sem discriminação de classe social. Outro aspecto verificado é que a maior parte dos programas prefere visar à inserção do jovem no mercado de trabalho por meio de subsídios às empresas contratantes, não se preocupando com políticas efetivas de qualificação para o jovem. Foi constatado também que o programa do Estado da Bahia é o mais abrangente no que diz respeito ao público-alvo: não há critérios severos para a qualificação dos jovens interessados, ao contrário do programa paulista, onde houve uma excessiva focalização do público-alvo. Ao final do trabalho, foram formuladas algumas considerações aos gestores e formuladores de programas de estímulo ao primeiro emprego, conforme sugeridas pela literatura especializada.

Emendas parlamentares: orçamento do Distrito Federal

Análise do sistema de apresentação de emendas parlamentares aos projetos de leis orçamentárias de 2010, 2011 e 2012, no âmbito do Distrito Federal, sob o prisma das questões técnicas e das relações políticas entre os Poderes Legislativo e Executivo. O período selecionado compreende eventos importantes ocorridos na Capital Federal. Trata-se de espaço temporal onde houve pelo menos três situações que repercutiram de forma direta na administração e planejamento orçamentário da Capital: o advento das investigações e deflagração do escândalo Caixa de Pandora; as eleições gerais, seguidas da vitória dos partidos de oposição e, a efetivação do primeiro ano de governo sob nova administração, período pós-crise. No primeiro instante o trabalho dispõe sobre: 1) normas que regem o sistema de planejamento orçamentário do Distrito Federal; 2) a formatação do orçamento distrital; 3) a transferência de recursos do Fundo Constitucional para segurança, saúde e educação da Capital. As relações políticas e orçamentárias ocorridas entre os Poderes Executivo e Legislativo são relevantemente consideradas no escopo do trabalho. Na mesma linha analítica, o estudo joga luz sobre as prerrogativas parlamentares de apresentar emendas ao orçamento. Nessa etapa as inserções dos deputados são estudadas sob a óptica da quantidade, da qualidade, da destinação e, também, sob os aspectos políticos que envolvem a matéria, compreendendo desta forma as fases de elaboração e apresentação, finalizando com a execução ou não execução das referidas emendas por parte do Poder Executivo. Em arremate o material dispõe sobre as anomalias e consequências havidas no ciclo de emendas ao orçamento distrital ressaltando o modelo utilizado.

Transparência do orçamento público no poder legislativo federal : informações disponíveis à sociedade na internet

Avalia se as informações orçamentárias disponibilizadas à sociedade brasileira na Internet pelo Poder Legislativo Federal atendem à transparência nos processos de discussão e de aprovação do orçamento público. Tal objetivo é alcançado após o cotejamento das informações disponíveis nos endereços eletrônicos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO com aquelas disponíveis em outros países, previamente selecionados, que disponibilizam informações orçamentárias em sítios da Internet. A partir daí, são identificadas eventuais necessidades e oportunidades de melhoria para o Brasil. Sedimentam as bases do trabalho referências bibliográficas que buscam relacionar transparência fiscal com transparência orçamentária, e sua importância para a cidadania. São estabelecidas variáveis a serem pesquisadas nos diversos países e, mediante análise quali-quantitativa, é possível analisar a situação dos países selecionados e compará-la à situação do Brasil. Os resultados mostram que o Brasil se encontra à frente dos países pesquisados, em termos de divulgação de informações orçamentárias pelo Poder Legislativo. No entanto, são propostas melhorias quanto à qualidade das informações divulgadas, no sentido de disponibilizá-las de maneira mais sucinta e simples, bem como quanto à disponibilização das informações em um portal de orçamento público único do Poder Legislativo. Assim, pretende-se alcançar o cidadão comum, que não possui conhecimento técnico a respeito das questões orçamentárias. Sugere-se, ainda, que estudos futuros examinem a relação entre cidadania e divulgação de informações orçamentárias.

Dados estatísticos : eleições federal, estadual e municipal, realizadas no Brasil a partir de 1945

Focaliza os resultados das eleições Federais, Estaduais e Municipais realizadas no Brasil a partir de 2 de dezembro de 1945 e, bem assim, o número do eleitorado brasileiro, nas diversas Unidades da Federação, por Município (sede), até dezembro de 1949. O fato de se haverem esgotado os números do órgão oficial em que foram divulgados os dados referentes aos citados pleitos, justifica, plenamente, a impressão desta coletânea em que foram introduzidas algtimas correções, a fim de sanar ligeiros enganos ocorridos nas publicações anteriores.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 006]

Os presidentes e relatores de comissões e subcomissões decidiram não prorrogar os prazos para a elaboração da Constituinte. O deputado Hermes Zaneti (PMDB-RS) propõe que as subcomissões funcionem pela manhã, sendo interrompidas à tarde no horário das reuniões plenárias, e retomando às 17h. O deputado José Serra (PMDB-SP) apoia a ideia do funcionamento das subcomissões. A sessão plenária presidida pelo Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) coloca em pauta a negociação da dívida externa. Na tribuna, imagens dos deputados Maurílio Ferreira Lima (PMDB-PE), Fernando Santana (PCB-BA), Davi Alves Silva (PDS-MA) e Sarney Filho (PFL-MA). O Comitê Pró-Diretas para o Distrito Federal, formado por presidentes dos 22 partidos políticos, recebe o apoio do deputado Jofran Frejat (PFL-DF), presidente da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O representante do Comitê Pró-Diretas, um dos 22 presidentes de partido, esclarece sobre o apoio do presidente da Subcomissão. Jofran Frejat(PFL-DF) reafirma a importância desta representação política no Distrito Federal.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 084]

A Gráfica do Senado Federal está funcionando 24 horas. Agaciel Maia, diretor do Centro Gráfico, relata que a demanda aumentou em decorrência da produção do Diário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e do Jornal da Constituinte. Os relatores Artur da Távola (PMDB-RJ) e Severo Gomes (PMDB-SP) fizeram um balanço dos seus anteprojetos. O Distrito Federal ganha automonia política. O senador Pompeu de Souza (PMDB-DF) acredita que o relator, ao coincidir as eleições presidenciais com a de governador distrital, pensou que a probabilidade dos candidatos serem do mesmo partido seria grande. A deputada Marcia Kubitscheck (PMDB-DF) fala que a eleição conjunta dará maior destaque à Brasília. O deputado Jofran Frejat (PFL-DF) disse que a única pendência é o prazo do mandato de governador.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 272]

O Substitutivo nº 2 estabelece que as jazidas e recursos minerais sejam bens da União. O aproveitamento, a lavra e a pesquisa dos minérios somente poderão ser realizados por empresas nacionais com concessão do Governo Federal. A Deputada Raquel Cândido (DMDP-RO) defende que 50% da matéria-prima sejam industrializadas no local da jazida. Constituintes também reivindicam a promoção e desenvolvimento social dos garimpeiros. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) defende a criação de cooperativas no garimpo e a permanência dos garimpeiros nas jazidas onde já trabalham. A Comissão de Sistematização rejeita a proposta de pluralidade sindical. Aprovado o destaque do Deputado Geraldo Campos (PMDB-DF) que não permite a criação de mais de um sindicato por categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. O Partido dos Trabalhadores (PT) vota contrário ao destaque. O Deputado Luís Inácio Lula da Silva (PT-SP) propõe outro destaque mantendo a liberdade sindical. O PT também protesta contra o imposto sindical. O Deputado Geraldo Campos (PMDB-DF) defende, mais uma vez, a unicidade do sindicato. O Deputado José Genuíno (PT-SP) critica o destaque aprovado. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) enfatiza que a aprovação do destaque é um avanço por desvincular os sindicatos ao Estado.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 338]

A sessão que votará as mudanças no regimento está marcada para esta tarde. Os grupos ainda não definiram um acordo, e continuam negociando. O Centrão assegura que tem maioria para aprovar suas propostas e mudar o sistema de votação no Plenário do Projeto de Constituição. São citadas as principais propostas do Centrão. O Deputado Carlos Sant¿anna (PMDB-BA) comenta a questão. O Deputado Jorge Leite (PMDB-RJ) afirma que o desejo dos Constituintes é colocar as coisas em ordem, e fazer uma Constituição progressista, moderna voltada para os interesses do povo brasileiro e depressa. O Deputado Sarney Filho (PFL- MA) acredita que quem deve produzir a Constituição é a maioria dos Constituintes eleitos legitimamente para elaborá-la. O Supremo Tribunal Federal (STF) havia mantido as vantagens salarias dos marajás de Alagoas. Mas o Governador Fernando Collor de Melo decidiu que não vai cumprir a sentença do Supremo e não vai pagar os marajás. A maioria da Constituinte apoia decisão do Governador de Alagoas e, dentre eles, estão os Deputados Eduardo Bomfim (PMDB-AL) e Amaury Muller (PDT-RS). O Senador Ronan Tito (PMDB-MG) deseja suprimir o artigo da Constituição que trata do direito adquirido, pois defende que o tema deve ser consagrado no Código Civil. O Deputado Francisco Kuster (PMDB-SC) afirma que se o partido não der apoio, os Constituintes irão buscar apoio suprapartidário para encaminhar um projeto de decisão na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) para impedir que o governador de Alagoas venha a pagar os salários dos marajás.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 600]

Lideres partidários recomeçam a semana buscando um acordo para votar mais rápido o último título da Constituição, as Disposições Transitórias. Dois pontos devem, porém ficar fora do acordo: os artigos que fixam as eleições no Distrito Federal e as eleições municipais. Isso porque o PFL já avisou que as eleições do Distrito Federal é uma questão aberta no Partido e assim cada Constituinte pode votar como quiser, quanto as eleições municipais, o PFL defende um mandato tampão de 2 anos para os Prefeitos, mas como os outros Partidos não concordam, a questão também fica fora do acordo. O Deputado José Genuíno (PT-SP) afirma que o mandato tampão para as eleições municipais a desqualifica e que esta questão deverá ser resolvida no voto. Alguns outros pontos das Disposições Transitórias são polêmicas e ainda não foi possível chegar em um acordo, este é o caso da Anistia Fiscal da Dívida da Micro e Pequena Empresa. A proposta mais recente que surgiu é a do Senador Marcondes Gadelha. Outros Constituintes preferem pressionar o Governo para que a solução seja dada pelo Executivo, posição que o Constituinte Thomas Nonô (PFL-AL) defende. A tarde os líderes voltam a se reunir enquanto que no Plenário a Sessão era suspenda, estavam ausente mais de 280 constituinte, quórum necessário para que haja votação. No Salão Verde o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães recebeu um grupo de crianças de uma escola pública de Brasília, uma quis saber o que os Constituintes estavam fazendo pelas crianças e outra questionou o que estavam acontecendo com os salários dos pais.

A capital federal e a constituição da república : apello ao Congresso Nacional

Desenvolve argumentos políticos, financeiros e de segurança, no sentido de mostrar a necessidade urgente de retirar a capital do país do Rio de Janeiro e mudá-la para um ponto mais central do território brasileiro. Afirma que o local mais viável para o assentamento da nova capital seria a cidade de Belo Horizonte.