Relatório 2012

Parte I: 46 p.; Parte II: 18 p.

Medidas provisórias e o poder legislativo : uma análise do impacto desse instrumento na atividade legislativa do Congresso Nacional no período de 2003-2012

Analisa se, no período 2003-2012, as MPs feriram a separação dos Poderes ao congestionar a atividade do Congresso Nacional, no período 2003-2012. Foi realizada pesquisa bibliográfica e análise de dados da produção legislativa e do trancamento das sessões do CN. Entre outros aspectos, a proporção de MPs em relação às proposições aprovadas pelo CN no período foi de uma em cinco. Concluiu-se que as MPs têm gerado significativo impacto no CN, mas ainda não arrisca a separação dos Poderes

The Politics of Internet Regulation in Brazil : dynamics, factors, and actors in broadband policy

In May 2010, Brazil joined the roll of nations with a National Broadband Plan. The Decree nº 7,175/2010 had implemented a program that aimed to offer 30 million permanent broadband accesses until 2014 and established its main goals, such as accelerating economic and social development, promoting digital inclusion, reducing social and regional inequalities, promoting a generation of employment and income, and expanding electronic government services. However, the broadband access in Brazil is limited, expensive, and centralized in the main urban centres. Despite the fast growth in the past years due to mobile internet access, the market is still concentrated in the local incumbent operators that currently provide mobile services, landline services and Paid-TV services, resulting in a high level of market verticalization. The following dissertation investigates the constraint of broadband access development, the dynamics, the actors, and the factors that have delayed the roll-out of broadband services in Brazil. The study also promotes reflections about the challenge posed by the media, by costumers associations and by public opinion as critical observers of the policy making process. This research examines on the political influence towards regulation to determine the way policy will benefit interest groups. Many interviews have been conducted in order to understand the forces which have been acting in the telecommunications in Brazil after privatization, in 1998. This study aims to provide a better understanding of telecommunications regulatory process in Brazil, in order to help the country finding an adequate policy which can lead to the implementation of a broadband roll-out. The universal broadband access is the only way to benefit the whole society in Brazil with a satisfactory level of education and create more jobs and economic development regarding the plenty use of Information and Communications Technology (ICT).

Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1917

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo.

Receitas, despesas e patrimônio do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT de 2008 a 2012 e perspectivas para 2013-2016

Este trabalho tem como finalidade analisar as receitas, despesas e patrimônio do FAT, tomando-se como parâmetro as informações contidas na Avaliação da Situação Financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, encaminhada no último mês de abril pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. A avaliação compõe o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2014. Apesar de parte dos valores apresentados na Avaliação estarem corrigidos pelo INPC até dezembro de 2012, para melhor entendimento e uniformização dos dados, todos os valores aqui registrados são nominais.

Orçamento Participativo : Emenda de Iniciativa Popular ao projeto de lei orçamentária da união para 2012

Este artigo tem como objetivo descrever e avaliar a experiência de orçamento participativo na União instrumentalizada por meio das emendas de iniciativa popular, incluídas no projeto de lei orçamentária para 2012, quando de sua apreciação pelo Congresso Nacional. Naquela oportunidade, depois de muitas discussões, foi aprovado o parecer preliminar que criou um mecanismo de participação direta do cidadão de pequenos municípios (até 50 mil habitantes) no orçamento da união. A experiência, apesar da ampla adesão e participação nas audiências públicas municipais, e de seu potencial como instrumento de aperfeiçoamento dos canais de participação social, sofreu, nos anos seguintes, dupla frustração. A primeira, porque nenhuma das programações orçamentárias incluídas pelas emendas de iniciativa popular foi empenhada, ou seja, nenhum dos 3.677 municípios contemplados no orçamento de 2012, a conta do orçamento participativo, recebeu quaisquer recursos. A segunda, pela ausência de continuidade dessa iniciativa no âmbito do Congresso Nacional, não retomada na apreciação dos projetos de leis orçamentárias de 2013 e 2014. A falta de apoio à iniciativa legislativa por parte do governo federal parece contraditória, considerando-se que o orçamento participativo era considerado como uma das marcas do partido dos trabalhadores, do ponto de vista ideológico-programático e doutrinário.

Análise comparativa entre a Portaria Conjunta PGNF n° RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, e a Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que tratam de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Núcleo Trabalho, Previdência e Assistência Social

Relatório dos recursos divulgados e executados referentes ao enfrentamento da seca nos anos de 2012 e 2013

Solicitação do Deputado Efraim Filho a respeito dos recursos divulgados e executados referentes ao enfrentamento da seca nos anos de 2012 e 2013.