162 resultados para Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). [Resolução n. 22.610]
Resumo:
Votao mantm o ritmo do esforo concentrado. Termina a votao sobre os Poderes da Repblica. As duas primeiras emendas votadas tratavam do mandado de injuno, que d ao povo o direito de exigir o cumprimento de um dispositivo constitucional. A primeira emenda definiu em que circunstncias o Supremo Tribunal Federal examinar o mandado de injuno a outra, o tipo de exame que o Superior Tribunal de Justia faria do mandado de injuno. Foram votadas as emendas sobre a aposentadoria dos juzes, sendo rejeitada a que a igualava aposentadoria dos servidores pblicos e mantida a aposentadoria facultativa aos 30 anos e cinco de exerccio na magistratura. Foi votada uma fuso de emendas que retirou do STF a competncia para julgar representao do Procurador Geral da Repblica. Foi aprovada emenda supressiva que retirava o poder de avocatria do Supremo Tribunal Federal. Concluda a votao sobre a organizao dos poderes, passou-se a votar as emendas sobre questes econmicas e tributrias. A nica emenda aprovada suprimiu o texto que impediria recursos contra decises tomadas por tribunais regionais. Depoimentos: Aloisio Campos (PMDB/PB), Gerson Peres (PDS/PA); Nilson Gibson (PMDB/PE); Plnio Arruda Sampaio (PT/SP), Arthur da Tvola (PSDB/RJ), Albano Franco (PMDB/SE), Jos Yunes (PMDB/SP); Ulysses Guimares (Presidente da Constituinte).
Resumo:
A nova Constituio dar ao Congresso a funo de fiscalizao do oramento pblico. Na abertura do Seminrio Internacional Poder Legislativo e Oramento Pblico, o Ministro do Planejamento Anibal Teixeira afirma ser favorvel a essa medida. O Senador Severo Gomes (PMDB-SP) afirma que o mecanismo fundamental para o dinheiro pblico ser usado corretamente a fiscalizao do Poder Legislativo e tambm das organizaes da sociedade civil. Fim do prazo para os pedidos de destaque. O Lder do PDS, Deputado Amaral Neto (PDS-RJ) defende a pena de morte na Constituio. O Lder do PL, Deputado Adolfo Oliveira (PL-RJ) est satisfeito com o substitutivo, pois considera que ele extermina os marajs no servio pblico e pune os traficantes de txicos. Sistema de governo o tema que mais divide as opinies na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado Csar Cals Neto (PDS-CE) informa que a radicalizao sobre o assunto no boa e que o parlamentarismo misto a melhor escolha. Parlamentaristas do PFL se organizam em favor do parlamentarismo puro. O Secretrio-Geral do PFL o Deputado Saulo Queiroz esclarece que o partido quer um parlamentarismo que no traga o risco do hibridismo e tambm garanta um perodo de transio. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) informa sobre a adeso da bancada do seu partido ao parlamentarismo.
Resumo:
Foi iniciada a votao sobre o Poder Judicirio. Foram votados 63 dispositivos em uma s sesso no plenrio. Foi aprovado o juizado de pequenas causas e mais autonomia para o Poder Judicirio. Em uma sesso, o plenrio conseguiu votar 63 dispositivos. Foi vencida toda a etapa das disposies gerais do captulo do Poder Judicirio. J no incio da noite foram aprovados vrios artigos como o acesso dos juzes aos tribunais, a aposentadoria dos magistrados e a indicao de classe na composio dos tribunais federais e regionais. O Poder conseguiu mais autonomia e poder realizar seus prprios concursos para contratar seus funcionrios. O juiz de paz ser escolhido por processo eleitoral. Os cartrios continuaro com a iniciativa privada. O constituinte Jos Paulo Bisol, no plenrio, pediu que a delegao dos servios cartoriais ficasse para a lei ordinria. O constituinte Michel Temer pediu para que a delegao dos servios cartoriais ficasse j garantida na Carta. E o plenrio decidiu que os cartrios so um servio pblico que prestado pela iniciativa privada por delegao do poder pblico. Os juizados de pequenas causas sero institudos pela nova constituio. O plenrio manteve o texto j aprovado. Os constituintes comearam a votar as funes e o nmero de componentes do Supremo Tribunal Federal. Para o Presidente da Constituinte o ritmo do trabalho j superou as expectativas. Para ele ser fcil terminar o primeiro turno dentro do calendrio estabelecido.
Resumo:
A sesso de ontem comeou votando as emendas que faltavam, ampliando a anistia aos militares cassados. Mas mesmo antes da votao j se previa o que se confirmou depois: a rejeio das emendas. Em seguida com o apoio de todas as lideranas foi aprovada, com 406 votos, a anistia aos funcionrios pblicos civis que perderam o emprego por causa de greves, nas galerias os servidores comemoravam, mais de 10 mil pessoas se beneficiam com est medida, s no foram anistiados os servidores que trabalhavam em Ministrios Militares. Depois foram aprovados os textos relativos ao Poder Judicirio, como a instalao do Superior Tribunal de Justia (STJ), tambm foi criada a Advocacia Geral da Unio (AGU). A tarde o Plenrio decide se vai ter eleio em 1988 para Governador do Distrito Federal, logo depois os constituintes iro tentar votar as emendas que anistiam os micro e pequenos empresrios urbanos e os pequenos e mdios empresrios rurais, mas ainda no h acordo com o Governo. Depoimentos: Jos Loureno (Lder do PFL), Michel Temer (PMDB-SP), Jamil Haddad (Presidente do PSB), Rose de Freitas (PMDB-ES), Luiz Marques (PFL-CE), Airlon Cordeiro, Afonso Camargo (PTB- PR), Hilrio Braum (PMDB-RS), Jonas Pinheiro (PFL-MT), Assis Canutto (PFL-RO).
Resumo:
Trata do captulo relacionado ao Poder Judicirio, que ganhou estrutura e maior autonomia, com a criao do Superior Tribunal de Justia e dos juizados especiais, dentre outras mudanas.
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O Codigo Brasiliense rene as primeiras leis promulgadas em solo brasileiro, desde o ano de 1808 at 1822, abrangendo todo o Perodo Joanino. Essas leis fazem parte dos primeiros impressos produzidos pela Impresso Regia, possuindo, portanto, a caracterstica de incunbulos brasileiros. Segundo pesquisa da John Carter Brown Library, existem vrias verses tipograficamente diferentes, no encadernadas, impressas possivelmente em Lisboa. As diferenas podem ser detectadas, particularmente, pela capital ornamentada E, cuja variante digitalizada encontra-se no site daquela instituio. muito raro encontrar em um mesmo acervo os 3 volumes que compem o Cdigo e, mais ainda, encontrar exemplares completos. obra importantssima para a memria brasileira.
Resumo:
Relato sobre o sistema penitencirio nacional, em que discorre sobre a condenao criminal, a pena de deteno, o regime penitencirio, os menores delinquentes, o livramento condicional, as prises militares, as prises de mulheres, a educao do preso, luz do direito comparado.
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Relato sobre o sistema penitencirio nacional, em que discorre sobre a condenao criminal, a pena de deteno, o regime penitencirio, os menores delinquentes, o livramento condicional, as prises militares, as prises de mulheres, a educao do preso, luz do direito comparado.
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Galeria dos brasileiros illustres traz retratos copiados do natural e litografados das principais figuras brasileiras da poltica, cincias e letras, com biografias redigidas por diversos escritos da poca, por alguns dos prprios biografados ou por membros de suas famlias. Considerada a mais importante de Sisson, esta obra teve tiragem reduzida e muitos exemplares foram desmanchados por antiqurios que emolduravam os retratos, vendendo-os por alto preo. Segundo Borba de Moraes, " muito difcil encontrar-se hoje em dia um exemplar perfeito e em boas condies" e que "s muito raramente aparece um exemplar venda."
Resumo:
Estudo comparado que tem como referncia os casos da Frana e dos Estados Unidos da Amrica, que, respectivamente, adotam os regimes parlamentarista (tambm denominado de “semipresidencialista” - caso francs) e presidencialista. Analisa, tambm, o caso brasileiro e o que ocorre em nosso Pas aps os vinte e seis anos da promulgao da Carta de 88.
Resumo:
Consultoria de Oramento e Fiscalizao Financeira. Ncleo Poderes, Justia, Relaes Exteriores, Defesa e Despesa Pessoal
Resumo:
Apresenta uma breve noo de o que vem a ser o Poder Constituinte Original e Derivado, as limitaes do Poder de Reforma Constitucional, a experincia das constituintes exclusivas revisionais (ou seja, para revisar Constituio preexistente) no direito comparado e a prpria constitucionalidade de uma tal assembleia perante a Constituio Federal de 1988
Resumo:
A presente nota tem o objetivo de atender Solicitao de Trabalho nº 519/2014, encaminhada pelo Deputado Andr Figueiredo, na qual solicita a realizao de Estudo Tcnico com a finalidade de orientar indicao a ser feita ao Poder Executivo, com vistas regulamentao da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, especialmente no que diz respeito ao Fundo Social - FS. A demanda do Sr. Parlamentar teria sido motivada por matria jornalstica, onde consta denncia de que, por falta de regulamentao, os recursos do Fundo Social no esto sendo utilizados nas finalidades para as quais foi criado.
A transferncia de votos de candidatos para partidos e a barreira do “quociente eleitoral individual”
Resumo:
Consultoria Legislativa da rea XIX - Cincias Polticas, Sociologia Poltica, Histria, Relaes Internacionais
Resumo:
A ltima carta que D. Pedro dirigiu a seu pai traz um trecho que justifica o cuidado das Cortes em no divulgar esses documentos, alm do necessrio para informar os deputados. Diz ele: "hei por bem declarar tods os decretos preteridos dessas facciosas,orrorosas, machiavlicas,desorganizadoras, ediondas e pestiferas Cortes, nullos, irritos e enexequiveis". Adiante, diz: "Triunfa e triunfar a Independncia Braslica ou a morte nos hade custar".
