O argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico e a modulação temporal dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária

A tese analisa a relação íntima que há entre o pragmatismo ou o conseqüencialismo e a modulação temporal dos efeitos das decisões judiciais. Nesta relação, interessa ressaltar o ponto de interseção que certamente sobressai em várias ocasiões: o argumento de cunho econômico. Tal tipo de argumento pode assumir especial relevo quando do exame da oportunidade e conveniência na tomada das decisões eminentemente políticas. No âmbito jurisdicional, no entanto, o argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico não deve prevalecer como fundamento das decisões judiciais, especialmente cuidando-se de matéria tributária. Os problemas que centralizam o estudo podem ser colocados através das seguintes indagações: é possível que o Supremo Tribunal Federal compute, no julgamento de certa matéria tributária, argumento como o eventual rombo de X bilhões de reais que a decisão contrária ao Fisco possa acarretar para os cofres públicos? A fundamentação de eventual decisão judicial calcada exclusiva ou predominantemente em tal argumento é legítima ou ilegítima? Que importância pode ter na tomada de decisão judicial? Quando aplicada, há parâmetros a serem seguidos? Quais? Demonstramos que a prevalência de tal argumento é inadequada na seara judicial, ou seja, deve ter peso reduzido ou periférico, servindo para corroborar ou reforçar os argumentos jurídicos que centralizam o debate submetido ao exame do Poder Judiciário de modo geral, e do Supremo Tribunal Federal, de maneira particular. Em busca de esclarecer quais os principais limites e possibilidades de tal argumento, especialmente relacionando-o à modulação temporal dos efeitos da decisão judicial, explicitamos algumas regras necessárias para a sua adequada utilização, sob pena de inconcebível subversão de variados princípios e direitos fundamentais assegurados em sede constitucional. No exame das questões submetidas à apreciação da Corte Suprema em matéria tributária, o seu parâmetro consiste na maior efetividade e concretude ao texto constitucional. A modulação temporal dos efeitos se aplica a uma decisão que, declarando a inconstitucionalidade do ato normativo, se afastaria ainda mais da vontade constitucional, caso fosse aplicado o tradicional efeito ex tunc (retroativo até o nascimento da lei). Nestas situações específicas e excepcionais se justifica aplicar a modulação, com vistas a dar maior concretude e emprestar maior eficácia à Constituição. A tese proposta, ao final, consiste na reunião das regras explicitadas no trabalho e em proposta legislativa.

As Bacantes de Eurípides: um olhar mítico-social de barbárie e civilização

A tragédia grega As bacantes, de Eurípides, considerada de grande relevância, não apenas literária e teatral, mas, sobretudo, histórica e política, é analisada, nesta dissertação, sob o viés mítico-social, observando-se os diálogos que o poeta estabelece entre um aspecto do passado mítico de sua cultura e seu próprio tempo. Para tal, apresenta-se uma pesquisa acerca do momento histórico da tragédia grega, abordando seu intrínseco valor político, discussões teóricas a respeito de suas características, suas origens, os três principais tragediógrafos e sua recepção, bem como um olhar específico sobre Eurípides e seu legado. Na obra de arte em questão, ressaltamos, em especial, a relação entre as personagens Dioniso e Penteu, como indicadoras dos debates acerca do que se considera civilizado, selvagem ou bárbaro. A esse respeito, verificamos, ainda, pelo lugar de cultura tradicionalmente ocupado por Apolo, em também tradicional oposição a Dioniso, diferentes considerações sobre civilizado, selvagem e bárbaro, bem como a indissociabilidade entre barbárie e civilização, podendo ser balizados conforme valores políticos preponderantes. Tal indissociabilidade consiste na coexistência de elementos de barbárie e de civilização tanto em Dioniso quanto em Apolo, tomados como parâmetros arquetípicos dentro de uma sociedade

A paixão de olhar: a cidade no cinema brasileiro

Desde a criação do cinema, em 1895, a cidade vem sendo retratada de forma surpreendente para quem a vivencia em seu cotidiano. A arte do cinema amplia o sentido de realidade e provoca um impacto sobre o universo psicológico e social do homem. O cinema brasileiro acompanha, através de sua vasta produção, o percurso da cidade no tocante ao desenvolvimento estético, social, cultural, político e econômico, apresentando a forma através da qual o homem se relaciona com essas variáveis. O historiador Michel de Certeau desenvolve em sua obra o tema da inventividade do cotidiano, no que se refere à prática do espaço. Os conceitos de espaço (um lugar praticado), e de lugar (um espaço geométrico), permitem aprofundar o estudo do papel do homem no cotidiano da cidade. É este o eixo teórico da presente pesquisa, que pretende estudar o imaginário da cidade no cinema brasileiro a partir de três questões principais: a formação do imaginário urbano, a criação da forma da cidade no cinema (locações, cenários e fisionomias) e o estado de solidão e isolamento vivido pelo homem nas grandes cidades. Para tal, foram escolhidas para análise as seguintes produções brasileiras: Dias de Nietzsche em Turim (2001) de Julio Bressane, O Príncipe (2002) de Ugo Giorgetti e O Outro Lado da Rua (2004) de Marcos Bernstein. A cidade representada nesses filmes nos dá a oportunidade de exercitar o olhar e refletir sobre o cotidiano da vida urbana e seus reflexos no universo psicológico do homem contemporâneo

Refigurando monstros: a perspectiva parcial de Donna Haraway como crítica da ciência

Esta dissertação trata das relações de poder que marcam a produção científica ocidental moderna a partir da abordagem dos estudos sobre Gênero e Ciência da feminista historiadora da ciência estadunidense Donna Haraway. Esta autora propõe a concepção de toda a produção de conhecimento como pratica política, assumindo a perspectiva parcial como fundamento para uma ciência objetiva e apontando a perspectiva de objetividade calcada na ideia de imparcialidade como produtora de um tipo de saber que historicamente serviu como instrumento de dominação: o conhecimento que se propõe como universal. Em sua narrativa, o androcentrismo, o etnocentrismo, o racismo e as divisões de classe operam na conformação e nas transformações desta ciência a partir da construção de um sujeito privilegiado do conhecimento, o cientista, figura constituída a imagem e semelhança do homem branco ocidental independente. Meu recorte de sua obra são as reformulações dessas relações ao longo da historia da ciência ocidental moderna observadas por ela na emergência e nas produções de um conjunto especifico de disciplinas do campo das ciências naturais biológicas, fortemente marcadas pelas teorias e tecnologias da informação e da comunicação produzidas no campo da cibernética. Na construção de um discurso critico sobre os saberes / poderes hegemônicos, Haraway traz para a cena da ciência figuras monstruosas, entre elas o ciborgue, tanto como meio de revelar categorias culturais atuando na produção do conhecimento como para materializar novos significados para natureza, os corpos e as relações de diferença. Em conexão com esses monstros, refigurados em suas narrativas, a autora defende uma relação de conexão, e não de divisão, entre sujeito e objeto do saber.

Do laptop ao jogo interacional: sentidos circulantes no Fórum de discussão do Programa Conexão Professor (2008-2010)

Esta pesquisa analisa os sentidos circulantes nos textos publicados (postagens) por professores e Moderadora no Fórum de discussão online do Programa Conexão Professor, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC). Parte de dois modos de objetivação das tecnologias da informação e da comunicação (TIC): uma, em que as TIC são apontadas como revolução tecnológica no contexto da sociedade da informação; e outra centrada na recontextualização educacional das TIC. Situa a distribuição de laptops para os professores da rede estadual de ensino no contexto do Programa citado, buscando apreender ambos nos termos do ciclo contínuo de políticas, de Richard Bowe e Stephen Ball. Trata o Fórum de discussão online como locus privilegiado e os textos nele produzidos, entre dezembro de 2008 e julho de 2010, como corpus. Assume como alternativa teórico-metodológica a Análise Crítica do Discurso (ACD), formulada por Norman Fairclough, elegendo como pontos de entrada: o controle interacional, as escolhas lexicais e a modalidade. Investiga, a partir das pistas discursivas detectadas nas postagens, as relações estabelecidas entre a proposta de incorporação das TIC e a totalidade do trabalho docente. Conclui que os sentidos postos em circulação contestam a centralidade atribuída às TIC, apontando a substituição tecnológica como tendência política atual, expressa pelo deslocamento da ênfase na discussão para o fornecimento de materiais prontos, denominados objetos de aprendizagem

Ideologia e utopia no ocaso da reforma urbana no Brasil

Este trabalho discute, como questão central, a importância da formação de movimentos sociais anticapitalistas de resistência à barbárie desta forma social, no momento em que o capitalismo atinge os seus limites lógicos e entra em dissolução, num processo em que não há definições quanto ao futuro, em especial, o futuro das massas de ―sujeitos monetários sem dinheiro‖. Dado que, nos anos 1980, a constituição do Partido dos Trabalhadores (PT) significou a possibilidade de construção de um partido revolucionário no Brasil; e dada a importância que teve a reafirmação das bandeiras reformistas na trajetória do PT, nestas incluída a da reforma urbana, o fio condutor dessa análise foi o projeto da Reforma Urbana no Brasil. Do horizonte globalizante do mundo, discute-se os modos pelos quais se criaram certos tipos de expectativas em relação ao vir-a-ser da luta urbana e da sua particular configuração nesse projeto. Dessa realidade periférica que reserva para os pobres urbanos a desumanidade da modernidade burguesa e a ―forma mercadoria‖ como seu núcleo socializador, discute-se como os sujeitos sociais organizados na luta por moradia no Brasil resistem à especulação e à acumulação capitalista por espoliação, sob a violência do Estado e buscando superar esta realidade no campo do fetiche da institucionalidade e do direito burguês e da Reforma Urbana. Esta análise abrange as ideias nucleares desse projeto, a constituição do Movimento Nacional da Reforma Urbana (MNRU) no processo Constituinte e a atuação do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), perante a objetividade da luta urbana e diante das limitações conjunturais e estruturais da luta por direitos. Numa concepção dialética não progressiva do capitalismo no Brasil, como cenário sócio-histórico e econômico da formação do PT e da Reforma Urbana, discute-se a influência que esse campo político-intelectual exerce diante dos problemas urbanos resultantes das injustiças e desigualdades inerentes à produção capitalista das cidades. Aponta-se a constituição do vínculo entre o FNRU e o PT e a conversão do capital simbólico deste último como estruturante dessa trajetória comum: de sua formação aos dias atuais, quando o partido assume a Presidência da República e o FNRU, no âmbito das políticas urbanas, assume junto ao governo, o papel de gerenciar a crise social no vazio da política. Defende-se que a institucionalização e a profissionalização do projeto da Reforma Urbana são os meios de efetivação da conversão de seu ideário às possibilidades do desenvolvimento das forças produtivas do mercado capitalista periférico. Essa despolitização da reforma urbana se insere no movimento de desrradicalização do pensamento de uma geração intelectual de esquerda ao se deparar com o processo de profundas transformações sociais e com o desaparecimento do horizonte revolucionário no contexto das modificações econômicas da reestruturação capitalista. Aponta-se que o horizonte histórico desta sociedade coloca para a humanidade o desafio de cumprir e realizar as formas de organização e de atuação cognitiva que possam produzir sua emancipação. Se não vierem a se formar movimentos sociais de resistência com capacidade de autocompreensão desta condição, o futuro será vivido de modo inconsciente como um processo naturalizado de autodestruição.

O jogo de espelho das colonizações: nacionalismo e pós-colonialismo na obra de Edward W. Said

O objetivo desse trabalho é compreender a produção intelectual do autor palestino, Edward W. Said, cuja trajetória heterogênea representou em larga medida uma metáfora teórica dos seus maiores dilemas políticos e conceituais, alguns deles constitutivos do objeto dessa tese. Entendemos que Said define a Cultura como lócus privilegiado para compreender a dominação colonial e, posteriormente, incorpora um discurso político para a formação da chamada identidade nacional Palestina. Procuramos demarcar o paradoxo central da sua obra que diz respeito ao convívio teórico da abordagem pós-colonial com a busca da historicidade do ethos nacional palestino. Entendemos que o paradoxo do Nacionalismo, sua estreita vinculação com o debate pós-colonial e os percursos teóricos decorrentes do engajamento progressivo com a causa nacional Palestina subsidiam outras reflexões que possuem interrelação. São essas; a representação do intelectual na sociedade contemporânea, a relação entre texto e realidade histórica, entendida por meio do conceito de mundanidade, a categoria de exílio como condição ontológica e metáfora epistemológica e o problema da relação entre cultura e imperialismo. Esses percursos de análise orientam-se por um objetivo mais geral que é a análise da centralidade e respectiva atualidade da obra de Edward W. Said na Historiografia Pós-Colonial.

Educação permanente em saúde: entre o passado e o futuro.

Este trabalho parte do reconhecimento de que a educação permanente em saúde tem sido investida como noção a embasar diferentes referenciais teórico-conceituais para a produção de políticas voltadas à educação de profissionais de saúde, particularmente no Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, o trabalho buscou apreender os diferentes usos dessa noção e seus sentidos para a produção de políticas. Assim, buscou delimitar o surgimento dessa noção no campo da educação e sua posterior apropriação no campo da saúde, inicialmente a partir da produção institucional da Organização Pan-Americana da Saúde e em seguida ressignificada no Brasil no âmbito da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (Pneps). A análise dos textos e documentos institucionais da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) responsáveis por desenvolver esses referenciais redundou na construção de duas matrizes conceituais, tendo sido a primeira desenvolvida entre 1974 e 1984-5; e a segunda, entre 1984-5 e 2002. Atualmente essas matrizes conceituais costumam ser denominadas respectivamente por educação continuada em saúde e educação permanente em saúde, ainda que esta última noção seja utilizada por ambas, fato discutido pelo autor ao longo do trabalho. A terceira matriz conceitual foi construída a partir da análise dos textos e documentos publicados no bojo da criação da Pneps. A partir da construção dessas três matrizes conceituais foi realizado um breve histórico das ações voltadas à educação de profissionais de saúde promovidas pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), especificamente o Departamento de Gestão da Educação na Saúde (Deges), órgão criado em 2003 para se dedicar ao tema da formação de profissionais para o SUS. Nesse particular, foi proposta uma periodização das ações do Deges, relacionando cada período às diferentes matrizes conceituais construídas. A noção de educação permanente em saúde é então interrogada a partir da discussão sobre educação de adultos proposta por Arendt e de sua contextualização no referencial do capitalismo pós-industrial e das sociedades de controle, conforme delimitado por Deleuze. O conjunto dessas reflexões embasa a discussão sobre novos usos possíveis para a educação permanente em saúde e novas configurações para a política de saúde que adota essa noção, discutindo possíveis inovações para esse campo a partir da articulação com a discussão sobre inteligência coletiva. Por fim, propõe-se repensar a política de educação permanente em saúde, endereçando-a no sentido de promover o protagonismo das práticas de saúde como espaços de aprendizagem, buscando novas possibilidades no diálogo com a experiência dos pontos de cultura do Ministério da Cultura.

Questão social em tempos de hegemonia neoliberal: a centralidade da mídia e o processo brasileiro de passivização

Este estudo objetiva apresentar contribuições para o aprofundamento do debate acerca da relação entre questão social e mídia no Brasil, articulando esta temática à discussão sobre as particularidades da formação social brasileira, com destaque para o conceito de revolução passiva no pensamento de Antonio Gramsci. A aproximação a este complexo campo de reflexão se dará, em seus aspectos gerais, pela articulação entre três grandes debates teóricos: a) o concernente à questão social, sobretudo a discussão realizada no interior do Serviço Social, pelo estudo de suas expressões e determinações fundantes, seu desenvolvimento histórico, as particularidades que assume na formação social brasileira e em tempos de hegemonia neoliberal; b) o denso debate sobre as particularidades do desenvolvimento histórico da formação social brasileira, tendo como fio condutor a noção de revolução burguesa, tal como desenvolvida por Florestan Fernandes. O diálogo com autores que trataram das especificidades do desenvolvimento capitalista e da instauração da ordem burguesa no Brasil, aporta não apenas elementos para se pensar na questão social no País, mas também, compreender a conexão entre a trajetória histórica da sociedade brasileira que, a nosso ver, é marcada por momentos de transição pelo alto (o que Gramsci chamou de revolução passiva) e a relevância e influência que a chamada grande mídia tem na sociedade brasileira atual; c) o debate teórico entorno do conceito de hegemonia no pensamento de Gramsci, no sentido de compreender a função e o lugar da grande mídia na luta de classes, articulando o conceito de hegemonia compreendido como a capacidade de uma classe formar e conservar seu poder através da direção intelectual e moral às noções de sociedade civil, senso comum, aparelhos privados de hegemonia, cultura, entre outros. Trata-se de uma análise de caráter fundamentalmente teórico-interpretativo, que não pode prescindir, assim sendo, de uma análise que, partindo do presente, se aproxime de processos históricos elementares para pensar o contexto atual, sobre o qual incide nossa proposta de estudo. Na condição de aparelho privado de hegemonia, a mídia burguesa cumpre a função de fabricar e difundir consensos que formam o senso comum e contribuem para a reprodução da passivização das classes subalternas. No Brasil, essa questão assume dimensão diferenciada, em virtude das recorrentes soluções pelo alto, típicas de uma revolução burguesa experimentada como revolução sem revolução, que marcaram a trajetória histórica do país. Nesse processo, o Estado assume protagonismo para preservar a hegemonia das classes dominantes, excluindo a massa do povo de exercer influência na direção da vida política e social através da repressão direta e da coerção e através da construção de estratégias destinadas à obtenção do consenso das classes subalternas. Com a hegemonia neoliberal, efetiva-se um aprofundamento da subordinação e passivização destas classes, por um novo processo de fragilização de seus aparelhos de disputa por hegemonia, ao mesmo tempo que grandes conglomerados midiáticos se formam e se fortalecem, interferindo em todas as esferas da vida social e participando na construção de uma direção hegemônica da sociedade que seja favorável à preservação da ordem.