Avaliação e depreciação do Ativo Imobilizado no Governo do Estado do Rio de Janeiro: desafios na implantação dos procedimentos contábeis.

No Brasil, o início do processo de convergência às normas internacionais de contabilidade no setor público ocorre desde 2007 na União, nos Estados e nos Municípios, o que acaba gerando muitas mudanças e também muitos desafios na adoção dos novos procedimentos. Um dos novos procedimentos envolve a avaliação e depreciação do Ativo Imobilizado. Nota técnica divulgada recentemente pela STN descreve que os Entes estão encontrando dificuldades em adotar as novas regras. Nesse contexto, este estudo se propõe a responder a seguinte questão de pesquisa: como superar os desafios na implantação dos procedimentos contábeis sobre avaliação e depreciação do Ativo Imobilizado no Governo do Estado do Rio de Janeiro? Tem como objetivo geral identificar os desafios na implantação dos procedimentos contábeis sobre avaliação e depreciação do Ativo Imobilizado no Governo do Estado do Rio de Janeiro e como objetivo específico investigar e analisar a estrutura contábil e patrimonial, assim como propor soluções básicas e essenciais para a aplicação dos procedimentos contábeis. Quanto aos fins, foi realizada pesquisa descritiva e quanto aos meios, foi realizada pesquisa bibliográfica, documental e o estudo de caso, com a realização de entrevistas com os responsáveis de patrimônio e almoxarifado de 23 órgãos da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro. A análise dos dados coletados revela que não há integração entre o setor contábil, o setor de patrimônio e o setor de almoxarifado nestes órgãos. Os setores possuem baixo quantitativo de funcionários e estes são pouco valorizados, não existindo padronização dos procedimentos sobre gestão patrimonial. O desafio de adotar esses procedimentos ultrapassa a competência do setor de contabilidade e exige a integração dos setores de patrimônio, almoxarifado e contábil. Assim, o estudo propõe a aquisição ou desenvolvimento de um sistema integrado de controle de bens, em que a contabilidade, o patrimônio e o almoxarifado acessem os mesmos dados e possuam uma ferramenta de comunicação confiável, que possibilite a elaboração de relatórios que gerem informações úteis ao gestor e aos demais interessados. Propõe também a regulamentação dos novos procedimentos, o fortalecimento da carreira dos funcionários que atuam no patrimônio e no almoxarifado e orienta sobre a adoção de procedimentos iniciais, para o período de transição.

Análise dos processos recentes de fragmentação e recomposição dos remanescentes florestais do estado do Rio de Janeiro

Ao longo de quase cinco anos de trabalho, foi desenvolvido o Índice de Qualidade dos Municípios - Verde, pela Fundação CIDE. O trabalho buscou retratar as características da fragmentação florestal fluminense. Como um elemento para apoiar a gestão ambiental do território, o projeto identificou corredores ecológicos prioritários para a interligação de fragmentos florestais. A grande contribuição do trabalho, do ponto de vista conceitual, foi reorientar o debate acerca da fragmentação florestal no Estado do Rio de Janeiro. O projeto IQM - Verde apresentou, exaustivamente, lugares onde ocorreram perdas e ganhos de estoques de vegetação com porte arbóreo, num recorte por municípios, bacias hidrográficas e Unidades de Conservação. Existem importantes questões que foram levantadas e ainda aguardam maiores e melhores respostas. Uma delas é tentar explicar, a partir da ecologia de paisagens, quais são os mecanismos que facilitam ou dificultam o processo natural de sucessão florestal. A situação da sucessão florestal é completamente diferente de uma região para outra do Estado. No Noroeste do Estado existem indícios claros de retração e fragmentação dos remanescentes enquanto na região Serrana do Sul Fluminense aparecem sinais claros de recuperação e recomposição florestal. Novos conceitos de gestão ambiental procuram minimizar os efeitos decorrentes da fragmentação e do isolamento espacial das espécies. O aumento da conectividade através de corredores ecológicos entre unidades de conservação e até mesmo entre os fragmentos mais bem conservados é apontado por muitos pesquisadores como uma das formas mais eficazes de promover a manutenção dos remanescentes florestais - a longo prazo - e até mesmo promover a recuperação funcional de determinadas unidades ecológicas atualmente ilhadas. A atual geração de pesquisadores e gestores públicos está diante do problema do controle dos processos que desencadeiam a fragmentação florestal. Portanto, é urgente a necessidade de entender todas as consequências associadas ao processo de fragmentação florestal e, ao mesmo tempo, descobrir os efeitos inibidores deste complexo fenômeno que possui raízes físicas, naturais e sociais. O objetivo central da tese é, a partir de elementos da História das Mentalidades e da Teoria da Decisão, construir cenários de pressão antrópica sobre os remanescentes florestais e propor um programa possível de intervenção econômica, jurídica e política, denominado no presente estudo como bolsa floresta, capaz de aliviar o atual processo de fragmentação florestal.

Política Públicas de Educação a Distância : educação mediada pela tecnologia ou ensino de massa

O objetivo central deste trabalho é analisar se os modelos de educação a distância mediados por Tecnologias da Informação e Comunicação - TICs, gerados pelas políticas públicas desenvolvidas no Brasil, focam a formação de profissionais cidadãos ou são um mero instrumento de educação de massa. A pesquisa teve como objetivo o estudo de caso sobre as duas universidades mineiras, para identificar se os modelos de Ead se apresentam como um instrumento eficaz para formação humana e não apenas um mero instrumento de educação de massa, com o intuito único de distribuição de diplomas. Este estudo se torna relevante no sentido de contribuir como um referencial teórico para o modelo de Ead vigente no Brasil, em especial do Ensino a Distância do Estado de Minas Gerais, considerando sua especificidade e complexidade, que se reforçam por seu tamanho geográfico e pela carência de formação profissional dos municípios de Ouro Preto e Juiz de Fora, incluindo a população de seu entorno. O trabalho dos tutores, em conjunto com os professores, é considerado como eixo norteador de qualquer atividade realizada no ambiente virtual de aprendizagem, mesmo considerando que os alunos possuem um manancial de ferramentas disponíveis para a realização de atividades. A presença e atuação desta equipe representa importante papel no processo educativo, na medida em que sua atuação pedagógica tem como objetivo estimular o domínio dos conteúdos disciplinares, bem como das respectivas metodologias, recursos e meios, visando o preparo de ambientes de aprendizagem e a condução de situações educativas. Num aspecto mais amplo, este trabalho pretende ser um referencial para a confirmação de que a Ead pode oferecer de fato uma formação educacional qualificada, trazendo a oportunidade de uma formação crítica e autônoma, contribuindo para a formação humana

Entre a lagoa e o mar: ordenamento territorial e impactos ambientais na restinga de Massambaba, Estado do Rio de Janeiro.

O objetivo desse trabalho é o ordenamento territorial em área de proteção ambiental, analisando o processo de ocupação a partir da ação de promotores imobiliários numa área natural protegida por lei. Nos últimos 20 anos, observamos o crescimento irregular e desordenado de empreendimentos imobiliários, dinamizado pelo turismo. A procura por locações para veraneio provocou rápida expansão de loteamentos habitacionais e estabelecimentos comerciais sobre longa faixa de restinga, entre 26 km de praia e complexo sistema lagunar, localizada nos municípios de Saquarema, Araruama e Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro. Essa ocupação ameaça ecossistemas remanescentes como: brejos, lagoas costeiras, manguezais e restingas que deveriam ser preservados segundo leis ambientais. Nesse universo, responderemos as seguintes questões: Como atuam os agentes sociais presentes no conflito? Qual o papel do Estado nesse processo? As leis que regem as políticas de conservação ambiental são interdependentes? Há conflitos de competências? A coleta de informações ocorreu através de análise documental, de imagens de satélite, trabalhos de campo, visitas técnicas e entrevistas com agentes sociais. Os resultados possibilitaram um mapeamento da ação desses agentes na área em estudo, suas competências e geração de mapa de uso do solo.

Federalismo e gestão metropolitana: subsídios para o planejamento territorial dos serviços de saúde.

Esta tese analisou o planejamento, a gestão e a configuração do sistema de saúde na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro. Tem com base o referencial teórico do federalismo e apoiou-se em pesquisa qualitativa de caráter descritivo. A pesquisa versou sobre aspectos político-institucionais; normativos, organizacionais; práticos e estruturais da rede de serviços de saúde na região. A análise empreendida aponta as características do modelo tridimensional do federalismo brasileiro a Constituição Federal de 1988 transfere o poder de instituir regiões metropolitanas aos estados, mas na prática, anula a capacidade de intervenção nos municípios e reduz o papel político e administrativo dos estados. Entre os desafios apontados pela tese estão: o comportamento autárquico dos municípios; a disparidade existente entre eles; o enfraquecimento do papel de coordenação do governo estadual; a descontinuidade e pouca integração entre políticas públicas para as regiões metropolitanas; a falta de experiência em planejamento regional e intersetorial; a necessidade de institucionalizar um órgão metropolitano que, entre outras funções, estabeleça fundos financeiros, com definição de fontes de receitas e critérios de alocação de recursos regionais. Quanto à política de regionalização da saúde análise da capacidade instalada dos municípios na integração de serviços de saúde regionais , a tese destaca as fragilidades e desigualdades na distribuição da oferta de serviços; a relação concorrencial entre os municípios para incorporar maior força produtiva qualificada, a oferta de serviços especializados, o adensamento e a concentração de serviços e profissionais de saúde no núcleo metropolitano (a cidade do Rio de Janeiro). O trabalho destaca o potencial de atuação do novo pacto de gestão, representado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública em Saúde (COAP) e dos Mapas de Saúde como instrumentos político-institucionais na regulação regional e metropolitana da saúde. Apesar disso, sinaliza que avanços na governança regional serão possíveis com a institucionalização de um órgão que tenha autonomia para tomada de decisões regionais. O estudo reforça a importância da revalorização da gestão das regiões metropolitanas e o potencial de conectividade entre as políticas públicas urbanas através da organização de redes de serviços públicos na agenda política em detrimento das práticas municipalistas.

Práticas de Saúde de Agentes Comunitários no Médio Paraíba/RJ: do institucionalizado à realidade

Esta pesquisa teve como objetivo geral, analisar as práticas de saúde desenvolvidas por ACS, em consonância com os documentos determinados pelo Ministério da Saúde, na ESF na Região do Médio Paraíba, Estado do Rio de Janeiro. Este estudo corresponde ao desdobramento da pesquisa Perfil dos agentes comunitários de saúde do Estado do Rio de Janeiro: análise comparativa entre municípios e regiões em articulação com o estudo Saberes e Práticas na Atenção Primária à Saúde: diálogos entre usuários e profissionais de saúde no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um estudo descritivo, de natureza qualitativa e teve como abordagem teórico-filosófico, a hermenêutica-dialética. Teve como cenários os municípios de Piraí, Porto Real, Pinheiral, Rio Claro e Rio das Flores. Os sujeitos corresponderam a 53 ACS atuantes nas UBSF dos municípios selecionados. Os instrumentos utilizados para a coleta de dados foram: a observação assistemática, o questionário semiestruturado e o grupo focal. Para a análise dos dados foi utilizada a hermenêutica-dialética proposta por Minayo. Através dos resultados alcançados foi possível realizar uma breve caracterização dos sujeitos provenientes do questionário e a análise do grupo focal desdobrando-se em três categorias. A primeira categoria focou nas práticas de saúde dos ACS que colaboram com a gestão do cuidado. A segunda buscou analisar as práticas de atenção à saúde dos ACS. E a terceira categoria direcionou-se para as práticas educativas dos ACS. Entendemos as práticas de saúde dos ACS acontecem de forma conectada. Pois no cotidiano das práticas não percebemos que as mesmas são realizadas concomitantemente preservando a ideologia da integralidade do cuidado aos usuários da ESF. Encontramos que a maioria dessas práticas de saúde está de acordo com o preconizado pelo MS, porém, identificamos no cotidiano das práticas dos ACS, as que não são abordadas pelos respectivos documentos, como a entrega de recados, a entrega de medicamentos e a atuação na farmácia e recepção das unidades. Assim, podemos afirmar de antemão, que as práticas de saúde dos ACS dos municípios estudados contribuem para a consolidação da Estratégia Saúde da Família no interior do Estado do Rio de janeiro. E além do mais, indicam possíveis desdobramentos para a firmação do modelo da Vigilância da Saúde na Atenção Básica à Saúde.

A avaliação da atenção básica e o trabalho dos agentes comunitários de saúde: implantação do PMAQ-AB na região do Médio Paraíba Fluminense

Este estudo tem por objeto a implantação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) na região do Médio Paraíba fluminense sob o olhar dos Agentes Comunitários de Saúde e dos gestores da Atenção Básica. A indagação norteadora desta pesquisa foi: em que medida o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) capta a importância do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde? Partindo do pressuposto que o desenvolvimento do PMAQ não se dá, no concreto, de forma linear nem livre de tensões, e que o trabalho do ACS, por seu caráter de mediação, é um campo privilegiado para análise sobre essas tensões. O objetivo geral do estudo é analisar a implantação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) nos municípios da região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, tomando como eixo de análise o processo de trabalho dos agentes comunitários de saúde. O estudo apresenta uma abordagem quantitativa e qualitativa, através de questionários, entrevistas e grupos focais e o método de análise dos dados qualitativos foi de base interpretativa com apoio do referencial da Hermenêutica-Dialética. O campo da pesquisa foi a região do Médio Paraíba fluminense. Os resultados evidenciam que na opinião dos gestores, o PMAQ aparece como uma estratégia norteadora do processo de trabalho das equipes, que possibilita o resgate de alguns princípios da ESF, já os ACS apontam que o seu primeiro contato com o PMAQ foi fundamentado na pactuação do cumprimento de metas que resultariam no pagamento de um incentivo financeiro. Percebemos que não existe uma crítica quanto a implantação do PMAQ, nem por parte da gestão, muito menos por parte das equipes. Não encontramos nos relatos dos gestores nenhuma menção ao trabalho do ACS, sua participação e importância em todas as fases do PMAQ. Os gestores consideram que o PMAQ promoveu uma mudança positiva na forma de organização do trabalho dos ACS. Os ACS não perceberam mudanças em sua rotina a partir da implantação do PMAQ, exceto pela questão da sobrecarga de trabalho. Conclui-se que o PMAQ-AB não capta a potencialidade e o trabalho dos ACS. A participação do ACS nas fases do PMAQ é identificada somente no aspecto instrumental, ou seja, dele ser um produtor, um registrador de informações.Para os gestores o PMAQ surge como algo que abre um horizonte positivo, de maior envolvimento e retomada de alguns processos pelas EAB, mas não é assim, de fato, que a questão chega até os ACS e, por consequência, nem para as equipes.

Atribuindo significados as enfermeiras obstétricas: uma construção social sob a ótica das usuárias na perspectiva do interacionismo simbólico

O presente estudo teve como objetivos: identificar o significado de Enfermeira Obstétrica para as usuárias; analisar os significados atribuídos à Enfermeira Obstétrica pelas usuárias; e, desenvolver um modelo teórico explicativo da construção do significado de Enfermeira Obstétrica sob a ótica das usuárias. Trata-se de uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa interpretada pelo Interacionismo Simbólico, como referencial teórico e, tendo a Grounded Theory, como referencial metodológico. Foram participantes da pesquisa, 20 (vinte) usuárias atendidas por Enfermeiras Obstétricas em diversos cenários de cuidado, tais como: domicílio, Unidades Básicas de Saúde, Maternidades, Casas de Parto/Centros de Parto Normal de diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro - durante o pré-natal, trabalho de parto e parto. A coleta dos dados ocorreu entre setembro de 2012 e julho de 2014, após este projeto ter sido aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ/SR2 em julho de 2012. Utilizou-se a entrevista semi-estruturada gravada, iniciada com uma questão comum: Fale-me como foi sua gestação, seu acompanhamento pré-natal e seu parto. Os resultados revelam que as usuárias chegam até as enfermeiras obstétricas porque procuram por alguém que atenda seu desejo de vivenciar uma gestação e um parto natural sem intervenções desnecessárias e com a presença de familiares, principalmente os companheiros. Fica evidente, neste estudo, que as usuárias desconhecem, até o estabelecimento da interação social, a profissional enfermeira obstétrica e chegam até elas por: indicação de amigos e/ou familiares; por indicação de outros profissionais de saúde (enfermeiras, fisioterapeutas ou médicos); ou por intermédio de grupos de mulheres nas redes sociais. Vale ressaltar que, as mulheres que optaram por serem atendidas por enfermeiras obstétricas durante o pré-natal, trabalham de parto e parto, buscaram informações sobre gestação, fisiologia do trabalho de parto, atuação e formação as enfermeiras obstétricas, direitos sexuais e reprodutivos, legislação sobre direitos dos usuários dos serviços de saúde, dentre outros, nas redes sociais; compartilharam vivências em grupos na internet e acabaram referenciando as enfermeiras obstétricas a outras mulheres. A análise comparativa dos dados identificou três categorias: Desejando vivenciar o parto natural; Procurando alguém que atenda o desejo de vivenciar o parto natural; e Encontrando e vivenciando os cuidados da Enfermeira Obstétrica. As usuárias agem em relação às Enfermeiras Obstétricas com base no significado que estas têm para ela, ou seja, apresentam como símbolos significantes para o objeto social Enfermeiras Obstétricas: aquela que presta um cuidado concreto, um cuidado abstrato, um cuidado afetivo e um cuidado com conhecimento científico. Os significados retratam que o vínculo estabelecido entre as envolvidas extrapola a competência técnica e ratificam que, a necessidade de vínculo pessoal é imprescindível para que o cuidado humanizado aconteça.

Sistema de Informações Geográficas para a Classificação dos Municípios Beneficiários dos Royalties do Petróleo.

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. n. 20, deixa claro: São bens da União: ... os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; e ainda: é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Portanto, os Royalties do Petróleo constituem compensações financeiras, previstas em lei, devida aos entes federativos pelos concessionários que exploram e produzem petróleo ou gás natural. A identificação dos estados e municípios beneficiários dos Royalties do Petróleo e do gás natural extraídos da plataforma continental é feita de acordo com critérios definidos pelo decreto presidencial de n. 93.189, de 29 de agosto de 1986, que determina à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como órgão responsável pelos traçados das projetantes dos limites estaduais e municipais e, também, pela identificação dos Estados e Municípios a serem beneficiados pelos Royalties do Petróleo produzido na Plataforma Continental. Sendo assim, este trabalho consiste no desenvolvimento de um Sistema de Informação Geográfica voltado para a classificação dos estados e municípios quanto à sua categoria de beneficiário dos Royalties do Petróleo em conformidade com a Lei n. 7.525/86 e com o Decreto n. 93.189/86.

Regulação do saneamento básico no Brasil: os objetivos de política e as experiências nos municípios fluminenses

Este texto analisa os impactos da regulação sobre os serviços de saneamento básico no estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um estudo geral do setor de saneamento básico desde a criação do Planasa até os dias atuais e da Lei n 11.445/07 que regula o acesso dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. No decorrer do trabalho são discutidas as transformações trazidas com a Constituição de 1988 e a Lei dos Consórcios Públicos. Destaca-se no último capítulo a tentativa de determinar uma possível relação entre a regulação e a expansão dos serviços de saneamento no estado do Rio de Janeiro.

Uso de geobag como unidade integrante do sistema de tratamento de lixiviado de aterros sanitários: estudo de caso no aterro sanitário de Rio das Ostras, RJ.

O objetivo do estudo foi avaliar o processo de tratamento de lixiviados de aterros sanitários combinado com lodos de fossa séptica com o uso de geobags. Foram realizadas amostragens no Aterro Sanitário de Rio das Ostras, onde foram coletadas amostras do lixiviado bruto, da lagoa de mistura de lodo de fossa séptica e lixiviado que constitui o afluente dos geobags, do efluente dos geobags, da entrada do wetland e da saída do wetland. Todas as amostras foram submetidas a análises físico-químicas (pH, condutividade, DQO, COD, nitrogênio amoniacal, série de sólidos), e ensaio de toxicidade com organismos-teste pertencentes a três níveis tróficos diferentes (Danio rerio, Daphnia similis e Aliivibrio fischeri). Além disso, foi realizado teste de coagulação com o mesmo polímero utilizado no aterro e ensaio de equilíbrio em lote com o lodo do interior do geobag. Os resultados encontrados apontaram para uma eficiência de redução de 90% para o parâmetro DQO, 97% para sólidos suspensos totais e 52% para COD, após o tratamento pelo geobag. Foi observada uma redução na toxicidade para Danio rerio e Daphnia similis quando o lixiviado foi misturado com o lodo de fossa séptica. Para Aliivibrio fischeri, ocorreu redução na toxicidade no efluente do geobag. Esses resultados mostraram que o potencial de utilização do geobag como parte integrante de sistemas de tratamento de lixiviados, considerando-se a especificidade do estudo (tratamento combinado com lodo de fossa séptica), pode contribuir para a solução de um dos principais problemas ambientais oriundos dos aterros sanitários em municípios de médio e pequeno porte.

Mudanças de Estado e Multiplicadores Fiscais no Brasil entre 1999-2012

Este trabalho avalia o comportamento dos multiplicadores fiscais no Brasil entre 1999-2012. Para tanto, utiliza a metodologia desenvolvida por Sims, Waggoner e Zha (2008), que é um procedimento Bayesiano de estimação no qual os parâmetros do modelo mudam com alterações no estado da economia e os estados (regimes) seguem um processo de mudança de regime markoviano. Ou seja, foi estimado um modelo VAR Estrutural Bayesiano com mudança de regimes Markoviana (Markov Switching Structural Bayesian Vector Autoregression - MS-SBVAR). A base de dados é composta pelo consumo da administração pública, pela formação bruta de capital fixo da administração pública, pela carga tributária líquida e pelo Produto Interno Bruto (PIB), das três esferas do governo (federal, estadual, incluindo o Distrito Federal, e municipal). O software MATLAB/Dynare foi utilizado na estimação dos modelos e os resultados sugerem a ocorrência de 2 ou 3 regimes nos dois modelos que melhor se ajustaram aos dados. Os multiplicadores estimados apresentaram os sinais esperados e os diferentes tipos de multiplicadores fiscais calculados apresentaram valores maiores para a resposta do PIB a choques na formação bruta de capital fixo da administração pública que são eficazes, uma vez que possuem valores maiores do que um e impacto de longo prazo no PIB - quando comparado aos choques no consumo da administração pública, que possuem pouca persistência e são ineficazes (menores do que um), além de uma resposta negativa e persistente do PIB a choques na carga tributária líquida. Os resultados obtidos não indicam, ainda, multiplicadores fiscais maiores em regimes com maior variância nos resíduos do modelo.

Terceiro setor, interculturalidade e ações educativas de uma organização transnacional

A pesquisa busca analisar a operacionalização das diretrizes pedagógicas não formais oferecidas por uma Organização do Terceiro Setor, de base internacional, com comitês locais em vários municípios do Brasil. A investigação pretende, também, abordar a contribuição das programações ofertadas para o desenvolvimento de uma nova relação com o saber segundo Bernard Charlot, de acordo com avaliação dos seus membros, no sentido de interculturalidade. A escolha da organização, objeto de estudo, se justifica por ter surgido após a Segunda Guerra Mundial, em 1948, fundada por estudantes de sete países europeus (Noruega, Dinamarca, França, Suécia, Finlândia, Bélgica e Países Baixos), com o propósito de contribuir para a integração entre diferentes culturas, promovendo o entendimento e a cooperação entre seus países membros, através do intercâmbio de técnicas administrativas e de recursos humanos (AIESEC, 2014). Trata-se de um estudo de caso no qual o referencial teórico destaca os autores Maria da Glória Gohn, Jaime Trilla, José Carlos Libâneo e Simone Park por caracterizarem a educação não formal. Os conceitos relacionados ao Terceiro Setor são trabalhados à luz das concepções dos autores Leilah Landin, Sérgio Haddad e Carlos Montaño. Para o conceito de competências são usadas, principalmente, as abordagens de Acácia Kuenzer e Neise Deluiz e, finalmente, Vera Candau e Maria Aneas, para a abordagem da interculturalidade. A metodologia da pesquisa com abordagem qualitativa se utiliza de métodos diferenciados como: observação não participante, entrevista semipadronizada com quatro intercambistas, pesquisa documental e análise de documentos na internet. Os dados revelam que as práticas pedagógicas de Educação Não Formal apresentam uma dicotomia entre seus valores de paz e os seus fazeres convergentes com a lógica do mercado globalizado. A pesquisa aponta que as ações educativas deveriam ultrapassar a concepção de multiculturalismo, para a de interculturalismo, instaurando o diálogo com as diferenças.

Elementos para a crítica da economia política da saúde no Brasil: parcerias público privadas e valorização do capital

A construção do SUS se dá no momento da contrarrevolução monetarista, em curso desde a década de 1970 em vários países, que alcança o Brasil na década de 1990 e rapidamente se torna hegemônica em todo o mundo. A relação histórica entre público e privado no setor de saúde brasileiro, intercedida pelo papel do Estado e do fundo público na sua regulação e financiamento, irá, então, ganhar novos formatos e novas determinações. A proposta do trabalho foi investigar, por meio dos dados do orçamento público brasileiro e de três municípios, os mecanismos atualmente utilizados pelo capital no setor saúde para se apropriar do fundo público como mecanismo essencial para sua permanente valorização. Essa apropriação de fundo público dá suporte ao processo de subsunção real do conjunto de atividades do setor saúde ao capital no Brasil, no qual se incluem os serviços, processo que ainda está em curso.

Deputados e Prefeitos: o nacional e o local na estrutura de oportunidades políticas no Brasil

A elaboração dessa tese tem por finalidade contribuir para a discussão sobre o modelo de carreira política que vem se desenvolvendo no Brasil. O objetivo do trabalho é compreender a sua construção a partir da apreensão da lógica da tomada de decisão do legislador brasileiro na definição de sua trajetória profissional. Para isso, o estudo procurou estabelecer as motivações dos membros da Câmara dos Deputados diante das opções de carreira que se apresentam, no sentido de permanecer ou não na arena legislativa. A questão analisada é se a instituição está oferecendo atrativos aos seus membros para sua permanência, ou se estes estão alocados em outras instâncias. A hipótese-teste é a de que o Poder Executivo tem atraído os membros do Legislativo, desenhando um padrão de carreira política no qual as arenas se intercalariam Executivo e Legislativo assim como as esferas federal, estadual e municipal. A tese está estruturada em uma revisão das literaturas estrangeira e brasileira sobre carreira política, apresentando também um exame dos modelos de recrutamento e permanência na carreira parlamentar. São consideradas as influências de dois elementos estruturais da lógica política no Brasil. O primeiro é a estrutura federativa adotada no país a partir da Constituição de 1988 e o segundo é o seu sistema eleitoral e partidário, sobretudo o papel dos partidos políticos e do tipo de recrutamento de candidatos na adoção das estratégias de carreira de seus representantes. Procura-se entender o modo pelo qual o quadro criado pela conjunção dessas características gera, viabiliza ou impede a construção das carreiras políticas no Brasil e das ambições que as determinam. Os dados coletados na pesquisa compreendem as eleições para a Câmara dos Deputados e para a Prefeitura em todos os municípios do Brasil ocorridas nos últimos 20 anos. São analisadas as trajetórias prévias e futuras dos deputados federais que, durante o mandato, se candidataram ao cargo de Prefeito. A premissa aqui utilizada vem da visão de que sair do Parlamento pode ser a melhor estratégia − do ponto de vista eleitoral − para a ele poder retornar e a melhor estratégia para aqueles que desejam prosseguir em suas carreiras com maior segurança. E obter cargos junto ao Executivo pode dar acesso a recursos que não estão disponíveis aos parlamentares.