Sistema de Informações Geográficas para a Classificação dos Municípios Beneficiários dos Royalties do Petróleo.

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. n. 20, deixa claro: São bens da União: ... os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; e ainda: é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Portanto, os Royalties do Petróleo constituem compensações financeiras, previstas em lei, devida aos entes federativos pelos concessionários que exploram e produzem petróleo ou gás natural. A identificação dos estados e municípios beneficiários dos Royalties do Petróleo e do gás natural extraídos da plataforma continental é feita de acordo com critérios definidos pelo decreto presidencial de n. 93.189, de 29 de agosto de 1986, que determina à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como órgão responsável pelos traçados das projetantes dos limites estaduais e municipais e, também, pela identificação dos Estados e Municípios a serem beneficiados pelos Royalties do Petróleo produzido na Plataforma Continental. Sendo assim, este trabalho consiste no desenvolvimento de um Sistema de Informação Geográfica voltado para a classificação dos estados e municípios quanto à sua categoria de beneficiário dos Royalties do Petróleo em conformidade com a Lei n. 7.525/86 e com o Decreto n. 93.189/86.

The Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988), in its Article N. 20, makes clear: "The following is property of the Union: ... natural resources of the continental shelf and of the exclusive economic zone" and "under the terms of the law, the States, Federal District, and the Municipalities, as well as the agencies of the direct administration of the Republic are assured of participation in the result of the exploitation of petroleum or natural gas, of hydric resources for the purpose of generating electric energy, and of other natural resources in their respective territory, continental shelf, territorial waters, or exclusive economic zone, or financial compensation for such exploitation." Therefore, the royalties constitute financial compensation, foreseen in law due to federative beings by concessionaire that explore and produce petroleum or natural gas. The identification of the beneficiary states and Municipalities is made according to criteria defined by the presidential decree N. 93,189 of August 29, 1986, which determines the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) as responsible for the identification of the beneficiary states and Municipalities Pretroleum Royalties produced in the Continental Shelf. In this dissertation it is development a Geographic Information System (GIS) toward the classification of the Royalties beneficiary states and Municipalities in accordance with Law N. 7525/86 and with Decree N. 93189/86.