Ecos da fé na alma e na obra de Eça de Queiróz:uma visão crítica da Igreja e da Religião Católicas no século XIX

Esta dissertação, inserida na linha de pesquisa de Política e Cultura, trata da visão crítica de Eça de Queiroz sobre a Igreja Católica, sobre o catolicismo popular e a relação Igreja-Estado em Portugal do século XIX. O trabalho aprofunda as idéias do autor estabelecidas no momento histórico do chamado movimento da Regeneração, na segunda metade do século, marcado por propostas de denúncias da decadência da sociedade e de mudanças e reformas modernizantes nas estruturas econômicas, sociais, políticas educacionais e culturais do país. Analisa questões relevantes ligadas à política da época como o liberalismo monárquico, a política do estado constitucional português, a política ultramontana do Vaticano e seus desdobramentos em Portugal, além do catolicismo institucionalizado nas práticas políticas e culturais. A partir de fontes primárias como os trabalhos jornalísticos do autor, publicados no Brasil e em Portugal, assim como cartas para seus amigos intelectuais da chamada Geração 70, aborda questões como o anticlericalismo, antijesuitismo, Padroado, regalismo e o projeto cultural português de secularização. Observando o extremo espírito perspicaz e sarcástico do autor, o trabalho conclui por entender o escritor como forte defensor de reformas nas práticas, discursos e preocupações da Igreja Católica de seu tempo, assim como voz exigente e consonante a outros intelectuais da época em prol de novo comprometimento e atuação dessa mesma Igreja. Por fim, estabelece o autor como um expoente entre a intelectualidade por ser protagonista de um movimento de renovação política e cultural, como catalisador da opinião pública de seu tempo, e acima de tudo, autor de uma obra de relevância literária e jornalística, capaz de impor-se como efetiva proposta inovadora para a modernidade portuguesa da época.

O papel da imprensa na qualidade democrática : uma análise de possibilidades nos principais jornais nacionais

Esta tese avalia como se dá a atuação da imprensa brasileira em relação a aspectos importantes para a qualidade de uma democracia, considerando o conceito de embedded democracy, segundo o qual democracias constitucionais são formadas por cinco regimes parciais: direitos civis; liberdade política; accountability horizontal; poder efetivo para governar; e regime eleitoral democrático, todos ligados a esferas externas responsáveis pela viabilização de condições para essas democracias, dentre elas, os media. Neste contexto, a imprensa teria algumas funções ser fórum de discussões; dar voz à opinião pública; servir de olhos e ouvidos dos cidadãos; fiscalizar e mostrar irregularidades , que podem ser prejudicadas pela mercantilização dos media e aspectos da produção da rotina jornalística. Para verificar isso, busco evidências empíricas da cobertura da imprensa escrita sobre a política nacional, especialmente sobre os dois principais atores, Legislativo e Executivo, por meio da análise de 1.768 notícias

Ensaismo, ação coletiva e Estado nacional : uma metainterpretação de obras selecionadas da literatura Brasiliana

O objetivo da tese é expor o movimento de coordenação coletiva que subjaz a um conjunto selecionado de obras de autores brasileiros da primeira metade do século XX reunidas sob o título Coleção Brasiliana. Sustenta-se a hipótese de que esse grupo de intelectuais interveio regularmente no debate público durante três ou quatro décadas do século passado de forma racional e concertada com vistas a construir no futuro próximo um Estado nacional no Brasil. Se o diagnóstico procede, esteve-se às voltas com um problema de ação coletiva, posto que um Estado de tipo nacional é um bem público. A estratégia de solução intraelite consistiu na criação de uma cultura política de massas baseada na idéia de ?imperativo nacional? que, mobilizando ideologicamente a opinião pública e os governantes, logrou êxito quanto aos objetivos inscritos de antemão em sua retórica: por fim à desordem, restituir a organização da nação e criar instituições políticas congruentes com a realidade do país. Para efeito do trabalho ora apresentado, os processos de state building envolvem, entre os itens de maior importância, a territorialização eficaz, a legitimação da autoridade pública e a organização da solidariedade social. No caso do Brasil, uma vez resolvido o dilema de ação coletiva relativamente aos intelectuais, emergiria mais tarde, em 1937, a estrutura institucional destinada a fixar regras, reduzir incertezas e/ou custos de informação, dotar os atores de expectativas recíprocas, enfim, trazer regularidade e curso estável às trocas entre os indivíduos: o Estado Novo. O trabalho se divide em quatro capítulos, seguidos de considerações finais ligeiras. No Capítulo I, realizo um balanço pessoal sobre a recepção da rationalchoice no meio acadêmico brasileiro, além de chamar a atenção para certas estigmatizações comuns. No Capítulo II, o conceito de racionalidade individual é submetido a exame epistêmico e ontológico não exaustivo. Busco ainda aproximá-lo de aspectos externos que tendem a alterar sua substância na origem. No Capítulo III, ofereço o referencial geral sobre a formação dos estados nacionais, afora indicações rápidas quanto aos desafios que os esperam no século XXI. No Capítulo IV, última parte do texto, observo de maneira panorâmica as etapas de formação do Estado nacional no Brasil para depois discutir o modelo de país que os intelectuais brasilianos tinham em mente para o século XX. Também procuro especificar o método de trabalho (escolha dos autores, organização por tópicos e aplicação da perspectiva neo-institucionalista). As páginas restantes se destinam à exposição das idéias brasilianas. Fecho a tese com uma síntese geral acrescida de análise sobre a coordenação dos intelectuais em torno do projeto de Estado-nação no Brasil

A propaganda negativa : estratégia e voto nas eleições brasileiras

Esta tese se insere no conjunto de pesquisas que procura entender como funcionam as eleições no Brasil. Especificamente, o objetivo é investigar a propaganda negativa durante as eleições presidenciais. Para tal foram desenvolvidos cinco capítulos. O primeiro situa o leitor no debate normativo sobre o papel da propaganda negativa para a democracia eleitoral. Nele, é debatida a importância dos ataques em uma série de circunstâncias, como mobilização política, ambiente informacional e decisão do voto. O segundo capítulo constitui ampla análise do conteúdo da propaganda negativa exibida no âmbito do Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral durante as eleições presidenciais de 1989, 1994, 1998, 2002, 2006 e 2010, primeiro e segundo turnos. A metodologia seguiu as orientações formuladas por Figueiredo et all. (1998), mas adaptadas para as especificidades da propaganda negativa. Neste objetivo, tendências interessantes foram descobertas, a mais interessante, sem dúvida, é o baixo índice de ataques ocorrido entre os candidatos. O terceiro busca investigar o uso estratégico das inserções durante as campanhas presidenciais. Debato o caráter regulamentado do modelo brasileiro de propaganda. Ainda assim, aponto estratégias divergentes no uso estratégico das inserções negativas, sendo o horário noturno o lócus predominante dos ataques. O quarto capítulo procura criar um modelo de campanha negativa com base na teoria dos jogos. No modelo, procuro responder às seguintes questões: quem ataca quem, quando e por quê? Argumento que a propaganda negativa é o último recurso utilizado pelos candidatos na conquista por votos. Ela tem como propósito central alterar a tendência do adversário. Por essa razão, é utilizada principalmente por candidatos em situações de desvantagem nos índices de intenção de voto. O quinto e último capítulo desenvolve modelo estatístico para medir o impacto da propaganda negativa nos índices de intenção de voto.

Os verdadeiros constitucionais, amigos do rei e da nação: áulicos, ideias e soberania na corte fluminense (1824-1826)

Os objetos centrais do presente trabalho foram os áulicos do Primeiro Reinado (1824-1826), em específico, os quatorze Conselheiros de estado e Ministro vigentes no período determinado; seu projeto político e parte da imprensa destinada a veicular suas ideias. Os áulicos constituíram-se nos representantes que gravitavam em torno do imperador Pedro I, procurando dar sustentação e visibilidade a seu governo diante da opinião pública. O trabalho perpassou pela formação do grupo durante as discussões da Assembleia Constituinte de 1823, até o início da reabertura das atividades parlamentares em 1826, que ficou marcado pelo início do enfraquecimento dos áulicos. As principais metas dos áulicos, tanto na Assembleia de 1823, quanto na imprensa, foram a defesa contra os ataques perpetrados pelos partidos rivais ao imperador e a reafirmação de seus postulados políticos, que tinham como ideias basilares a manutenção da ordem pública, a presença uma Monarquia Constitucional com forte poder centralizador e a defesa da soberania legítima de d. Pedro I. Na convivência entre as ideias modernas Constitucionalistas e os fortes preceitos de Antigo Regime, forjou-se a facção áulica. Sob essas perspectivas entre o novo e o antigo, as continuidades e descontinuidades das práticas políticas, buscou-se o fio condutor para entender os princípios que norteavam o projeto político dos áulicos.

Dragões de papel: o jornalismo impresso ante os caminhos para o golpe civil-militar (1955/1964)

Esta pesquisa avalia a imprensa brasileira da década anterior ao golpe civil-militar (1955/64) que encerrou a experiência democrática. O objetivo é verificar como o jornalismo de vertente liberal reagiu às transformações políticas e sociais do período, buscando identificar a possível influência deste setor sobre a opinião pública. Tratando especificamente do jornalismo impresso, a análise buscará entender como as empresas jornalísticas atuaram politicamente em favor de interesses econômicos e ideológicos.

Intelectuais nas trincheiras: a Liga Brasileira pelos Aliados e o debate sobre a primeira guerra mundial (1914-1919)

Esta dissertação procura compreender a atuação e o discurso da Liga Brasileira pelos Aliados, associação fundada com o propósito de apoiar a campanha dos Aliados na Primeira Guerra Mundial. Pretende-se analisar sua estrutura de funcionamento e formas de atuação para promover a campanha daquele bloco de combatentes ao longo do conflito europeu. Através dos boletins, artigos e moções publicados na imprensa carioca, observa-se a elaboração de um discurso com o intuito não apenas de persuadir a opinião pública brasileira a favor dos Aliados, mas de estabelecer uma representação da nação brasileira na Primeira República.

Um limite absoluto para o Direito? O princípio do dano e o problema da coação legítima

O princípio do dano, assim como elaborado por John Stuart Mill em On Liberty, é tido como elemento fundamental à afirmação do liberalismo a partir do século XIX e seu desenvolvimento rumo ao século XX. Diante das nascentes democracias européias foi afirmado como um princípio absoluto de proteção à liberdade individual contra a imposição da moralidade pela opinião pública e pelo Estado. Mill partilhava o apreço de Tocqueville pela democracia sem deixar de temer a tirania das maiorias. Inicialmente, investiga-se o lugar do princípio do dano na filosofia política milliana e as fragilidades apontadas por seus críticos. Em um segundo momento, analisa-se sua influência na defesa das liberdades civis na Inglaterra da década de 1950, especificamente com a edição do Relatório Wolfenden que defendeu a descriminalização de práticas homossexuais, bem como o debate que se lhe seguiu sobre os limites do Direito protagonizado por H.L.A. Hart. Na última parte, o objeto do estudo é o princípio do dano agora inserido em uma doutrina liberal-perfeccionista, assim como formulada por Joseph Raz em A Moralidade da Liberdade. O objetivo final é revelar a existência de incoerências internas no princípio do dano, tanto em sua versão original como nas que lhe sucederam, de modo a impedir a fixação de uma espaço imune ao Direito e à imposição da moralidade. No entanto, visto da perspectiva adequada, o fracasso na elaboração de tal princípio deve ser relativizado, eis que no seu devir o princípio do dano serviu à reflexão acerca dos limites da coerção legítima, bem como ao aprimoramento de conceitos relevantes à filosofia política como moralismo legal, paternalismo e perfeccionismo jurídicos.

Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal: constituição, emoção, estratégia e espetáculo

A tese busca identificar os elementos jurídicos e extrajurídicos que interferem sobre o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal. A análise é desenvolvida com base nos seguintes modelos decisórios: o modelo legalista, o modelo ideológico, o modelo institucional e o modelo estratégico de comportamento judicial. Ao longo do trabalho, examina-se a influência do direito, da ideologia, das normas que regem o Judiciário, das regras que regem as decisões colegiadas, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da opinião pública e da imprensa no processo decisório do Supremo Tribunal Federal.

Coleta seletiva em eventos de grande porte: estudo de caso.

O tema do presente estudo é a coleta seletiva de materiais recicláveis gerados em eventos de grande porte, como shows, considerando que esta e demais práticas ambientais devem ser expostas ao público por meio das mídias disponíveis, utilizando-as como instrumentos para a comunicação ambiental. A dissertação teve como objetivo avaliar a gestão de resíduos sólidos em uma importante casa de shows na cidade do Rio de Janeiro. Para isso foram utilizadas como etapas metodológicas: a pesquisa bibliográfica nas áreas de gestão de resíduos sólidos, educação ambiental, marketing, comunicação e responsabilidade sócio-ambiental corporativa e um estudo de caso para levantamento (quantitativo e qualitativo) dos resíduos produzidos. A relevância deste trabalho está na oportunidade ainda não explorada de se implantar e divulgar práticas socioambientais em shows, fazendo disso simultaneamente um papel de comunicação para educação ambiental e marketing para a empresa, utilizando a influência que as mídias exercem na opinião e comportamento da sociedade. Este estudo constata que a casa de shows apresenta potencial para a implantação de coleta seletiva, tendo em seus resíduos cerca de 85% de material reciclável livre de contaminação por resíduos orgânicos. Esta pode ser uma importante fonte de material para as organizações de catadores, além de atender aos princípios legais de destinação de resíduos sólidos recicláveis. A empresa pode ainda exercer um papel de agente transformador da opinião pública, contribuindo para a formação de cidadãos críticos e atuantes e servir de referência para o setor de eventos.

O impacto do ativo intangível medido pelo efeito da inovação organizacional em instituição pública multipropósito: o caso do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas - INI da Fiocruz

Esta dissertação foi desenvolvida no Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), uma organização pública multipropósito de saúde com atividades de pesquisa, assistência e ensino, que adotou a estratégia de inovar a sua estrutura organizacional, com vistas a garantir a qualidade dos serviços prestados à população, bem como reforçar a orientação empreendedora das suas ações integradas. Sob o ponto de vista da pesquisa em Ciências Contábeis, a reestruturação do INI constitui um exemplo potencial da acumulação de ativo intangível pela organização e este foi o fato gerador do problema da pesquisa: a aplicação do método DEA para avaliar a melhoria da eficiência dos oito laboratórios de pesquisa multipropósito do INI, está associada ao referencial teórico que justifica a inovação organizacional implantada no Instituto após proposta nos Congressos Internos da Fiocruz? O objetivo geral foi analisar os resultados dos escore-sínteses do Data Envelopment Analysis (DEA), como medida dos ativos intangíveis, associando-os aos efeitos provenientes da implantação de mudanças organizacionais estratégicas, caracterizadas como inovações organizacionais ocorridas nos oito laboratórios de pesquisa clínica multipropósitos, isto é, que contemplam ensino, pesquisa e assistência, no INI da Fiocruz. O método consistiu de quatro etapas. Na primeira, foi realizada a análise da literatura sobre ativos intangíveis; inovação organizacional; estruturas da organização e modelo de análise de eficiência em organizações. Na segunda, foi realizada a coleta dos indicadores qualitativos referentes a mudança da estrutura organizacional de oito laboratórios do INI por meio de análise documental dos Congressos Internos da Fiocruz e uma pesquisa de opinião dos representantes dos laboratórios; quantitativamente, foram levantados dados para calcular o indicador de eficiência de cada um dos laboratórios. Na terceira etapa foi realizada a análise dos dados coletados, do período de 2006-2012, utilizando os indicadores calculados para associar a eficiência do conjunto destas atividades antes e depois da inovação organizacional associada à adoção de uma estrutura inovadora na reestruturação. Finalmente, a quarta etapa apresentou os resultados e as respectivas considerações sobre a pesquisa. Como contribuição, apresenta-se uma associação entre a inovação organizacional, decorrente da reestruturação dos oito laboratórios de pesquisa clínica e os resultados do método empírico que utiliza o DEA.

Índice de massa corporal, percepção corporal e morbidade psiquiátrica menor entre funcionários de uma universidade pública do Rio de Janeiro

A presente investigação teve como principal objetivo explorar a associação entre o índice de massa corporal, percepção corporal e morbidade psiquiátrica menor (MPM) em uma população de funcionários técnico-administrativos de uma Universidade Pública do Rio de Janeiro. Foi realizado um estudo seccional (tipo censo) entre 3892 funcionários da Universidade com idade entre 20 e 81 anos. A morbidade psiquiátrica menor foi definida a partir de um instrumento utilizado para rastreamento de distúrbios psiquiátricos menor na população geral (GHQ-12). Encontrou-se nesta população uma prevalência de morbidade psiquiátrica menor de 22,3% para homens e 34,5% para mulheres. Elegeu-se para análise dos dados o método de regressão logística multivariada, considerando no modelo o IMC e a percepção corporal como variáveis explicativas e morbidade psiquiátrica menor como variável desfecho. Não foi encontrada associação entre o IMC e morbidade psiquiátrica menor, mesmo após o ajuste por sexo, idade, atividade física, renda familiar e morbidade referida. A percepção corporal, entretanto, se mostrou associada a presença de morbidade psiquiátrica menor. Sentir-se fora do peso considerado como ideal esteve associado a presença de sofrimento psíquico em homens e mulheres.

Fatores sociodemográficos associados à laqueadura tubária entre funcionárias de uma universidade pública do Estado do Rio de Janeiro : estudo Pró-Saúde

Este estudo busca avaliar a associação entre a esterilização por ligadura tubária e alguns fatores sociodemográficos. Para tal, um estudo de corte transversal envolvendo 2240 funcionárias técnico-administrativas de uma Universidade Pública do Estado do Rio de Janeiro foi realizado em 1999. Apesar de um pouco mais baxa que a taxa brasileira, a prevalência de esterilizações encontrada neste grupo foi elevada (27,3%). A média de idade da mulher no momento da esterilização não foi baixa, sendo de aproximadamente 32 anos; 13% das funcionárias foram esterilizadas antes dos 26 anos e 63,1% entre os 26 e 34 anos. Os resultados sugerem associação entre a ligadura tubária e a baixa renda familiar (OR= 1,71; IC 95%: 1,22 2,39).

A responsabilidade extracontratual da Administração pública por atos omissivos

Trata-se de estudo dirigido à afirmação da natureza objetiva da responsabilidade objetiva da Administração Pública por atos omissivos. Defende-se a correta aplicação do artigo 37 parágrafo 6 da Constituição da República, em que se fora estabelecida a responsabilidade objetiva da Administração em todas as hipóteses em que esteja configurado nexo causal entre sua atuação, comissiva ou omissiva, e um dano injusto ocorrido. É novo o enfoque que norteia a reparação civil, não mais a atividade realizada pelo agente, mas as conseqüências sofridas pela vítima deste dano injusto. Exercitada na seara da responsabilidade civil do Estado, considerado em sentido lato, parece ainda mais lógica a mudança de enfoque mencionada, em razão do princípio norteador do seu dever de reparar, que é o da repartição eqüitativa dos encargos da Administração. De fato, sempre que a atividade administrativa estatal, exercida em benefício de toda a coletividade, gerar dano injusto a um particular específico, configurar-se-á sua responsabilidade de reparar este dano, já que, se é em nome da coletividade que se adotou a conduta geradora do dano, esta a idéia principal daquela diretriz enunciada. Daí por que a verificação da presença do elemento subjetivo culpa, em sede de responsabilidade do Poder Público, fora tornada inteiramente estranho ao exame. A correta leitura do artigo constitucional, com reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado nas hipóteses de ato comissivo e omissivo da Administração Pública, realiza, ainda, o princípio da solidariedade social, que implica preponderância do interesse da reparação da vítima lesada sobre o interesse do agente que realiza, comissiva ou omissivamente, o ato lesivo. Essa a legitimidade da teoria do risco administrativo adotada, a adoção de coerente verificação do nexo causal, com admissão da oposição de excludentes de responsabilidade. Ademais, entre a vítima e o autor do dano injusto, a primeira não obtém, em geral, beneficio algum com o fato ou a atividade de que se originou o dano. Se assim é, a configuração do dever de indenizar da Administração Pública dependerá, apenas, da comprovação, no caso concreto, de três pressupostos que se somam: a atuação do Estado, a configuração do dano injusto e o nexo de causalidade. Será referida a jurisprudência espanhola consagrada à regra de responsabilidade objetiva da Administração Pública por atos omissivos, com considerações acerca da resposta da Jurisprudência daquele país ao respectivo enunciado normativo. Buscou-se, desta forma, elencar-se os elementos básicos à compreensão do tema, e também os pressupostos essenciais à afirmação da natureza objetiva da responsabilidade da Administração Pública por atos omissivos, que são, primordialmente, a compreensão do fundamento da regra constitucional, a correta delimitação do conceito de omissão e de causalidade omissiva. Destacados os pressupostos necessários à correta compreensão do tema, conclui-se pela afirmação da natureza objetiva da responsabilidade da Administração Pública por dano injusto advindo de ato omissivo, desde que assim o seja, querendo-se significar, desta forma, que a responsabilidade mencionada não prescinde da configuração do nexo causal entre o comportamento omissivo ocorrido e o dano injusto que se quer reparar.

A assistência farmacêutica no Brasil contemporâneo: a produção pública de medicamento permite ampliar o acesso da população ao uso racional de medicamentos?

O presente estudo avalia a produção pública de medicamentos no Brasil, abordando as possibilidades de avanços no acesso aos medicamentos essenciais. Fundamentou-se na análise bibliográfica e documental. Esta última análise focou os documentos oficiais, originários dos diversos agentes institucionais vinculados à política de medicamentos do país. A Política Nacional de Medicamentos concentrou-se na provisão da assistência farmacêutica e, em especial, no acesso racional aos medicamentos essenciais. A pesquisa, de caráter histórico, destacou analiticamente o desenvolvimento dessa política desde 2003 até o presente. Nesse contexto, privilegiam-se as características universais do atual sistema de saúde no Brasil e o compromisso do Estado nacional em garantir o acesso a esse direito fundamental. Foram também objeto de destaque nesta pesquisa as alternativas de oferta de medicamentos por intermédio da indústria farmacêutica internacional e nacional. O núcleo deste estudo é a análise da produção dos medicamentos pelos laboratórios oficiais, bem como das dificuldades que esses laboratórios enfrentam em função da descontinuidade histórica de políticas voltadas para o fortalecimento de suas atividades. Assim, permite-se afirmar que a produção dos medicamentos essenciais poderia contribuir de forma decisiva para a inclusão da população historicamente excluída das políticas de saúde a partir de estratégias para o seu fortalecimento continuado, definidas pelo Estado brasileiro.